O Secretário Municipal da Saúde de Palmas-TO no uso das suas atribuições constantes no artigo 80, inciso IV, da Lei orgânica do Município de Palmas, combinado com as prerrogativas da Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017.

Considerando a necessidade de definir as atividades passíveis de licenciamento sanitário de acordo com o grau de risco sanitário, nos termos dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do artigo 10 da Lei Municipal nº 178, de 31 de dezembro de 2008,

Considerando ainda, as disposições do artigo 12 , da Lei nº 1.840 , de 29 de dezembro de 2011, dos Artigos 7º, 8º e 10 da Resolução - RDC ANVISA nº 49, de 31 de outubro de 2013, da Resolução CGSIM nº 22 , de 22 de junho de 2010, bem como da Resolução 24, de 10 de maio de 2011 e Resolução CGSN nº 111 , de 11 de dezembro de 2013 - RDC ANVISA nº 153, de 26 de abril de 2017.

Considerando a RDC ANVISA nº 49, de 31 de outubro de 2013, art. 10, § 1º: A classificação de risco terá como base os dados epidemiológicos,

Considerando a capacidade dos serviços, os costumes, os conhecimentos tradicionais, a escala de produção e demais fatores relacionados, de acordo com a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), prevista nas Resoluções IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006 e nº 02, de 15 de dezembro de 2006 e, quando conveniente, pela Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, instituída pela Portaria nº 397 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 9 de outubro de 2002.

Considerando que compete ao Sistema Municipal de Vigilância Sanitária de Palmas (SISVISA) proceder à publicação dos atos administrativos de caráter deliberativo, de orientação e processual, em relação aos setores regulados e fiscalizados pela Vigilância Sanitária, bem como elaborar normas técnicas de promoção, prevenção e proteção da saúde.

Considerando que incumbe ao SISVISA propor a viabilização na elaboração da legislação sanitária municipal, compatibilizando a legislação federal e estadual em função das peculiaridades e interesses locais do Município, bem como estabelecer padrões para a expedição do Licenciamento Sanitário de todos os estabelecimentos, produtos e prestadores de serviços de saúde e de interesse à saúde, suplementarmente à legislação federal e estadual vigentes.

Considerando que compete à Secretaria Municipal da Saúde, por seus órgãos e autoridades competentes, expedir portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito do Código Sanitário de Palmas.

Considerando ainda as disposições do artigo 151 , da Lei Complementar nº 285 , de 31 de outubro de 2013 - Código Tributário do Município de Palmas.

Considerando a Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881 , de 30 de abril de 2019.

Considerando a Lei nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4 , de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887 , de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73 , de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Considerando as disposições das pactuações realizadas anualmente na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), entre Vigilância Sanitária Estadual do Tocantins e a Vigilância Sanitária Municipal.

Resolve:

Art. 1º Definir e destacar as atividades econômicas de interesse local para licenciamento sanitário, fiscalização e monitoramento, bem como a competência de regulação sanitária e o grau de risco a elas associadas, com base nas atividades que constem da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), do Código Sanitário Municipal e da pactuação da Comissão Intergestores Bipartite, e as que, pela natureza das atividades desenvolvidas possam comprometer a promoção, proteção e recuperação da saúde, individual e coletiva.

Art. 2º Para os fins a que se destina esta portaria define-se:

I - Atividade econômica: ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional de Classificação (Concla), adotando-se ainda, quando conveniente, a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e outras listas que houverem, inclusive as e ainda daquelas, se houver; definidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

II - Atividade Econômica de Alto Risco: atividade que, por sua abrangência ou tipicidade, ofereça flagrante agravo à saúde coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou biológica.

III - Atividade Econômica de Baixo Risco: atividade que, por sua abrangência ou tipicidade, não ofereça flagrante agravo à saúde coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou biológica.

IV - Alvará sanitário ou licença sanitária: documento expedido por intermédio de ato administrativo, privativo do órgão sanitário municipal, contendo permissão temporária para o exercício de atividade ou ocupação sujeita ao controle sanitário, dentro dos limites territoriais do município.

V - Autoridade Sanitária: servidor público legalmente investido de competência para fiscalizar, controlar e inspecionar matéria de interesse direto ou indireto para a saúde das pessoas e do meio ambiente.

VI - Competência: qualidade legítima de jurisdição ou autoridade, pactuada entre os órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) para definir quem exerce a responsabilidade de regulação sanitária em dado território ou sobre determinada atividade econômica.

VII - Estabelecimento: local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a atividades relativas a bens, produtos e serviços sujeitos às ações dos órgãos de vigilância sanitária, e desenvolvidas por empresário ou pessoa jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual, incluindo residências, quando estas forem utilizadas para a realização da atividade e não for indispensável a existência de local próprio para seu exercício.

VIII - Estabelecimento: local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a atividades relativas a bens, produtos e serviços sujeitos às ações dos órgãos de vigilância sanitária, por empresário ou pessoa jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual, incluindo residências, quando estas forem utilizadas para a realização da atividade e não for indispensável a existência de local próprio para seu exercício.

IX - Gerenciamento de risco sanitário: aplicação sistêmica e contínua de um conjunto de procedimentos, condutas e recursos, com vistas à análise qualitativa e quantitativa dos potenciais eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária, a saúde humana, a integridade profissional e o meio ambiente, a fim de identificar, avaliar e propor medidas sanitárias apropriadas à minimização ou prevenção dos riscos.

X - Grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica.

XI - Fiscalização Sanitária: parcela do poder de polícia do Estado destinado à proteção e promoção da saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a risco, executando nas fiscalizações a aplicação de intimação, infração, interdição de estabelecimento e serviço, bem como apreensão de produtos e equipamentos, etc.

XII - Interesse sanitário: desenvolvimento de atividade econômica que, em razão do impacto direito ou indireto na prevenção, promoção e proteção da saúde, deve ser licenciada sanitariamente para o seu funcionamento.

XIII - Licenciamento sanitário municipal: etapa do processo de registro e legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado à formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica ou ocupação, no âmbito da vigilância sanitária municipal.

XIV - Parâmetros específicos de grau de risco sanitário: dados ou informações relacionados à estrutura física, recursos humanos empregados, processos de produção e/ou trabalho desenvolvidos ou envolvidos, aspectos de saúde relacionados a permanência de pessoas nos diversos ambientes, equipamentos utilizados, resíduos gerados e outros poluentes, documentações e registros produzidos; responsabilidades pactuadas e ao grau de exposição da população, tendo como base o perfil epidemiológico do município.

XV - Processo Eletrônico Sanitário: processo no qual todas as peças processuais são virtuais, ou seja, foram digitalizadas em arquivos para visualização por meio eletrônico. Esses arquivos são abrigados em plataforma de gerenciamento de processos municipal - Sistema de Gestão Documental.

Art. 3º Cabe à Vigilância Sanitária Municipal (VISA) classificar quanto ao grau de risco sanitário, em baixo risco sanitário ou alto risco sanitário, as atividades que constem da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e as ocupações desenvolvidas por profissionais autônomos e prestadores de serviços exercidas por pessoa física ou jurídica.

§ 1º O ato de solicitação de licenciamento de atividade econômica ou ocupação classificada como de interesse sanitário ensejará ao estabelecimento ou à pessoa responsável a adoção de todas as providências necessárias ao licenciamento sanitário inicial e às suas sucessivas renovações.

§ 2º O ato de solicitação de licenciamento de atividade econômica classificada como alto risco sanitário define o estabelecimento como sendo de alto risco sanitário.

§ 3º O ato de disposição legal de classificação de atividade econômica como sendo de baixo risco, e sendo de interesse sanitário, define o estabelecimento/empresa como sendo de baixo risco sanitário.

Art. 4º Todas as atividades de interesse sanitário municipal, classificadas segundo grau de risco sanitário, estão descritas no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. A classificação de risco sanitário constante do Anexo Único desta Portaria poderá ser modificada a qualquer tempo, mediante ato normativo emitido pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário a este ato normativo, inclusive a Portaria nº 1113/SEMUS/SUPAVS, de 14 de dezembro de 2018.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA SAÚDE, aos 04 dias do mês de dezembro de 2019.

DANIEL BORINI ZEMUNER

Secretário da Saúde

ANEXO ÚNICO -