Lei nº 7186 DE 27/12/2006

Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 28 dez 2006

Nota: Ver Lei Complementar Nº 116 DE 31/07/2003 (Lei Complementar Federal ISS).

ANEXO VI - TABELA DE RECEITA N. V - PARTE "A" TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS (Redação dada ao Anexo pela Lei Nº 7727 DE 15/10/2009).

CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR EM R$ (Exerc. 2010)
DIA MÊS ANO
1.0.00.00 COMÉRCIO EVENTUAL      
1.1.00.00 Equipamentos em Festas Populares:      
1.1.01.00 Barraca Padronizada 33,37    
1.1.02.00 Barraca Tradicional 15,89    
1.1.03.00 Barraca Quermesse 15,89    
1.1.04.00 Banca Desmontável (acima de 1,05m x 0,80m) 15,89    
1.1.05.00 Banca Desmontável (1,05m x 0,80m) 12,70    
1.1.06.00 Balcões 12,70    
1.1.07.00 Equipamento móvel sobre rodas      
1.1.07.01 Carrinhos 6,35    
1.1.07.02 a reboque 39,70    
1.1.08.00 Pequenos Recipientes 6,35    
1.1.09.00 Veículos Automotivos 39,70    
1.1.10.00 Tabuleiros 1,60    
1.1.11.00 outros 3,08    
1.2.00.00 Equipamentos para eventos      
1.2.01.00 Barraca Padronizada 33,37 984,91  
1.2.02.00 Barraca Quermesse 15,89 492,45  
1.2.03.00 Banca Desmontável (acima de 1,05m x 0,80m) 15,89 492,45  
1.2.04.00 Banca Desmontável (1,05m x 0,80m) 12,70 368,54  
1.2.05.00 Balcões 12,70 393,96  
1.2.06.00 Equipamento móvel sobre rodas 6,35 196,98  
1.2.07.00 Pequenos Recipientes 6,35 196,98  
1.2.08.00 Veículos Automotivos 39,70 1.172,36  
1.2.09.00 Tabuleiros 1,60 22,24  
1.2.10.00 Stand/toldos e similares 12,70 39,70  
1.2.11.00 Outros 27,00 787,92  
1.3.00.00 Equipamentos no Carnaval      
1.3.01.00 Barraca Padronizada 33,37    
1.3.02.00 Barraca Tradicional 22,24    
1.3.03.00 Barraca Quermesse 22,24    
1.3.04.00 Banca desmontável (até 1,05m X 0,80m) 17,47    
1.3.05.00 Balcão simples 19,07    
1.3.06.00 Equipamento móvel sobre rodas      
1.3.06.01 carrinhos 6,35    
1.3.06.02 a reboque 39,70    
1.3.07.00 Tabuleiros (até 1,20m X 0,80m) 1,60    
1.3.08.00 Veículos automotivos 39,70    
1.3.09.00 Pequenos Recipientes 6,35    
1.3.10.00 Outros 52,42    
1.4.00.00 Exposições, shows e desfiles, inclusive no carnaval      
1.4.01.00 De Arte Popular 1,60 15,89  
1.4.02.00 De Livros e similares 1,60 15,89  
1.4.03.00 De shows e desfiles 25,27 1.969,84  
1.4.04.00 De shows e desfiles com veículos, inclusive com som 131,86    
1.4.05.00 Blocos e Afoxés 98,50    
1.4.06.00 Outros 1,60 22,25  
1.5.00.00 Eventos      
1.5.01.00 Promocional/Artístico/Cultural 6,35 79,44  
1.5.02.00 Equipamentos para Feiras 6,35 79,44  
2.0.00.00 COMÉRCIO INFORMAL      
2.1.00.00 Equipamentos      
2.1.01.00 Banca Desmontável Padrão 33,37 314,53  
2.1.02.00 Tabuleiro 22,25 98,50  
2.1.03.00 Cruzeta 6,35 33,37  
2.1.04.00 Mostruário 6,35 33,37  
2.1.05.00 Carrinho para venda de Cafezinho 15,89 65,14  
2.1.06.00 Pequenos Recipientes 15,89 65,14  
2.1.07.00 Lambe-Lambe 12,70 46,07  
2.1.08.00 Engraxate 6,35 33,37  
2.1.09.00 Equipamentos sobre rodas padrão 9,53 95,32  
2.1.10.00 Outros 9,53 95,32  
3.0.00.00 COMÉRCIO EM LOCAIS PRÉ - DETERMINADOS      
3.1.00.00 Equipamentos do tipo Barracas de chapa:      
3.1.01.00 Impressos 65,14 656,08  
3.1.02.00 Lanches 39,71 328,82  
3.1.03.00 Frutas 39,71 195,40  
3.1.04.00 Chaves e Carimbos 19,07 196,98  
3.1.05.00 Flores e Plantas Ornamentais 39,71 393,97  
3.1.06.00 Artesanato 19,07 196,99  
3.2.00.00 Equipamentos do tipo Quiosque 65,14 656,08  
3.3.00.00 Equipamentos nas Praias:      
3.3.01.00 Barracas de Praia na Orla Atlântica 196,99 1.575,86  
3.3.02.00 Barracas de Praias na Orla Baía de Todos os Santos 131,86 787,92  
3.3.03.00 Outros não Especificados 163,62 557,59 1.378,87
4.0.00.00 ATIVIDADES RECREATIVAS E ESPORTIVAS      
4.1.00.00 Parques de Diversões, Temáticos e Circos 12,71 328,82 1.181,88
4.2.00.00 Parques de Diversões, Temáticos e Circos de Pequeno Porte 6,35 163,62 590,94
4.3.00.00 Atividades Esportivas 98,50 290,71  
4.4.00.00 Outros 12,71 328,82 1.181,89
5.0.00.00 FEIRAS LIVRES 12,71 328,82 1.181,89
5.1.00.00 Barraca de Gêneros em Feira 12,71 98,50  
5.2.00.00 Barraca de Comida em Apoio às Feiras 12,71 65,14 131,86
6.0.00.00 OUTRAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E NÃO INDICADAS NOS CÓDIGOS CONSTANTES DESTA TABELA 6,35 39,71 262,12

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 9417 DE 17/12/2018):

ANEXO VI DA LEI Nº 7.186/2006 TABELA DE RECEITA Nº V - PARTE "B"  - TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - TLP

CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO/MENSAGEM VALOR (R$) OBSERVAÇÕES
1.0.0.0 ENGENHOS/PROVISÓRIOS
1.1.0.0 SUPORTE AUTO-PORTANTE SIMPLES   Taxa diária por unidade
1.1.1.0 Boia e Flutuante  
1.1.1.1 Publicitária/Iluminada 318,55
1.1.1.2 Publicitária/Não Iluminada 318,55
1.1.1.3 Institucional/Iluminada 318,55
1.1.1.4 Institucional/Não Iluminada 318,55
1.1.1.5 Mista/Iluminada 318,55
1.1.1.6 Mista/Não Iluminada 318,55
1.1.2.0 Painel - Lançamento Imobiliário   Taxa m² por ano
1.1.2.1 Publicitária/Iluminada 337,78
1.1.2.2 Publicitária/Não Iluminada 168,87
1.1.2.3 Institucional/Iluminada 337,78
1.1.2.4 Institucional/Não Iluminada 168,87
1.1.2.5 Mista/Iluminada 337,78
1.1.2.6 Mista/Não Iluminada 168,87
1.2.0.0 SUPORTE AUTO-PORTANTE ESPECIAL   Taxa diária por unidade
1.2.1.0 Balão  
1.2.1.1 Publicitária/Iluminada 630,65
1.2.1.2 Publicitária/Não Iluminada 630,65
1.2.1.3 Institucional/Iluminada 630,65
1.2.1.4 Institucional/Não Iluminada 630,65
1.2.1.5 Mista/Iluminada 630,65
1.2.1.6 Mista/Não Iluminada 630,65
1.2.2.0 Faixa Rebocada por Avião   Taxa diária por unidade
1.2.2.1 Publicitária/Não Iluminada 83,37
1.2.2.2 Institucional/Não Iluminada 83,37
1.2.2.3 Mista/Não Iluminada 83,37
1.2.3.0 Painel - Lançamento Imobiliário   Taxa m² por ano
1.2.3.1 Publicitária/Iluminada 510,93
1.2.3.2 Publicitária/Não Iluminada 256,53
1.2.3.3 Institucional/Iluminada 510,93
1.2.3.4 Institucional/Não Iluminada 256,53
1.2.3.5 Mista/Iluminada 510,93
1.2.3.6 Mista/Não Iluminada 256,53
1.3.0.0 SUPORTE PREEXISTENTE SIMPLES   Taxa diária por unidade
1.3.1.0 Estandarte/Galhardete  
1.3.1.1 Publicitária/Não Iluminada 32,05
1.3.1.2 Institucional/Não Iluminada 32,05
1.3.1.3 Mista/Não Iluminada 32,05
1.3.3.0 Painel/Porta Cartaz 42,75 Taxa m² por semestre
1.3.3.1 Publicitária/Não Iluminada
1.3.3.2 Institucional/Não Iluminada 42,75  
1.3.3.3 Mista/Não Iluminada 42,75  
2.0.0.0 OUTROS MEIOS/PROVISÓRIOS
2.1.0.0 SIMPLES 209,50 Taxa diária por ponto
2.1.1.0 Prospecto e Folheto
2.1.1.1 Publicitária/Não Iluminada
2.1.2.0 Tapume 21,40 Taxam² por semestre
2.1.2.1 Publicitária/Não Iluminada
2.2.0.0 ESPECIAL    
2.2.1.0 Audiovisual (1) (2)
2.2.1.1 Publicitária/Iluminada 919,24 Por mês
2.2.1.2 Publicitária/Não Iluminada 919,24
2.2.1.3 Publicitária/Iluminada 11.041,64 Por ano
2.2.1.4 Publicitária/Não Iluminada 11.041,64
2.2.2.0 Em atividades temporárias e/ou eventos, exceto festas populares. 320,50 Taxa mensal por unidade
2.2.2.1 Estandarte/Galhardete
3.0.0.0 ENGENHOS/PERMANENTES
3.1.0.0 SUPORTE AUTO-PORTANTE SIMPLES   Taxa anual por m²
3.1.1.0 Letreiro  
3.1.1.1 Identificadora/Iluminada 316,38
3.1.1.2 Identificadora/Não Iluminada 316,38
3.1.1.3 Mista/Iluminada 630,65
3.1.1.4 Mista/Não Iluminada 630,65
3.1.2.0 Outdoor (3)   Taxa anual por m²
3.1.2.1 Publicitária/Iluminada 250,04
3.1.2.2 Publicitária/Não Iluminada 163,03
3.1.2.3 Institucional/Iluminada 250,04
3.1.2.4 Institucional/Não Iluminada 163,03
3.1.3.0 Painel   Taxa anual por m²
3.1.3.1 Publicitária/Iluminada 429,26
3.1.3.2 Publicitária/Não Iluminada 279,89
3.1.3.3 Institucional/Iluminada 429,26
3.1.3.4 Institucional/Não Iluminada 279,89
3.1.3.5 Orientadora/Iluminada (4)  
3.1.3.6 Orientadora/Não Iluminada (4)
3.1.3.7 Mista/Iluminada 429,26
3.1.3.8 Mista/Não Iluminada 279,89
3.2.0.0 SUPORTE AUTO-PORTANTE ESPECIAL
3.2.1.0 Letreiro (5) (6)   Taxa anual por m²
3.2.1.1 Identificadora/Iluminada 399,75
3.2.1.2 Identificadora/Não Iluminada 399,75
3.2.1.3 Mista/Iluminada 799,53
3.2.1.4 Mista/Não Iluminada 799,53
3.2.2.0 Painel (5) (6)   Taxa anual por m²
3.2.2.1 Publicitária/Iluminada 643,89
3.2.2.2 Publicitária/Não Iluminada 418,46
3.2.2.3 Institucional/Iluminada 643,89
3.2.2.4 Institucional/Não Iluminada 418,46
3.2.2.5 Mista/Iluminada 643,89
3.2.2.6 Mista/Não Iluminada 418,46
3.2.3.0 Painel em Topo de Prédio (5) (6)   Taxa anual por m²
3.2.3.1 Publicitária/Iluminada 643,89
3.2.3.2 Publicitária/Não Iluminada 418,46
3.2.4.0 Outdoor (5)   Taxa anual por m²
3.2.4.1 Publicitária/Iluminada 375,06
3.2.4.2 Publicitária/Não Iluminada 243,76
3.2.4.3 Institucional/Iluminada 536,57
3.2.4.4 Institucional/Não Iluminada 348,72
3.3.0.0 SUPORTE PREEXISTENTE SIMPLES
3.3.1.0 Letreiro   Taxa anual por m²
3.3.1.1 Identificadora/Iluminada 128,28
3.3.1.2 Identificadora/Não Iluminada 128,28
3.3.1.3 Mista/Iluminada 209,50
3.3.1.4 Mista/Não Iluminada 209,50
3.3.2.0 Painel Comunitário   Taxa anual por m²
3.3.2.1 Publicitária/Iluminada 42,75
3.3.2.2 Publicitária/Não Iluminada 42,75
3.4.0.0 SUPORTE PREEXISTENTE ESPECIAL  
3.4.1.0 Letreiro (5) (6)   Taxa anual por m²
3.4.1.1 Identificadora/Iluminada 128,28
3.4.1.2 Identificadora/Não Iluminada 128,28
3.4.1.3 Mista/Iluminada 256,53
3.4.1.4 Mista/Não Iluminada 256,53
4.0.0.0 OUTROS MEIOS/PERMANENTES
4.1.0.0 SIMPLES   Taxa anual por m²
4.1.1.0 Torre de Caixa d'Água  
4.1.1.1 Identificadora/Iluminada 128,28
4.1.1.2 Identificadora/Não Iluminada 128,28
4.1.2.0 Toldo   Taxa anual por m²
4.1.2.1 Identificadora/Iluminada 168,87
4.1.2.2 Identificadora/Não Iluminada 128,28
4.1.2.3 Mista/Iluminada 337,78
4.1.2.4 Mista/Não Iluminada 256,53
4.1.3.0 Carroceria de Veículo   Taxa anual por unidade/vagão
4.1.3.1 Veiculo leve - Identificadora/Não Iluminada 98,35
4.1.3.2 Veiculo pesado - Identificadora/Não Iluminada 196,70
4.1.3.3 Veiculo leve - Publicitária/Não Iluminada/Iluminada 147,53
4.1.3.4 Veiculo Pesado - Publicitária/Não Iluminada 295,05
4.1.4.0 Equipamento Ambulante/Informal (1) 53,45 Taxa anual por unidade
4.1.4.1 Publicitária/Não Iluminada
4.1.5.0 Cadeira/Mesa/Guarda-Sol   Taxa anual por unidade
4.1.5.1 Identificadora/Não Iluminada 10,70
4.1.5.2 Publicitária/Não Iluminada 21,40
4.1.5.3 Mista/Não Iluminada 21,40
4.1.6.0 Painéis em Locais de acesso ao público (7)   Taxa anual por m²
4.1.6.1 Publicitária/Não Iluminada 146,64
4.1.6.2 Publicitária/Iluminada 146,64
4.2.0.0 ESPECIAL
4.2.1.0 Muro   Taxa anual por m²
4.2.1.1 Identificadora/Não Iluminada 42,75
4.2.1.2 Mista/Iluminada 256,53
4.2.1.3 Mista/Não Iluminada 256,53
4.2.2.0 Empena de Edifício   Taxa anual por m²
4.2.2.1 Publicitária/Não Iluminada 233,24
4.2.2.2 Publicitária/Iluminada 233,24

Nota: Todos os "Engenhos" ou "Outros Meios" caracterizados como "Dinâmico, automaticamente, serão considerados como Especiais".

(1) Tratando-se do tipo "Móvel", multiplicar pelo coeficiente 1,5.

(2) Tratando-se de veículo pesado, multiplicar pelo coeficiente 2,0.

(3) Consultar quadro de classificação na Legislação específica.

(4) Valores a serem estabelecidos por convênios específicos.

(5) Tratando-se do tipo "Dinâmico", multiplicar pelo coeficiente 1,5

(6) Tratando-se do tipo "Eletrônico", multiplicar pelo coeficiente 2,0.

(7) Anúncios publicitários não visíveis de logradouro público, instalados em locais de acesso ao público, como centro de convenções, estádios, autódromos, estações de metro, trem, aeroporto, rodoviária, terminal marítimo e assemelhados (Art. 41 Decreto 30.095/2018 ).

Nota: Redação Anterior:

(Redação dada ao Anexo pela Lei Nº 7727 DE 15/10/2009).

ANEXO VI - TABELA DE RECEITA N. V - PARTE "B" TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - TLP Meios de Publicidade em Logradouros e Locais Expostos ao Público (VALORES EXPRESSOS EM REAIS) (Redação dada ao Anexo pela Lei Nº 7727 DE 15/10/2009). (Exerc. 2010)
 

CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO/MENSAGEM VALOR OBSERVAÇÕES
1.0.0.0 ENGENHOS/PROVISÓRIOS
1.1.0.0 SUPORTE AUTOPORTANTE SIMPLES   Taxa diária por unidade
1.1.1.0 Bóia e Flutuante  
1.1.1.1 Publicitária/Iluminada 197,99
1.1.1.2 Publicitária/Não Iluminada 197,99
1.1.1.3 Institucional/Iluminada 197,99
1.1.1.4 Institucional/Não Iluminada 197,99
1.1.1.5 Mista/Iluminada 197,99
1.1.1.6 Mista/Não Iluminada 197,99
1.1.2.0 Painel - Lançamento Imobiliário   Taxa m² por ano
1.1.2.1 Publicitária/Iluminada 209,94
1.1.2.2 Publicitária/Não Iluminada 104,96
1.1.2.3 Institucional/Iluminada 209,94
1.1.2.4 Institucional/Não Iluminada 104,96
1.1.2.5 Mista/Iluminada 209,94
1.1.2.6 Mista/Não Iluminada 104,96
1.2.0.0 SUPORTE AUTOPORTANTE ESPECIAL   Taxa diária por unidade
1.2.1.0 Balão  
1.2.1.1 Publicitária/Iluminada 391,97
1.2.1.2 Publicitária/Não Iluminada 391,97
1.2.1.3 Institucional/Iluminada 391,97
1.2.1.4 Institucional/Não Iluminada 391,97
1.2.1.5 Mista/Iluminada 391,97
1.2.1.6 Mista/Não Iluminada 391,97
1.2.2.0 Faixa Rebocada por Avião   Taxa diária por unidade
1.2.2.1 Publicitária/Não Iluminada 51,82
1.2.2.2 Institucional/Não Iluminada 51,82
1.2.2.3 Mista/Não Iluminada 51,82
1.2.3.0 Painel - Lançamento Imobiliário   Taxa m² por ano
1.2.3.1 Publicitária/Iluminada 317,56
1.2.3.2 Publicitária/Não Iluminada 159,44
1.2.3.3 Institucional/Iluminada 317,56
1.2.3.4 Institucional/Não Iluminada 159,44
1.2.3.5 Mista/Iluminada 317,56
1.2.3.6 Mista/Não Iluminada 159,44
1.3.0.0 SUPORTE PREEXISTENTE SIMPLES   Taxa diária por unidade
1.3.1.0 Estandarte/Galhardete  
1.3.1.1 Publicitária/Não Iluminada 19,92
1.3.1.2 Institucional/Não Iluminada 19,92
1.3.1.3 Mista/Não Iluminada 19,92
1.3.2.0 Faixa   Taxa diária por unidade
1.3.2.1 Publicitária/Não Iluminada  
1.3.2.2 Institucional/Não Iluminada  
1.3.2.3 Mista/Não Iluminada  
1.3.3.0 Painel/Porta Cartaz   Taxa m² por semestre
1.3.3.1 Publicitária/Não Iluminada 26,57
1.3.3.2 Institucional/Não Iluminada 26,57
1.3.3.3 Mista/Não Iluminada 26,57
2.0.0.0 OUTROS MEIOS/PROVISÓRIOS
2.1.0.0 SIMPLES   Taxa diária por ponto
2.1.1.0 Prospecto e Folheto  
2.1.1.1 Publicitária/Não Iluminada 130,21
2.1.2.0 Tapume   Taxa m² por semestre
2.1.2.1 Publicitária/Não Iluminada 13,30
2.2.0.0 ESPECIAL   Por mês
2.2.1.0 Audiovisual (1) (2)  
2.2.1.1 Publicitária/Iluminada 571,34
2.2.1.2 Publicitária/Não Iluminada 571,34
2.2.1.3 Publicitária/Iluminada 6.862,79 Por ano
2.2.1.4 Publicitária/Não Iluminada 6.862,79
3.0.0.0 ENGENHOS/PERMANENTES
3.1.0.0 SUPORTE AUTOPORTANTE SIMPLES   Taxa anual por m²
3.1.1.0 Letreiro  
3.1.1.1 Identificadora/Iluminada 196,64
3.1.1.2 Identificadora/Não Iluminada 196,64
3.1.1.3 Mista/Iluminada 391,97
3.1.1.4 Mista/Não Iluminada 391,97
3.1.2.0 Out-door (3)   Taxa anual por m²
3.1.2.1 Publicitária/Iluminada 222,33
3.1.2.2 Publicitária/Não Iluminada 144,97
3.1.2.3 Institucional/Iluminada 222,33
3.1.2.4 Institucional/Não Iluminada 144,97
3.1.2.5 Mista/Iluminada 222,33
3.1.2.6 Mista/Não Iluminada 144,97
3.1.3.0 Painel   Taxa anual por m²
3.1.3.1 Publicitária/Iluminada 266,80
3.1.3.2 Publicitária/Não Iluminada 173,96
3.1.3.3 Institucional/Iluminada 266,80
3.1.3.4 Institucional/Não Iluminada 173,96
3.1.3.5 Orientadora/Iluminada (4)
3.1.3.6 Orientadora/Não Iluminada (4)
3.1.3.7 Mista/Iluminada 266,80
3.1.3.8 Mista/Não Iluminada 173,96
3.2.0.0 SUPORTE AUTOPORTANTE ESPECIAL   Taxa anual por m²
3.2.1.0 Letreiro (5)  
3.2.1.1 Identificadora/Iluminada 248,46
3.2.1.2 Identificadora/Não Iluminada 248,46
3.2.1.3 Mista/Iluminada 496,94
3.2.1.4 Mista/Não Iluminada 496,94
3.2.2.0 Painel (5) (6)   Taxa anual por m²
3.2.2.1 Publicitária/Iluminada 400,20
3.2.2.2 Publicitária/Não Iluminada 260,09
3.2.2.3 Institucional/Iluminada 400,20
3.2.2.4 Institucional/Não Iluminada 260,09
3.2.2.5 Mista/Iluminada 400,20
3.2.2.6 Mista/Não Iluminada 260,09
3.2.3.0 Out-door (3)   Taxa anual por m²
3.2.3.1 Publicitária/Iluminada 333,50
3.2.3.2 Publicitária/Não Iluminada 216,74
3.2.3.3 Institucional/Iluminada 333,50
3.2.3.4 Institucional/Não Iluminada 216,74
3.2.3.5 Mista/Iluminada 333,50
3.2.3.6 Mista/Não Iluminada 216,74
3.4.0.0 SUPORTE PREEXISTENTE SIMPLES   Taxa anual por m²
3.3.1.0 Letreiro  
3.3.1.1 Identificadora/Iluminada 79,73
3.3.1.2 Identificadora/Não Iluminada 79,73
3.3.1.3 Mista/Iluminada 130,21
3.3.1.4 Mista/Não Iluminada 130,21
3.4.0.0 SUPORTE PREEXISTENTE ESPECIAL   Taxa anual por m²
3.4.1.0 Letreiro (5)  
3.4.1.1 Identificadora/Iluminada 79,73
3.4.1.2 Identificadora/Não Iluminada 79,73
3.4.1.3 Mista/Iluminada 159,44
3.4.1.4 Mista/Não Iluminada 159,44
3.4.2.0 Painel - Cobertura (5)   Taxa anual por m²
3.4.2.1 Publicitária/Iluminada 652,40
3.4.2.2 Publicitária/Não Iluminada 652,40
4.0.0.0 OUTROS MEIOS/PERMANENTES
4.1.0.0 SIMPLES   Taxa anual por m²
4.1.1.0 Torre de Caixa d'Água  
4.1.1.1 Identificadora/Iluminada 79,73
4.1.1.2 Identificadora/Não Iluminada 79,73
4.1.2.0 Toldo   Taxa anual por m²
4.1.2.1 Identificadora/Iluminada 104,96
4.1.2.2 Identificadora/Não Iluminada 79,73
4.1.2.3 Mista/Iluminada 209,94
4.1.2.4 Mista/Não Iluminada 159,44
4.1.3.0 Carroceria de Veículo (2)   Taxa anual por unidade
4.1.3.1 Publicitária/Não Iluminada 61,13
4.1.4.0 Equipamento Ambulante/Informal (1)   Taxa anual por unidade
4.1.4.1 Publicitária/Não Iluminada 33,22
4.1.5.0 Cadeira/Mesa/Guarda-Sol   Taxa anual por unidade
4.1.5.1 Identificadora/Não Iluminada 6,65
4.1.5.2 Publicitária/Não Iluminada 13,30
4.1.5.3 Mista/Não Iluminada 13,30
4.2.0.0 ESPECIAL   Taxa anual por m²
4.2.1.0 Muro  
4.2.1.1 Identificadora/Não Iluminada 26,57
4.2.1.2 Publicitária/Não Iluminada 26,57
4.2.1.3 Mista/Iluminada 159,44
4.2.1.4 Mista/Não Iluminada 159,44
4.2.2.0 Empena de Edifício   Taxa anual por m²
4.2.2.1 Mista/Não Iluminada 144,97

Nota:

Todos os "Engenhos" ou "Outros Meios" caracterizados como "Dinâmico, automaticamente, serão considerados como "Especiais".

(1) Tratando-se do tipo "Móvel", multiplicar pelo coeficiente 1,5

(2) Tratando-se de veículo pesado, multiplicar pelo coeficiente 2,0

(3) Consultar quadro de classificação na Legislação específica

(4) Valores a serem estabelecidos por convênios específicos

(5) Tratando-se do tipo "Dinâmico", multiplicar pelo coeficiente 1,5

(6) Tratando-se do tipo "Eletrônico", multiplicar pelo coeficiente 2,0 (Redação dada ao Anexo pela Lei Nº 7727 DE 15/10/2009).

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 9417 DE 17/12/2018):

ANEXO VII DA LEI Nº 7.186/2006 TABELA DE RECEITA Nº VI - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

ANEXO VII DA LEI Nº 7.186/2006 TABELA DE RECEITA Nº VI

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
1.0.0 Exame de projeto de construção em geral e fiscalização da execução de:  
1.1.0 Obra nova de engenharia em geral, reforma e/ou ampliação de mais de 50% da área construída total da edificação existente, por m² ou fração de área construída total do projeto:  
1.1.1 Tipo Alto Luxo 10,46
1.1.2 Tipo Luxo 7,71
1.1.3 Tipo Bom 6,19
1.1.4 Tipo Médio 5,57
1.1.5 Tipo Popular 3,85
1.2.0 Reforma e/ou ampliação de até 50% da área construída total da edificação existente, por m² ou fração de área construída total do projeto:  
1.2.1 Tipo Alto Luxo 7,71
1.2.2 Tipo Luxo 5,34
1.2.3 Tipo Bom 4,05
1.2.4 Tipo Médio 3,64
1.2.5 Tipo Popular 2,78
1.3.0 Construção, reforma e/ou ampliações previstas no GRUPO II do Código Obras Lei 9.281/2017:  
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
1.3.1 Tipo Alto Luxo 13,59
1.3.2 Tipo Luxo 10,02
1.3.3 Tipo Bom 8,04
1.3.4 Tipo Médio 7,24
1.3.5 Tipo Popular 3,85
2.0.0 Exame de modificação em projeto de construção em geral, aprovado e com o alvará ainda em vigor:  
2.1.0 Que não implique em aumento da área construída total do projeto aprovado, em percentual superior a 50% e/ou número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso do empreendimento licenciado, por m² ou fração de área acrescida:  
2.1.1 Tipo Alto Luxo 10,46
2.1.2 Tipo Luxo 7,71
2.1.3 Tipo Bom 6,19
2.1.4 Tipo Médio 5,57
2.1.5 Tipo Popular 3,85
  Por m² ou fração de área anteriormente construída total do projeto aprovado:  
2.1.6 Tipo Alto Luxo 1,06
2.1.7 Tipo Luxo 0,64
2.1. 8 Tipo Bom 0,51
2.1. 9 Tipo Médio 0,45
2.1.10 Tipo Popular 0,32
2.2.0 Que implique aumento da área construída total do projeto aprovado em percentual superior a 50% e/ou no aumento do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração de área construída total do projeto:  
2.2.1 Tipo Alto Luxo 10,46
2.2.2 Tipo Luxo 7,71
2.2.3 Tipo Bom 6,19
2.2.4 Tipo Médio 5,57
2.2.5 Tipo Popular 3,85
3.0.0 Exame de projeto e fiscalização da execução de obras dos empreendimentos de urbanização: 0,87
3.1.0 Arruamento, parcelamento, urbanização, paisagismo e outros, por m² ou fração da área total do projeto.
4.0.0 Exame de modificação de projeto aprovado dos empreendimentos de urbanização com alvará em vigor. 0,32
4.1.0 Que não implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%:
4.1.1 Por m² de área total do projeto anteriormente aprovado
4.1.2 Por m² de área acrescida do projeto anteriormente aprovado 0,87
4.2.0 Que implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%, por m² ou fração da área total do projeto. 0,87
5.0.0 Exame de projeto específico e fiscalização da execução de obras de:  
5.0.1 Terraplenagem e/ou escavação, por m³ ou fração do volume de terra a ser terraplenado ou retirado. 0,87
5.0.2 Tapume e muro divisório por metro linear ou fração de área da instalação. 1,29
5.0.3 Elevadores, monta-cargas, escadas rolantes e outros equipamentos por unidade. 1.102,10
5.0.4 Obras de estabilização e contenção de taludes por m². 1,29
6.0.0 Projetos complementares de infra-estrutura 0,32
6.0.1 Por m² ou fração da área total do projeto.
7.0.0 Exame de projeto específico e fiscalização de obra de demolição por m²  
7.01 Exame de projeto específico da obra de demolição por m² 3,64
7.02 Vistoria e fiscalização da obra de demolição por m² 0,32
8.0.0 Exame de projeto específico de obras em logradouros e/ou obras especiais. 0,32
8.0.1 Exame de projeto obras de artes especiais de engenharia (túneis, viadutos, passarelas e similares), por m2 de área.
8.0.2 Serviços de infraestrutura urbana (água, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem de águas pluviais, telefonia, gasodutos, internet e similares), por metro linear 1,69, fixado o mínimo de 67,60 para pequenas intervenções até 40 metros.
8.0.3 Estação de tratamento e elevatória de água e esgoto sanitário, por unidade. 1.102,10
8.0.4 Obras Especiais de Engenharia por unidade. 1.102,10

Nota: Para valores iguais ou superiores a R$ 10.899,91, a taxa será de 3,5% do valor Declarado.

Nota: Redação Anterior:

ANEXO VII - TABELA DE RECEITA N. VI TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES (Redação dada ao Anexo pela Lei Nº 7727 DE 15/10/2009).

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ (Exerc. 2010)
1.0.0    
1.1.0 Exame de projeto de construção em geral e fiscalização da execução de: Obra nova de engenharia em geral, reforma e/ou ampliação de mais de 50% da área construída total da edificação existente, por m² ou fração de área construída total do projeto:  
1.1.1 Tipo Alto Luxo 6,50
1.1.2 Tipo Luxo 4,79
1.1.3 Tipo Médio/Bom 3,85
1.1.4 Tipo Popular 2,39
1.2.0 Reforma e/ou ampliação de até 50% da área construída total da edificação existente, por m² ou fração de área construída total do projeto:  
1.2.1 Tipo Alto Luxo 4,79
1.2.2 Tipo Luxo 3,32
1.2.3 Tipo Médio/Bom 2,52
1.2.4 Tipo Popular 1,73
2.0.0 Exame de modificação em projeto de construção em geral, aprovado e com o alvará ainda em vigor:  
2.1.0 Que não implique em aumento da área construída total do projeto aprovado, em percentual superior a 50% e/ou número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso do empreendimento licenciado, por m² ou fração de área acrescida:  
2.1.1 Tipo Alto Luxo 6,50
2.1.2 Tipo Luxo 4,79
2.1.3 Tipo Médio/Bom 3,85
2.1.4 Tipo Popular 2,39
  Por m² ou fração de área construída total do projeto anteriormente aprovado:  
2.1.5 Tipo Alto Luxo 0,66
2.1.6 Tipo Luxo 0,40
2.1.7 Tipo Médio/Bom 0,32
2.1.8 Tipo Popular 0,20
2.2.0 Que implique aumento da área construída total do projeto aprovado em percentual superior a 50% e/ou no aumento do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração de área construída total do projeto:  
2.2.1 Tipo Alto Luxo 6,50
2.2.2 Tipo Luxo 4,79
2.2.3 Tipo Médio/Bom 3,85
2.2.4 Tipo Popular 2,39
3.0.0 Exame de projeto e fiscalização da execução de obras dos empreendimentos de urbanização  
3.1.0 Arruamento, parcelamento, urbanização, paisagismo e outros, por m² ou fração da área total do projeto. 0,54
4.0.0 Exame de modificação de projeto aprovado dos empreendimentos de urbanização com alvará em vigor.  
4.1.0 Que não implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%:  
4.1.1 Por m² de área total do projeto anteriormente aprovado 0,20
4.1.2 Por m² de área acrescida do projeto anteriormente aprovado 0,54
4.2.0 Que implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%, por m² ou fração da área total do projeto 0,54
5.0.0 Exame de projeto específico e fiscalização da execução de obras de:  
5.0.1 Terraplenagem e/ou escavação, por m³ ou fração do volume de terra a ser terraplenado ou retirado 0,54
5.0.2 Tapumes, andaimes, plataformas de segurança, muro divisório por metro linear ou fração de área da instalação 0,80
5.0.3 Elevadores, monta-cargas, escadas rolantes e outros equipamentos por m² ou fração da área total para instalação do equipamento. 0,20
6.0.0 Projetos complementares de infra-estrutura e projeto de prevenção contra incêndio e pânico.  
6.0.1 Por m² ou fração da área total do projeto e/ou área construída total do projeto 0,20
7.0.0 Fiscalização da obra de demolição por m² 2,26
8.0.0 Reparos gerais quando em ato administrativo especificado de acordo com os valores declarados que se seguem:  
8.0.1 Até 230,00 21,26
8.0.2 De 230,01 a 930,00 79,73
8.0.3 De 930,01 a 2.325,00 159,44
8.0.4 De 2.325,01 a 3.485,00 239,17
8.0.5 De 3.485,01 a 4.645,00 318,89
8.0.6 De 4.645,01 a 6.970,00 398,62
8.0.7 De 6.970,01 a 9.900,00 465,05

Nota: Para valores iguais ou superiores a R$ 9.900,01, a taxa será de 3,5% do valor declarado. (Redação dada ao Anexo pela Lei Nº 7727 DE 15/10/2009).

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 9279 DE 28/09/2017).

ANEXO VIII - DA LEI Nº 7.186/2006

TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
ZONA VUP DO LOGRADOURO RESIDENCIAL TERRENO COMERCIAL, INDUSTRIAL, HOSPITAL, RESTAURANTE, SHOPPING CENTER, ESCOLA E MOTEL HOTEL BARRACA DE PRAIA BANCA DE CHAPA PARA COM. INFORMAL DE ALIMENTOS, JORNAIS E REVISTAS BANCA DE FEIRA BOX DE MERCADO
VALOR M² VALOR MÁXIMO VALOR M² VALOR MÁXIMO VALOR M² VALOR M² FIXO FIXO FIXO FIXO
 
A ATÉ 144,23 2,06 59,24 0,24 1.373,13 3,99 3,15 127,94 63,94 31,98 63,94
B DE 144,23
A 576,73		 3,49 379,00 0,47 1.373,13 5,78 3,58 159,89 95,94 63,94 127,94
C ACIMA 576,73 3,65 789,75 0,74 1.373,13 7,48 3,74 255,83 127,94 127,94 191,85
Nota: Redação Anterior:

(Redação dada ao Anexo pela Lei Nº 7727 DE 15/10/2009).

ANEXO VIII - TABELA DE RECEITA N. VII TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES

ZONA VUP DO LOGRADOURO RESIDENCIAL TERRENO COMERCIAL, INDUSTRIAL, HOSPITAL, HOTEL, RESTAURANTE, SHOPPING CENTER, ESCOLA E MOTEL BARRACA DE PRAIA BANCA DE CHAPA PARA COMÉRCIO INFORMAL DE ALIMENTOS, JORNAIS E REVISTAS BANCA DE FEIRA BOX DE MERCADO
    Valor m² Valor Máximo Valor m² Valor Máximo Valor m² Fixo Fixo Fixo Fixo
A        . ATÉ                     . 92,73 1,32     . 38,08 0,15 882,83 2,56 82,25 41,11 20,56 41,11
B DE 92,73 a 370,80 2,25 243,67 0,30 882,83 3,71 102,80 61,69 41,11 82,25
C ACIMA 370,80 2,35 507,76 0,48 882,83 4,81 164,49 82,25 82,25 123,35

.

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 9417 DE 17/12/2018):

ANEXO IX DA LEI Nº 7.186/2006 TABELA DE RECEITA Nº VIII TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PARTE A

CNAE DESCRIÇÃO 2019
1032-5/01 FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PALMITO 380,00
1032-5/99 FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO 380,00
1053-8/00 FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS 380,00
1061-9/02 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO ARROZ 380,00
1062-7/00 MOAGEM DETRIGO E FABRICAÇÃO DE DERIVADOS 380,00
1063-5/00 PRODUÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS 380,00
1069-4/00 MOAGEM E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEMVEGETAL, NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 380,00
1071-6/00 FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO 380,00
1072-4/01 FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CANA REFINADO 380,00
1081-3/02 TORREFAÇÃO E MOAGEM DO CAFÉ 380,00
1091-1/01 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL 380,00
1091-1/02 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA 380,00
1092-9/00 FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS 380,00
1093-7/01 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES 380,00
1093-7/02 PRODUÇÃO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES 380,00
1094-5/00 FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS 380,00
1095-3/00 FABRICAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS 380,00
1096-1/00 FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS 380,00
1099-6/04 FABRICAÇÃO DE GELO COMUM 380,00
1099-6/99 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 380,00
1731-1/00 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL 380,00
1732-0/00 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL CARTÃO 380,00
1733-8/00 FABRICAÇÃO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELÃO ONDULADO 380,00
2052-5/00 FABRICAÇÃO DE DESINFETANTES DOMISSANITÁRIOS (RISCO I) 380,00
2061-4/00 FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS (RISCO I) 380,00
2062-2/00 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO (RISCO I) 380,00
CNAE DESCRIÇÃO 2019
2063-1/00 FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL (RISCO I) 380,00
2071-1/00 FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS 380,00
2091-6/00 FABRICAÇÃO DE ADESIVOS E SELANTES 380,00
2222-6/00 FABRICAÇÃO DE EMBALAGEM DE MATERIAL PLÁSTICO 380,00
2312-5/00 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE VIDRO 380,00
2341-9/00 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS REFRATÁRIOS 380,00
2349-4/99 FABRICAÇAO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO REFRATARIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 380,00
2591-8/00 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS 380,00
3250-7/033250-7/063250-7/073250-7/093299-0/063600-6/023702-9/00 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA:  
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARACORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA 380,00
LABORATORIO/OFICINA DE PROTESE AUDITIVA 157,00
LABORATORIO/OFICINA ORTESE E PROTESE 157,00
SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA 157,00
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS ÓPTICOS 380,00
SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS 157,00
FABRICAÇÃO DEVELAS, INCLUSIVE DECORATIVAS 380,00
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES 362,00
ATIVIDADES RELACIONADASAESGOSTO - EXCETO A GESTÃO 224,00
4618-4/01 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS EPRODUTOS DE PERFUMARIA 313,00
4618-4/02 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAISODONTO MÉDICO HOSPITALARES 313,00
4621-4/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ EM GRÃO 468,00
4622-2/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE SOJA 468,00
4623-1/05 COMÉRCIO ATACADISTA DE CACAU 468,00
4631-1/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICÍNIOS 224,00
4632-0/01 COMÉRCIO ATACADISTADE CEREAIS ELEGUMINOSAS BENEFICIADAS 468,00
4632-0/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS 468,00
4632-0/03 COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADAS, FARINHAS, AMIDOS E FÉCULA, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 468,00
4633-8/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAÍZES, TUBÉRCULOS, HORTALIÇAS E LEGUMES FRESCOS 468,00
CNAE DESCRIÇÃO 2019
4633-8/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS 468,00468,00
4634-6/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUÍNAS E DERIVADOS 468,00
4634-6/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS 468,00
4634-6/03 COMÉRCIO ATACADISTADE PESCADOS EFRUTOS DO MAR 468,00468,00
4634-6/99 COMÉRCIO ATACADISTADE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS 468,00
4635-4/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUA MINERAL 468,00
4635-4/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE 468,00
4635-4/03 COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 468,00
4635-4/99 COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 468,00468,00
4637-1/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO, MOÍDO E SOLÚVEL 468,00
4637-1/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR 468,00
4637-1/03 COMÉRCIO ATACADISTA DE ÓLEOS E GORDURAS 468,00468,00
4637-1/04 COMÉRCIO ATACADISTA DE PÃES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES 468,00
4637-1/05 COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS 468,00
4637-1/06 COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES 468,00
4637-1/07 COMÉRCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES 468,00
4637-1/99 COMÉRCIO ATACADISTA DE ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 468,00
4639-7/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO GERAL 468,00468,00
4639-7/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 468,00
4644-3/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO 638,00
4644-3/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINÁRIO 362,00
4645-1/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARAUSO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS 468,00
4645-1/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRÓTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA (ORTOPÉDICA/ESTÉTICA/AUDITIVA E SIMILARES) 468,00
4645-1/03 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS 468,00
4646-0/01 COMÉRCIO ATACADISTA DE COMÉSTICOS DE PRODUTOS DE PERFUMARIA 380,00
4646-0/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL 380,00
4649-4/08 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR(GRAU RISCO I) 468,00
4649-4/09 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS D EHIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 468,00
4649-4/99 COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (EMBALAGENS) 380,00
4664-8/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO MÉDICO HOSPITALAR; PARTES E PEÇAS 468,00
4686-9/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS 380,00
4691-5/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EMGERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 224,00
4711-3/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOSALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS 426,00
4711-3/02 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EMGERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS 213,00
4712-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOSALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZENS 67,00
4721-1/02 PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA 134,00
4721-1/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS 90,00
4721-1/04 COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES (BOMBONIERE) 90,00
4722-9/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES 160,00
4722-9/02 PEIXARIA 134,00
4723-7/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS 90,00
4724-5/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS 67,00
4729-6/01 TABACARIA 90,00
4729-6/02 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA 90,00
4729-6/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL, OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE:
DELICATESSEN 90,00
PRODUTOS CONGELADOS 90,00
CASA DE PRODUTOS NATURAIS/SUPLEMENTOS ALIMENTARES 112,00
4771-7/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS 335,00
4771-7/02   Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas (Acrescentado pela Lei Nº 9562 DE 25/03/2021). 867,47
4771-7/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS 335,00
4772-5/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL 157,00
4773-3/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS (LABORATORIAIS, PRODUTOS QUIMICOS, PROTESES E ORTESES) 313,00
4774-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA 313,00
4789-0/05 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS 313,00
4789-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (PRODUTOS ODONTOLOGICOS, EMBALAGENS) 313,00
4930-2/01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL:
*TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS E/OU PRODUTOS ALIMENTICIOS:
BASE OPERACIONAL 67,00
POR VEICULO 67,00
*TRANSPORTADORA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAUDE:
BASE OPERACIONAL 107,00
POR VEICULO 107,00
4930-2/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS - INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL:
*TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS E/OU PRODUTOS ALIMENTICIOS:
BASE OPERACIONAL 67,00
POR VEICULO 67,00
*TRANSPORTADORA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAUDE:  
BASE OPERACIONAL 107,00
POR VEICULO 107,00
5211-7/01 ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANTS 90,00
5211-7/99 DEPÓSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS - EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS 224,00
5229-0/99 OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (ESTAÇÃO RODOVIARIA/FERROVIARIA - AREA COMUM, EXCETO ESTABELECIMENTO) 467,00
5510-8/01 HOTÉIS/POUSADA (POR COMODO) 14,00
5510-8/02 APART HOTÉIS (POR CÔMODO) 14,00
5510-8/03 MOTÉIS (POR CÔMODO) 14,00
5590-6/01 ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS (POR COMODO) 14,00
5590-6/02 CAMPINGS 157,00
5590-6/03 PENSÕES (POR COMODO) 14,00
5590-6/99 OUTROSTIPOSDEALOJAMENTO NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE (DORMITORIO) (POR COMODO) 14,00
5611-2/01 RESTAURANTE E SIMILARES:
CHURRASCARIA 341,00
PIZZARIA CONSUMO LOCAL 134,00
RESTAURANTE/REFEITORIO 180,00
ROTISSERIA 180,00
5611-2/02 BARESE OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEDIDAS 90,00
5611-2/03 LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES:
PASTELARIA 90,00
SORVETERIA 134,00
CAFETERIA 90,00
LANCHONETE 90,00
5612-1/00 SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO 67,00
5620-1/01 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTE MENTE PARA EMPRESAS 380,00
5620-1/02 SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ 362,00
5620-1/03 CANTINA - SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVO 90,00
5620-1/04 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR:
COZINHA DE CLUBE, HOTEL, MOTEL, CRECHE, BOATE E SIMILARES 100,00
PIZZARIA DELIVERY 134,00
5914-6/00 ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (CINEMA, AUDITORIO, TEATRO - POR SALA) 90,00
6822-6/00 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (SHOPPING, AREASCOMUNS, EXCETO ESTABELECIMENTOS) 492,00
7120-1/00 TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS:
TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS 335,00
LABORATORIO DE ANALISE BROMATOLOGICA 335,00
7500-1/00 ATIVIDADE VETERINÁRIA (POR CONSULTORIO) 157,00
7729-2/03 ALUGUEL DE MATERIAL MÉDICO 313,00
7739-0/03 ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES (SERVIÇO DE SANITÁRIOS QUIMICOA E CORRELATOS) 224,00
8122-2/00 CONTROLE DE PRAGAS URBANAS 201,00
8121-4/00 LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS (EMPRESAHIGIENIZADORA APLICADORA DESANEANTES) 224,00
8129-0/00 ATIVIDADES DE LIMPEZA NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE:
LIMPEZA DE FOSSA 224,00
SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO 201,00
LIMPEZA, DESINFECÇÃO DE POÇO/CAIXA D'AGUA 157,00
8292-0/00 ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB CONTRATO 380,00
8423-0/00 JUSTIÇA ISENTO
8511-2/00 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 157,00
8512-1/00 EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 157,00
8513-9/00 ENSINO FUNDAMENTAL 157,00
8532-5/00 EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO 157,00
8591-1/00 ENSINO DE ESPORTES 157,00
8599-6/99 OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 157,00
8610-1/01 ATIVIDADE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR EXCETO PRONTO SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIA
CASA DE PARTO 335,00
CENTRO CIRURGICO (POR SALA) 335,00
HOSPITAL DIA (POR LEITO) 64,00
HOSPITAL PEQUENO PORTE (POR LEITO) 64,00
8610-1/02 ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO EUNIDADES HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS
HOSPITAL DIA (POR LEITO) 64,00
HOSPITAL PEQUENO PORTE (POR LEITO) 64,00
8621-6/01 UTI MÓVEL (COM ASSISTENCIA MEDICA)
BASE OPERACIONAL 157,00
POR VEICULO 157,00
8621-6/02 SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS - EXCETO POR UTI MÓVEL (COM ASSISTENCIA MEDICA)
BASE OPERACIONAL 157,00
POR VEICULO 157,00
8622-4/00 SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES, EXCETO OS SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS (COM ASSISTENCIA DE ENFERMAGEM):
BASE OPERACIONAL 157,00
POR VEICULO 157,00
8630-5/01 ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIÚRGICOS (POR CONSULTORIO) 201,00
8630-5/02 ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES:
ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARAREALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES (POR CONSULTORIO) 201,00
UNIDADE MOVEL DE ASSISTENCIA DA SAUDE (POR GABINETE) 150,00
8630-5/03 ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS (POR CONSULTORIO) 201,00
8630-5/04 ATIVIDADE ODONTOLÓGICA (POR CONSULTORIO) 201,00
8630-5/06 SERVIÇOS DEVACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA 201,00
8630-5/99 ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE:
UNIDADES DE SAUDE DA REDE SUS ISENTO
PROFISSNAIS AUTONOMOS COM ENDEREÇO VIRTUAL CADASTRO NA VISA PARA OENDEREÇO FISCAL
8640-2/01 LABORATÓRIOS DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLÓGICA:
  LABORATÓRIOS DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLÓGICA 335,00
LABORATORIO DE ANATOMIA E PATOLOGIA VETERINARIA 335,00
LABORATORIO CITOPATOLOGIA/CITO GENETICO 335,00
8640-2/02 LABORATÓRIOS CLÍNICOS:
LABORATÓRIOS CLÍNICOS HUMANOS 335,00
LABOLATORIOS CLINICOS VETERINARIOS 335,00
POSTO DE COLETA 112,00
LABORATORIO ORTOMOLECULAR 335,00
LABORATORIO QUIMICO TOXICOLOGICO 335,00
8640-2/04 SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA 201,00
8640-2/05 SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE - EXCETO TOMOGRAFIA:
SERVIÇO DE RADIOLOGIA ODONNTOLOGICA (POR APARELHO) 90,00
RADIOLOGIA MEDICA (POR APARELHO) 201,00
8640-2/06 SERVIÇOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA:
SERVIÇOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA 201,00
SERVIÇO DE DENSIOMETRIA 201,00
8640-2/07 SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, SEM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE - EXCETO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA 201,00
8640-2/08 SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR REGISTRO GRÁFICO - ECG, EEG E OUTROS EXAMES ANÁLOGOS 201,00
8640-2/09 SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR MÉTODOS ÓPTICOS - ENDOSCOPIA E OUTROS EXAMES ANÁLOGOS 201,00
8640-2/13 SERVIÇOS DE LITOTRIPSIA 201,00
8640-2/99 ATIVIDADES DE SERVIÇOS DECOMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA - NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 201,00
8650-0/01 ATIVIDADES DE ENFERMAGEM 157,00
8650-0/02 ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO (POR CONSULTORIO) 157,00
8650-0/03 ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE:
ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE (POR CONSULTORIO) 157,00
PSICOTERAPIA 157,00
8650-0/04 ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA (POR CONSULTORIO) 157,00
8650-0/05 ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL (POR CONSULTORIO) 157,00
8650-0/06 SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA (POR CONSULTORIO) 157,00
8650-0/99 ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CONSULTORIO FARMACEUTICO, SERVIÇO DE OPTOMETRIA, ETC.) 157,00
8690-9/01 ATIVIDADES PRÁTICAS INTEGRATIVASE COMPLEMENTARESEM SAÚDE HUMANA (MASSOTERAPIA) 157,00
8690-9/03 ATIVIDADES DE ACUPUNTURA (POR CONSULTORIO) 201,00
8690-9/04 ATIVIDADES DE PODOLOGIA 157,00
8690-9/99 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (PATEIRA, DOULA) 157,00
8711-5/01 CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS 157,00
8711-5/02 INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS 157,00
8711-5/03 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES FÍSICOS, IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES 157,00
8711-5/04 CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER E COM AIDS 157,00
8711-5/05 CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS 157,00
8712-3/00 ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PACIENTE NO DOMICÍLIO (HOME CAR) 532,00
8720-4/01 ATIVIDADE DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL 157,00
8720-4/99 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 157,00
8730-1/01 ORFANATOS 157,00
8730-1/02 ALBERGUES ASSISTENCIAIS 157,00
8730-1/99 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 157,00
8800-6/00 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO 157,00
9003-5/00 GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS 90,00
9311-5/00 GESTÃO DE INSTALAÇÕES DE ESPORTES (ESTADIO DE FUTEBOL) 213,00
9312-3/00 CLUBES SOCIAIS DESPORTIVOS E SIMILARES 157,00
9313-1/00 ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO (ACADEMIS DE GINASTICA/DANÇA/ARTES MARCIAIS/SIMILARES) 157,00
9321-2/00 PARQUES DE DIVERSÕES E PARQUES TEMÁTICOS 180,00
9329-8/01 DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES 157,00
9329-8/02 EXPLORAÇÃO DE BOLICHES 157,00
9329-8/04 EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS 157,00
9329-8/03 EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE SINUCA, BILHAR E SIMILARES 157,00
9491-0/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS OU FILOSÓFICAS 45,00
9601-7/01 LAVANDERIAS (COMERCIAL) 68,00
9601-7/03 TOALHEIROS (LAVANDERIA INDUSTRIAL E HOSPITALAR) 335,00
9602-5/01 CABELEIREIROS:
BARBEARIA 70,00
SALÃO DE BELEZA (CABELEIREIRO/MANICURE/PEDICURE) 90,00
9602-5/02 ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA (SALÃO DE BELEZA COM ESTÉTICA, LIMPEZA DE PELE, DEPILAÇÃO E SIMILARES) 268,00
9603-3/01 GESTÃO DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS (POR SALA) 201,00
9603-3/02 SERVIÇOS DE CREMAÇÃO 201,00
9603-3/03 SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO 201,00
9603-3/04 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 201,00
9603-3/05 SERVIÇOS DE SOMATO CONSERVAÇÃO (TANATOPRAXIA) 201,00
9603-3/99 ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (NECROTÉRIO) 201,00
9609-2/05 ATIVIDADES DE SAUNA E BANHOS 157,00
9609-2/06 SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PIERCING 201,00
9609-2/07 ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (POR BOX) 14,00
9609-2/08 HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 224,00
9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADASANTERIORMENTE (GABINETE DE PIERCING E TATUAGEM - POR GABINETE) 201,00

Nota:

1. Análise de projeto arquitetônico e inspeção de pré-vistoria sanitária: consiste no conjunto de atividades de análise de planta baixa e inspeção sanitária para compatibilização de planta, observando-se localização, áreas, fluxo de produção de serviços e produtos, estrutura física adequada, mobiliário, equipamentos, organização, adequação ambiental do imóvel, acondicionamento e armazenagem de produtos de interesse da saúde, de acordo com a legislação sanitária. Deve ser requisitada pelo responsável legal ou representante legal da empresa;

2. Taxa de Análise de projeto arquitetônico e inspeção de pré-vistoria sanitária:

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ESPECIFICAÇÃO 2019
ESTABELECIMENTO DE MAIOR RISCO SANITÁRIA

179,00

PARTE B

ATIVIDADES/SERVIÇOS 2019
BOX DE FEIRAS/PERMISSIONÁRIOS (C/VENDA CARNE/PESCADOS/VEGETAIS) 90,00
CIRCO/PARQUE DE DIVERSÃO (VALOR BASE + *SOMATÓRIO DE SERVIÇOS) 179,00
DRIVE-IN/QUIOSQUE/SERV-CARRO/TABULEIRO DE BAIANA/TAPIOCA (BEIJU)/CAMARÃO/CHURRASQUINHO/CACHORRO QUENTE E SIMILARES 67,00
ENTIDADE CARNAVALESCA TRIO ELÉTRICO 447,00
ENTIDADE CARNAVALESCA CARRO DE APOIO 447,00
ENTIDADES CARNAVALESCAS COM POSTO MÉDICO 447,00
ENTIDADE CARNAVALESCA COM SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO 112,00
ENTIDADE CARNAVALESCA COM POSTO MÉDICO E SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO 559,00
ESTRUTURAS PROVISÓRIAS: CAMAROTES 224,00
ESTRUTURAS PROVISÓRIAS: CAMAROTES COM SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO 447,00
ESTRUTURAS PROVISÓRIAS: CAMAROTES COM POSTO MÉDICO 447,00
ESTRUTURAS PROVISÓRIAS: CAMAROTES COM SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO E POSTO MÉDICO 894,00
ESTRUTURA PROVISÓRIA/(BARRACA E BALCÃO)/TRAILER/FOOD TRUCK COM SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO 213,00
ESTRUTURA PROVISÓRIA DE SERVIÇO DE INTERESSE À SAÚDE 213,00
ESTRUTURA PROVISÓRIA DE SERVIÇO MÉDICO 447,00
FEIRAS E EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E EXÓTICOS (VALOR BASE + SOMATÓRIO DE SERVIÇOS) 224,00
VENDA AMBULANTE (CARRINHO DE PIPOCA/MILHO/DOCES/SALGADOS, ETC.) 34,00

.

Nota: Redação Anterior:

ANEXO IX - da Lei nº 7.186/2006, alterada pelas Leis nº 7.727/2009 e nº 7.995/2011 TABELA DE RECEITA Nº VIII (Redação dada ao Anexo pela Lei nº 7.995, de 08.06.2011, DOM Salvador de 09.06.2011) TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TVS PARTE A

1 ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA) R$
11 INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  
     
111 MAIOR RISCO SANITÁRIO  
11101 Buffet (com fabricação própria) 240,43
11102 Conservas de produtos de origem vegetal (exceto palmito) 240,43
11103 Doces/produtos confeitaria/xaropes alimentícios 240,43
11104 Gelo 240,43
11105 Massas frescas 240,43
11106 Panificação (fabricação/distribuição) 240,43
11107 Produtos alimentícios infantis 240,43
11108 Produtos congelados 240,43
11109 Produtos dietéticos 240,43
11110 Refeições industriais/Concessionária de alimentos 240,43
11111 Sorvetes similares 240,43
11199 Congêneres 240,43
     
112 MENOR RISCO SANITÁRIO  
11201 Aditivos 240,43
11202 Água mineral 240,43
11203 Amido e derivados 240,43
11204 Bebidas não alcoólicas, sucos e outras 240,43
11205 Biscoitos/bolachas/salgadinhos 240,43
11206 Cacau, chocolates e sucedâneos 240,43
11207 Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos 240,43
11208 Condimentos, molhos e especiarias 240,43
11209 Confeitos, caramelos, bombons e similares 240,43
11210 Desidratora de frutas (uva passa, jenipapo, banana, maçã e outros) 240,43
11211 Desidratora de vegetais e ervanárias 240,43
11212 Farinhas (moinhos) e similares 240,43
11213 Gelatinas, pós para sobremesa, sorvetes, bolos e similares 240,43
11214 Gorduras, óleos, azeites, cremes (fabricação/refino/envasamento) 240,43
11215 Massas secas, macarrão e similares 240,43
11216 Refinação e envasamento de açúcar/sal 240,43
11217 Suplementos alimentares enriquecidos com vitaminas e sais minerais 240,43
11218 Torrefadora de café 240,43
11299 Congêneres 240,43
     
12 LOCAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PRODUÇÃO, TRANSPORTE E/OU VENDA DE ALIMENTOS  
     
121 MAIOR RISCO SANITÁRIO  
12101 Açougue 101,36
12102 Assadora de aves e outros tipos de carne 70,71
12103 Cantina 56,57
12104 Casa de frios (laticínios e embutidos) 56,57
12105 Casa de sucos/caldo de cana e similares 56,57
12106 Churrascaria 215,50
12107 Comércio atacadista/depósito de produtos perecíveis 141,42
12108 Cozinha clube/hotel/motel/creche/boate/similares 63,64
12109 Delicatessen (valor base + somatório de atividades) 56,57*
12110 Distribuidora/importadora/exportadora de alimentos e seus produtos fins 296,32
12111 Empresa de fornecimento e transporte de água para consumo humano (caminhão pipa) 228,97
12112 Empresa de representação de serviço de alimentação e nutrição (unidade sem atividades operacionais) 228,97
12113 Frigorífico 56,57
12114 Hipermercado (valor base + somatório de atividades) 269,38*
12115 Lanchonete/bar/pastelaria 56,57
12116 Loja de conveniência (sem produção e sem manipulação de alimentos) 56,57
12117 Padaria/Panificadora/Confeitaria 84,85
12118 Peixaria (pescados e frutos do mar) 84,85
12119 Pizzaria 84,85
12120 Produtos congelados 113,13
12121 Restaurante/refeitório 113,13
12122 Rotisseria 113,13
12123 Sorveteria 84,85
12124 Supermercado (valor base + somatório de atividades) 134,69*
12299 Congêneres 56,57
  Nota: Redação conforme publicação oficial.
  * Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor total da taxa será a soma do valor base mais as taxas referentes às atividades exercidas.  
     
122 MENOR RISCO SANITÁRIO  
12201 Bomboniere 56,57
12202 Cafeteria 56,57
12203 Casa de produtos naturais/Suplementos alimentares 70,71
12204 Casa de produtos naturais com lanchonete/Suplementos alimentares 127,28
12205 Comércio atacadista de produtos não perecíveis 70,71
12206 Depósito de Bebidas 56,57
12207 Depósito de frutas e verduras (armazenagem) 56,57
12208 Depósito de Produtos não perecíveis (armazenagem) 56,57
12209 Loja de bebidas 42,42
12210 Mercadinho/mercaria/Empório/armazém (única atividade) 42,42
12211 Quitanda, frutas e verduras 42,42
12212 Transportadora de alimentos e/ou produtos alimentícios (por veículo) 42,42
12299 Congêneres 56,57
  * Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor total da taxa será a soma do valor base mais as taxas referente às atividades exercidas.  
     
13 INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DISPENSADOS DE REGISTRO NA ANVISA, DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO ATACADISTA E/OU DEPÓSITO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE.  
     
131 MAIOR RISCO SANITÁRIO  
13101 Cosméticos, perfumes e produtos de higiene 240,43
13102 Distribuidora/importadora/exportadora de produtos para a saúde: micro e pequena empresa 296,32
13103 Distribuidora/importadora/exportadora de cosméticos 296,32
13104 Distribuidora de medicamentos 404,08
13105 Insumos farmacêuticos 296,32
13106 Produtos biológicos 296,32
13107 Produtos de uso laboratorial 296,32
13108 Produtos de uso médico/hospitalar 296,32
13109 Produtos de uso odontológico 296,32
13110 Próteses/órteses (ortopédicas/estética/auditiva e similares) 296,32
13111 Saneantes domissanitários (GRAU DE RISCO I) 296,32
13199 Congêneres 296,32
     
132 MENOR RISCO SANITÁRIO  
13201 Embalagens 240,43
13202 Equipamentos/instrumentos laboratoriais 240,43
13203 Equipamentos/instrumentos médico/hospitalares 240,43
13204 Equipamentos/instrumentos odontológicos 240,43
13205 Produtos veterinários 228,97
13299 Congêneres 240,43
     
14 COMÉRCIO VAREJISTA, REPRESENTAÇÃO E/OU TRANSPORTE DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE.  
     
141 MAIOR RISCO SANITÁRIO  
14101 Comércio de artigos ópticos 198,00
14102 Comércio de produtos biológicos e imunobiológicos 198,00
14103 Comércio de produtos laboratoriais/produtos químicos 198,00
14104 Comércio de produtos médico/hospitalares 198,00
14105 Comércio de produtos odontológicos 198,00
14106 Comércio de saneantes/domissanitários 198,00
14107 Empresa de representação de medicamentos, cosméticos, saneantes e artigos médico-hospitalares 198,00
14199 Congêneres 198,00
     
142 MENOR RISCO SANITÁRIO  
14201 Comércio de cosméticos, perfumes e/ou produtos de higiene 99,00
14202 Comércio de embalagens 70,71
14203 Comércio de essências e matéria prima para perfumaria 198,00
14204 Comércio de prótese/órtese (ortopédica/estética/auditiva e similares) 113,13
14205 Transportadora de produtos de interesse à saúde (por veículo) 67,35
14299 Congêneres 99,00
     
15 ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE  
     
151 MAIOR RISCO SANITÁRIO  
15101 Ambulância com assistência de enfermagem (por unidade móvel) 99,00
15102 Ambulância com assistência médica (por unidade móvel) 99,00
15103 Casa de parto natural 212,14
15104 Centro cirúrgico (por sala cirúrgica) 212,14
15105 Clínica de acupuntura (por consultório + somatório serviços) 127,28*
15106 Clínica de estética I/consultório de estética 127,28
15107 Clínica de estética II sem internação (por consultório + somatório de serviços) 127,28*
15108 Clínica de estética III com internação (por leito + somatório de serviços) 40,41*
15109 Clínica de implante dentário e cirurgia 127,28*
15110 Clínica odontológica modular - atendimento com mais de um equipo em espaço único (por equipamento + somatório de serviços) 127,28*
15111 Clínica odontológica Tipo I (por consultório + somatório de serviços) 127,28*
15112 Clínica odontológica Tipo II (por consultório + somatório de serviços) 198,00*
15113 Clínica veterinária (por consultório + somatório de serviços) 99,00*
15114 Consultório de acupuntura 127,28
15115 Consultório médico 127,28
15116 Consultório odontológico Tipo I (realiza cirurgia oral menor) 127,28
15117 Consultório odontológico Tipo II (realiza cirurgia oral maior) 198,00
15118 Consultório veterinário (valor base + somatório serviços) 99,00*
15119 Cozinha de lactários/hospital/maternidade/casa de saúde/similares 127,28
15120 Drogaria (com serviço de enfermagem) 311,14
15121 Drogaria (sem serviço de enfermagem) 212,14
15122 Dispensário de medicamentos/posto de medicamentos 70,71
15123 Empresa de serviços médicos e/ou enfermagem/home care 336,73
15124 Gabinete de piercing e tatuagem (por gabinete) 127,28
15125 Hospital dia (por leito + somatório de serviços) 40,41*
15126 Hospital de pequeno porte (por leito + somatório de serviços) 40,41*
15127 Laboratório de análises clínicas 212,14
15128 Laboratório de análises clínicas veterinário 212,14
15129 Laboratório de análise bromatológicas 212,14
15130 Laboratório de anatomia e patologia 212,14
15131 Laboratório de anatomia e patologia veterinária 212,14
15132 Laboratório de citopatologia/cito genética 212,14
15133 Laboratório químico-toxicológico 212,14
15134 Laboratório ortomolecular 212,14
15135 Laboratório/Oficina de prótese auditiva 99,00
15136 Laboratório/Oficina de prótese dentária 99,00
15137 Laboratório/Oficina de órteses e prótese ortopédica 99,00
15138 Laboratório/Oficina óptico 99,00
15139 Lavanderia hospitalar 212,14
15140 Lavanderia industrial 212,14
15141 Posto de coleta de material de laboratório 70,71
15142 Posto de enfermagem 99,00
15143 Sala de Procedimentos 99,00
15144 Serviço de acupuntura e similares 127,28
15145 Serviço de estética/SPA e congêneres dermatofuncional/sem responsável técnico (valor base + somatório de serviços) 127,28*
15146 Serviço de esterilização (sala específica para o procedimento) 127,28
15147 Serviço de radiologia odontológica (por equipamento) 56,57
15148 Serviço de radiologia médica/Tomografia/Ressonância/USG/Densiometria/Mamografia (por aparelho) 127,28
15149 Serviço de vacinação/imunização 127,28
15150 Serviço de urgência/emergência (valor base + somatório de serviços) 148,16*
15151 Unidade de saúde rede SUS (municipal, estadual, federal) isento
15152 Unidade móvel de assistência à saúde (por gabinete) 94,28
15153 Unidade móvel de assistência odontológica (por gabinete) 94,28
15199 Congêneres 127,28
  * Estabelecimentos com mais de um serviço, o valor total da taxa será a soma do valor base mais as taxas referentes aos serviços existentes.  
     
152 MENOR RISCO SANITÁRIO  
15201 Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação (por consultório) 99,00
15202 Clínica de psicoterapia/psicanálise/terapia ocupacional (por consultório) 99,00
15203 Clínica de psicanálise (por consultório + somatório de serviços) 99,00*
15204 Clínica de ortopedia (por consultório + somatório de serviços) 127,28*
15205 Clínica de fonoaudiologia (por consultório + somatório de serviços) 99,00*
15206 Consultório de fisioterapia 99,00
15207 Consultório de fonoaudiologia 99,00
15208 Consultório de nutrição 99,00
15209 Consultório de psicanálise/psicologia/terapia ocupacional/psicoterapia/psicopedagogia 99,00
15210 Consultório virtual/tele medicina 127,28
15211 Espaço de ludoterapia 70,71
15212 Serviço de massoterapia/podologia e similares 99,00
15299 Congêneres 99,00
  * Estabelecimentos com mais de um serviço, o valor total da taxa será a soma do valor base mais as taxas referente aos serviços existentes.  
     
16 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE  
     
161 MAIOR RISCO SANITÁRIO  
16101 Abrigo, creche, casa de passagem, orfanato e similares 99,00
16102 Clube social (valor base + somatório de atividades) 99,00
16103 Escola de natação, piscina coletivas e similares (valor base + somatório de atividades) 99,00*
16104 Estabelecimento de controle de pragas urbanas (desinsetizadoras, desratizadoras e similares) 127,28
16105 Estabelecimento de ensino (valor base + somatório de atividades) 99,00*
16106 Estabelecimento da Administração Direta, Autarquias e Fundações públicas. isento
16107 Instituições de assistência social sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública e inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social. isento
16108 Salão de embelezamento animal banho/tosa 141,42
16109 Unidades volantes de comércio de produtos de higiene e correlatos 56,57
16110 Serviço de limpeza/desinfecção de poço/caixa d'água 99,00
16111 Serviço de limpeza de fossa 141,42
16112 Serviços de sanitários químicos e correlatos 141,42
16113 Instituição de longa permanência para idoso 99,00
16114 Empresa aplicadora de Saneantes domissanitários (empresa higienizadora) 141,42
16199 Congêneres 99,00
  * Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor total da taxa será a soma do valor base mais as taxas referente às atividades exercidas.  
     
162 MENOR RISCO SANITÁRIO  
16201 Academia de ginástica/dança/artes marciais e similares 99,00
16202 Barbearia 44,44
16203 Camping (valor base - somatório de atividades) 99,00*
16204 Unidade Prisional/Unidade de Atendimento Sócio Educativa (Cárcere/penitenciária) e similares isento
16205 Casa de espetáculos/discoteca/boate e similares (valor base + somatório de atividades) 99,00*
16206 Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares) (valor base + somatório de atividades) 99,00*
16207 Cemitério/necrotério/crematório (por sala) 127,28
16208 Cinema/auditório/teatro (por sala de apresentação + somatório de atividades) 56,57
16209 Estádio de futebol (área comum) (valor base + somatório de atividades) 134,69*
16210 Estação rodoviária/ferroviária (área comum) exceto estabelecimento 282,85
16211 Hotel/motel (por cômodo + somatório de atividades) 8,48*
16212 Instituições religiosas 28,29
16213 Lavanderia/tinturaria comercial 43,10
16214 Pensão/albergue/dormitório/pousada (por cômodo + somatório de atividades) 8,08*
16215 Salão de beleza (cabeleireiro/manicura/pedicura) 56,57
16216 Salão de beleza, estética, tratamento de pele, depilação e similares. 169,72
16217 Shopping (área comum) exceto estabelecimento 311,14
16218 Serviços funerários/tanatório/carro mortuário (por atividade) 127,28
16219 Tabacaria 56,57
16299 Congêneres 99,00
  * Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor total da taxa será a soma do valor base mais as taxas referentes às atividades exercidas.  

Nota 1. Análise de projeto arquitetônico e inspeção de pré-vistoria sanitária: consiste no conjunto de atividades de análise de planta baixa e inspeção sanitária para compatibilização de planta, observando-se localização, áreas, fluxo de produção de serviços e produtos, estrutura física adequada, mobiliário, equipamentos, organização, adequação ambiental do imóvel, acondicionamento e armazenagem de produtos de interesse da saúde de acordo com a legislação sanitária. Deve ser requisitada pelo responsável legal ou representante legal da empresa.

2. Taxa de Análise de projeto arquitetônico e inspeção de pré-vistoria sanitária

2.1. Estabelecimento de maior risco sanitário.....R$ 113,13

2.2. Estabelecimento de menor risco sanitário.....R$ 56,57

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TVS - PARTE "B"

2 AUTORIZAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA  
     
211 MAIOR RISCO SANITÁRIO  
21101 Box de Feiras / permissionários (c/ venda carne/pescados/vegetais) 56,57
21102 Carro de apoio de trio elétrico 282,85
21103 Circo/parque de diversão (valor base + somatório de serviços) 113,03*
21104 Entidades carnavalescas com posto médico 282,85
21105 Entidade carnavalesca com serviço de alimentação 70,71
21106 Entidade carnavalesca com posto médico e serviço de alimentação 353,56
21107 Estruturas provisórias: camarotes 141,42
21108 Estruturas provisórias: camarotes com serviço de alimentação 282,85
21109 Estruturas provisórias: Camarotes com serviço de alimentação e posto médico 565,70
21110 Estruturas provisórias: Camarotes com posto médico 282,85
21111 Estrutura provisória/Barraca: serviço de alimentação em eventos 134,74
21112 Estrutura provisória/Barraca: serviço de interesse à saúde em eventos 134,74
21113 Feiras e exposição de animais domésticos e exóticos (valor base + somatório de serviços) 141,42
21114 Posto Médico (estrutura provisória) 282,85
21115 Serv-carro/drive-in/quiosque/trailer e baiana, beiju e similares 42,42
21116 Venda ambulante (carrinho de pipoca/milho/camarão) 21,21
21117 Trio elétrico 282,85
21199 Congêneres 282,85

(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 7.995, de 08.06.2011, DOM Salvador de 09.06.2011)

ANEXO X - TABELA DE RECEITA Nº IX TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA (Redação dada ao Anexo pela Lei Nº 7727 DE 15/10/2009).

Código Tipo Valor (R$)
(Exerc. 2010)
01.00 Licença Ambiental - LA-ERB's....................  
01.10 ERB´s ............................................................... 1.993,07
01.20 Posto de Combustível:  
01.21 até 800 m²........................................................... 1.993,07
01.22 acima de 800m2................................................. 3.321,78
01.30 Parcelamento do Solo Urbano:  
01.31 até 5 há. de área de terreno............................... 4.650,49
01.32 de 5,01 há. até 10 há. de área de terreno.......... 7.972,27
01.40 Empreendimentos Residenciais, Comerciais e Mistos - conforme área de terreno:  
01.41 até 5.000 m² ...................................................... 1.993,07
01.42 de 5.001 m² até 15.000 m² ............................... 3.321,78
01.43 acima de 15.001 m² ........................................... 5.979,20
01.50 Atividades Comerciais, conforme área de atividade (TVL):  
01.51 até 300 m² .......................................................... 132,87
01.52 de 301 até 1.500m² ........................................... 398,61
01.53 acima de 1.501 m² ............................................ 664,36
01.60 Atividades de serviço, conforme área de atividade (TVL)  
01.61 até 500 m² .......................................................... 132,87
01.62 de 501 ate 1000 m² ............................................ 398,62
01.63 acima 1000 m² .................................................. 664,36
01.70 Atividades Industriais, conforme área de atividade (TVL)  
01.71 até 1000 m² ....................................................... 1.993,07
01.72 acima de 1.000 m2........................................... 3.986,14
02.00 Licença de Localização - LL  
02.10 Parcelamento do solo urbano - acima de 10ha ............................................................. 7.972,27
02.20 Empreendimentos não contemplados na LOUOS ou localizados em áreas de excepcional ocupação, independente do porte...................................... 7.972,27
03.00 Licença de Implantação - LI  
03.10 Parcelamento do solo urbano -acima de 10ha ... 9.965,34
03.20 Empreendimentos não contemplados na LOUOS ou localizados em áreas de excepcional ocupação, independente do porte ........................................ 9.965,34
04.00 Licença de Operação - LO  
04.10 Parcelamento do solo urbano -acima de 10ha . 11.958,41
04.20 Empreendimentos não contemplados na LOUOS ou localizados em áreas de excepcional ocupação, independente do porte.......................................... 11.958,41

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 9279 DE 28/09/2017):

ANEXO XI DA LEI N° 7.186/2006 - COSIP

VALOR LÍQUIDO DA FATURA RESIDENCIAL VALOR DA COSIP
Faixa de Consumo (Kwh)
0 A 30 ISENTO
31 A 50
51 A 60
61 A 80 1,20% DO MÓDULO DA TIP
81 A 100 1,70% DO MÓDULO DA TIP
101 A 200 2,68% DO MÓDULO DA TIP
201 A 300 6,69% DO MÓDULO DA TIP
301 A 450 8,82% DO MÓDULO DA TIP
451 A 650 13,87% DO MÓDULO DA TIP
651 A 1000 19,05% DO MÓDULO DA TIP
1001 A 2000 34,66% DO MÓDULO DA TIP
ACIMA DE 2000 35,90% DO MÓDULO DA TIP

.

VALOR LÍQUIDO DA FATURA NÃO RESIDENCIAL VALOR DA COSIP
Faixa de Consumo (Kwh)

0 A 30

1,16% DO MÓDULO DA TIP

31 A 50

1,46% DO MÓDULO DA TIP

51 A 60

2,59% DO MÓDULO DA TIP

61 A 80

2,89% DO MÓDULO DA TIP

81 A 100

3,29% DO MÓDULO DA TIP

101 A 200

6,82% DO MÓDULO DA TIP

201 A 300

16,38% DO MÓDULO DA TIP

301 A 450

16,54% DO MÓDULO DA TIP

451 A 650

36,71% DO MÓDULO DA TIP

651 A 1000

37,72% DO MÓDULO DA TIP

1001 A 2000

77,50% DO MÓDULO DA TIP

ACIMA DE 2000

85,49% DO MÓDULO DA TIP
Nota: Redação Anterior:

(Anexo acrescentado pela Lei Nº 7727 DE 15/10/2009):

ANEXO XI - TABELA DE RECEITA Nº X COSIP

VALOR LÍQUIDO DA FATURA Limite máximo para Cobrança (R$)
RESIDENCIAL
Faixa de Consumo (kWh)
0 A 30 0,00
31 A 50 0,00
51 A 60 0,00
61 A 80 19,10
81 A 100 19,10
101 A 200 19,10
201 A 300 19,10
301 A 450 19,10
451 A 650 30,00
651 A 1000 35,00
1001 A 2000 40,00
ACIMA DE 2000 50,00
 
VALOR LÍQUIDO DA FATURA Limite máximo para Cobrança (R$)
NÃO RESIDENCIAL
Faixa de Consumo (kWh)
0 A 30 38,20
31 A 50 38,20
51 A 60 38,20
61 A 80 38,20
81 A 100 38,20
101 A 200 38,20
201 A 300 38,20
301 A 450 38,20
451 A 650 50,00
651 A 1000 60,00
1001 A 2000 80,00
ACIMA DE 2000 120,00
 
Nota: O valor da Contribuição corresponde a 10% (dez por cento) do valor líquido da conta de consumo da energia elétrica do contribuinte, nos termos do § 1º, do art. 194, desta Lei.

.

(Anexo acrescentado pela Lei Nº 8421 DE 15/07/2013):

ANEXO XII DA LEI Nº 7.186/2006

FATOR DE VALORIZAÇÃO DO TERRENO - FVT

CÓDIGO

Nº ESQUINAS

Nº FRENTES

Nº DE LOGRADOUROS/FRENTES X HIERARQUIA DO LOGRADOURO

FVT (%)

01

  

2

Somente de valor alto

15
   

2

De valor alto e médio

12
   

2

De valor alto e baixo

9
   

2

Somente de valor médio

7
   

2

De valor médio e baixo

5
   

2

Somente de valor baixo

3
         

02

1

  

Dois de valor alto

7
 

1

  

Um de valor alto e um de valor médio

6
 

1

  

Um de valor alto e um de valor baixo

6
 

1

  

Dois de valor médio

5
 

1

  

Um valor médio e um valor baixo

4
 

1

  

Dois de valor baixo

2
         

03

2

  

Três de valor alto

14
 

2

  

Dois de valor alto e um de valor médio

14
 

2

  

Um de valor alto e dois de valor médio

13
 

2

  

Um de valor alto, um de valor médio e um de valor baixo

13
 

2

  

Um de valor alto e dois de valor baixo

13
 

2

  

Dois de valor alto e um de valor baixo

12
 

2

  

Três de valor médio

12
 

2

  

Dois de valor médio e um de valor baixo

12
 

2

  

Um de valor médio e dois de valor baixo

11
 

2

  

Três de valor baixo

11
         

04

3 e 4

  

Quatro de valor alto

20
 

3 e 4

  

Três de valor alto e um de valor médio

20
 

3 e 4

  

Dois de valor alto e dois de valor médio

20
 

3 e 4

  

Um de valor alto e três de valor médio

19
 

3 e 4

  

Dois de valor alto, um de valor médio e um de valor baixo

19
 

3 e 4

  

Um de valor alto, dois de valor médio e um de valor baixo

18
 

3 e 4

  

Um de valor alto, um de valor médio e dois de valor baixo

18
 

3 e 4

  

Três de valor alto e um de valor baixo

19
 

3 e 4

  

Dois de valor alto e dois de valor baixo

18
 

3 e 4

  

Um de valor alto e três de valor baixo

17
 

3 e 4

  

Quatro de valor médio

17
 

3 e 4

  

Três de valor médio e um de valor baixo

17
 

3 e 4

  

Dois de valor médio e dois de valor baixo

16
 

3 e 4

  

Um de valor médio e três de valor baixo

16
 

3 e 4

  

Quatro de valor baixo

15

Nota:

1 - Entende-se como logradouro de:

a) valor alto aqueles que correspondem às hierarquias - arterial II - VAII, arterial I - VAI e expressa - VE.

b) valor médio aqueles que correspondem às hierarquias - coletora II - VCII e coletora I - VCI.

c) valor baixo aqueles que correspondem à hierarquia - local - VL, usadas especificamente para circulação de veículos e para pedestres, nas áreas urbanizadas (áreas para pedestres).

2 - Os tipos de vias são os definidos pela Lei de Hierarquia do Sistema Viário de Salvador.

.

(Anexo acrescentado pela Lei Nº 8421 DE 15/07/2013):

ANEXO XIII DA LEI Nº 7.186/2006

FATOR DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO - FCC

CÓDIGO

IDADE

REDUÇÃO
 

ANOS

FCC (%)

01

DE 10 A 15

4

02

DE 16 A 20

8

03

DE 21 A 25

12

04

DE 26 A 30

16

05

DE 31 A 35

20

06

ACIMA DE 36

25

.

(Anexo acrescentado pela Lei Nº 8421 DE 15/07/2013):

ANEXO XIV DA LEI Nº 7.186/2006

TABELA XIV - FATOR DE CORREÇÃO DE TERRENO - FCT

CÓDIGO

CONDIÇÕES DO TERRENO

FCT (%)

01

FORMAS EXTRAVAGANTES OU CONFORMAÇÕES TOPOGRÁFICAS MUITO DESFAVORÁVEIS

10

02

ALAGADIÇOS, PANTANOSOS OU SUJEITOS A INUNDAÇÕES PERIÓDICAS

10

03

NATUREZA DO SOLO DESFAVORÁVEL À EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO

10

Nota: Quando o imóvel enquadra-se em mais de uma das condições do terreno, os percentuais não podem ser aplicados cumulativamente.

.

(Anexo acrescentado pela Lei Nº 8473 DE 27/09/2013, efeitos a partir de 01/01/2014):

ANEXO XV DA LEI Nº 7.186/2006

TABELA XV -ATRIBUTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO

ATRIBUTOS DAS EDIFICAÇÕES PONTUAÇÃO  
  Residencial Não residencial
1 - FACHADA PRINCIPAL    
1.1 - REVESTIMENTO PREDOMINANTE    
Rebocado 5 5
Pintado 5 5
Cacos Cerâmicos/ Mármore/ Granito (Assentamento Aleatório) 10 10
Madeira de Lei 50 50
Pastilhas Vítreas ou Granito 40 40
Porcelanatos 25 25
Mármore 40 40
Cerâmicos 20 20
Metálico 100 100
Vidro 300 300
Concreto Aparente 30 30
Tijolinho Aparente / Mosaico Artístico 70 70
1.2 - ESQUADRIAS    
Chapa Zincada 5 5
Madeira Comum 5 5
Madeira de Lei (Padrão) 70 70
Madeira de Lei (Personalizada) 100 100
Ferro (Comum) 40 40
Ferro Ornamental em Ferro Fundido (Obra de Arte) 100 100
Vidro Temperado 50 50
Alumínio Cor Natural 30 30
Alumínio Anodizado (cor) 40 40
PVC 100 100
Isolamento Térmico Acústico 100 100
Aço lnox 100 100
2 - CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS    
Concreto Armado /Alvenaria 10 10
Metálica 30 30
Madeira Comum 5 5
Madeira de Lei 40 40
3 - EQUIPAMENTOS ESPECIAIS    
Central de Ar Condicionado * 150 300
Piscina Coberta * 100 100
ATRIBUTOS DAS EDIFICAÇÕES PONTUAÇÃO  
  Residencial Não residencial
Piscina Comum * 30 30
Piscina com Raia * 60 60
Piscina Infantil * 20 20
Quadra Poliesportiva Descoberta * 80 150
Quadra Poliesportiva Coberta * 100 200
Bar 50 100
Depósito 30 100
Frigorífico Construído 100 200
Refeitório 50 100
Guarita 20 50
Guarita Blindada 80 200
Cerca Elétrica 20 20
Portão Eletrônico 20 20
Sistema Anti - incêndio 60 100
Sistema de Câmeras de Segurança 70 100
Lavanderia 20 20
Elevador de Serviço * 50 100
Elevador Social * 30 100
Garagem / Estacionamento -01 vaga 10 20
Garagem / Estacionamento -02 vagas 30 50
Garagem / Estacionamento -03 a 04 vagas 50 80
Garagem / Estacionamento -05 a 06 vagas 80 120
Garagem / Estacionamento -07 a 08 vagas 100 140
Garagem / Estacionamento -09 a 10 vagas 120 150
Garagem / Estacionamento - 11 a 20 vagas 200 200
Hidromassagem 30 100
Jardim Simples 10 10
Projeto Paisagístico no Jardim 100 200
Lounge 70 100
Salão de Festas 20 150
Playground 20 100
Academia de Ginástica 70 70
Clube 100 100
Pista de Boliche 80 100
Pista de Cooper 30 50
Quadra de Tênis / Squash 80 100

* Itens que terão os pontos multiplicados pelas respectivas quantidades para imóvel não residencial

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 24674 DE 20/12/2013):

ANEXO XVI

DA LEI Nº 7.186/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.473/2013

TABELA XVI - ENQUADRAMENTO DOS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO

TIPO 1 - RESIDENCIAL VERTICAL
Padrão Soma da pontuação dos atributos
  de até
B2 0 60
B3 61 250
B4 251 445
B5 446 870
B6 Acima de 870
TIPO 2 - RESIDENCIAL HORIZONTAL
Padrão Soma da pontuação dos atributos
  de até
C1 0 50
C2 51 120
C3 121 225
C4 226 410
C5 411 890
C6 Acima de 890
TIPO 3 - NÃO RESIDENCIAL VERTICAL
Padrão Soma da pontuação dos atributos
  de até
A2 0 140
A3 141 495
A4 496 1.180
A5 1.181 1.750
A6 Acima de 1.750
TIPO 4 - NÃO RESIDENCIAL HORIZONTAL
Padrão Soma da pontuação dos atributos
  de até
A1 0 70
A2 71 170
A3 171 440
A4 441 600
A5 601 1.380
A6 Acima de 1.380
Nota: Redação Anterior:

(Anexo acrescentado pela Lei Nº 8473 DE 27/09/2013, efeitos a partir de 01/01/2014):

ANEXO XVI DA LEI Nº 7.186/2006

TABELA XVI - TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO

TIPO 1 - RESIDENCIAL VERTICAL    
PADRÃO SOMA DA PONTUAÇÃO DOS ATRIBUTOS  
  de até
B2 0 60
B3 61 250
B4 251 445
B5 446 870
B6 Acima de 870  
TIPO 2 - RESIDENCIAL HORIZONTAL    
PADRÃO SOMA DA PONTUAÇÃO DOS ATRIBUTOS  
  de até
C1 0 50
C2 51 120
C3 121 225
C4 226 410
C5 411 890
C6 Acima de 890  
TIPO 3- NÃO RESIDENCIAL VERTICAL    
PADRÃO SOMA DA PONTUAÇÃO DOS ATRIBUTOS  
  de até
A2 0 140
A3 141 495
A4 496 1.180
A5 1.181 1.750
A6 Acima de 1.750  
TIPO 4 - NÃO RESIDENCIAL HORIZONTAL    
PADRÃO SOMA DA PONTUAÇÃO DOS ATRIBUTOS  
  de até
A1 0 70
A2 71 170
A3 251 440
A4 601 900
A5 601 1.380
A6 Acima de 1.380