Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.800, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As agências bancárias e caixas eletrônicas localizados no município de Florianópolis ficam obrigados a instalar nas áreas de garagem e estacionamento, bem como nos acessos frontais e laterais, equipamentos de monitoramento eletrônico." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 28 de março de 2014.

JOÃO ANTÔNIO HEINZEN AMIN HELOU PREFEITO MUNICIPAL e.e JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e.e ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.