O Prefeito Municipal de São Luís, Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.827 de 31 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"§ 3º Em razão da grave crise financeira causada pela pandemia da Covid-19, e apenas para a Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento - Alvará, referente ao exercício de 2021, a isenção prevista no caput deste artigo será concedida para as microempresas cuja receita bruta auferida no ano de 2020 não tenha ultrapassado o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (N/R)

§ 4º A medida excepcional prevista no § 3º deste artigo 1º, estende-se ao pagamento da Taxa de Expediente relativa à emissão do alvará de funcionamento. (N/R)

§ 5º Para o exercício 2022 e seguintes, volta a ser considerado o valor de referência previsto no caput deste artigo, com suas devidas atualizações monetárias, na forma da lei". (N/R)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 12 DE JANEIRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

EDUARDO SALIM BRAIDE

Prefeito

(Originária do Projeto de Lei nº 3/2021 de autoria do Executivo Municipal)