Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam instituídas através da presente lei Complementar a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAM, conforme disposições a seguir.

§ 1º A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM objetiva remunerar serviços públicos específicos e divisíveis realizados pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM.

§ 2º A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAM decorre de exercício de poder de polícia realizado pela FLORAM sobre atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

(Revogado pela Lei Complementar Nº 545 DE 30/12/2015):

Art. 2º A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM tem por hipótese de incidência os serviços de licenciamento ambiental prestados pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM, descritos e valorados nos anexos I, II e III da presente lei Complementar, de acordo com o potencial poluidor/degrador e o porte do empreendimento, devendo ser custeada por quem solicitar referidos serviços.

Art. 3º O recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM deverá ser realizado por intermédio de documento próprio de arrecadação e entregue em conjunto com o requerimento de Licença Ambiental Municipal, sendo requisito indispensável à concessão do serviço solicitado.

(Revogado pela Lei Complementar Nº 545 DE 30/12/2015):

Art. 4º A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFAM tem por hipótese de incidência o exercício regular de poder de polícia conferido à Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM para controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, entendidas como tais as atividades constantes do Anexo IV da presente lei Complementar.

(Revogado pela Lei Complementar Nº 545 DE 30/12/2015):

Art. 5º São obrigadas ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFAM as pessoas jurídicas que exerçam as atividades constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.

§ 1º Para os fins desta lei complementar, consideram-se:

I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei Federal nº 9.841, de 5 de outubro de 1999;

II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

§ 2º O sujeito passivo da obrigação tributária prevista no caput deste artigo deve entregar, até o dia 31 (trinta e um) de março de cada exercício, relatório das atividades exercidas no ano anterior, conforme modelo a ser definido pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM.

§ 3º O descumprimento da providência determinada no parágrafo antecedente sujeita o infrator à suspensão temporária do licenciamento concedido, até seu efetivo cumprimento, e ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, sem prejuízo da exigência desta.

(Revogado pela Lei Complementar Nº 545 DE 30/12/2015):

Art. 6º A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFAM será devida no último dia útil de cada trimestre e tem seus valores definidos no Anexo IV da presente lei Complementar.

§ 1º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo IV desta lei Complementar.

§ 2º Caso o contribuinte exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a TCFAM relativa a apenas uma delas, sendo esta a de maior valor.

Art. 7º O não-recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFAM, no prazo e condições estabelecidas no artigo anterior, sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:

I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados da data do vencimento à razão de 0,033% (zero trinta e três por cento) ao dia;

II - multa moratória de 2,0% (dois por cento), se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;

III - multa moratória de 20% (vinte por cento), para pagamentos após o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.

§ 1º Os juros de mora não incidem sobre a multa moratória.

(Revogado pela Lei Complementar Nº 545 DE 30/12/2015):

Art. 8º Os valores auferidos com a cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFAM serão creditados em conta bancária vinculada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Códigos da receita:

1.0.0.0.00.00.00 - receitas correntes

1.1.0.0.00.00.01.1 - receitas tributárias

1.1.2.0.00.00.00 - Taxas

1.1.2.1.00.00.00 - taxas para o poder de polícia

1.1.2.1.2.1.00.00 - taxas de controle e fiscalização ambiental

1.1.2.1.99.00.00 - outras taxas pelo exercício do poder de polícia

(Revogado pela Lei Complementar Nº 545 DE 30/12/2015):

Art. 9º São isentas do pagamento das taxas instituídas nesta Lei Complementar (TLAM e TCFAM) os entes públicos federais, estaduais e municipais; as entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pela Câmara Municipal de Vereadores, bem como as pessoas físicas com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos vigentes à época em que deveria ser satisfeita a obrigação tributária.

Art. 10. O Diretor Superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM fica autorizado a firmar Convênio de transferência de atribuições com o Estado de Santa Catarina, através da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.

Art. 11. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Florianópolis, em 20 de dezembro de 2005.

DÁRIO ELIAS BERGER

Prefeito Municipal

(Revogado pela Lei Complementar Nº 545 DE 30/12/2015):

ANEXO I - PREÇOS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS

Pr - Preço Básico da Licença

TE - Taxa de Expediente

AM - Área Útil em m2

H - Número de Horas Trabalhadas

R - Total de Km Rodados

(Revogado pela Lei Complementar Nº 545 DE 30/12/2015):

ANEXO II - (Revogado pela Lei Complementar nº 376, de 11.01.2010, DOM Florianópolis de 15.01.2010)

TABELA Nº 03 - PREÇOS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS

ANEXO III - CUSTOS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E ABERTURA DE PROCESSOS ADMNISTRATIVOS (valores em Reais)

Pr - Preço Básico da Licença

H - Número de Horas Trabalhadas

R - Total de Km Rodados

TE - Taxa de Expediente

ANEXO IV - (Revogado pela Lei Complementar nº 376, de 11.01.2010, DOM Florianópolis de 15.01.2010)

PP - Potencial Poluidor

GU - Grau de Utilização

P - Pequeno

M - Médio"