Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de inscrição obrigatória e sem ônus, para pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente e de produtos e subprodutos da fauna e da flora.

Parágrafo único. O cadastro ora instituído integra o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 2º A Fundação Municipal de Meio Ambiente (Floram), órgão ambiental local, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), nos termos do art. 6º, inciso VI, da Lei Federal nº 6.938 de 1981, responsável pela execução de programas, projetos, controle e fiscalização das atividades capazes de provocar a degradação ambiental, administrará o cadastro instituído por esta Lei Complementar.

Art. 3º Na administração do cadastro de que trata esta Lei Complementar, compete à Fundação Municipal de Meio Ambiente (Floram):

I - manter atualizado o cadastro e suprir o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;

II - estabelecer, por meio de resolução, o procedimento de inscrição no cadastro;

III - articular-se com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para integração dos dados do cadastro de que trata esta Lei Complementar e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; e

IV - articular-se com o órgão estadual competente para integração dos dados do cadastro de que trata esta Lei Complementar e do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, existente ou que venha a ser instituído.

Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no art. 1º e descritas no Anexo I ficam obrigadas a se inscrever no cadastro de que trata esta Lei Complementar, até o último dia útil do trimestre civil que ocorrer após a publicação desta Lei Complementar, sob pena de incorrerem em infração punível com multas nos valores previstos no Anexo III desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Na hipótese de pessoa física ou jurídica que venha a iniciar suas atividades após a publicação desta Lei Complementar, o prazo para inscrição no Cadastro Técnico Municipal é de trinta dias, a partir da data do registro público da atividade, nos termos da Lei Federal nº 10.406, 10 de janeiro de 2002.

(Revogado pela Lei Complementar Nº 545 DE 30/12/2015):

Art. 5º A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Florianópolis (TCFAM) é devida por estabelecimento, e o valor a ser recolhido, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 206, de 20 de dezembro de 2005, será equivalente a trinta por cento do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período, conforme valores fixados no Anexo IV desta Lei.

(Revogado pela Lei Complementar Nº 545 DE 30/12/2015):

Art. 6º A listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental com Impacto Local para fins de Licenciamento Ambiental será definida por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º As Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais para fins de Cadastro Técnico Municipal estão estabelecidas no Anexo I e os Valores das Taxas de Prestação de Serviços Ambientais - Licenciamento Ambiental estão previstas no Anexo II, desta Lei Complementar.

Art. 8º Os valores recolhidos à União, ao Estado, a outro Município e ao Distrital Federal a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a Taxa de Fiscalização Ambiental de Florianópolis.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições do Anexo II e IV da Lei Complementar nº 206, de 20 de dezembro de 2005.

(Revogado pela Lei Complementar Nº 545 DE 30/12/2015):

Art. 10. Os valores constantes dos Anexos II, III e IV serão atualizados anualmente com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de janeiro de 2010.

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL

(Revogado pela Lei Complementar Nº 545 DE 30/12/2015):

ANEXO II - TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1. NORMAS GERAIS PARA DETERMINAÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS:

1.1. A determinação do valor da taxa, a quantificação do serviço e o cronograma de execução serão definidos quando da solicitação por parte do interessado.

1.2. Não poderá haver duplicação de componentes de custo para efeito de cobrança de um ou mais serviços, quando existirem fatores comuns na equação de preços.

1.3. A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do pedido, sendo que nenhum serviço será autorizado pelo responsável sem o comprovante do respectivo pagamento.

1.4. O valor máximo para efeito de cobrança dos serviços de licenciamento será o valor correspondente ao da classe III item B, definidos nas Tabelas nºs 02 e 03.

2. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA TAXA PELA ANÁLISE DE LICENÇAS AMBIENTAIS:

Para a determinação dos valores a serem cobrados pelos pedidos de análise das Licenças Ambientais as atividades são enquadradas em três classes I, II e III, em função do porte e do potencial poluidor/degradador, conforme Tabela nº 01:

Tabela nº 01 Enquadramentos das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental

2.1. O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em função dos efeitos causados sobre o solo, ar e água. O potencial poluidor/degradador geral é o maior dentre os potenciais considerados sobre cada um dos recursos ambientais analisados.

2.2. O porte do empreendimento, também é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em função de critérios estabelecidos na listagem de Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de Florianópolis.

2.3. O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão definidos na listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental prevista no art. 5º desta Lei Complementar.

Tabela nº 02 Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais em reais (R$)

Tabela nº 03 Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais anual em reais (R$) para as atividades agrícolas, pecuárias e florestais.

2.4. A cobrança da Análise dos Pedidos de Licenças Ambientais será efetuada em cada uma das fases do processo de licenciamento.

2.5. Nos casos de pedidos de renovação de Licenças, será cobrado o valor referente à classificação da atividade.

2.6. Nas tabelas nºs 02 e 03 acima, cada classe apresenta duas subdivisões (A e B) sendo que nestas a primeira letra indica o porte da atividade e a segunda letra estabelece o potencial poluidor.

DETERMINAÇÃO DA ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA):

Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme determina a legislação ambiental em vigor, a determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados dar-se-á conforme fórmula abaixo:

3.1 - Custo Total das Análises:

3.1 - Custo Total das Análises:

CT = TT + VT + CE + CA,

Onde:

a) Trabalho Técnico TT = T x H (R$ 45,00/hora)

b) Vistoria Técnica VT = T x D (R$ 110,00/dia) + V x R (R$ 0,65/Km)

c) Consultoria Externa CE = Cc x H

d) Custo Administrativo: CA = (TT + VT + CE) x 0,10

Legenda:

CT= Custo Total

TT= Trabalho Técnico

VT= Vistoria Técnica

CE= Consultoria Externa

CA= Custo Administrativo

H= Número de Horas Trabalhadas

D= Número de Dias Trabalhados

R= Total de Km Rodados

T= Número de Técnicos

V= Número de Veículos

Cc= Custo de Consultoria por Hora

ANEXO III - RELAÇÃO DE VALORES DE MULTA POR ATRASO EM INSCRIÇÃO NO CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS EM FUNÇÃO DO NÍVEL DO ESTABELECIMENTO EM REAIS

(Revogado pela Lei Complementar Nº 545 DE 30/12/2015):

ANEXO IV - VALORES¹ DEVIDOS A TÍTULO DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - TCFAM, POR ESTABELECIMENTO, POR TRIMESTRE, EM REAIS,