O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O "caput" do artigo 2º da Lei Complementar nº 176, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a redução, por prazo determinado, da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A redução no percentual da alíquota do ISSQN de que trata esta Lei Complementar terá vigência pelo período de 32 meses.

Parágrafo único ..."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 04 de dezembro 2023. 202º da Independência, 135º da República e 168º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Jeferson Dantas Passos

Secretário Municipal da Fazenda

Hallison de Sousa Silva

Secretário Municipal de Governo

Projeto de Lei Complementar nº 18/2023 - Autoria: Poder Executivo.