(Revogado pela Ordem de Serviço GGTM Nº 4 DE 23/12/2015):

O Gerente Geral de Tributos Mercantis, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para Exclusão de contribuintes do Simples Nacional por Ação Fiscal,

Resolve:

Art. 1º O Auditor do Tesouro Municipal - ATM que no curso da Ação Fiscal verifique que o contribuinte optante do Regime do Simples Nacional esteja enquadrado em uma das situações excludentes do Regime, conforme estabelecido no Anexo1, deverá providenciar o Termo de Exclusão por Ação Fiscal - TEAF.

Art. 2º O TEAF, conforme modelo constante do Anexo 2, será elaborado em duas vias contendo os seguintes elementos:

I - Denominação "Termo de Exclusão por Ação Fiscal - TEAF";

II - Numeração do processo PPCA assunto 0877;

III - Qualificação do Contribuinte;

IV - Os motivos da exclusão, com os enquadramentos legais;

V - A descrição minuciosa dos fatos;

VI - Os efeitos da exclusão;

VII - A assinatura do Gerente da Gerência Geral de Tributos Mercantis - GGTM;

VIII - A ciência do ATM que efetuará a entrega de uma via ao contribuinte;

IX - A ciência do contribuinte, nos termos do art. 183 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.

§ 1º O número do processo administrativo, assunto 0877, será obtido na Divisão de Programação de Controle da Fiscalização - DIPROG.

§ 2º O contribuinte, por intermédio de um dos sócios da sociedade empresária, empresário individual ou representante legal por procuração, deverá tomar a ciência do TEAF;

§ 3º O TEAF, após a ciência descrita no item "IX" previsto no caput deste artigo, deve ser enviado DIPROG que providenciará a capa de processo modelo PPCA.

Art. 3º O contribuinte deve ser orientado sobre seu direito à ampla defesa, e que poderá interpor Impugnação contra o Termo de Exclusão por Ação Fiscal, por meio de processo administrativo, assunto 0883, nos locais de atendimento da Prefeitura do Recife.

Art. 4º O TEAF será mantido na DIPROG até o 30º (trigésimo) dia a contar da data de ciência pelo contribuinte. Em não havendo impugnação, será encaminhado para Assistência do Simples Nacional para efetivar a exclusão no portal do SN. Se ocorrer a impugnação, o processo do TEAF deverá anexado ao processo de impugnação, para encaminhamento ao Conselho Administrativo Fiscal - CAF para fins de julgamento, nos termos estabelecidos na legislação vigente.

Parágrafo único. Após a decisão terminativa emitida pelo CAF, o processo do TEAF e da Impugnação deverão ser encaminhados à Unidade de Fiscalização Tributária - UFT para as providências pertinentes.

Art. 5º A UFT encaminhará o processo para arquivo, após efetivação das providências no portal do SN.

Parágrafo único. Em caso de deferimento do pedido de impugnação do sujeito passivo, após a decisão do CAF, o processo será encaminhado a UFT para conhecimento e arquivo.

Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de publicação.

Recife, 20 de agosto de 2015.

Jonas Bezerra de Melo Junior

Gerente Geral de Tributos Mercantis

ANEXO I - MOTIVOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E SEUS EFEITOS

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR AÇÃO FISCAL (Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 e modificações)

Termo de exclusão nº __________________/2015

Razão Social : ___________________________________________________________

CNPJ:________________________Inscrição Municipal: _________________________

Endereço: ______________________________________________________________

_______________________________________________________________________

Nos termos do art. 28 a 32 da LC 123/06 e das disposições da Resolução CGSN nº 94/2011 fica o contribuinte acima identificado NOTIFICADO de sua EXCLUSÃO DE OFÍCIO do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Simples Nacional ).

O contribuinte tem direito à impugnação deste Termo no prazo de 30 dias a contar da ciência; a partir deste prazo, caso não ocorra impugnação, ou em caso de impugnação, após decisão administrativa definitiva desfavorável ao contribuinte, a exclusão será registrada no Portal do Simples Nacional, nos termos do art.75 da Resolução CGSN nº 94/2011 , por incorrer na(s) seguinte(s) situação (ões) que impede(m) a sua permanência neste regime:

1 - Dos motivos da exclusão de ofício:

a) Pela falta de escrituração contábil : art. 29, VIII, §2º da LC 123/06 ;

b) Pela falta de emissão de NFS - art. 29, XI, §2º da LC 123/06 ;

c) Pela não comunicação de exclusão obrigatória por incorrer no excesso de receita bruta no ano calendário, nos termos do art. 30,

III, a, da LC 123/06 ;

2 - Da descrição dos fatos:

O contribuinte prestou serviços de xxxxxxxxxxxxx-

__________________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________

3 - Dos efeitos:

Nos termos do art. 76 da Resolução CGSN no 94/2011 , fica o contribuinte excluído do Simples Nacional com data efeito a partir de xxxxxxxxxx de xxxxxx. ( observar a data do efeito, conforme a descrição do fato) A pessoa jurídica poderá, no prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência, apresentar IMPUGNAÇÃO a este Termo, dirigida ao Conselho Administrativo Fiscal - CAF, e protocolada no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, no prédio anexo do edifício sede da Prefeitura do Recife, no Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife.

Recife, _______________________________

________________________________________

Jonas Bezerra de Melo Junior - ATM - Mat. 36.892-8

Gerente Geral de Tributos Mercantis

Para constar, fiz entrega do presente Termo, ficando uma via em poder do contribuinte.

_________________________________________

NOME REPRESENTANTE NO ESTABLECIMENTO

Auditor do Tesouro Municipal

_________________________________________

N.º CPF OU IDENTIDADE

_____________________________________

_____________________________________

ASS. DO REPR. ACIMA IDENTIFICADO

______________________________________

Mat.