A Secretária Municipal de Finanças, no uso das atribuições legais; e

Considerando a expressa previsão contida no § 2º do art. 1º, da Lei Municipal nº 8.686, de 22 de abril de 2009, que trata da possibilidade de atualização monetária do valor consolidado para ajuizar ação para a cobrança de créditos tributários ou não tributários;

Considerando o art. 2º, c/c § 2º do art. 3º da Lei nº 8.033, de 29 de dezembro de 2000, inerente à atualização monetária no âmbito do Município de Belém; e

Considerando a realidade nacional para o estabelecimento de políticas de desjudicialização e, especificamente, a necessidade local para diminuição do acervo processual da Procuradoria Fiscal junto às Varas de Execução Fiscal de Belém.

Resolve:

Art. 1º Proceder a atualização monetária do valor consolidado como piso das execuções fiscais de créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.686, de 22 de abril de 2009, que passará a ser de R$ 1.880,00 (um mil, oitocentos e oitenta reais) baseado na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA-E, no período de Janeiro de 2020 a Dezembro de 2020, cujo índice acumulado totalizou 1,02% (um, vírgula dois por cento).

Art. 2º O valor consolidado e atualizado deve ser aplicado para a dispensa da cobrança de créditos tributários ou não tributários, em ações de execução fiscal ajuizadas até dezembro de 2021 ou enquanto não for fixada nova atualização monetária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício de 2021.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 04 DE JANEIRO DE 2021.

KÁRITAS LORENA DE SOUZA RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças