O Secretário Municipal o Urbanismo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80 do Regimento Interno da Secretaria Municipal do Urbanismo, aprovado pelo Decreto Municipal nº 1.163, de 09 de dezembro de 2004,

Considerando o artigo 26 da Lei Municipal nº 7.671, de 10 de junho de 1991, que trata da reorganização administrativa do poder executivo do Município de Curitiba e de acordo com o contido no processo administrativo nº 01-035011/2023.

Resolve:

Art. 1º Revogar, a partir de 15 de fevereiro de 2023, a Portaria nº 01/2016 que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos alvarás de construção, reforma, ampliação e alvarás de demolição.

Art. 2º Revogar, a partir de 15 de fevereiro de 2023, a Portaria nº 05/2016 que dispõe sobre a validade dos pareceres técnicos emitidos pela Secretaria Municipal do Urbanismo e altera a Portaria nº 88/2013, de 22 de agosto de 2013.

Art. 3º Revogar, a partir de 15 de fevereiro de 2023, a Portaria nº 88/2013 que dispõe sobre o prazo de validade das consultas de parcelamento do solo e de análise de projetos para construção, reforma e ampliação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal do Urbanismo, 14 de fevereiro de 2023.

Julio Mazza de Souza: Secretário Municipal do Urbanismo