Portaria GASEC nº 102 de 16/05/2000
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 16 mai 2000
Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 6 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o desempenho da arrecadação do ICMS por setores específicos,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido ao item
1.1.4.5 - ICMS ANTECIPADO, do anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 26 de dezembro de 1994, o seguinte código de receita e respectiva especificação:
1.1.4.5 - ICMS ANTECIPADO
- ICMS ANTECIPADO - Veículos (Dec. 9.984/98)........................................... 213-7
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), 16 de maio de 2000.
PAULO DE TARSO DE MORAES SOUZA
Secretário da Fazenda