O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 127 da Lei 1.287/01, no art. 16 da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003 e no art. 9º, incisos II e III do Decreto 1.958, de 29 de dezembro de 2.003,

RESOLVE:

Art. 1º Que a apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP, referente ao ano base 2006, será feita pelo sistema "RMEPP Eletrônico 2006", no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br.

§ 1º O Contribuinte poderá, pela Internet, retificar as informações constantes do RMEPP, antes da análise do pedido pelo Delegado Regional.

§ 2º Os contribuintes do ICMS que apresentarem o requerimento pelo sistema eletrônico ficam dispensados das exigências previstas no § 1º e no inciso II, do art. 2º da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003.

§ 3º É dispensada a assinatura do contribuinte no requerimento apresentado pelo sistema eletrônico.

§ 4º O benefício do enquadramento, induz à concessão a partir da data do protocolo do pedido do RMEPP.

§ 5º A renovação do enquadramento será até o dia 31 de janeiro de 2007 e induz o benefício a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 2º Que os coeficientes médios de lucro aplicáveis nas situações previstas para o comércio varejista são os constantes do Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.799, de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Os estabelecimentos atacadistas e os de situações diferentes das previstas no caput deste artigo aplicar-se-ão os coeficientes constantes do Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Que o documento referido no art. 1º será preenchido em conformidade com as instruções do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TABELA I - MARGEM DE LUCRO ARBITRADA POR GRUPO E SUBCLASSE

CLASSIFICAÇÃO: CNAE VERSÃO 2.0

*Sem predominancia de mercadoria prevista na DIVISÃO 46

TABELA II - MARGEM DE LUCRO ARBITRADA PARA ATIVIDADES NÃO DEFINIDAS ANTERIORMENTE - POR SEÇÃO

REQUERIMENTO PARA ENQUADRAMENTO, RENOVAÇÃO E REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - RMEPP

ORIENTAÇÃO DE PREECHIMENTO

REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA: este campo será preenchido pela repartição fazendária do domicílio do contribuinte.

CAMPO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: este campo será preenchido com os dados do contribuinte, constantes do Boletim de Informações Cadastrais - BIC.

INSCRIÇÃO ESTADUAL: informar o número da inscrição estadual do contribuinte.

NOME OU RAZÃO SOCIAL: informar o nome ou a razão social da empresa.

INSCRIÇÃO NO CNPJ: informar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do contribuinte.

INÍCIO DAS ATIVIDADES: informar o início das atividades do contribuinte.

TIPO DO LOGRADOURO: informar o tipo de logradouro onde o contribuinte exerce suas atividades.

NOME DO LOGRADOURO: informar o nome do logradouro onde o contribuinte exerce suas atividades.

NÚMERO: informar o número do logradouro onde o contribuinte exerce suas atividades.

COMPLEMENTO: informar o complemento do endereço onde o contribuinte exerce suas atividades.

BAIRRO/DISTRITO: informar o bairro ou distrito onde o contribuinte exerce suas atividades.

CÓDIGO DO MUNICÍPIO: informar o código do município de domicílio do contribuinte.

MUNICÍPIO: informar o nome do município de domicílio do contribuinte.

UF: informar a Unidade da Federação no qual se encontra o município de domicílio do contribuinte.

TELEFONE: informar o número do telefone do contribuinte.

CEP: informar o CEP referente ao endereço do contribuinte.

CNAE: informar o código da atividade econômica principal da empresa.

DESCRIÇÃO DA CNAE: informar a atividade econômica principal da empresa.

CONTABILISTA: informar o nome do responsável técnico pela escrituração fiscal da empresa.

CRC: informar o número do registro no Conselho Regional de Contabilidade do responsável técnico pela escrituração fiscal do estabelecimento e a sigla da Unidade da Federação onde o contabilista é registrado.

FONE: informar o número do telefone do contabilista.

CAMPO 2 - INFORMAÇÃO DO EXERCÍCIO: informar o exercício fiscal e a quantidade de meses em que a empresa esteve em atividade.

2.1 - EXERCÍCIO FISCAL: informar o ano base da movimentação econômica utilizado para o preenchimento do requerimento.

2.2 - QUANTIDADE DE MESES EM ATIVIDADE: informar a quantidade de meses de efetiva atividade durante o EXERCÍCIO FISCAL (item 2.1).

CAMPO 3 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA BRUTA DO EXERCÍCIO: este campo será preenchido somente pelas empresas que já estão em atividade, com as informações solicitadas nos itens a seguir.

3.1 - ESTOQUE INICIAL: informar o valor do estoque de mercadorias existente no primeiro dia do ano civil em referência.

3.2 - COMPRAS DE MERCADORIAS: informar os valores das mercadorias adquiridas para comercialização.

3.3 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS DE MERCADORIAS: informar os valores das devoluções de compras de mercadorias tributadas, isentas e/ou não tributadas, adquiridas a qualquer título, pelo seu valor contábil.

3.4 - TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS: informar os valores referentes às transferências de mercadorias recebidas de outros estabelecimentos do mesmo contribuinte.

3.5 - TRANSFERÊNCIAS REMETIDAS: informar os valores referentes às transferências de mercadorias remetidas a outros estabelecimentos do mesmo contribuinte.

3.6 - FRETES SOBRE COMPRAS DE MERCADORIAS: informar os valores referentes às aquisições de serviços de fretes e carretos, pelo valor contido no documento fiscal.

3.7 - OUTROS CUSTOS: informar os valores referentes a quaisquer outras aquisições que tenham relação com o custo das mercadorias (ex.: embalagens, seguros e outros).

3.8 - ESTOQUE FINAL: informar o valor do estoque de mercadorias existente no último dia do ano civil em referência.

3.9 - CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS - CMV: informar o valor resultante da soma dos itens 3.1 + 3.2 + 3.4 + 3.6 + 3.7, subtraindo a soma dos itens 3.3 + 3.5 + 3.8.

3.10 - LUCRO BRUTO (ITEM 3.9 x MARGEM DE LUCRO BRUTO ( %)): informar o valor do CMV (item 3.9) multiplicado pela margem de lucro bruto prevista no Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.799, de 30 de dezembro de 2002 e nas Tabelas I e II do Anexo I desta Portaria. Informar o percentual da margem de lucro bruto no espaço reservado deste item.

3.11 - RECEITA BRUTA APURADA (ITEM 3.9 + ITEM 3.10): informar o valor da soma dos itens 3.9 e 3.10.

CAMPO 4 - RECEITA BRUTA ANUAL: neste campo será calculado a receita bruta anual do contribuinte.

4.1 - RECEITA APURADA (ITEM 3.11): informar o valor obtido no item 3.11 (RECEITA BRUTA APURADA).

4.2 - MÉDIA MENSAL DA RECEITA BRUTA (ITEM 4.1 ¸ ITEM 2.2): informar o resultado obtido pela divisão do valor do item 4.1 (RECEITA APURADA) pelo valor do item 2.2 (QUANTIDADE DE MESES EM ATIVIDADE).

4.3 - RECEITA BRUTA ANUAL (ITEM 4.2 x 12): informar o resultado obtido pela multiplicação do valor do item 4.2 por 12 (doze).

5 - FATURAMENTO LÍQUIDO DO ANO ANTERIOR: informar o valor das vendas brutas registradas em livros próprios no exercício anterior, subtraindo as devoluções de vendas.

5.1 - VENDAS BRUTAS: informar o valor das vendas brutas registradas em livros próprios.

5.2 - DEVOLUÇÃO DE VENDAS: informar o valor das devoluções de vendas.

5.3 - TOTAL DO FATURAMENTO - Informar o total do faturamento da empresa.

6 - PREVISÃO DE RECEITA: esse campo deve ser preenchido somente pelas empresas que estão iniciando suas atividades.

6.1 - VENDA MENSAL ESTIMADA: informar o valor da venda mensal que o contribuinte espera realizar.

6.2 - RECEITA BRUTA ANUAL ESTIMADA (ITEM 6.1 x 12): informar o resultado obtido pela multiplicação do valor do item 6.1 (VENDA MENSAL ESTIMADA) por 12 (doze).

7 - PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL: informar os nomes dos sócios, números de CPF ou CNPJ e os respectivos percentuais de participação no capital social da empresa.

8 - REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE: É dispensada a assinatura do contribuinte no requerimento apresentado pelo sistema eletrônico, conforme art. 1º, § 3º, desta Portaria.

9 - DESPACHO - PREENCHIDO PELA SEFAZ: este campo será preenchido pela repartição fazendária do domicílio do contribuinte.