Lei nº 9279 DE 28/09/2017

Norma Municipal - Salvador - BA
Publicado no DOM em 29 set 2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DOS TRIBUTOS E DA COSIP

Seção I

Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Art. 1º Os limites estabelecidos nos incisos I, II, e III do art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, no exercício de 2018, não poderão ser superiores à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º O art. 8º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Quando se tratar de unidade imobiliária com características singulares de empreendimentos, para uma melhor adequação da apuração do seu valor venal, além dos procedimentos previstos nesta Lei e na Lei 7.186/2006, poderá ser adotado o critério da avaliação especial pela Administração Tributária, nos termos do regulamento." (NR)

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, nos termos do regulamento, autorizado a extinguir, total ou parcialmente, o crédito tributário referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, mediante dação em pagamento de área de terreno que, a teor do art. 9º da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, esteja ocupada de forma consolidada por assentamentos urbanos informais e se destine a integrar programas de regularização fundiária de interesse social.

§ 1º O terreno objeto da dação em pagamento extinguirá integralmente o crédito tributário do IPTU/TRSD incidente sobre o imóvel.

§ 2º Quando se tratar de dação parcial do terreno, a extinção somente abrangerá os créditos tributários incidentes sobre a área ofertada, remanescendo a cobrança proporcional dos tributos referidos no caput sobre a parte do terreno desmembrada e não incluída na dação em pagamento.

Art. 4º Os incisos I, II, III e IV e o § 6º do art. 67, o § 6º do art. 68, o caput do art. 72 e o art. 74, todos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 67. .....:

I - em relação ao terreno:

a) as características gerais da infraestrutura urbana onde estiver situado e as do seu entorno;

b) a infraestrutura, o potencial construtivo e o tipo de via do logradouro, trecho de logradouro ou face de quadra onde estiver situado;

c) a valorização do logradouro, tendo em vista o valor praticado nas transações correntes no mercado imobiliário;

II - em relação à construção:

a) as características gerais da infraestrutura urbana onde estiver situada e as do seu entorno;

b) as características técnicas, equipamentos especiais, atributos construtivos e usos predominantes dos imóveis onde estiver situada;

c) a valorização da construção, tendo em vista o valor praticado nas transações correntes no mercado imobiliário;

III - as diretrizes do zoneamento definidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU e legislação complementar;

IV - outros critérios técnicos pertinentes definidos em Ato do Poder Executivo.

.....

§ 6º O Poder Executivo poderá estabelecer Setores Fiscais, subdividir e ordenar os logradouros em trechos, quadras e faces de quadra para os fins do disposto neste artigo.

....." (NR)

"Art. 68. .....

.....

§ 6º O fator a que se refere o inciso VII deste artigo, estabelecido por cada Setor Fiscal, será aplicado sobre o Valor Unitário Padrão da construção da unidade imobiliária, conforme as características do Setor Fiscal em que estiver localizada.

..... "(NR)

"Art. 72. Aplica-se o critério da avaliação especial para a fixação do valor venal da unidade imobiliária, mediante requerimento do contribuinte, quando se tratar de:

..... "(NR)

"Art. 74. Na parte do terreno que exceder em 10 (dez) vezes a área total construída, coberta e descoberta, será aplicada a alíquota prevista para terrenos sem construção." (NR)

Art. 5º Fica acrescentado o § 8º ao art. 68; o § 4º ao art. 69; e o inciso IV e §§ 4º e 5º ao art. 72, todos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 68. .....

.....

§ 8º O fator a que se refere o inciso III deste artigo consistirá na aplicação de percentuais que ajustem o valor da base de cálculo do imposto ao valor de mercado do imóvel, através de procedimento de avaliação especial da unidade imobiliária, os quais poderão ser revistos pela Administração Tributária sempre que houver aplicação de outro fator de correção ou alterações cadastrais que impliquem na mudança do valor venal."(NR)

"Art. 69. .....

.....

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica às edificações verticais e às horizontais quando a área da edificação de padrão inferior não ultrapassar 30% (trinta por cento) da área da edificação de padrão superior. " (NR)

"Art. 72. .....

.....

IV - terrenos que possuam cobertura vegetal composta de Mata Atlântica nos estágios médio e avançado de regeneração, cuja avaliação ficará condicionada à análise do Poder Executivo Municipal.

§ 4º Quando se tratar de unidade imobiliária com características singulares de empreendimentos, para uma melhor adequação da apuração do seu valor venal, poderá ser adotado o critério da avaliação especial pela Administração Tributária.

§ 5º Ato do Poder Executivo estabelecerá os critérios técnicos a serem observados nas avaliações especiais. " (NR)

Seção II

Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

Art. 6º As alíneas "i" e "o" do inciso V e o inciso VII do art. 85; o art. 87-C; o caput do art. 88; o art. 92; o inciso II do art. 99; o art. 101; o caput do art. 102; e a alínea "a" do inciso II do art. 112, todos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 85. .....

.....

V - .....

.....

i) o florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

.....

o) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

.....

VII - no local onde se encontrem os bens, os semoventes ou no local do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei.

..... "(NR)

"Art. 87-C. Não compõe a base de cálculo do ISS relativo aos serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, os repasses:

I - ao Estado, em decorrência da Taxa de Fiscalização Judiciária;

II - à Defensoria Pública do Estado da Bahia;

III - ao Fundo Especial de Compensação - FECOM;

IV - ao Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado. " (NR)

"Art. 88. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, o imposto será calculado deduzindo-se do preço as parcelas correspondentes:

....." (NR)

"Art. 92. Na prestação dos serviços a que se refere os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço cobrado pelas Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, compreendido como a diferença entre esses valores e os valores dos respectivos serviços de saúde repassados, em decorrência desses contratos, a hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, banco de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, desde que comprovado pela respectiva Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ou Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e." (NR)

"Art. 99. .....

.....

II - as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias do poder público federal, estadual e municipal;

..... "(NR)

"Art. 101. Responde solidariamente pela obrigação tributária o prestador do serviço quando os tomadores indicados no art. 99 não procederam à retenção do imposto respectivo." (NR)

"Art. 102. O prestador do serviço que der causa à falta de retenção do imposto ou retenção com insuficiência, pelo substituto, será responsável pelo pagamento do imposto, quando:

.....

....." (NR)

"Art. 112. .....

.....

II - .....

a) multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), aos que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documento previsto em Regulamento, exceto quando ocorrerem as situações previstas nas alíneas "d" e "i" deste inciso;

....." (NR)

Art. 7º A especificação do Código 11.0, com sua respectiva alíquota, e do Código 17.0, do Anexo III, Tabela de Receita nº II da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - "Especificação do Código 11.0 do Anexo III - Tabela de Receita nº II:

Serviços de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)

Alíquota sobre o preço do serviço: 2%

..... "(NR)

II - "Especificação do Código 17.0 do Anexo III - Tabela de Receita nº II:

Sociedades a que se refere o art. 87-B da Lei nº 7.186/06, por sócio profissional habilitado para o exercício da mesma atividade:

..... "(NR)

Art. 8º Fica incluído no Anexo III, Tabela de Receita nº II da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, o Código 7.5 com a seguinte redação:

"Especificação do Código 7.5 do Anexo III - Tabela de Receita nº II:

Serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, descritos no item 7.17 da Lista de Serviços Alíquota sobre o preço do serviço: 2%" (NR)

Art. 9º Ficam acrescentados o inciso VIII e os §§ 6º e 7º ao art. 85; os parágrafos únicos aos artigos 91 e 92; o inciso XXXIII ao art. 99; e a alínea "i" ao inciso II do art. 112, todos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 85. .....

.....

VIII - no domicílio do tomador, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

.....

§ 6º Nos serviços descritos nos itens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09, da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, é devido o imposto ao Município de
Salvador, quando o tomador desses serviços for domiciliado neste Município, nos termos do art. 127 do Código Tributário Nacional.

§ 7º Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou de débito:

I - em relação aos titulares dos cartões de crédito ou de débito, a pessoa jurídica emissora dos respectivos cartões;

II - em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou de débito. " (NR)

"Art. 91. .....

Parágrafo único. Para apuração da base de cálculo, o valor relativo aos gastos com serviços de produção externa a que se refere o caput não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do preço do serviço, em atenção ao disposto no art. 8º-A da Lei Complementar-LC nº 116/2003, acrescentado pela LC nº 157/2016, na forma e condições estabelecidas em Ato do Secretário Municipal da Fazenda." (NR)

"Art. 92. .....

Parágrafo único. Para a apuração da base de cálculo, os valores repassados a que se refere o caput não poderão exceder a 60% (sessenta por cento) dos valores cobrados pelas Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, em atenção ao disposto no art. 8º-A da Lei Complementar-LC nº 116/2003, acrescentado pela LC nº 157/2016, na forma e condições estabelecidas em Ato do Secretário Municipal da Fazenda." (NR)

"Art. 99. .....

.....

XXXIII - as distribuidoras de combustível;

....." (NR)

"Art. 112. .....

.....

II - .....

.....

i) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos que, tendo efetuado o pagamento integral do imposto, deixarem de emitir nota fiscal de serviços eletrônica por cada serviço prestado;

....." (NR)

Seção III

Do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV

Art. 10. O art. 125-A da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 125-A Ficam isentos do ITIV os contribuintes que façam parte de programas habitacionais e de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, limitados a famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos."(NR)

Seção IV

Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Art. 11. O art. 194 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 194. A base de cálculo da COSIP é o valor cobrado pelo consumo de 1.000 (mil) quilowatt-hora (KWh), de acordo com o preço da Tarifa de Iluminação Pública (TIP) B4a, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL.

§ 1º O valor da contribuição será calculado aplicando-se à base de cálculo correspondente a alíquota, conforme a classificação do consumidor e das faixas de consumo de energia elétrica, fixados na Tabela de Receita nº X, que constitui o Anexo XI desta Lei.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como consumo de energia elétrica o consumo ativo, medido em quilowatt-hora (KWh). " (NR)

CAPITULO II

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 12. O art. 23, o art. 293-B e o inciso II do 301-A da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. Quando o crédito a compensar resultar de pagamento indevido ou a maior de tributos, poderá a Administração Pública Municipal autorizar a compensação desse valor com débitos próprios do contribuinte, relativos a quaisquer tributos municipais.

§ 1º Fica a autoridade administrativa, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a efetuar a compensação de que trata o caput deste artigo, em relação aos tributos sob sua administração.

§ 2º Poderá o contribuinte, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, efetuar compensação do crédito resultante de pagamento a maior de tributos lançados por homologação, no recolhimento do mesmo tributo.

§ 3º Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município, quando ajuizados, somente poderão ser compensados depois de ouvida a Procuradoria-Geral do Município.

§ 4º O Poder Executivo estabelecerá as condições e as formalidades a serem observadas na compensação.

§ 5º Excluem-se da compensação os créditos objetos de cessão de ou a terceiros." (NR)

"Art. 293-B. As intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial do Município, ou por meio eletrônico, por edital, de forma pessoal, ou por carta registrada.

§ 1º A intimação será, preferencialmente, feita por meio eletrônico.

§ 2º A intimação realizada por meio de publicação no Diário Oficial do Município deverá conter o nome do notificado ou do autuado e do procurador devidamente constituídos nos autos.

§ 3º A intimação de forma pessoal será feita mediante ciência do interessado ou de seu representante habilitado.

§ 4º A intimação por carta registrada será expedida para o endereço indicado pelo interessado, com aviso de recebimento." (NR)

"Art. 301-A. .....

.....

II - tratando-se de crédito constituído por Notificação de Lançamento, até a data de vencimento da cota única ou da primeira cota.

..... "(NR)

Art. 13. Ficam acrescentados os §§ 2º a 8º ao art. 20, passando o parágrafo único a ser § 1º; o inciso VI ao art. 26; o § 2º ao art. 276, passando o parágrafo único a ser § 1º; os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 293-B; e o caput e o § 1º do art. 317, passando o § 1º a ser parágrafo único, todos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

" Art. 20. .....

§ 1º .....

§ 2º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, está por este expressamente autorizado a recebê-la.

§ 3º A Secretaria Municipal da Fazenda, antes de proceder à restituição de indébito, verificando a existência de crédito de natureza tributária da Fazenda Municipal contra o sujeito passivo, ainda que consolidado em parcelamento, e inclusive os já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, poderá promover a quitação com o valor a ser restituído, mediante compensação em procedimento de ofício.

§ 4º A compensação de oficio será precedida de solicitação ao sujeito passivo, para que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento de comunicação formal que lhe for enviada, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

§ 5º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada em conformidade com o disposto no art. 163 do CTN.

§ 6º Na hipótese de o sujeito passivo manifestar discordância, a compensação e a restituição ficarão suspensas até a decisão definitiva ou até que o crédito da Fazenda Municipal seja liquidado.

§ 7º Quando o débito a ser compensado for objeto de parcelamento ou de moratória, a manifestação de discordância do sujeito passivo afasta a compensação, devendo prosseguir o pedido de restituição.

§ 8º O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de compensação de ofício ser-lhe-á restituído, ou, por sua opção, poderá ser utilizado para compensação no recolhimento do mesmo tributo, relativamente a períodos subsequentes." (NR)

"Art. 26. .....

.....

VI - for publicada pelo juízo a concessão da recuperação judicial do sujeito passivo, após a aprovação do plano, nos moldes do art. 58 da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

....." (NR)

"Art. 276. .....

.....

§ 2º A cobrança da dívida ativa por meio de câmaras de mediação e conciliação, protesto extrajudicial e execução fiscal far-se-á por seu valor consolidado, resultante da atualização monetária do débito originário, com seus acréscimos legais e contratuais, bem assim a incidência dos encargos moratórios e honorários da Procuradoria." (NR)

"Art. 293-B .....

.....

§ 5º A intimação por edital será publicada no Diário Oficial do Município.

§ 6º Considerar-se-á feita a intimação:

I - se por meio eletrônico, na forma prevista no art. 321-A;

II - se por diário oficial ou edital, no primeiro dia útil posterior ao da data de sua publicação;

III - se pessoal, na data da respectiva ciência;

IV - se por carta registrada, na data constante do aviso de recebimento.

§ 7º Em se tratando de pessoa física ou de empresário individual sem advogado constituído nos autos, as intimações serão realizadas mediante ciência do interessado ou por carta registrada, com aviso de recebimento, enquanto não ocorrer sua adesão ao processo eletrônico, nos termos previstos em lei." (NR)

"Art. 317. O Chefe da Representação Fiscal será nomeado pelo Prefeito dentre servidores integrantes do cargo efetivo de Auditor Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, de comprovada experiência em matéria tributária.

Parágrafo único. Os representantes fiscais são designados por Ato do Secretário Municipal da Fazenda dentre servidores integrantes do cargo efetivo de Auditor Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, de comprovada experiência em matéria tributária. " (NR)

CAPÍTULO III

DOS ANEXOS DAS LEIS Nº 7.186/2006-CTRMS E 8.473/2013

Art. 14. Os Anexos I - Lista de Serviços; Anexo II - Tabela de Receita nº I, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; Anexo VIII - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares; e Anexo XI - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, todos da Lei nº 7.186/2006, passam a vigorar com os subitens, valores, alíquotas e as alterações constantes nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 15. Os Anexos III - Fator de Localização - FL, e V - Setores Fiscais, todos do art. 2º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, passam a vigorar de acordo com os Anexos V e VI desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Fica composta de, no máximo, 08 (oito) membros a Comissão de Gestão do Sistema de Administração Tributária - GESAT, estabelecidos no § 3º do art. 3º da Lei 9.126, de 11 de agosto de 2016.

Art. 17. Fica acrescentado o art. 34-B à Lei nº 8.421 , de 15 de julho de 2013, com a seguinte redação:

"Art. 34-B. O disposto no art. 34 não impede que a autoridade competente firme contrato ou aditivo cujo objeto seja a locação de imóveis, nas hipóteses de contratação direta, ficando sobrestado o pagamento dos aluguéis até a efetiva regularização dos débitos apontados no CADIN.

§ 1º Os contratos de locação ou aditivos, firmados nos termos do caput, deverão conter cláusula que autorize o Poder Público a promover, unilateralmente, a utilização dos créditos decorrentes dos aluguéis para o adimplemento dos débitos apontados no CADIN, até a respectiva regularização.

§ 2º O procedimento para a utilização dos créditos decorrentes dos aluguéis para o adimplemento dos débitos apontados no CADIN será definido em regulamento. " (NR)

Art. 18. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006:

a) o inciso V do art. 67;

b) os §§ 2º e 3º do art. 73;

c) os §§ 4º, 5º e 6º do art. 160;

d) o § 2º do art. 317;

e) o Código 3.0 do Anexo III, Tabela de Receita nº II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

II - a Lei nº 8.464, de 10 de setembro de 2013;

III - o Anexo VI - Zonas Fiscais do art. 2º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013;

IV - o art. 58 da Lei nº 8.915, de 25 de setembro de 2015.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 28 de setembro de 2017.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO PREFEITO

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA

NETO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA

CHEFE DA CASA CIVIL

PAULO GANEM SOUTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

MARCUS VINÍCIUS PASSOS RAIMUNDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

THIAGO MARTINS DANTAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO

BRUNO OITAVEN BARRAL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE

ANDRÉ MOREIRA FRAGA

SECRETÁRIO CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO

FÁBIO RIOS MOTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE

ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA

VIRGÍLIO TEIXEIRA DALTRO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE

GUILHERME CORTIZO BELLINTANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO

CLÁUDIO TINOCO MELO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

GERALDO ALVES FERREIRA JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER

ANTÔNIO ALMIR SANTANA MELO

JR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

PAULO EZEQUIEL DE ALENCAR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

IVETE ALVES DO SACRAMENTO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO

TAÍSSA TEIXEIRA SANTOS DE VASCONCELLOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

ANEXO I

"ANEXO I DA LEI Nº 7.186/2006

LISTA DE SERVIÇOS

1 - .....

.....

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

.....

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

.....

6 - .....

.....

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 - .....

.....

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

.....

11 - .....

.....

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

.....

13 - .....

.....

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 - .....

.....

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

.....

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

.....

16 - .....

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 - .....

.....

17.08 - (Revogado).

.....

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

.....

25 - .....

.....

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

.....

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

....." (NR)

ANEXO II

"ANEXO II DA LEI Nº 7.186/2006

TABELA DE RECEITA Nº I DA LEI Nº 7.186/2006

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

TABELA PROGRESSIVA - IMÓVEIS RESIDENCIAIS

FAIXA INTERVALO DE VALOR VENAL DO IMÓVEL ALÍQUOTA VALOR A DEDUZIR
  DE ATÉ    
1 0,00 31.361,52 0,10% 0,00
2 31.361,53 48.748,60 0,20% 31,36
3 48.748,61 71.174,34 0,30% 80,11
4 71.174,35 107.019,31 0,40% 151,28
5 107.019,32 179.536,66 0,60% 365,32
6 179.536,67 351.352,30 0,80% 724,39
7 351.532,31 OU SUPERIOR 1,00% 1.427,45

TABELA PROGRESSIVA - IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

FAIXA INTERVALO DE VALOR VENAL DO IMÓVEL ALÍQUOTA VALOR A DEDUZIR
  DE ATÉ    
1 0,00 61.505,89 1,00% 0,00
2 61.505,90 103.623,60 1,10% 61,51
3 103.623,61 162.518,35 1,20% 165,13
4 162.518,36 227.831,42 1,30% 327,65
5 227.831,43 600.788,02 1,40% 555,48
6 600.788,03 OU SUPERIOR 1,50% 1.156,27

TABELA PROGRESSIVA - TERRENOS

FAIXA INTERVALO DE VALOR VENAL DO IMÓVEL ALÍQUOTA VALOR A DEDUZIR
  DE ATÉ    
1 0,00 43.288,83 1,00% 0,00
2 43.288,84 120.325,10 1,50% 216,44
3 120.325,11 293.049,86 2,00% 818,07
4 293.049,87 1.010.940,00 2,50% 2.283,32
5 1.010.940,01 OU SUPERIOR 3,00% 7.338,02

..... "(NR)

ANEXO III

"ANEXO VIII DA LEI Nº 7.186/2006

TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
ZONA VUP DO LOGRADOURO RESIDENCIAL TERRENO COMERCIAL, INDUSTRIAL, HOSPITAL, RESTAURANTE, SHOPPING CENTER, ESCOLA E MOTEL HOTEL BARRACA DE PRAIA BANCA DE CHAPA PARA COM. INFORMAL DE ALIMENTOS, JORNAIS E REVISTAS BANCA DE FEIRA BOX DE MERCADO
VALOR M² VALOR MÁXIMO VALOR M² VALOR MÁXIMO VALOR M² VALOR M² FIXO FIXO FIXO FIXO
 
A ATÉ 144,23 2,06 59,24 0,24 1.373,13 3,99 3,15 127,94 63,94 31,98 63,94
B DE 144,23
A 576,73
3,49 379,00 0,47 1.373,13 5,78 3,58 159,89 95,94 63,94 127,94
C ACIMA 576,73 3,65 789,75 0,74 1.373,13 7,48 3,74 255,83 127,94 127,94 191,85

..... "(NR)

ANEXO III

"ANEXO VIII DA LEI Nº 7.186/2006

VALOR LÍQUIDO DA FATURA RESIDENCIAL VALOR DA COSIP
Faixa de Consumo (Kwh)
0 A 30 ISENTO
31 A 50
51 A 60
61 A 80 1,20% DO MÓDULO DA TIP
81 A 100 1,70% DO MÓDULO DA TIP
101 A 200 2,68% DO MÓDULO DA TIP
201 A 300 6,69% DO MÓDULO DA TIP
301 A 450 8,82% DO MÓDULO DA TIP
451 A 650 13,87% DO MÓDULO DA TIP
651 A 1000 19,05% DO MÓDULO DA TIP
1001 A 2000 34,66% DO MÓDULO DA TIP
ACIMA DE 2000 35,90% DO MÓDULO DA TIP

.

VALOR LÍQUIDO DA FATURA NÃO RESIDENCIAL VALOR DA COSIP
Faixa de Consumo (Kwh)
0 A 30 1,16% DO MÓDULO DA TIP
31 A 50 1,46% DO MÓDULO DA TIP
51 A 60 2,59% DO MÓDULO DA TIP
61 A 80 2,89% DO MÓDULO DA TIP
81 A 100 3,29% DO MÓDULO DA TIP
101 A 200 6,82% DO MÓDULO DA TIP
201 A 300 16,38% DO MÓDULO DA TIP
301 A 450 16,54% DO MÓDULO DA TIP
451 A 650 36,71% DO MÓDULO DA TIP
651 A 1000 37,72% DO MÓDULO DA TIP
1001 A 2000 77,50% DO MÓDULO DA TIP
ACIMA DE 2000 85,49% DO MÓDULO DA TIP

....." (NR)

ANEXO V

"ANEXO III DA LEI Nº 8.473/2013

FATOR DE LOCALIZAÇÃO - FL

CÓD. SF SETOR FISCAL FATOR
1 BARRA 1,10
2 APIPEMA 1,05
3 ONDINA 1,05
4 GRAÇA 1,10
5 VITÓRIA 1,10
6 CANELA 1,10
7 CENTRO I 1,10
8 CENTRO II 1,10
9 CENTRO HISTÓRICO 1,00
10 COMÉRCIO 1,05
11 BARBALHO 1,00
12 NAZARÉ 1,10
13 GARCIA I 1,10
14 GARCIA II 1,05
15 FEDERAÇÃO 0,75
16 GARIBALDI 1,10
17 CARDEAL DA SILVA I 1,05
18 CARDEAL DA SILVA II 1,10
19 CALABAR/ALTO DAS POMBAS 0,70
20 ENGENHO VELHO DA FEDERAÇÃO 0,70
21 ACUPE 0,95
22 BROTAS I 1,10
23 BROTAS II 1,05
24 BROTAS III 0,95
25 HORTO FLORESTAL 1,10
26 CIDADE JARDIM 1,10
27 CANDEAL 0,70
28 ENGENHO VELHO DE BROTAS 0,75
29 MATATU 1,05
30 COSME DE FARIAS 0,70
CÓD. SF SETOR FISCAL FATOR
31 LUIZ ANSELMO I 1,05
32 LUIZ ANSELMO II 1,00
33 PACIÊNCIA 0,70
34 RIO VERMELHO 1,10
35 NORDESTE 0,70
36 SANTA CRUZ 0,70
37 AMARALINA 0,95
38 PITUBA 1,10
39 ITAIGARA 1,10
40 ARMAÇÃO 1,10
41 COSTA AZUL 1,00
42 STIEP 1,00
43 BOCA DO RIO I 0,70
44 BOCA DO RIO II 0,80
45 PITUAÇU 1,00
46 PIATÃ 1,10
47 PATAMARES 1,10
48 ITAPUÃ 0,80
49 BAIRRO DA PAZ 0,70
50 STELLA MARIS 1,10
51 SÃO CRISTÓVÃO 0,70
52 CASSANGE 0,95
53 BA 526 I 0,95
54 BA 526 II 0,85
55 CABULA 1,00
56 BELLA VISTA 1,00
57 PERNAMBUÉS 0,70
58 NARANDIBA 0,90
59 DORON 0,90
60 CAJAZEIRAS 0,75
61 IMBUÍ 1,10
62 CAB 1,00
63 ESTRADA VELHA DO AEROPORTO 0,75
64 SUSSUARANA 0,75
65 CAIXA D´ÁGUA 0,80
66 CIDADE NOVA 1,00
67 BARROS REIS 1,00
68 PERO VAZ 0,70
69 LIBERDADE 0,75
70 IAPI 1,00
71 FAZENDA GRANDE 0,70
72 SÃO GONÇALO DO RETIRO 0,70
73 BEIRU 0,75
74 BEIRU/TANCREDO NEVES 0,70
75 SÃO CAETANO 0,70
76 MATA ESCURA 0,70
77 PAU DA LIMA 0,70
78 SETE DE ABRIL 0,70
79 CASTELO BRANCO 0,70
80 PIRAJÁ 0,90
81 SÃO BARTOLOMEU 0,95
82 BONFIM 1,05
83 MASSARANDUBA 0,70
84 ALTO DO PERU 0,70
85 URUGUAI 0,70
86 MARES 1,00
87 PLATAFORMA 0,70
88 COUTOS 0,70
89 PALESTINA 0,70
90 PARIPE 0,75
91 PERIPERI 0,70
92 LOBATO 0,70
93 ILHA DOS FRADES/BOM JESUS DOS PASSOS 0,95
94 ILHA DE MARÉ 0,90
95 PORTO SECO 1,00
96 MARCHAL RONDON 0,70
97 VALÉRIA 0,70
98 BR 324 I 0,90
99 BR 324 II 1,00
100 BR 324 III 0,95
101 BR 324 IV 0,85
102 AV. ACM I 1,00
CÓD. SF SETOR FISCAL FATOR
103 AV. ACM II 1,00
104 AV. ACM III 1,00
105 AV. ACM IV 1,10
106 AV. TANCREDO NEVES 1,00
107 PARALELA I 1,00
108 PARALELA II 1,00
109 PARALELA III 1,00
110 PARALELA IV 1,00
111 PARALELA V 1,00
112 FLAMBOYANT 0,95
113 29 DE MARÇO 1,00
114 MUSSURUNGA 1,00

ANEXO VI

"ANEXO V DA LEI Nº 8.473/2013

SETORES FISCAIS

CÓD. SF SETOR FISCAL
1 BARRA
2 APIPEMA
3 ONDINA
4 GRAÇA
5 VITÓRIA
6 CANELA
7 CENTRO I
8 CENTRO II
9 CENTRO HISTÓRICO
10 COMÉRCIO
11 BARBALHO
12 NAZARÉ
13 GARCIA I
14 GARCIA II
15 FEDERAÇÃO
16 GARIBALDI
17 CARDEAL DA SILVA I
18 CARDEAL DA SILVA II
19 CALABAR/ALTO DAS POMBAS
20 ENGENHO VELHO DA FEDERAÇÃO
21 ACUPE
22 BROTAS I
23 BROTAS II
24 BROTAS III
25 HORTO FLORESTAL
26 CIDADE JARDIM
27 CANDEAL
28 ENGENHO VELHO DE BROTAS
29 MATATU
30 COSME DE FARIAS
31 LUIZ ANSELMO I
32 LUIZ ANSELMO II
33 PACIÊNCIA
34 RIO VERMELHO
35 NORDESTE
36 SANTA CRUZ
37 AMARALINA
38 PITUBA
39 ITAIGARA
40 ARMAÇÃO
41 COSTA AZUL
42 STIEP
43 BOCA DO RIO I
44 BOCA DO RIO II
45 PITUAÇU
46 PIATÃ
47 PATAMARES
48 ITAPUÃ
49 BAIRRO DA PAZ
CÓD. SF SETOR FISCAL
50 STELLA MARIS
51 SÃO CRISTÓVÃO
52 CASSANGE
53 BA 526 I
54 BA 526 II
55 CABULA
56 BELLA VISTA
57 PERNAMBUÉS
58 NARANDIBA
59 DORON
60 CAJAZEIRAS
61 IMBUÍ
62 CAB
63 ESTRADA VELHA DO AEROPORTO
64 SUSSUARANA
65 CAIXA D´ÁGUA
66 CIDADE NOVA
67 BARROS REIS
68 PERO VAZ
69 LIBERDADE
70 IAPI
71 FAZENDA GRANDE
72 SÃO GONÇALO DO RETIRO
73 BEIRU
74 BEIRU/TANCREDO NEVES
75 SÃO CAETANO
76 MATA ESCURA
77 PAU DA LIMA
78 SETE DE ABRIL
79 CASTELO BRANCO
80 PIRAJÁ
81 SÃO BARTOLOMEU
82 BONFIM
83 MASSARANDUBA
84 ALTO DO PERU
85 URUGUAI
86 MARES
87 PLATAFORMA
88 COUTOS
89 PALESTINA
90 PARIPE
91 PERIPERI
92 LOBATO
93 ILHA DOS FRADES/BOM JESUS DOS PASSOS
94 ILHA DE MARÉ
95 PORTO SECO
96 MARECHAL RONDON
97 VALÉRIA
98 BR 324 I
99 BR 324 II
100 BR 324 III
101 BR 324 IV
102 AV. ACM I
103 AV. ACM II
104 AV. ACM III
105 AV. ACM IV
106 AV. TANCREDO NEVES
107 PARALELA I
108 PARALELA II
109 PARALELA III
110 PARALELA IV
111 PARALELA V
112 FLAMBOYANT
113 29 DE MARÇO
114 MUSSURUNGA

....." (NR)

LegisWeb

Mais Lidas no Mês

1 - Instrução Normativa MAPA nº 51 de 29/12/2006

2 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

3 - Lei nº 2.557 de 13/12/2002

4 - Lei nº 3.201 de 18/04/2006

5 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997

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