O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Estado de Alagoas, a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), de competência da Polícia Militar, a qual terá como fato gerador a utilização, pelo contribuinte, de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo órgão da administração Policial Militar ou a colocação desses serviços à disposição do contribuinte, a qual será cobrada tendo por base, valores e periodicidades discriminados no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º Os recursos decorrentes da cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), de competência da Polícia Militar de Alagoas, serão destinados à aquisição de equipamentos, materiais e aprestos para a Polícia Militar, necessários à prestação dos serviços relacionados com a cobrança dessa taxa e outras despesas advindas dos mesmos, excluídas obras públicas.

Art. 3º Nos eventos promovidos por entidades privadas que detêm serviço de segurança particular, estas poderão optar pela segurança complementar da Polícia Militar, com a obrigação de pagamento previsto no item 1.1.1. da tabela do Anexo Único da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 23 de abril de 1998, 110º da República.

MANOEL GOMES DE BARROS

AILTON PIMENTEL DOS SANTOS

ROBERTO LONGO

(OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS PELA UPFAL VIGENTE)