Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 107 DE 03/10/2017

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 06 out 2017

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6º, parágrafo 2º, inciso III, alínea "b", do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 3 de outubro de 2017.

Gilberto Calixto,

DIRETOR DA CRE.

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 107/2017

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO

Taxa Referencial: 0,0069

Efeitos a partir de 1º de outubro de 2017

Prazo médio de pagamento Percentual de exclusão a ser aplicado
(em dias) sobre o valor total da operação (em %)
15 0,00
30 0,01
45 0,01
60 0,01
75 0,02
90 0,02
105 0,02
120 0,03
135 0,03
150 0,03
165 0,04
180 0,04
195 0,04
210 0,05
225 0,05
240 0,06
255 0,06
270 0,06
285 0,07
300 0,07
315 0,07
330 0,08
345 0,08
360 0,08
375 0,09
390 0,09
405 0,09
420 0,10
435 0,10
450 0,10
465 0,11
480 0,11
495 0,11
510 0,12
525 0,12
540 0,12