Portaria SE/MIN nº 105 de 29/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jan 2007
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas na Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2005, seção 2, p. 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO-2006), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Estados e Municípios, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SILVANA PARENTE
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
R$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
| 06.182.1027.0678.0246 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Em Municípios no Estado do Rio Grande do Sul | F | 194.000,00 | 194.000,00 | |||
| 100 | 4430.00 | 194.000,00 | 4440.00 | 194.000,00 | ||
| 23.691.1022.0682.0060 - Apoio a Arranjos Produtivos Locais - No Estado do Mato Grosso do Sul | F | 499.881,65 | 499.881,65 | |||
| 100 | 3340.00 | 399.881,65 | 3330.00 | 399.881,65 | ||
| 4450.00 | 100.000,00 | 4430.00 | 100.000,00 | |||
| Total | 693.881,65 | 693.881,65 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Estados e Municípios, inclusive por intermédio da Caixa Econômica Federal. | ||||||