Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam, armazenam ou realizam o transporte de água mineral natural e água natural devem, obrigatoriamente, zelar por condições adequadas e seguras de armazenagem, exposição e transporte destes produtos.

Art. 2º Os estabelecimentos citados no artigo anterior ficam proibidos de:

I - comercializar água mineral natural e água natural em:

a) postos de combustíveis, à exceção dos que possuírem loja de conveniência, hipótese em que a comercialização e a exposição só poderão ser feitas naquele recinto;

b) depósito ou distribuição de gás;

c) borracharias; e

d) oficinas mecânicas;

II - armazenar recipientes retornáveis ou não, cheios ou vazios, de água mineral natural e água natural:

a) em áreas abertas;

b) em áreas que permitam a passagem de unidade ou poeira;

c) em áreas fechadas sem ventilação;

d) junto a produtos tóxicos e materiais de limpeza;

e) em pisos rústicos ou em chão batido;

f) expostos à luz solar direta; e

g) em qualquer outra situação que possa comprometer a qualidade do produto;

III - transportar recipientes de água mineral natural e de água natural, cheios ou vazios, em veículos de carroceria aberta, sem lonas e forrações impermeáveis ou com evidência de insetos, roedores, pássaros, pragas, vazamentos, umidade, materiais estranhos e odores ou ainda juntamente com: animais; materiais de limpeza; cargas tóxicas; e gás de cozinha.

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 10105 DE 20/09/2016):

Art. 2º-A Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam água mineral a afixar cartaz ou placa ressaltando a validade do vasilhame plástico retornável, com os seguintes dizeres:

Consumidor: A data de vencimento da embalagem do vasilhame plástico retornável é de três anos contados da data de fabricação, conforme Portaria 387, de 2008 (DNPM).

Parágrafo único. A placa ou cartaz deverá ser colocado em local de fácil acesso e visível aos clientes.

Art. 2º-B Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de sessenta dias, contados da data da publicação para promoverem as adequações no disposto nesta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 10105 DE 20/09/2016).

Art. 2º-C A inobservância desta Lei acarretará ao infrator multa a ser estipulada pelo Poder Executivo. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 10105 DE 20/09/2016).

Art. 2º-D O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 10105 DE 20/09/2016).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 15 de janeiro de 2008.

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO MUNICIPAL