Portaria SEFAZ nº 1.051 de 05/07/2005
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 12 jul 2005
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ na 1.856, de 03 de dezembro de 2004, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 15, XI, do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.856, de 03 de dezembro de 2004, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO - À PORTARIA Nº 1051, DE 05 DE JULHO DE 2005."ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 1.856, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004.
TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA
| ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | CÓDIGO | |
| 100 - IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS | ||
| ICMS Normal | 110 | |
| ICMS Antecipação | 120 | |
| ICMS Substituição Saída - Operações internas | 130 | |
| ICMS Substituição Entrada - Operações Externas | 140 | |
| ICMS Diferencial de Alíquota | 150 | |
| ICMS Importação | 161 | |
| ICMS Exportação | 162 | |
| ICMS Transporte | 170 | |
| ICMS Parcelado | 180 | |
| Multa Formal | 199 | |
| 200 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD | ||
| Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD | 210 | |
| 300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA | ||
| Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA | 310 | |
| 400 - TAXAS | ||
| Taxa Judiciária - TXJ | 401 | |
| Taxa para Postais e Porte de Remessa e Retorno | 403 | |
| Custas Processuais | 405 | |
| Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Cartório de Registro Civil | 407 | |
| Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Cartório de Registro Imóveis | 409 | |
| Taxa de Serviços Estaduais - TSE | ||
| Taxa dos Atos da Polícia Técnica - SSP | 410 | |
| Taxa dos Atos da Polícia Especializada - SSP | 412 | |
| Taxa dos Atos Relacionados à Educação e à Cultura | 414 | |
| Serviços Educacionais | 416 | |
| Taxa dos Atos Relacionados à Saúde | 420 | |
| Taxa dos Atos da Fazenda Pública | 422 | |
| Taxa dos Atos da CPL | 424 | |
| Taxa dos Atos da Administração Geral | 426 | |
| Taxa Concursos | 428 | |
| Taxa dos Atos Relacionados a Turismo | 430 | |
| Taxa dos Atos Relacionados à Obras e Infra-Estrutura | 432 | |
| Emolumento de Serviços de Transporte | 434 | |
| Taxa dos Atos Relacionados ao ITERTINS | 436 | |
| Taxa dos Atos Relacionados à Agricultura e ao Abastecimento | 438 | |
| Taxa dos Atos Relacionados a Segurança Pública | 440 | |
| Taxa dos Atos Relacionados a Serviços Prestados a Terceiros pelo DERTINS | 442 | |
| Taxa dos Atos Relacionados à ADAPEC | 444 | |
| Taxa dos Atos Relacionados ao Diário Oficial | 446 | |
| Taxa Florestal - TXF | 460 | |
| Taxa de Segurança Preventiva - TSP | 470 | |
| Licença - NATURATINS | 480 | |
| Permissão Pesca - NATURATINS | 482 | |
| 500 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | ||
| Contribuição de Melhoria | 510 | |
| 600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CORRENTES | ||
| Honorários advocatícios - PGE | 601 | |
| Honorários da Defensoria Pública - SEJUS | 603 | |
| Indenizações, Restituições e Ressarcimento | 605 | |
| Multa - NATURATINS | 609 | |
| Multas da Lei 6.015 - Registro Nascimento em Atraso | 611 | |
| Multas de Transportes Coletivos | 613 | |
| Receita de Valores Mobiliários | 615 | |
| Receitas de Leilão de Mercadoria Apreendida | 617 | |
| Fundo de Interesse Difuso - PROCON | 619 | |
| Receita de Serviços da Secretaria de Planejamento | 621 | |
| Receita de Multas e Juros Contratuais | 623 | |
| Receitas de Aluguéis | 625 | |
| Receitas de Arrendamentos | 627 | |
| Outras Receitas Imobiliárias | 629 | |
| Receita CIPAMA | 631 | |
| Outras Receitas - FUNJURIS | 633 | |
| Receitas de Serviços da Secretaria de Turismo | 635 | |
| Receitas de Serviços Prestados a Terceitos pela ADAPEC | 637 | |
| Receitas Escola de Gestão Fazendária - EGEFAZ | 639 | |
| 800 - DÍVIDA ATIVA | ||
| Dívida Ativa - ICMS | 810 | |
| Dívida Ativa - ITCD | 820 | |
| Dívida Ativa - IPVA | 830 | |
| Dívida Ativa - Taxas | 840 | |
| Dívida Ativa - Contribuição de Melhoria | 850 | |
| Dívida Ativa - Receitas Não-Tributárias | 860 | |
| Dívida Ativa - Receita do Fundo Interesse Difuso - PROCON | 862 | |
| Dívida Ativa - Receita Do IGEPREV | 863 | |
| Dívida Ativa - Receita Da ADAPEC - FUNPEC | 864 | |
| 900 - OUTRAS RECEITAS NÃO-TRIBUTÁRIAS - DE CAPITAL E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA | ||
| Alienação de Bens Móveis | 901 | |
| Alienação de Bens Imóveis | 903 | |
| Alienação Bens Móveis - Administração Prodivino | 905 | |
| Alienação Bens Imóveis - Administração Prodivino | 907 | |
| Amortização de Financiamento - Administração Prodivino | 909 | |
| Alienação de Bens Imóveis - Administração AD Tocantins | 911 | |
| Fianças Diversas | 990 | |
| Cauções em Dinheiro | 992ª | |