O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 75 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2018, o seguinte Calendário Fiscal, relativo aos tributos lançados de ofício:

I - as taxas de licença para Funcionamento de Estabelecimentos e de Vigilância Sanitária, com lançamento anual, terão vencimento em 31/01/2018.

II - o Imposto Sobre Serviços sujeitos à tributação fixa terá o vencimento da parcela única ou da 1ª parcela no dia 31 de janeiro de 2018, sendo as demais parcelas vincendas no último dia útil de cada mês subsequente;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 15 dias do mês de dezembro de 2017.

CHRISTIAN ZINI AMORIM

Secretário de Finanças