Notificação de Lançamento SAT s/nº DE 26/12/2017
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 27 dez 2017
Torna público os lançamentos dos tributos ISS Autonomo e Taxas do Poder de Polícia relativos ao exercício de 2018 para pagamento nas datas e condições que especifica.
A Superintendência de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças,
Considerando o disposto no art. 1ºda Portaria nº 144/2017/GAB/SEFIN e as disposições da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, em especialart. 58, art. 68 inc. I e VII e art. 151,
TORNA PÚBLICO que foram efetuados os lançamentos dos seguintes tributos, relativos ao exercício de 2018, para pagamento nas seguintes datas e condições:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos - ISS AUTONOMO:
| Descrição | DtPgto | Desconto |
| Parcela Única | 31.01.2018 | 10% |
| Parcela 1 | 31.01.2018 | - |
| Parcela 2 | 28.02.2018 | - |
| Parcela 3 | 30.03.2018 | - |
| Parcela 4 | 30.04.2018 | - |
| Parcela 5 | 31.05.2018 | - |
| Parcela 6 | 29.06.2018 | - |
| Parcela 7 | 31.07.2018 | - |
| Parcela 8 | 31.08.2018 | - |
| Parcela 9 | 28.09.2018 | - |
| Parcela 10 | 31.10.2018 | - |
| Parcela 11 | 30.11.2018 | - |
| Parcela 12 | 28.12.2018 | - |
II - Taxas do Poder de Polícia, para pagamento nas seguintes datas e condições:
| Tributo | Descrição | DtPgto |
| Taxa de Licença para Funcionamento | Parcela Única | 31.01.2018 |
| Taxa de Licença Sanitária | Parcela Única | 31.01.2018 |
Os contribuintes deverão retirar os documentos de arrecadação para pagamento dos tributos ora lançados através do site www.palmas.to.gov.br, serviço Licenciamento de Empresas e ISS Autônomo 2018 ou no RESOLVE PALMAS CENTRO, localizado na Av. JK, 104 Sul, Conj. 02, Lt. 33 ou ainda no Resolve PALMAS SUL, localizado na Quadra 31, Taquaralto, nesta cidade.
Em Palmas, aos 26 dias do mês de dezembro de 2018.
Murilo Português Paulino Galhardo
Superintendente de Administração Tributária