Portaria UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI nº 1 DE 16/01/2024

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 22 jan 2024

Concede credenciamento para aquisição de óleo diesel, com isenção do ICMS, no exercício de 2024.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso I do § 1º do art. 197 do Anexo VIII do Decreto nº 21.866, de 23 de dezembro de 2008,

CONSIDERANDO as disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25 de junho de 1996 e do Convênio ICMS 58, de 31 de maio de 1996,

CONSIDERANDO as disposições da PORTARIA MAPA Nº 168, de 12 de dezembro de 2023 (Diário Oficial da União de 15.12.2023),

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido, no período de janeiro a dezembro de 2024, aos consumidores finais relacionado no Anexo único a esta Portaria, credenciamento para aquisição de óleo diesel junto à Petrobrás Distribuidora S/A, com isenção do ICMS, a ser utilizado exclusivamente na atividade pesqueira da embarcação indicada.

Art. 2º Fica suspenso o benefício de que trata esta Portaria, sem prejuízo da exigência do crédito tributário dispensado, acrescido dos encargos legais devidos, na hipótese de:

I - utilização do combustível de modo diferente ao estabelecido neste ato, ou quaisquer outros procedimentos em que se configure desvio de finalidade;

II – descumprimento das disposições estabelecidas no Decreto nº 21.866/23, atinentes ao beneficiário final.

Art. 3º O credenciamento ora concedido não gera direito adquirido podendo o mesmo ser cancelado, a qualquer tempo, quando se mostrar inconveniente aos interesses do Estado, ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ,em Teresina (PI), 16 de janeiro de 2024.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 1/2024)

FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇAO NO ESTADO PIAUI - ASSOCIAÇAO DOS ARMADORES DE PESCA DO ESTADO DO PIAUÍ (AAPESPI - PI)
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF	Nome do Barco Nº do Titulo da Capitania dos Portos	Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P.	Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a dezembro 2024 (Litros)	Previsão de Valor (R$)
ANA CATARINA DE SOUZA PIRES *.143.113	MIAME 2610016239	PI00001250	68.642, 64 L	R$ 2.731,40
ANA PAULA VALGAS SANTOS *.858.065-	AQUILES 1410107906	MA00l 81834	51.481, 98	R$ 2.048, 88
ANTONIO ARISTOTELES DA SILVA *.768.303-	AVENTURA 1620021498	PI00043816	56.971, 08	R$ 2.266,97
ANTONIO ARISTOTELES DA SILVA *.768.303-	SAN DIEGO I 1630039870	PI00043858	56.971, 08	R$ 2.266,97
ANTONIO ARISTOTELES DA SILVA *.768.303-	SAN DIEGO II 1630041980	PI00043866	34. 968,46	R$ 1.391,48
ANTONIO ARISTOTELES DA SILVA *.768.303-	SAN DIEGO III 1630041963	PI00043878	56.971, 08	R$ 2.266,97
ANTONIO MARCOS SANTOS *.844. 704-	COPILOTO 1410109186	PI0012 2189	25.168, 97	R$ 1.001, 81
ANTONIO MARCOS SANTOS *.844. 704-	PILOTO 2410141269	PI00044340	48.621,87	R$ 1.934, 74
CAMILA FERREIRA SANTOS *.130.673-	REY DEL MAR 1410100456	PI00023634	17.223, 06	R$ 685,33
CAMILA FERREIRA SANTOS *. 130.673-	SENHORA SANTANA 1610031091	PI00001700	47.148,48	R$ 1.876,11
CAROLINE FERREIRA SANTOS *. 904.013-	PRINCESA YASMIN 1610085870	PI00001546	54. 914, 11	R$ 2.185,12
CRISTIANO SILVA DE LIMA *.843.814-	GUSTAVO 2610079702	PI00044558	82.943, 19	R$ 3.300,44
CRISTIANO SILVA DE LIMA *.843.814-	MAIANI 2420107438	PI00008528	40.041,54	R$ 1.893,32
DIMAS JOSE DOS SANTOS JÚNIOR *.362.093-	THALINE 1610089450	PI00025316	20. 967, 21	R$ 834,32
EDINILSON SANTOS MELO *.822.104-	MARIA LUIZA X 2410184107	AL00222484	30.889, 19	R$ 1.229,13
FRANCISCO JOSE DE CARVALHO *.337.014-	ARCA DA ALIANÇA I 1410109933	PI00044770	56. 971, 08	R$ 2.266,97
FRANCISCO MAIA DE LIMA *”.031.533-”	MONTE SINAI 1410109178	PI000012 98	51.481, 98	R$ 2.048, 88
FRANCISCO VALDIKS LOPES *”.918.913-”	MARCO POLO 1610089697	PI000012 28	130.993, 04	R$ 5.212,42
FRANCISCO VILMAR DE SOUSA 507.308.433-00	HANIEL-I 1410111695	PI00264896	35.361,36	R$ 1.407,08
GENILSON BIRIBA DA COSTA *”.940.395-”	SETE I 2610076754	PI00044888	68.642, 64	R$ 2.731,40
GENILSON BIRIBA DA COSTA *”.940.395-”	SETE III 1810044219	PI00124027	68.642, 64	R$ 2.731,40
GEOVANE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO *.726.843-	GILVAN PESCADOS II 141011182 2	PI00282251	42.433, 63	R$ 1.688, 80
GEOVANE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO *.726.843-	GILVAN PESCADOS IV 1410111849	PI00282317	42.433, 63	R$ 1.688, 80
GEOVANNA THAIS DE OLIVEIRA CARVALHO *.726.883-	GILVAN PESCADOS III 1410111831	PI00218411	42.433, 63	R$ 1.688, 80
GERARDO COSME DE COUTO *.793.633-	RAMON 182002482 2	CE00037745	26. 957,84	R$ 1.072, 70
JOSE EDVA DE SOUZA *.595.303-	LUAN RAEL 1410112 241	PI00218461	47.148,48	R$ 1.876,11
JOSE EDVA DE SOUZA *.595.303-	LUAN RAEL I 1410113051	PI00269288	47.148,48	R$ 1.876,11
LUIS ROGERIO DE SOUSA **.511.493-”	ALMIRANTE IV 1410107396PI00000444		26.313, 01	R$ 1.047,04
LUIS ROGERIO DE SOUSA **.511.493-”	ALMIRANTE VI 1610064160	PI00045076	33.003, 94	R$ 1.313,28
LUIZ ROGERIO DE SOUSA FILHO *.753.203-	ALMIRANTE III 1410106586	PI00000430	62. 922,42	R$ 2.803, 78
M.S. PIRES - ME .868.97 7/0001-	F. PESCA IV 1610089239	CE00109837	35.943,78	R$ 1.430,26
MANOEL MESSIAS MOURA *. 146.175-	MARCELO I 2610016077	SE00297325	51.481, 98	R$ 2.048, 88
MANOEL MESSIAS MOURA *. 146.175-	MARCELO II 2610074301	PI00001214	62. 922,42	R$ 2.803, 78
MANOEL OTACILIO DE ARAUJO *.513. 803-	ANA PAULA 1610028716	PI00000466	29.745, 14	R$ 1.183,61
MARCILIO ELOI VIANA *.533.683-	JUNINHO BIL 1410111172	PI00260644	22.308,86	R$ 887,71
MARIA ALZENIR MELO DE CARVALHO *. 960.284-	ARCA DA ALIANCA III 1410108821	PI000l 4377	20. 967, 21	R$ 834,32
MARIA ENETE GOMES MAIA *.372.773-	MONTE SIAO DO MAR 1410111768	PI00218457	47.148,48	R$ 1.876,11
MARIA LIDIANE COUTO DA SILVA *.870.863-	ARISTOTELES 1630041289	PI00043844	47.148,48	R$ 1.876, 11
MARIA LIDIANE COUTO DA SILVA 832.870.863-91	LIDIANE 1410107931	PI00046360	54.290, 09	R$ 2.160,29
MARIA LIDIANE COUTO DA SILVA *.870.863-	PORTA DO CEU 1630040720	PI00046548	43.219,44	R$ 1.719, 77
MARIA LIDIANE COUTO DA SILVA *.870.863-	SAN DIEGO V 1410110834	PI00044304	47.148,48	R$ 1.876, 11
MARIA LIDIANE COUTO DA SILVA *.870.863-	SAN DIEGO VI 1410111474	PI00131610	47.148,48	R$ 1.876,11
MARIA LUCELITA ARAUJO DO NASCIMENTO *.827.263-	MARISOL 1410111041	PI00122151	20.592, 79	R$ 819,42
MARINES VALGAS SANTOS *.229.184-	GOLFO PESCA 2420127315	PI00045778	42.901, 65	R$ 1.707,12
MELQUIZEDEQUE SOUSA PIRES *.650.073-	MARIA VITORIA 1410109674	MA00001248	34.321,32	R$ 1.365, 70
MELQUIZEDEQUE SOUSA PIRES *.650.073-	MORAES I 2610076835	SE00049338	68.642, 64	R$ 2.731,40
MELQUIZEDEQUE SOUSA PIRES *.650.073-	SORRISO NOVO 1410111181	PI00045800	29.173, 12	R$ 1.160,84
MOIZES ROCHA MACHADO *.343.024-	IGARAÇU VI 1620024705	PI00325607	99.400,09	R$ 3.9õ5,29
NELSON RICARDO FERREIRA COSME *. 905.143-	LEVI GABRIEL 1650034517	PI00046120	82.943, 19	R$ 3.300,44
ORLANDO MARQUES DE HOLANDA *.736.633-	JAQUELINE - II 1620007886	PI0001902 9	33.697,30	R$ 1.340,87
RAILTON ALVES SOUZA DA COSTA *”.310.633-”	FELIPE I 1410109097	PI00000776	54. 914, 11	R$ 2.185,12
RAIMUNDO ARAUJO ROCHA *. 189.803-	CAIO VICTOR 1630039101	PI000l 7965	33.697,30	R$ 1.340,87
RAIMUNDO CRISTIANO DOS SANTOS LEONCIO *.536.033-	MICARELI 1410110664	PI002l 7465	18.073,58	R$ 719, 18
RAIMUNDO CRISTIANO DOS SANTOS LEONCIO *.536.033-	RAUL 1830086034	PI00261626	14.144,54	R$ 562,83
RAIMUNDO CRISTIANO DOS SANTOS LEONCIO *.536.033-	RAUL 1830086034	PI00261626	14.144,54	R$ 562,83
RAIMUNDO CRISTIANO DOS SANTOS LEONCIO *.536.033-	RAUL DO MAR II 1610089735	PI00001680	54. 914, 11	R$ 2.185,12
RODRIGO FERREIRA SANTOS *.443.343-	PRINCESA MARIANA 1610048920	PI00001538	51.481, 98	R$ 2.048, 88
RODRIGO WESLEY MATOS DE SOUSA *. 951.473-	ALMIRANTE V 1610028040	PI00020048	42.683, 24	R$ 1.698,43
RODRIGO WESLEY MATOS DE SOUSA *. 951.473-	ALMIRANTE VII 1410110401	PI00000858	51.481, 98	R$ 2.048, 88
RODRIGO WESLEY MATOS DE SOUSA *. 951.473-	ALMIRANTE VIII 0210985461	PA00131188	53.250,05	R$ 2.118,90
RUTIANE COUTO DA SILVA *. 955.763-	GUILHERME 1630041238	PI00046478	47.148,48	R$ 1.876,11
TOTAL	60		2.819.746	R$112.20218