Lei Complementar nº 213 de 24/01/2011
Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 07 fev 2011
Altera a Lei Complementar nº 150, de 28 de dezembro de 2005.
A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Complementar nº 150, de 28 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Os contribuintes devedores da contribuição de melhoria decorrente de obras de pavimentação asfáltica realizadas no Município de Goiânia, dentro do período dos exercícios de 2005 a 2010, ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria relativos a seus imóveis independentemente de sua destinação ou finalidade.
Parágrafo único. A isenção prevista será efetivada de ofício, não ensejando, pois, nenhum ato por parte do contribuinte."
Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início de sua vigência.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de janeiro de 2011.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
IRAM SARAIVA JÚNIOR
Secretário do Governo Municipal
Célia Maria Silva Valadão
Dário Délio Campos
Edson Araújo de Lima
Elias Rassi Neto
Euler Lázaro de Morais
Kleber Branquinho Adorno
Leandro Wasfi Helou
Leodante Cardoso Neto
Luiz Carlos Orro de Freitas
Neyde Aparecida da Silva
Paulo Cesar Fornazier
Roberto Elias de Lima Fernandes
Rodrigo Czepak
Sérgio Antônio de Paula