Notícia Siscomex Exportação nº 56 DE 29/09/2017

Norma Federal
Publicado no DO em 29 set 2017

Prorrogação do prazo da obrigatoriedade de utilização do CCT

Foi assinada a Portaria Coana nº 74, de 27 de setembro de 2017, prorrogando o prazo da obrigatoriedade de utilização do CCT, previsto no §3º do art. 2º da Portaria Coana nº 54/2017, para o dia 31 de outubro de 2017. Essa Portaria será publicada no Diário Oficial da União em 2 de outubro de 2017.

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