O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no artigo 277 , parágrafo único, da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008; e

Considerando que parte das notificações expedidas foram encaminhadas pelo sistema eletrônico de processos para caixas de "spam" ou "lixeira eletrônica";

Resolve:

Art. 1º Fixar prazo limite de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para recolhimento da Guias de ITBI lançadas com o desconto previsto no artigo 2º da Medida Provisória nº 17 , de 30 de dezembro de 2021 e que tinham vencimento a partir do dia 28.03.2022.

Parágrafo único. O não recolhimento do imposto no prazo indicado no caput deste artigo implicará na perda do desconto concedido.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO FEITOSA ALVES

Secretário da Receita Municipal