Lei nº 5.727 de 04/11/1971

Norma Federal - Publicado no DO em 08 nov 1971

Dispõe sôbre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), para o período de 1972 a 1974.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São aprovadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), para o período de 1972 a 1974, com as ressalvas constantes do anexo desta lei.

Art. 2º O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o artigo anterior às circunstâncias emergentes e atualizará os elementos quantitativos a que êle se refere.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

Alfredo Buzaid

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Mário Gibson Barboza

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

L. F. Cirne Lima

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

Márcio de Souza e Mello

F. Rocha Lagôa

Marcus Vinícius Pratini de Moraes

Antônio Dias Leite Júnior

João Paulo dos Reis Velloso

José Costa Cavalcanti

Hygino C. Corsetti

RESSALVAS AO PRIMEIRO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND), PARA O PERÍODO DE 1972 A 1974.

RESSALVA Nº 1

O Plano deve incluir medidas de aperfeiçoamento e amparo da pesca, na captura, industrialização e comercialização, para transformá-Ia, em curto prazo, em atividade econômica expressiva.

RESSALVA Nº 2

O Plano deve determinar que se atenda, no Programa de Integração Nacional, na parte de desenvolvimento agrícola do Nordeste, à adaptação da atividade às condições ecológicas sobretudo de zona semi-árida. Deve, ainda, prever que, na elaboração dos programas de prevenção contra os efeitos de sêca do Nordeste, sejam consideradas medidas tendentes à construção de açudes, exploração de água do subsolo, construção de barragens, florestamento e obras de engenharia rural.

RESSALVA Nº 3

O Plano deve incluir medidas que visem ao incremento do turismo tanto de correntes turísticas, internacionais como internas, dotando-se as regiões propícias de condições favoráveis.

RESSALVA Nº 4

O Plano deve prever a complementação das rodovias radiais de Brasília - de interligação com as regiões do Plano de Integração Nacional.

RESSALVA Nº 5

No Plano, as vias de transporte referidas no Programa de Integração Nacional devem denominar-se "Corredores de Transporte" e não "Corredores de Exportação".

RESSALVA Nº 6

O Plano deve prever a possibilidade da majoração, por meio de instrumentos financeiros adequados que forem criados, dos investimentos destinados a desenvolvimento do sistema hidroviário de transportes.

I - PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND) - 1972/1974

SÍNTESE: AS REALIZAÇÕES NACIONAIS

O elenco das realizações nacionais para o período 1972/1974 oferece visão global do que a Nação ditou a si própria como tarefa básica.

Respeitante ao crescimento econômico, essas realizações fundamentais permitirão que o Brasil:

Além de se manter na lista dos 10 países de maior nível global do Produto Interno Bruto (PIB), no mundo ocidental, passe também da posição de nono colocado à de oitavo nessa categoria.

Ultrapasse a barreira dos 500 dólares de renda per capita, em 1974.

Tais realizações compreendem:

I - Consecução dos objetivos nacionais de desenvolvimento e transformação social mediante processo de competição capaz de assegurar níveis internacionais de eficiência aos setores público e privado; e processo de integração, com articulação hormônica entre Govêrno e no setor privado. União e Estados, entre regiões desenvolvidas e regiões em desenvolvimento, entre emprêsa e trabalhadores.

II - Implantação de novos instrumentos para modernizar a emprêsa nacional fortalecendo-lhe a capacidade competitiva e eliminando as condições de desigualdade em que opera, relativamente, à estrangeira.

III - Atuação eficiente do Govêrno, na administração direta, autarquias ou emprêsas governamentais, definindo suas tarefas com clareza e preservando a viabilidade e dinamismo do setor privado. O setor público procurará operar mediante estruturas simples e modernas, aperfeiçoando-se os sistemas de coordenação e acompanhamento da execução.

IV - Mobilização ainda mais intensa do sistema financeiro nacional e do mercado de capitais, para maior participação no financiamento da formação real de capital do setor privado e na çriação de sólidas estruturas das emprêsas; e ainda garantia de acesso da pequena e média emprêsas a sistemas que permitam a melhoria de sua estrutura financeira, bem como utilização dos instrumentos financeiros já criados, no BNDE e em outros organismos oficiais, para a grande emprêsa ou grandes empreendimentos nacionais.

V - Implementação de Política Tecnológica Nacional, que permita a aceleração, e orientação da transferência de tecnologia, para o País, associada a forte componente de elaboração tecnológica própria. O Brasil ingressará na era nuclear, com a construção da Primeira Central Nuclear, e com a realização do ciclo do combustível atômico, para exploração e processamento de urânio em escala ampla. O programa de pesquisa de urânio nos colocará como o segundo ou o terceiro país, no mundo, nesse campo.

Implantar-se-á sistema de Centros de Tecnologia em áreas de Infra-estrutura e Indústrias Básicas, como sejam: Energia Elétrica, Tecnologia Nuclear, Petróleo, Telecomunicações, Siderurgia, Pesquisa Mineral, Pesquisa Espacial, e se reformulará a carreira de pesquisador, para assegurar-lhe condições de trabalho satisfatórias.

VI - Política de aproveitamento dos recursos humanos do País (que em 1973 ultrapassará os 100 milhões de habitantes), como fator de produção e de consumo.

No campo da Educação, o MOBRAL realizará programa de alfabetização em massa, para reduzir a 2 milhões, em 1974, o número de analfabetos na faixa de 15 a 35 anos; implantar-se-á também o sistema de Ensino de 1º Grau, integrando o primário e o ginásio, com universalização progressiva dêsses dois níveis de ensino; estabelecer-se-á o sistema de centros regionais de pós-graduação, além de continuar-se a Reforma Universitária.

Realizar-se-á programa intensivo de preparação de mão-de-obra, dentro da política de educação permanente.

Ao mesmo tempo, a expansão das oportunidades de emprêgo deverá efetivar-se a taxas crescentes, superiores às do crescimento da oferta de mão-de-obra, em níveis de renda e produtividade acima dos de economia de subsistência. Tais oportunidades serão abertas pelo crescimento acelerado, com adequada política tecnológica e definição de prioridades setoriais e regionais, bem como pela mobilidade social e ausência de preconceitos, raciais ou de outra ordem.

VII - Efetivação de certo número de grandes programas de investimentos, cada um dêles de valor superior ao equivalente a um bilhão de dólares, em cinco anos, em consonância com o propósito de consolidar a infra-estrutura econômica e as indústrias básicas. Entre êsses programas se encontram: o Programa de Expansão da Siderurgia; o Programa Petroquímico; a Implantação dos Corredores de Transportes; o Programa de Construção Naval, o Programa Básico de Energia Elétrica, nos moldes da Primeira Central Nuclear e do conjunto de usinas hidrelétricas acima de 500.000 kW cada uma: o Programa de Comunicações, som ênfase no Plano de 1.000.000 de telefones; o Programa de Mineração, abrangendo, além do minério de ferro, um conjunto de projetos de grande dimensão para lavra e industrialização.

VIII - Realização de Estratégia Regional para efetivar a lntegração Nacional. Ao mesmo tempo em que se consolida o núcleo desenvolvido do Centro-Sul, até com a criação de regiões metropolitanas, contrôle da poluição e construção da estrutura integrada de Indústria e Tecnologia, implantar-se-ão novos pólos regionais, notadamente o agro-industrial do Sul, o industrial-agrícola do Nordeste e o agropecuário do Planalto Central e da Amazônia.

O Brasil realizará, no período, um dos maiores programas de Desenvolvimento regional em todo o mundo. As transferências da União para o Nordeste e a Amazônia - por intermédio do PIN, do PROTERRA, dos incentivos fiscais, do Fundo de Participação, do Fundo Especial e dos Fundos Vinculados - deverão aproximar-se da média anual de Cr$4.700 milhões (preços de 1972), correspondendo a cêrca de US$800 milhões, montante superior ao total da assistência financeira líquida que o conjunto das instituições financeiras internacionais proporcionou à América Latina, anualmente, no final dos anos 60.

IX - Abertura social, para assegurar a participação de tôdas as categorias sociais nos resultados do desenvolvimento, bem como a descentralização do poder econômico, com a formação do capitalismo do grande número e a difusão de oportunidades. São instrumentos financeiros dessa política os programas de Integração Social, como o PIS, o PASEP, o PRO-RURAL e a abertura do capital das emprêsas.

X - Estratégia Econômica Externa para, no tocante às exportações, assegurar o crescimento da receita acima de 10% ao ano, a criação de duas categorias capazes de competir com a posicão do café (a de manufaturados e a de minério/produtos agrícolas não tradicionais) e ainda a participação ativa do País no sistema de preferências gerais, estabelecido por certas áreas desenvolvidas; e, quanto à nossa posição na comunidade internacional, armar o sistema econômico de instrumentos para evitar que as tendências neoprotecionistas de países desenvolvidos ou a situação monetária internacional possam prejudicar a realização dos objetivos nacionais no campo externo.

PARTE I
MODÊLO BRASILEIRO E ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO I
A REVOLUÇÃO E OS OBJETIVOS NACIONAIS

CRESCIMENTO E TRANSFORMAÇÃO

A Revolução foi feita para construir.

Empenhou-se o Primeiro Govêrno da Revolução, essencialmente, na reconstrução econômica, atacando a inflação, corrigindo distorções no funcionamento da economia e recuperando-lhe a infra-estrutura. Nesse esfôrço, expandiu o setor de Energia Elétrica; reduziu distorções nos Transportes criou o Sistema Financeiro de Habitação ao instituir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; estabeleceu novos fundos especiais para o financiamento industrial, bem como os instrumentos financeiros para as Telecomunicações.

O Segundo Govêrno da Revolução objetivou, principalmente, a expansão econômica acelerada, adotando, para isso, estratégia de crescimento menos instável, que elevou para níveis superiores a 7% ao ano a taxa de aumento do Produto Interno Bruto, impulsionado, fundamentalmente, pela expansão industrial acima de 10%. Para alcançar aquêle objetivo de expansão econômica acelerada, promoveu-se não só a efetivação de grande programa de Transportes e de Comunicações, mas também a criação de mecanismos financeiros para setores como a Educação, o Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Agricultura, bem como, ainda, a implantação de novas estruturas na administração federal, com a institucionalização do sistema de planejamento e com a primeira etapa da Reforma Administrativa.

O Terceiro Govêrno da Revolução vem realizando o objetivo de elevar o Brasil à categoria dos países de alto nível de desempenho em todos os setores, com taxas de crescimento do Produto Interno Bruto, estàvelmente, na ordem de 9% ao ano, e expansão industrial acima de 10%, tratando, também, de aumentar as exportações, principalmente de manufaturados, e perseguindo elevados níveis de reservas e extraordinária vitalidade no mercado de capitais.

Além disso, pela ação renovadora na Educação e pela que promove o revigoramento do Nordeste e da Amazônia, o Govêrno adotou estratégia que deverá contribuir para sustentar, a longo prazo, o ritmo assim impresso, sem comprometer o crescimento global a curto prazo.

Ao longo dos três Governos da Revolução, constituiu o desenvolvimento uma grande experiência de crescimento e da transformação, manifestados nos excepcionais indicadores quantitativos de desempenho, como - no período 1964/1970 - o aumento de 52% na renda global (PIB), a expansão de 69% na produção industrial, a elevação ao dôbro no valor total das exportações, a duplicação da rêde nacional de rodovias pavimentadas, o aumento de 140% nas matrículas do ensino médio e de 200% nas do ensino superior. Em verdade, tudo se tornou maior no Brasil. Em muitos setores, o realizado no período 1964/1970 ultrapassou o que se conseguira desde o início do século.

Mais significativas, ainda, foram, no entanto, as transformações qualitativas assinaladas na economia. Consolidando-se o projeto econômico, definiu-se, mais nitidamente, o modêlo social.

Agora, no limiar do sesquicentenário da sua independência política, está o Brasil em condições de acrescentar novas dimensões a essa experiência de crescimento e transformação, somando à construção de uma sociedade industrial nos trópicos, a afirmação do caráter nacional brasileiro numa sociedade a caminho do pleno desenvolvimento.

OBJETIVOS NACIONAIS

O modo brasileiro de organizar o Estado e moldar as instituições para, no período de uma geração, transformar o Brasil em nação desenvolvida, constitui o modêlo brasileiro de desenvolvimento.

Êsse modêlo nacional deve, por um lado, criar economia moderna, competitiva e dinâmica, e, por outro lado, realizar democracia econômica, social, racial e política, consoante a índole brasileira.

A modernização implica, notadamente, mudança, de concepção no Govêrno, na emprêsa privada e nos demais agentes econômicos, e não simplesmente saltos quantitativos. Mediante êsse processo, a comunidade brasileira constituirá forma de organização social dotada de alta criatividade e capacidade de realização, atenta, ao mesmo tempo, às oportunidades de desenvolvimento em todos os campos, e à necessidade de consolidar um modêlo de competição e integração.

Três são os grandes objetivos nacionais do desenvolvimento brasileiro:

Primeiro - colocar o Brasil, no espaço de uma geração, na categoria das nações desenvolvidas.

Segundo - duplicar, até 1980, a renda per capita do Brasil (em comparação com 1969), devendo verificar-se, para isso, crescimento anual do Produto Interno Bruto equivalente ao dos últimos três anos.

Terceiro - elevar a economia, em 1974, às dimensões resultantes de um crescimento anual do Produto Interno Bruto entre 8 e 10% (na forma do Quadro I), mediante:

1) aumento da taxa de expansão do emprêgo até 3,2%, em 1974, com uma taxa média de 3,1%, no período 1970/1974;

2) redução da taxa de inflação, permitindo alcançar-se relativa estabilidade de preços, ou seja, taxa de inflação da ordem de 10% ao ano, até o final do mandato do atual Govêrno;

3) política econômica internacional que acelere o desenvolvimento do País, sem prejuízo do contrôle progressivo da inflação.

Para conferir auto-sustentação e caráter integrado ao processo, o desenvolvimento pressupõe:

Ampla disseminação dos resultados do progresso econômico, alcançando tôdas as classes de renda e tôdas as regiões.

Transformação social, para modernizar as instituições, acelerar o crescimento, distribuir melhor a renda e manter uma sociedade aberta.

Estabilidade política, para realizar o desenvolvimento sob regime democrático.

Segurança nacional, interna e externa.

QUADRO I
1974: DIMENSÕES DA ECONOMIA BRASILEIRA

MAGNITUDES GLOBAIS

1970

1974

PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) (Cr$ milhões de 1972) (*)

222.857

314.581

POPULAÇÃO (1000 Pessoas)

93.204

104.130

PIB PER CAPITA(Cr$ de 1972) (**)

2.391

3.021

PRODUTO INDUSTRIAL (Cr$ milhões de 1972)

53.384

78.160

INVESTIMENTO BRUTO FIXO (Cr$ milhões de 1972)

37.885

59.770

TAXA DE INVESTIMENTO BRUTO FIXO (%)

CONSUMO GLOBAL (Cr$ milhões de 1972)

185.015

251.224

POPULAÇÃO ECONÔMICAMENTE ATIVA (1000 Pessoas)

29.195

32.987

(*) Não foram considerados os valôres da nova revisão das Contas Nacionais que a F.G.V. acaba de realizar.

(**) Tornando-se simplesmente a taxa de câmbio corrente, o PIB, em 1974, estaria na ordem de US$53,7 bilhões, e a renda per capita de US$516. Já segundo a estimativa do IPEA, com métodos mais refinados e a partir de estudo anterior realizado pela ONU, os valôres seriam US$62,3 bilhões para o PIB e US$598 para a renda per capita.

CAPÍTULO II
MODÊLO ECONÔMICO DE MERCADO

O modêlo econômico que se está construindo orienta o seu regime de mercado para a descentralização das decisões econômicas e dos resultados da expansão da renda, visando à formação progressiva do mercado de consumo, fundando-se tal modêlo na aliança entre Govêrno e setor privado, entre a União e os Estados.

Responsável pelos setores diretamente produtivos e por certas áreas de infra-estrutura, a emprêsa privada nacional se encontrará fortalecida com essa aliança para competir, em igualdade de condições, com a emprêsa estrangeira, até, em setores de tecnologia mais avançada.

O concêrto entre o Govêrno Federal e os Estados possibilita a realização de programa nacional com atendimento das prioridades setoriais.

São pontos essenciais nesse modêlo econômico:

I - Incorporação dos modernos instrumentos de evolução das economias desenvolvidas, entre os quais se destacam:

1) influência crescente do Govêrno na gestão do sistema econômico, com expansão de seus investimentos e da sua capacidade de regulamentar;

2) incremento da prosperidade social, pela elevação anual do nível de renda e do padrão de bem-estar;

3) coerência e racionalidade das decisões, mediante planejamento a longo prazo.

Il - Criação de uma economia que capacite o Brasil a enfrentar a competição econômica e tecnológica moderna.

Já nesta década, estará o Brasil diante de problemas decorrentes do desenvolvimento revolucionário da Ciência e da Tecnologia, tais como: mudança nos hábitos de consumo; modificações nas estruturas industriais, com a formação de emprêsas multinacionais; e poluição ambiental.

Ill - Vitalidade do setor privado, originada de uma nova concepção de emprêsa, inclusive com tendência a fusões e a modernas estruturas de produção e de comercialização.

Com o nosso empresariado ainda em maturação, a pequena e média emprêsas continuarão desempenhando papel relevante, principalmente nos setores em que é menos forte o efeito das economias de escala.

Para modernização dessas emprêsas, já foram criados inúmeros instrumentos, que importa sejam efetivamente utilizados.

IV - Promoção, pelo Govêrno, das condições para a modernização, dinamismo e competição, mediante incentivos ao setor privado, com políticas fiscal e monetária que preservem o crescimento rápido, sem incorrer em excesso de demanda monetária, e ainda pela concessão de prioridade aos investimentos diretos em setores como Educação, Habitação, Energia, Transportes e Comunicações.

V - Equilíbrio entre União e Estados, em têrmos de federalismo cooperativo, por melhor corresponder à tradição brasileira e ao imperativo da maior eficiência operacional do setor público. Cabe a União definir estratégia e as prioridades nacionais, transferindo aos Estados a execução de obras de sentido local, assegurando, no entanto, a integração de ações conjugadas, para evitar duplicações e lacunas. Aos Estados compete a responsabilidade pela atuação coordenada dos municípios que os constituem.

CAPÍTULO III
A ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO

VISÃO GLOBAL

Crescimento e Expansão do Mercado

A estratégia de desenvolvimento procurará realizar ao máximo o potencial de crescimento representado pelos fatôres básicos de que dispõe o País, em três principais aspectos:

1) expandindo a fronteira econômica, para tirar partido da nossa dimensão continental;

2) aproveitando ao máximo os recursos humanos, particularmente pela sua melhor qualificação;

3) consolidando a experiência havida com o desenvolvimento do núcleo básico do Centro-Sul e com a industrialização do Nordeste, reveladora da nossa capacidade de criar a base de mercado interno para a expansão da economia.

A estratégia de desenvolvimento mobiliza o País para fortalecer a competição nacional, dotando os principais setores de estruturas novas e mais eficientes, compatíveis com a moderna tecnologia industrial. Por outras palavras, realiza a integração nacional, não permitindo ficarem à margem do processo de desenvolvimento regiões como o Nordeste e a Amazônia.

Os setores diretamente produtivos - Indústria e Agricultura - acionam o processo desenvolvimentista, aumentando os investimentos, a produção e o emprêgo, e comunicando igual impulso a infra-estrutura econômica e social.

O retardamento da Agricultura e da infra-estrutura é assim evitado, para resguardo do crescimento industrial e a expansão do Produto Interno Bruto. Impactos deliberados se devem produzir, ora na Indústria ora na Agricultura, para que êstes setores liderem o processo e levem o sistema a garantir infra-estrutura conveniente. O planejamento é o instrumento que permite evitar capacidade ociosa nos setores de infra-estrutura e redução da deficiência e rentabilidade nos setores diretamente produtivos.

Os investimentos maciços e Energia, Transportes e Comunicações, realizados pelos sucessivos Governos da Revolução, manterão as taxas de crescimento do Produto Interno Bruto, de 8% a 10% ao ano, dependendo, principalmente, de nôvo aumento da produção agrícola e industrial. Daí ter-se impulsionado a Agricultura em 1970 e a Indústria, em 1971, para se manterem crescendo acima de 7% e 10%, respectivamente, êsses setores.

Ao considerar o desenvolvimento integrado, cumpre atentar ainda para a criação de amplo mercado interno, com maior contingente de população em níveis satisfatórios de produtividade e de renda. Expandir o mercado interno depende da dimensão do Produto Interno Bruto e do número de pessoas em nível de renda superior ao da economia de subsistência.

A ampliação dêsse mercado se efetivará:

1) na produção, reduzindo a parcela de subempregados em zonas urbanas e eliminando agricultura de subsistência;

2) na demanda, mediante política de distribuição de renda, que assegure, por meio do salário real, transferência aos trabalhadores dos aumentos de produtividade, e, por outros instrumentos, ampla disseminação dos resultados do progresso econômico, sem prejuízo das metas nacionais de crescimento.

Essa, em sentido lato, a Política de Integração Social.

PODER DE COMPETIÇÃO

Para consolidar o poder de competição nacional, o Govêrno atua sôbre os fatôres básicos que condicionam os níveis de eficiência das emprêsas privadas e governamentais.

Tais fatôres concernem, primeiro, à garantia de suprimento e ao custo dos insumos industriais básicos; e, em seguida, aos problemas do empresário nacional, notadamente:

1) insuficiência de capital fixo ou de giro que o leva ao alto índice de endividamento;

2) inadequada escala de operação, associada, freqüentemente, à tecnologia desatualizada;

3) baixo nível de management.

A estratégia a seguir-se compreende, pois:

I - Desenvolvimento do núcleo de expansão básica, pelo qual o Govêrno, a preços que se aproximem dos de competição internacional, assegura o suprimento dos insumos essenciais, tais como: Energia Elétrica, Petróleo (derivados), Transportes, Comunicações, Siderurgia, matérias-primas, industriais básicas.

Principalmente em Energia, Transportes e Comunicações, recai sôbre a emprêsa governamental, apoiada, quase sempre, em fundos vinculados, o ônus do investimento e produção, para atender à demanda em crescimento superior, às vêzes, a 10% ao ano.

Êsse papel da emprêsa pública em áreas básicas, para suprir a ausência da emprêsa nacional, evitou a presença excessiva, no Brasil, da emprêsa estrangeira.

II - Política de capitalização capaz de desenvolver sistema financeiro e mercado de capitais que desempenhem papel mais destacado na formação do capital real das emprêsas e na melhoria de sua estrutura financeira. Isso se torna imperioso, não só pelos efeitos, no passado, da inflação sôbre o capital das emprêsas, mas tambérn pelas elevadas taxas de capitalização para manter crescimento industrial acima de 10%.

III - Criação de modêlo brasileiro de capitalismo industrial, que institucionalize o Programa de Promoção de Grandes Empreendimentos Nacionais, destinado a criar a grande emprêsa nacional, ou a levar a emprêsa brasileira a participar em empreendimentos de grande dimensão em setores de alta prioridade.

As novas áreas a serem pròximamente expandidas, sobretudo na Indústria e na Exploração Mineral, se caracterizam pelo seu elevado grau de tecnologia e investimento.

Essa nova linha de atuação permitirá ao Brasil penetrar em importantes setores, com eficiência e em escala adequada, evitando a estatização ou a desnacionalização.

Requerem-se para isso mecanismos financeiros que tornem viável a grande emprêsa nacional, em tais setores, ou a associação de empresários nacionais para grandes empreendimentos. Atuar-se-á, dêsse modo, mediante financiamentos a longo prazo, ou participação acionária.

Êsses mecanismos podem, também, dar apoio a emprêsas nacionais que desejem associar-se às estrangeiras, como ocorre na Indústria Química e em outras áreas. Os esquemas específicos serão montados, setor a setor, de forma flexível, sempre com base no interêsse e na segurança nacionais.

O Programa de Promoção de Grandes Empreendimentos Nacionais efetivar-se-á por intermédio do BNDE, em associação com o Banco do Brasil (recursos do PASEP) e a Caixa Econômica Federal (recursos do PIS), pela PETROQUISA e por outros esquemas financeiros. As aplicações do BNDE, nesse campo, alcançarão, pelo menos, Cr$1.000 milhões, no período 1972/1974.

IV - Política de modernização da emprêsa nacional, privada e pública, quer quanto à tecnologia, quer quanto à capacidade gerencial, equacionando-se aí os problemas de inovação tecnológica, de custos e de novos métodos de gestão e contrôle.

Nesses aspectos, o programa de modernização compreenderá:

1) Incentivos fiscais do impôsto de renda à fusão e à incorporacão de emprêsas, conjugando-as à abertura de capital, na forma do Decreto-Lei nº 1.182/71.

2) Modernização e reorganização industrial - pelo fundo específico, no BNDE, para financiar fusões e a reorganização técnica e administrativa, na indústria;

- pela FINAME, para financiar, a prazo de até 8 anos, a venda de bens de capital produzidos no País;

- pelo Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Capitais (em fase de esquematização), associado à colocação de ações e debêntures no mercado, para financiar projetos de expansão e reorganizaçao de emprêsas;

- e, com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), financiamento de bens de capital de produção nacional, a prazo de 5 a 10 anos.

3) Modernização e reorganização do Comércio, na área de produtos manufaturados e semimanufaturados, para os mercados interno e externo, através do Programa de Modernização e Reorganização da Comercialização (PMRC), que objetiva o gradual acesso do comércio brasileiro à nova tecnologia, criando modernas estruturas de comercialização e distribuição de manufaturados, realizando fusões de emprêsas, implantando novos métodos de gestão e contrôle, e introduzindo, no País, consórcios de exportação.

4) Criação de estruturas mais eficientes para comercializar e distribuir produtos agrícolas, construindo o sistema nacional de Centrais de Abastecimento.

5) Desenvolvimento da emprêsa agrícola, para criar agricultura organizada à base de métodos modernos de produção e comercialização.

ESTRATÉGIA INDUSTRIAL

A estratégia industrial visa a:

I - Fortalecer o poder de competição da indústria nacional, a fim de o setor industrial atingir taxas de crescimento superiores a 10% ao ano, tendo condições de concorrer, pela redução de custos e pelo avanço qualitativo do produto final, com os produtos do exterior.

Isso implica em:

Necessidade de evitar o ingresso indiscriminado em setores e produtos novos, com excessiva disseminação da produção nacional, selecionando cuidadosamente as áreas a desenvolver, com projetos viáveis, de dimensão econômica eficiente. A fixação dos índices de nacionalização impedirá que a prematura substituição de importações de certos componentes, a custos excessivamente elevados, constitua perda do poder de competição no produto final.

Política de insumos básicos para a indústria, notadamente nos setores selecionados para a expansão do mercado interno e para a exportação.

Atribuir importância estratégica ao setor de Bens de Capital, particularmente como instrumento de difusão de novas tecnologias, equiparando, quanto ao tratamento fiscal e ao prazo de financiamento, as condições de venda dos bens de capital produzidos no País, às dos provenientes do exterior.

Política de tecnologia industrial que permita acompanhar a revolução mundial nesse setor, bem como adaptar tecnologia e inovar, de modo autônomo. A construção de centros de tecnologia, industrial, ou de fundações para pesquisa tecnológica, constituirá a base para colocar a emprêsa na vanguarda da inovação tecnológica, e elaborar, até mesmo, as engenharias de produto e de processo.

II - Fortalecer a emprêsa privada nacional, equiparando as condições em que opera, em face da emprêsa estrangeira, notadamente quanto à estrutura financeira, atualização tecnológica e desenlvolvimento gerencial.

III - Acentuar o papel da Indústria como instrumento de transformação tecnológica dos demais setores.

A execução da política industrial consistirá em:

1) Desenvolver setores novos, ainda com possibilidades de substituir importações e com alta intensidade tecnológica como Indústria Química, de Metais Não-Ferrosos, Eletrônica, Aeronáutica (de forma seletiva), Construção Naval (setor de supergraneleiros).

2) Consolidar Indústrias Básicas, por meio dos programas de expansão da Indústria Siderúrgica, Indústria de Bens de Capital, Construção, Minerais Não-Metálicos etc.

3) Reorganizar as Indústrias Tradicionais, para permitir-lhes crescimento anual, que alcance gradativamente a mesma ordem do da renda global.

4) Acelerar as exportações de manufaturados e semimanufaturados, não só pela promoção do maior número possível de ramos tradicionais, mas também pela seleção de ramos industriais de tecnologia mais refinada, em que o Brasil possa atuar em escala Internacional.

ESTRATÉGIA AGRÍCOLA

A estratégia de desenvolvimento agrícola, orientada para a conquista de capacidade competitiva, e destinada a permitir crescimento anual acima de 7%, se orientará no sentido de:

I - Na região Centro-Sul: desenvolver agricultura moderna, de base empresarial, que alcance condições de competitividade internacional em todos os principais produtos, até mesmo o trigo e outros, cujas importações só recentemente pôde o País substituir.

II - Na área do Programa de Integração Nacional:

1) transtornar a agricultura do Nordeste, na forma do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulos à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), tornando viável - econômica, social e polìticamente - o desenvolvimento da agricultura do Nordeste, para mudar em economia de mercado a sua agricultura tradicional, com a racionalização da estrutura agrária e a introdução de nova tecnologia em suas culturas básicas; e ainda desenvolver o Programa de Irrigação do Nordeste;

2) expandir a fronteira agrícola, para incorporar os vales úmidos do Nordeste, notadamente o do São Francisco, e novas áreas na região amazônica e no Planalto Central.

REFORMULAÇÕES DO I PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND) EM CONSEQÜÊNCIA DAS RESSALVAS CONSTANTES DO ANEXO DA LEI Nº 5.727, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1971.

III - modernizar as estruturas de comercialização e distribuição de produtos agrícolas, mediante: criação de estruturas especializadas de Transportes ("Corredores de Transportes"), associadas à modernização dos principais portos; programas de crédito aos produtores rurais, para ampliar a capacidade de estocagem a nível de fazenda, bem como ao setor privado, para expandir a armazenagem intermediária, instalação do sistema nacional de Centrais de Abastecimento, e, nos principais centros urbanos, rêdes de supermercados e outros sistemas de auto-serviço.

A exeqüibilidade da estratégia adotada se condicionará, em particular, à garantia de rentabilidade adequada para a exploração agrícola dos principais produtos, e a disponibilidade de mercado em crescimento acelerado.

Para êsse fim, dar-se-á prioridade, notadamente:

Ao desenvolvimento de setores com alta elasticidade-renda, nos níveis de renda das regiões brasileiras, principalmente em relação à pecuária de corte e de leite, à pesca e outros produtos de origem animal; no tocante à pesca, inclusive em função da ampliação do mar territoriaI, serão adotadas medidas especiais, na captura, industrialização e comercialização, para transformá-la, em curto prazo, em atividade econômica expressiva;

À industrialização de produtos agrícolas, para reduzir os efeitos da entressafra e permitir a conquista de novos mercados, no País e no exterior;

Ao aumento da exportação de produtos agrícolas não tradicionais, in natura ou industrializados, para criar, com a de minérios, nova categoria de exportação que, nos próximos cinco anos, alcance, pelo seu volume, o dos produtos manufaturados e do café.

A política de desenvolvimento agrícola se fundará, essencialmente:

1) No sistema, já montado, de incentivos fiscais e financeiros ao aumento da produção, ao investimento, à comercialização e à transformação tecnológica no setor agrícola.

2) Na disseminação do uso de insumos modernos, de forma diversificada para o Centro-Sul e Nordeste, atentos os seus efeitos sôbre a absorção da mão-de-obra.

3) No programa, já em curso, de pesquisa agrícola em grande dimensão, a fim de obter, para os produtos básicos do Centro-Sul e do Nordeste, os resultados alcançados, por exemplo, no caso do trigo.

ESTRATÉGIA E GRANDE ESPAÇO ECONÔMICO

A estratégia de desenvolvimento regional consistirá, especialmente, na política de integração nacional, em sentido amplo.

A integração nacional, com significado primordialmente econômico-social, destina-se, do ponto-de-vista da demanda, a criar mercado interno, capaz de manter crescimento acelerado e auto-sustentável, e, do ponto-de-vista da produção, a permitir a progressiva descentralização econômica. Isso se fará pelo estabelecimento de pólos regionais no Sul e no Nordeste, de sentido integrado agrícola-industrial, assim como no Planalto Central e na Amazônia, notadamente agrícola-míneral, complementando-se dessa forma o grande pólo do núcleo São Paulo-Rio-Belo Horizonte.

Além da integração de sentido Norte-Sul, entre áreas menos desenvolvidas e mais desenvolvidas, realizar-se-á a integração de sentido Leste-Oeste, principalmente para permitir a associação dêstes fatôres, relativamente abundantes nas duas áreas: no Nordeste, mão-de-obra não qualificada, e na Amazônia-Planalto Central, terra e outros recursos naturais. Isso implica reorientação dos fluxos migratórios, a fim de evitar que se dirijam para os núcleos urbanos do Centro-Sul.

A política de integração, que visa, particularmente, desenvolver o Nordeste e ocupar a Amazônia, sem prejuízo do crescimento do Centro-Sul, se exercerá:

1) No Nordeste e Amazônia, por intermédio dos incentivos fiscais regionais, que lhe são privativos, reformulados pelos Decretos-leis nºs 1.106/70 e 1.179/71.

2) Nas demais regiões menos desenvolvidas, assim como as áreas de baixo dinamismo no crescimento recente, mediante: ação dos bancos oficiais, providências tributárias, transferências da União, regulamentação do ICM, e, ainda, investimentos diretos do Govêrno Federal.

CONSOLIDAÇÃO DO CENTRO-SUL

I - Na década de 70, a região Centro-Sul, pelo nível de renda já alcançado, enfrentará os problemas típicos da sociedade moderna: crescimento explosivo de aglomerados urbanos como o Grande São Paulo e o Grande Rio, com população, cada um, já na ordem de 8 milhões de habitantes, comparável à das maiores concentrações humanas em áreas desenvolvidas; poluição, já crítica em inúmeros centros urbanos; revolução tecnológica, com seus efeitos sôbre a atividade econômica e social; intensificação das relações com o exterior.

II - Para consolidar o desenvolvimento dessa região será imprescindível: implantar indústrias de tecnologia refinada e consolidar ramos industriais básicos, como a Siderurgia e a Construção Naval; criar estrutura integrada de Indústria e Ciência-Tecnologia; expandir a agricultura moderna, de base empresarial; implantar conglomerados financeiros ou financeiro-industriais; estabelecer novas estruturas de comercialização, em larga escala, de produtos agrícolas e industriais, até para conquista de mercados externos; instituir as primeiras regiões metropolitanas no País, principalmente para o Grande Rio e o Grande São Paulo, como mecanismo coordenador da atuação dos Governos Federal, Estadual e Municipal, nos programas conjuntos, observadas as respectivas áreas de competência. Sòmente essas duas áreas respondem por mais de 15% da população do País e por mais de 50% de sua produção industrial.

II - Os Estados mais desenvolvidos do Centro-Sul, notadamente São Paulo, deverão colaborar com o Govêrno Federal na política de integração nacional, apoiando o esfôrço aplicado no Nordeste e na Amazônia, até mediante cooperação financeira por intermédio dos bancos oficiais daqueles Estados.

Por outro lado, o Centro-Sul continuará, como é natural, a absorver a maior parcela do capital físico do País em equipamentos, instalações e edificações, tanto na Indústria, quanto na Agricultura. Para garantir as altas taxas de crescimento aí vigorantes, os novos programas relativos ao Nordeste e à Amazônia, como já ocorreu relativamente ao PIN e ao PROTERRA, deverão ser custeados, em princípio, pelos incentivos fiscais já existentes.

INTEGRAÇÃO NACIONAL E TRANSFORMAÇÃO DA AGRICULTURA TRADICIONAL

A Política de Integração Nacional, em cujo âmbito se situam o PIN e o PROTERRA, repele a limitação regional, a curto e médio prazos, do processo econômico brasileiro.

Rompem-se dois tabus, na política econômica brasileira: o de ser impossível tirar proveito, racionalmente, da dimensão continental do País, encarada, outrora, como verdadeiro ônus; e o de constituir a alta densidade populacional de certas áreas da zona rural do Nordeste, elemento não sucetível de modificação, para efeito de melhor combinar os fatôres produtivos nacionais.

Para se tornar compatível com a consolidação do desenvolvimento do Centro-Sul e com o crescimento nacional, deve a expansão da fronteira econômica:

1) Efetivar-se pela utilização, principalmente, dos fatôres de produção relativamente abundantes: a mão-de-obra, a terra e os recursos naturais, ao lado dos incentivos fiscais já existentes, sem desvio maciço do fator capital, do Centro-Sul para essas regiões.

2) Realizar-se com prioridades definidas, por meio de programas de baixo custo de capital, em áreas delimitadas, para produtos de certo valor econômico e com recursos previstos.

Ao lado das políticas relativas ao Nordeste e Norte, e das medidas em relação ao Centro-Oeste, a Política de Integração Nacional criará a Região Geo-econômica de Brasília, integrando-a no processo de crescimento do Planalto Central e permitindo a sua articulação com as demais macro-regiões do País. Isso se fará, inclusive, pela complementação das rodovias radiais de Brasília - de interligação com as regiões do Programa de Integração Nacional (PIN).

ESTRATÉGIAS REGIONAIS

O Programa de Integração Nacional (PIN) e o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulos à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA) complementam a estratégia de desenvolvimento do Nordeste, relativamente à experiência da década de 60, destinada a garantir o crescimento da economia regional acima de 8% ao ano (numa faixa, considerada viável, entre 8 e 11% ao ano), com base nas seguintes áreas:

I - No fortalecimento do processo de industrialização já iniciado, com apoio, principalmente, nos 50% remanescentes dos incentivos fiscais.

A política de industrialização, além de substituir importações no Centro-Sul, mediante projetos realmente viáveis, objetivará a plena utilização do potencial do setor primário da região e dos seus recursos minerais. Incrementará, igualmente, a exportação para o exterior, de produtos manufaturados, seja em ramos tradicionais, seja quanto a componentes para bens de consumo duráveis ou para bens de capital.

O BNDE e outros órgãos financeiros oficiais darão apoio à industrialização do Nordeste, financiando diretamente os projetos de grande dimensão - sal-gema, potássio, cobre, conjunto petroquímico da Bahia - e realizando repasses para bancos regionais e estaduais de desenvolvimento.

Na transformação da economia rural, pela aceleração do crescimento agrícola, para sustentar o processo industrial, e transformar em economia de mercado a agricultura de subsistência na região, notadamente na faixa semi-árida.

Permitirá essa transformação que a zona rural do Nordeste retenha o maior contingente possível de população, em níveis de produtividade aceitáveis, uma vez que a indústria, geradora de renda urbana e modificadora dos demais setores, não solucionará, por si só, o problema do emprêgo. Com o ritmo atual de migrações, agravar-se-á o subemprêgo urbano, pois, na década de 60, a população urbana cresceu a 6% ao ano, enquanto o emprêgo industrial aumentou de apenas 1 a 2%, anualmente.

No desenvolvimento agrícola do Nordeste, será importante a adaptação das atividades a promover às condições ecológicas, sobretudo da zona semi-árida.

A fim de tornar a agricultura da região mais resistente aos efeitos das sêcas, dar-se-á atenção a medidas tendentes à construção de açudes, exploração da água de subsolo, construção de barragens, florestamento e obras de engenharia rural.

III - Na integração do Nordeste com a Amazônia e o Planalto Central, estabelecendo o sistema de vasos comunicantes que permitirá a reorientação dos fluxos de excedentes de mão-de-obra do Nordeste, com seu encaminhamento para aquelas regiões, em programas definidos, com recursos já existentes e lhes assegurando níveis de produtividade satisfatórios. Principalmente para a zona semi-árida - de base física pobre, que corresponde a mais de 50% da área do Nordeste e a mais de 40% da sua população -, criar-se-á alternativa para os contingentes populacionais inabsorvíveis na economia rural da região, ou sem oportunidade nos programas de colonização e irrigação a serem implantados nos vales úmidos do próprio Nordeste: São Francisco, Parnaíba etc.

A estratégia para a Amazônia, que é a de integrar para desenvolver, assentará em duas linhas mestras, complementares e interdependentes:

I - Integração física, econômica e cultural na comunidade brasileira: de um lado, com o Nordeste, no sentido Leste-Oeste; e, de outro, com o Planalto Central e, através dêste, com o Centro-Sul, no sentido Norte-Sul.

II - Ocupação econômica e desenvolvimento, para tirar proveito da expansão da fronteira econômica, para absorver excedentes populacionais de outras áreas e elevar o nível de renda e bem-estar da região.

A integração se realizará, principalmente:

- com a construção da Transamazônica, da Cuiabá-Santarém e de outras rodovias de articulação com as demais regiões;

- com uma rêde de aeroportos de função estratégica, notadamente o aeroporto internacional de Manaus;

- com medidas para integrar bacias fluviais da região com bacias do Centro-Sul;

- com a instalação, já quase ultimada, de dois sistemas de telecomunicações entre a Amazônia e o resto do País;

- com a cobertura da Amazônia por meio da radiodifusão;

- e, ainda, com nova infra-estrutura das Fôrças Armadas na região.

A ocupação econômica e o processo de crescimento serão efetivados mediante:

1) Bases da ocupação por meio de:

Expansão do contingente populacional da região, de forma programada e em áreas prioritárias.

Construção da infra-estrutura econômica interna da região: rêde rodoviária básica; reaparelhamento dos portos de Belém, Manaus e Santarém; desenvolvimento da navegação fluvial; programa de energia.

Criação de um suporte de Educação, Saúde e assistência que viabilize radicar as populações.

Programa RADAM (Radar para a Amazônia), de levantamento aerofotogramétrico.

2) Processo de crescimento, com base, particularmente, nos incentivos fiscais e isenções a cargo da SUDAM e da SUFRAMA, nas seguintes linhas:

Seleção, pólos de desenvolvimento e de integração (áreas prioritárias e zonas de fronteiras), realizando prioridades regionais, para concentração de aplicações.

Definição de prioridades setoriais, para concentrar aplicações em setores dinâmicos prioritários, e para atividades de exportação;

- industrialização, com ênfase nos pólos de Belém e Manaus, principalmente de produtos da região ou tirando proveito das isenções da Zona Franca;

- fortalecimento e racionalização da economia dos produtos básicos da região;

- exportação de madeiras;

- mineração;

- programa de pecuária em áreas selecionadas.

Programas de colonização, notadamente para a região da Transamazônica.

PIN E PROTERRA

O Programa de Integração Nacional (PIN) compreende, principalmente:

1) A construção da Transamazônica, grande eixo transversal no sentido Leste-Oeste, para interligação da Amazônia com o Nordeste; e da Cuiabá-Santarém (BR-165), eixo longitudinal no sentido Norte-Sul, para conexão com o Planalto Central e o Centro-Sul do País, assim como para sua articulação, por outro lado, com o sistema rodoviário interamericano.

2) A Implementação do Programa de Colonização na região da Transamazônica. Em associação com a iniciativa privada, serão instalados núcleos com: escola primária, pôsto de saúde, igreja, escritório do Banco do Brasil, pôsto de comunicações e pôsto do Ministério da Agricultura.

3) O levantamento sistemático, por meio do Projeto RADAM, de tôda a faixa territorial de influência do Programa, para obter mapas e cartas temáticas de sua topografia, cobertura vegetal, geologia e geo-morfologia, natureza e potencial dos solos, drenagem de superfície etc. (cobertura aerofotogramétrica de 2.000.000 de km²).

4) O Plano de Irrigação do Nordeste, destinado ao aproveitamento de vales úmidos e à elevação de produtividade da faixa semi-árida, para irrigar 40.000 ha, no período 1971/1974.

O parágrafo número 5 do item "PIN e PROTERRA" do Capítulo III da Parte I do PND (página 7 do Suplemento) passa a ter a seguinte redação:

5) A implantação de Corredores de Transporte, no Nordeste, para criar a infra-estrutura, altamente especializada, de transporte, que permita, inclusive, a exportação, em larga escala, de produtos agrícolas e manufaturados.

O PROTERRA compreende as seguintes principais áreas de atuação:

1) Apoio ao pequeno produtor, principalmente ao desprovido de terra e ao proprietário de minifúndio.

Êsse apoio assumirá, de um lado, a forma de redistribuição de terra, para fornecer ao pequeno produtor gleba com dimensão econômica aceitável, nas áreas em que se faça mister racionalizar a estrutura da propriedade. Sem prejuízo de outras medidas, já existentes, o Govêrno desapropriará terras, inclusive mediante justa e prévia indenização em dinheiro, e venderá as terras desapropriadas, principalmente, a pequenos produtores, por meio de crédito fundiário a longo prazo. De outro lado, prestará assistência creditícia, técnica e social.

2) Implantação de projetos agrícolas com sentido empresarial, para expandir a emprêsa agrícola no Nordeste e Norte. Além de financiamentos a longo prazo e juros baixos, que assegurem a rentabilidade dos projetos e permitam elevar a produtividade básica da região, será facilitada a comercialização, para abrir também frentes de exportações em grande escala. Realizar-se-á, igualmente, em particular no Nordeste, amplo programa de industialização de produtos agrícolas.

Além das instituições relacionadas com a racionalização da estrutura agrária, serão instrumentos principais de execução do PROTERRA, os bancos oficiais - BNB, BASA, BNDE, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal - uma vez que o programa operará, principalmente, mediante crédito.

CAPÍTULO IV
ESTRATÉGIA ECONÔMICA EXTERNA

CONCEPÇÃO E OBJETIVOS

Duas características marcantes se observam na economia mundial do pós-guerra:

1) efeito da revolução tecnológica sôbre o desenvolvimento industrial e o comércio internacional, com alteração, também, das posições de vantagens comparativas dos diferentes países;

2) expansão mais rápida do comércio internacional, transportes e movimento de capitais, do que da produção interna, nas diferentes regiões.

Em conseqüência, principalmente, da aceleração do progresso tecnológico e gerencial, as emprêsas multinacionais passaram a assumir maior importância, aumentando mais ràpidamente suas vendas no exterior do que no país de origem.

Integrando-se na economia mundial, o Brasil objetiva crescer mais rapidamente.

A par do esfôrço na área interna, cumpre à sociedade brasileira valer-se, para acelerar o crescimento, das oportunidades oferecidas pelo intercâmbio internacional, assim como pela oferta da poupança externa, com o fim de suplementar, por certo período, a poupança interna. Impõe-se acelerar com tais recursos o processo de modernização do País, com aproveitamento da experiência de outras nações.

Reafirma o Brasil, na sua estratégia econômica externa, a sua solidariedade com as nações em desenvolvimento, mantendo-se fiel ao conjunto de instituições do sistema interamericano, no empenho de acelerar o progresso da América Latina. Tudo será feito, por conseguinte, para consolidar os órgãos econômico - financeiros, criados para aquêle fim, tais como a CECLA, o BID, a ALALC e o CECON.

O Brasil continuará a crescer, tirando melhor proveito de sua dimensão continental, em consonância com a sua tradição de expandir-se dentro das próprias fronteiras. Procurará, por outro lado, instituir novos processos para intensificar a cooperação comercial, financeira, técnica e cultural com todos os países amigos da América Latina.

A manutenção do crescimento, às taxas anteriormente definidas, exige, na área externa, no período de 1972/74:

Ampliação das importações para atender às necessidades, principalmente, de bens de capital e de matérias-primas industriais, significando isso perspectiva de crescimento das importações acima de 8% ao ano.

Expansão da receita total de exportações a taxas superiores a 10% ao ano, com aumento das de manufaturas a taxas anuais acima de 20%. Êsse resultado é indispensável, não apenas para que o País financie a maior parcela possível das importações necessárias, por meio da própria receita corrente de exportações, como também para permitir a expansão de mercado capaz de possibilitar altas taxas de crescimento da produção interna, na indústria e em produtos agrícolas não tradicionais. A conquista de mercados externos é vital ao aumento de eficiência do setor produtivo nacional.

Limitação do hiato de recursos reais, no balanço de pagamentos, ao nível anual de US$200 a US$300 milhões, para evitar o excessivo endividamento externo.

Manutenção de nível adequado de reservas externas, atualmente já na ordem de US$1.400 milhões.

CAMPOS DE ATUAÇÃO

Para atingir tais objetivos, é imprescindível:

I - Estratégia de exportações, objetivando:

diversificar a pauta de exportações, criando duas categorias capazes de competir com a posição do café: a de manufaturados, que já estará na altura dos US$800 milhões em 1974, e a de minérios/produtos agrícolas não tradicionais, que deverá alcançar US$600 a US$700 milhões, em 1974/1975.

elevar nossa parcela nas importações dos principais países desenvolvidos, cuja renda e comércio internacional tendem a continuar crescendo mais rapidamente que os dos subdesenvolvidos. Tirar-se-á proveito das oportunidades oferecidas pelo sistema de preferências gerais, em favor das exportações de manufaturados e semimanufaturados dos países subdesenvolvidos, já pôsto em prática pelo Mercado Comum Europeu (MCE) e pelo Japão, sistema que os Estados Unidos e outras áreas desenvolvidas se comprometeram a aprovar.

No tocante às exportações dos manufaturados e produtos agrícolas não tradicionais, está montada, internamente, infra-estrutura que abrange:

política de câmbio flexível; sistema de incentivos fiscais;

financiamento em todos os estágios, desde a produção até a promoção comercial, a consignação e a venda;

regulamentação do regime de entrepostos aduaneiros e industriais;

e simplificação burocrática, em todos os níveis.

Realizar-se-á política de produção para o exterior, aumentando-se a capacidade com base na rentabilidade das exportações, e não apenas para escoar excedentes. Selecionar-se-ão certos ramos industriais com tecnologia mais refinada, em que o Brasil possa atuar com empreendimentos de escala internacional. Isso evitará que nossa política de exportações fique limitada a categorias de manufaturados com menores perspectivas na evolução da demanda mundial.

Os resultados da política de exportações, no próximo estágio, deverão consolidar-se por meio de infra-estrutura a ser estabelecida no exterior, para apoio à conquista de mercados.

Êsse nôvo sistema repousará, notadamente:

1) Na constituição dos consórcios de exportação, outras formas de associação e estruturas modernas, e nos recursos do Programa de Modernização e Reorganização da Comercialização (PMRC), do BNDE.

2) Na ampliação da rêde de agências de bancos nacionais, no exterior, para intensificar o apoio financeiro local às firmas brasileiras operando fora do País.

3) Na ampliação do volume e prazo do financiamento às vendas, particularmente de bens de capital, para permitir competição em condições de igualdade, principalmente, com os concorrentes de países desenvolvidos.

4) No alargamento da rêde de entrepostos comerciais, no exterior, e no aumento substancial do número de representações e escritórios das nossas principais emprêsas, para efeito de conhecimento sistemático das oportunidades existentes e da realização de pesquisas de mercado, a fim de adaptar o produto ao gôsto do consumidor.

5) Na realização de contratos de exportação a longo prazo, até para produtos agrícolas não tradicionais.

6) Na associação a emprêsas de países desenvolvidos que ja disponham de mecanismos de comercialização de âmbito internacional, a fim de colocar produtos brasileiros, nos seus países, ou em áreas em que nosso acesso seja ainda limitado.

II - Aumento da participação da emprêsa estrangeira no esfôrço nacional de conquista de mercados externos.

As subsidiárias de grande número das principais emprêsas estrangeiras no País deverão realizar acôrdos de complementação com suas matrizes para vender, em quaisquer áreas, no exterior, os componentes ou produtos finais em que disponham de poder de competição.

As emprêsas estrangeiras deverão orientar os seus investimentos, principalmente, para áreas de tecnologia mais refinada, onde se torne relevante a transferência, para o País, de nova tecnologia e métodos gerenciais modernos; é essencial que contribuam também para o balanço de pagamentos, promovendo exportações ou substituindo importações, atuando mais de modo complementar ao da emprêsa nacional. Contra-indicada, em particular, é a ação da emprêsa estrangeira em campos já ocupados pela emprêsa nacional com adequado know how e capacidade de investimento.

III - Posição definida, na ação bilateral e nos organismos de cooperação multilateral, contràriamente às tendências neoprotecionistas em países desenvolvidos, geralmente associadas a problemas resultantes do próprio intercâmbio entre êsses países e não da atuação dos subdesenvolvidos.

É importante que os Estados Unidos e demais nações desenvolvidas cumpram o compromisso do status quo, não criando obstáculos adicionais, tarifários ou não tarifários, às exportações das nações em desenvolvimento.

Releva manter e ampliar o sistema de preferências gerais dos países desenvolvidos, pelo qual se concede isenção ou redução de tarifas às exportações de manufaturados e semimanufaturados dos países em desenvolvimento, evitando-se que os contingenciamentos e outras limitações reduzam, excessivamente, o efeito dessa alternativa agora aberta.

IV - Condução de política de dívida externa que, levando em conta a posição de reservas já acumuladas e o amplo crédito de que goza o País no mercado financeiro internacional, permita absorver o suplemento de poupança externa destinado a acelerar o crescimento nacional, acima do esfôrço interno máximo de poupança, assim como realizar o giro da dívida existente, nas melhores condições exeqüíveis.

Importa manter sob contrôle o total do endividamento e minimizar o grau de vulnerabilidade da economia em relação ao endividamento externo. Para êste fim, realiza-se a diversificação das fontes de financiamento, e estabelece-se melhor escalonamento da dívida no tempo, não concentrando excessivamente os vencimentos no qüinqüênio seguinte, nem agravando o serviço da dívida como parcela das exportações.

Notadamente nos grandes programas de investimento, orienta-se o Brasil no sentido de realizar coletas de preços ou concorrências internacionais, para a compra de equipamentos. Obtêm-se, por essa forma, melhores condições de preço e financiamento no mercado mundial. Por outro lado, o aumento da cooperação dada ao País pelas agências financeiras internacionais - como o BIRD e o BID - contribui para manter no menor nível possível o endividamento pelos créditos de fornecedores em condições tradicionais, geralmente com prazo mais curto e juros mais elevados.

V - Política de absorção de tecnologia, que seja compatível com a aceleração e orientação da transferência de tecnologia para o País, e que, ao mesmo tempo, intensifique a adaptação e elaboração tecnológica autônoma.

Levam a êsse objetivo a regulamentação dos processos de absorção de tecnologia, até mesmo com uso da tributação sôbre remessas de forma diferenciada; a política de patentes, no País e no exterior; a política em relação à emprêsa estrangeira, que deve ser induzida a acelerar sua contribuição ao progresso tecnológico, dotando também de orçamento de pesquisa sua subsidiária no País; a atuação nos organismos de caráter bilateral, ou multilateral, destinados à transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento.

CAPÍTULO V
INTEGRAÇÃO SOCIAL

A Política de Integração Social opera no sentido de:

I - Assegurar a participação do trabalhador na expansão da renda nacional, notadamente mediante o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

A política salarial em vigor assegura não apenas a manutenção do salário médio real do trabalhador, compensando os efeitos da inflação, mas também o seu aumento progressivo, em têrmos reais, na proporção dos aumentos de produtividade da economia.

II - Democratizar o capital das emprêsas, permitindo o acesso a êle das pessoas de renda média, por intermédio, por exemplo, dos incentivos do Decreto-Lei nº 157.

A política de abertura de capital das emprêsas descentralizará o poder econômico, particularmente numa conjuntura de intensificação das fusões de emprêsas, em vários setores.

III - Impedir os abusos do poder econômico, pela contínua melhoria da distribuição de renda, sem prejuízo de eficiência que garanta às emprêsas o poder de competição. Cuidar-se-á de evitar lucros abusivos, transferindo-se ao consumidor parte dos ganhos de produtividade. Tomar-se-ão nesse sentido medidas tributárias e de crédito, associando-se os incentivos a fusões à abertura de capital das emprêsas.

IV - Expandir os programas de desenvolvimento social, notadamente da Educação e Habitação, com efeito sôbre a distribuição da renda e da riqueza.

No tocante à Educação, cabe destacar, principalmente: o MOBRAL, que realiza a alfabetização em massa, na faixa dos 15 aos 35 anos; a universalização progressiva do ensino fundamental, que assegura o acesso ao ensino primário e, em seguida, ao ginasial, evitando o prematuro desvio para o trabalho de menores de 14 anos; os programas de treinamento de mão-de-obra; e a orientação visando a que o estudante de alta renda familiar custeie seus estudos.

V - Valorizar as categorias vitais para o desenvolvimento: a mocidade universitária, o magistério, o servidor público.

VI - Apoiar as categorias de renda mínima mediante a criação da Central de Medicamentos e do Programa de Assistência Social ao Trabalhador Rural, por intermédio do FUNRURAL.

VII - Recuperar as populações marginalizadas - nas zonas, rural e urbana -, assim entendidas as de níveis de produtividade muito baixos ou que dispõem de oportunidades de trabalho apenas, em tempo parcial.

Essa recuperação requer:

1) Na zona rural, programas como o PROTERRA, e a transformação em economia de mercado da agricultura de subsistência do Nordeste e Norte.

2) Nas zonas urbanas, programa permanente de valorização econômica e social daquelas populações, conferindo-lhes maior potencial de produtividade e de geração de renda. Coordenar-se-ão, para êsse fim, os esforços da União, dos Estados, dos Municípios e da comunidade.

Ampliar-se-ão, com êsse propósito, as oportunidades de trabalho, pela implantação de programa de semiprofissionalização nos pequenos serviços, lançando-se campanha de mobilização permanente, nos moldes do MOBRAL. Abrir-se-ão oportunidades para os filhos de pais marginalizados. Além da Operação-Escola, destinada a universalizar o ensino de 1º grau, cabe atuar em duas áreas: a de Saúde e Educação Alimentar para pré-escolares, e a de redução da idade escolar mínima, para alcançar crianças na faixa de 4 a 6 anos.

Na área de Habitação, além do Programa Econômico, já em execução, promover-se-á a criação de um fundo especial para atender a famílias de nível de renda inferior ao atualmente atendido no Sistema Financeiro de Habitação.

Quer a Revolução harmonizar a política de Integração Social com a manutenção dos atuais índices de crescimento, que possibilitam o aumento simultâneo do consumo e do investimento, bem como a efetivação de medidas redistributivas, sem prejuízo do estímulo à expansão e modernização das emprêsas públicas e privadas.

Incumbe à política de Integração Social:

a) criar base para mercado de massa;

b) associar a assistência aos estímulos para o trabalho e para a aumento de eficiência do trabalhador; e

c) em certos casos, induzir a que o aumento de renda implique em aumento de poupança, como no caso do PIS e do PASEP.

CAPÍTULO VI
GRANDES PRIORIDADES E METAS SETORIAIS

Setorialmente, são prioridades nacionais: revolução na Educação, aceleração do Programa de Saúde e Saneamento; revolução na Agricultura-Abastecimento; e aceleração do desenvolvimento científico e tecnológico.

Tal esfôrço concentrado não deverá prejudicar a consolidação da infra-estrutura econômica de Energia, Transportes e Comunicações, nem o apoio ao desenvolvimento integrado de Indústria e Agricultura. Na implementação de políticas setoriais, será dado especial apoio ao incremento do Turismo, tanto de correntes turísticas internacionais como de nacionais, dotando-se as regiões propícias de condições favoráveis.

O Quadro Il indica as perspectivas de crescimento compatível com a meta de aumento do PIB, entre 8 e 10%.

O Quadro III estabelece, em visão de conjunto, as metas setoriais, em campos prioritários, notadamente para as áreas de responsabilidade do setor público, a serem continuamente revistas e atualizadas.

Os investimentos e demais instrumentos de ação para efetivação dessas metas estão indicados na Parte II.

QUADRO II
PERSPECTIVAS DO CRESCINIENTO POR SETORES - 1970/1974

SETORES

1966/1969 Taxa Média Anual (%)

1970/1974 Taxa Média Anual (%)

INFRA - ESTRUTURA ................... 1 - Transporte - Comunicações .......2 - Energia Eletrica .......................PRIMÁRIO(Vegetal - Animal) .........................INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO E EXTRATIVA MINERAL .....................................CONSTRUÇÃO .............................OUTROS SERVIÇOS ....................

9,3 9,49,14,48,710,97,5

9/11 9/1011/127/810/128/97/9

PIB ..............................................

7,4

8/10

QUADRO III

SETORES

Situação em 1970

Meta para 1974

Aumento (%)

1) EDUCAÇÃO Ensino de 1º grau- Nº de matrículas (milhares)

16.300

22.000

- Taxa de escolarização real (*)

73%

80%

Ensino de 2º grau - Nº de matrículas (milhares)

1.100

2.200

100

Ensino Superior

- Nº de matrículas (milhares)

430

820

- Docentes em regime de tempo integral e dedicação exclusiva

2.800

4.000

- Docentes em outros regimes

6.000

8.000

Alfabetização: número de analfabetos entre 15 a 35 anos (milhares)..........................................................

8.000

2.000

-75(**)

Peparo de mão-de-Obra (nº de trabalhadores treinados por ano).....................................................................

100.000

217.000

117

Dispêndios públicos no Setor (Cr$ milhões de 1972) .....

5.500

10.550

Dispêndios federais no Setor (Cr$ milhões de 1972) .....

1.800

3.060

2) SAÚDE E SANEAMENTO

Combate a endemias (malária, varíola, febre amarela)

Ocorrências locais ou generalizadas

Erradicadas

Abastecimento de água-população urbana servida (em milhares)

27.045

38.045

Esgotos Sanitários-população urbana servida (em milhares)

13.523

19.323

3) AGRICULTURA-ABASTECIMENTO

Desenvolvimento Tecnológico

- Consumo de fertilizantes (em 1.000 t de nutrientes) ....

900

1.400

- Corretivos (uso de calcário, em 1.000t) ......................

1.390

2.400

- Defensivo Agrículas (em t)

37.000

70.000

- Mecanização, Tratores Agrícolas (unidades) ..............

97.000

130.000

Assistência Técnica (Extensão Rural)

- Municípios assistidos...............................................

1.548

2.200

Desenvolvimento da Infra-estrutura Agrícola

- Programa de Irrigação do Nordeste (ha irrigados)........

30.000

70.000

133

- Eletrificação Rural

- linhas construídas (em km)

6.600

26.000

294

- Potência instalada (em milhões de Kw) .....................

240

380

- Propriedades beneficiadas (unidades) .......................

117.000

420.000

259

- Consumo de Energia (em milhoes kWh) ....................

645

Reforma Agrária e Colonização (Transamazônica)

- Famílias assentadas ................................................

70.000

Abasecimento

- Centrais de Abastecimento em Operação ..................

1.400

4) DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Dispêndios em projetos prioritários (Plano Básico) (Cr$ milhões de 1972) .......................................................

236

580

146

Dispêndios com pesquisas de minerais atômicos (Cr$ milhões de 1972) .......................................................

167

5) INDÚSTRIAS BÁSICAS

Siderurgia e Metalurgia (Capacidade Instalada) - 1.000 t

Aço ..........................................................................

5.400

11.200

107

Alumínio ...................................................................

120

Zinco ........................................................................

Estanho ....................................................................

Química (Produção) - 1.000 t.

Soda Cáustica e Barrilha ............................................

183

480

162

Ácido Sulfúrico ..........................................................

557

1.450

160

Elastômeros .............................................................

100

Termoplásticos ..........................................................

101

360

255

Fertilizantes ..............................................................

248

820

230

Resinas Termoestáveis ..............................................

Fribras Artificiais e Sintéticas .....................................

140

Detergentes ..............................................................

Mecância e Elétrica (Produção)

1.000 t ......................................................................

1.459

2.517

Cimento (Capacidade Instalada)

- 1.000 t. ...................................................................

9.300

17.500

6) MINERAÇÃO - 1.000 t.

Minério de Ferro

Produção ..................................................................

34.000

76.000

124

Exportação ...............................................................

28.000

65.000

132

Minério de Manganês

Produção ..................................................................

1.400

2.300

Exportação ...............................................................

1.300

2.100

7) ENERGIA ELÉTRICA

Potência Instalada (em mil kW)

11.405

16.981

Consumo (em milhões de kWh)

38.422

60.658

8) PETRÓLEO

Capacidade de Refino (em mil barris) ..........................

188.450

283.050

Investimentos em exploração e desenvolvimento (Cr$ milhões de 1972) .......................................................

759

1.168

9) RODOVIAS

Rêde pavimentada federal (em Km) .............................

23.674

38.357

10) NAVEGAÇÃO (em mil TPB)

Total da Frota ............................................................

2.339

3.814

- Longo curso ............................................................

1.857

3.035

- Cabotagem .............................................................

471

701

- Interior ....................................................................

Navegação Especializada

- Petroleiros ..............................................................

868

1.000

- Graneleiros .............................................................

709

926

- Minério-óleo ............................................................

260

790

204

11) COMUNICAÇÕES

Sistema Internacional de Telecomunicações

- cabo Submarino (em Km)

5.000

Sistema Nacional de Microondas

- Troncos em visibilidade direta (em Km) ......................

7.923

11.839

- Troncos em tropo-difusão (em Km) ............................

5.105

Rêde Nacional de Telex

- (número de terminais) ..............................................

3.130

10.460

234

Comunicações Interurbanas

- Circuitos da CTB (número de circuitos) ......................

6.976

20.000

187

Sistema Postal

Rêde de linhas-tronco postais (rodoviárias e aéreas, em km)

27.000

90.000

233

12) HABITAÇÃO

Unidades Residenciais construídas no ano pelo Sistema Financeiro de Habitação (BNH) ......................

126.000

238.000

13) DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Incentivos Fiscais (SUDENE e SUDAM) (Cr$ milhões de 1972) ...................................................................

1.704

1.602

PIN e PROTERRA (Cr$ milhões de 1972) ....................

_____

2.260

____

1.704

3.862

127

Região Nordeste

- rodovias (rêde pavimentada, em km) ..........................

7.079

10.450

- capacidade instalada de Energia Elétrica (mil kw) ......

960

1.560

Região Amazônica

- Rodovias (km) .........................................................

5.980

13.250

122

- Capacidade instalada de Energia Elétrica nos principais centros (mil kW) .........................................

124

249

100

14) TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

Fundo de Participação, Fundo Especial e Fundos Vinculados (Cr$ milhões de 1972) ...............................

3.921

6.230

15) INTEGRAÇÃO SOCIAL

PIS e PASEP (parcela federal)

- no ano ....................................................................

2.520

- acumulado ..............................................................

5 730

1) As metas indicam ordens e magnitude. Quanto ao setor público, são, em geral, valôres mínimos a serem alcançados; para o setor privado, têm sentido meramente indicativo, como perpectiva de crescimento ao setor, em face dos incentivos aprovados.

(*) Proporção de matrículas na população em idade escolar.

(**) A taxa negativa exprime a redução prevista no analfabetismo.

PARTE II
A EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA CAPÍTULO I
AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

A execução da estratégia de desenvolvimento supõe: expansão dos fatôres básicos de produção (estoque de capital; mão-de-obra; inovação científica e tecnológica) e uso integrado dos instrumentos de ação econômica e administrativa do Govêrno, nas áreas de sua responsabilidade.

OS FATÔRES DA EXPANSÃO: PROGRAMA DE INVESTIMENTO

As necessidades de expansão do capital físico do País acarretarão crescimento da taxa de investimento bruto (fixo) de 17% em 1970 para 19% em 1974. A participação do investimento privado no total tenderá a elevar-se.

Apresenta-se, a seguir, a estimativa dos investimentos nos deferentes setores. Essa previsão e compatível com o comportamento do investimento bruto fixo acima referido. No tocante aos dispêndios do Govêrno, baseia-se em estimativa de receita consistente com a orientação de não elevar alíquotas de tributos e em disponibilidade de recursos externos apenas com base nos programas já definidos com instituições financeiras internacionais. São êstes os valôres globais previstos para o triênio, a preços de 1972:

Na área da Educação, dispêndios totais - Govêrno Federal, Governos Estaduais e Municipais, além de recursos particulares e externos - de aproximadamente Cr$31.200 milhões, dos quais Cr$28.000 milhões correspondem ao setor público.

Para execução do Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, aplicações totais do Govêrno Federal de Cr$1.750 milhões. Por intermédio dos mecanismos financeiros criados, e principalmente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), do FUNTEC (BNDE), do fundo associado ao Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) e do FUNAT (INT), será aplicada, daquele total, a parcela de Cr$1.100 milhões.

Na Agricultura-Abastecimento, aplicações governamentais de Cr$15.600 milhões (não computados os financiamentos de custeio pela CREAI e outros órgãos).

Em Saúde-Saneamento, dispêndios públicos de Cr$15.200 milhões, dois quais Cr$1.650 milhões representam investimentos do mecanismo financeiro de Saneamento já em operação.

O No desenvolvimento industrial (com elevada participação do setor privado), previsão de investimentos da ordem de Cr$30.400 milhões, nos seguintes principais ramos: Siderurgia, Cr$7.700 milhões; Química, Cr$5.500 milhões, Mecânica e Elétrica, Cr$8.000 milhões, Forjados de Aço, Cr$170 milhões; Fundidos de Ferro e Aço, Cr$450 milhões; Ferro-ligas, Cr$130 milhões; Metais não ferrosos, Cr$650 milhões; Cimento, Cr$1.000 milhões; Celulose e Papel Cr$2.800 milhões, e Bens de Consumo não duráveis, Cr$4.000 milhões.

Em Mineração, investimentos previstos de Cr$3.690 milhões, sendo, Cr$3.260 milhões dos setores públicos e privado, e aplicações federais para pesquisa de recursos minerais, de Cr$430 milhões (excluída a prospecção de petróleo), dos quais Cr$150 milhões na pesquisa de urânio.

No setor de Energia, investimentos de Cr$24.400 milhões, sendo: Energia Elétrica, Cr$17.300 milhões, abrangendo Govêrno Federal, parte do programa dos Estados e o programa privado; Petróleo e Xisto, Cr$7.100 milhões (dos quais Cr$1.780 em prospecção).

Em Transportes, investimentos, por parte do Govêrno Federal, de cêrca de Cr$20.100 milhões, sendo: Cr$10.600 milhões no Sistema Rodoviário; Cr$4.570 milhões no Sistema Ferroviário; Cr$3.670 milhões em Portos e Navegação Marítima e Fluvial; Cr$1.260 milhões em Transportes Aéreos (infra-estrutura). Poderá o programa hidroviário ser ampliado mediante instrumentos financeiros que venham a ser criados.

Em Comunicações - telecomunicações, comunicações urbanas e serviços postais - investimentos públicos da ordem de Cr$3.120 milhões.

Em Habitação, investimentos de Cr$17.500 milhões, por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação, inclusive poupança induzida.

Na área de Integração Social, aplicações da ordem de Cr$4.790 milhões e de Cr$940 milhões, respectivamente por intermédio de PIS e do PASEP, êste último apenas no âmbito federal.

Na área de Integração Nacional, dispêndios globais de Cr$6.090 milhões por intermédio do PIN (Cr$3.090 milhões) e de PROTERRA (Cr$3.000 milhões, sendo Cr$2.060 milhões de incentivos fiscais). Além disso, destinação de Incentivos Fiscais ao Norte e Nordeste, da ordem de Cr$4.460 milhões.

Ao lado dessa programação de investimentos e dispêndios gerais, o sistema de bancos oficiais desenvolverá importante programa de financiamento, em que se destacam o crédito para capital fixo (investimentos) e o crédito especializado.

A consolidação das aplicações dos principais bancos oficiais - Banco Central (fundos), Banco do Brasil, BNDE, Banco Nacional da Habitação (BNH), Caixa Econômica Federal, BNCC, BNB e BASA - exclusivamente com recursos novos, alcança no total de Cr$43.700 milhões, no período (preços de 1972), sem levar em conta o PIS e o PASEP. Nesse montante há certa duplicação com o valor dos investimentos já apresentado, principalmente com relação à Indústria e à Agricultura.

Releva salientar que mais de 90% dos financiamentos previsto se destinam ao setor privado, uma vez que os projetos governamentais têm, em geral, suas fontes próprias de recursos.

No total acima pode-se destacar, no período:

Fundo de Modernização e Reorganização Industrial (FMRI), com Cr$900 milhões;

Programa de Modernização e Reorganização da Comercialização (PMRC), com Cr$350 milhões;

FINAME normal e FINAME de longo prazo, com, respectivamente, Cr$3.140 milhões e Cr$1.590 milhões, no total de Cr$4.730 milhões;

FUMCAP (em esquematização), com Cr$300 milhões.

QUADRO IV
PROGRAMA DE INVESTIMENTOS - PERÍODO 1972/1974

Cr$ milhões de 1972

EDUCAÇÃO	31.200	Dispêndios totais - Govêrno Federal, Governos Estaduais e Municipais, além de recursos particulares e externos - sendo Cr$28.000 milhões correspondentes ao setor público.
SAÚDE-SANEAMENTO	15.200	Dispêndios públicos dos quais Cr$1.650 milhões representam investimentos do mecanismo financeiro de Saneamento
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO	1.750	Aplicações totais, para execução do Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
AGRICULTURA-ABASTECIMENTO	15.600	Aplicações governamentais (não computados os financiamentos de custeio pela CREAI e outros órgãos).
ENERGIA	24.400	Investimento sendo: Energia Elétrica, Cr$17.300 milhões, abrangendo Govêrno Federal, parte do programa dos Estados e o programa privado; Petróleo e Xisto, Cr$ 7.100 milhões (dos quais Cr$1.780 milhões em prospecção).
TRANSPORTES	20.100	Investimentos (por parte do Govêrno Federal), sendo: Cr$10.600 milhões no Sistema Rodoviário Cr$4.570 milhões no Sistema Ferroviário; Cr$3.670 milhões em Portos e Navegação Marítima e Fluvial; Cr$1.260 milhões em Transportes Aéreos (infra-estrututa).
COMUNICAÇÕES	3.120	Investimentos públicos, abrangendo telecomunicações, comunicações urbanas e serviços postais.
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL	30.400	Previsão de investimentos (com elevada participação do setor privado), sendo: Siderurgia Cr$7.700 milhões; Química, Cr$5.500 milhões; Mecânica e Elétrica, Cr$8.000 milhões; Forjados de Aço Cr$170 milhões; Fundidos de Ferro e Aço, Cr$450 milhões; Ferroligas, Cr$130 milhões; Metais não-ferrosos, Cr$650 milhões; Cimento, Cr$1.000 milhões; Celulose e Papel, Cr$2.800 milhões; Bens de Consumo não-duráveis, Cr$4.000 milhões.
MINERAÇÃO	3.690	Investimentos, dos setores público e privado (Cr$3.260 milhões) e aplicações federais para pesquisa de recursos menerais (Cr$430 milhões, exclusive prospecção de petróleo, sendo Cr$150 milhões em pesquisas de urânio).
HABITAÇÃO	17.500	Investimentos, por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação (inclusive poupança induzida).
INTEGRAÇÃO NACIONAL	10.550	Dispêndios globais, através do PIN (Cr$3.090 milhões) e PROTERRA (Cr$3.000 milhões, sendo Cr$2.060 milhões de incentivos fiscais) e destinação de incentivos fiscais ao Norte e ao Nordeste (Cr$4.460 milhões).
INTEGRAÇÃO SOCIAL	5.730	Aplicações com novos recursos, através do PIS (Cr$4.790 milhões) e PASEP (Cr$940 milhões, no âmbito federal).

INSTRUMENTOS DE AÇÃO ECONÔMICA

Os principais instrumentos de ação econômica - política fiscal, política monetária e de crédito, política de balanço de pagamentos, política salarial, política de preços mínimos - serão utilizados, integradamente, para a consecução dos objetivos básicos, notadamente, crescimento, contenção da inflação e distribuição de renda, bem como para a efetivação do modêlo de competição e integração definido, incluindo-se a abertura social e regional.

As definições básicas, nos principais campos, são as seguintes.

I - Na política fiscal e orçamentária:

Vedação de aumento de impostos. Continuação da política de alívio progressivo da pressão tributária, bem como de adequação dos prazos de recolhimento dos impostos (federais, estaduais e municipais) aos prazos médios de venda.

Contrôle da participação dos dispêndios públicos, em todos os níveis de Govêrno, no Produto Interno Bruto (PIB), com rigorosa contenção dos gastos de caráter burocrático-administrativo, mantendo-se proibidas admissões no serviço público, consoante as disposições em vigor.

Preservação do princípio, já adotado no corrente exercício, de evitar fundos de contenção na execução orçamentária, até para os orçamentos plurianuais. As dotações contidas no orçamento, salvo circunstâncias de alta excepcionalidade, passam, assim, a ser liberadas integralmente, em quotas automáticas e de caráter global.

Destinação preferencial de recursos públicos e criação de instrumentos financeiros, para atender às grandes prioridades nacionais no período, notadamente no tocante a Educação, Saúde-Saneamento, Agricultura-Abastecimento, e Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Manutenção do deficit de caixa do Tesouro abaixo de 1% do PIB, com financiamento da maior parcela possível sem recurso a emissões.

Aperfeiçoamento sistemático da execução do sistema de incentivos fiscais regionais e setoriais, pela utilização de critérios de rigorosa prioridade, e adoção de orçamentos plurianuais de recursos e comprometimentos.

Modernização dos métodos de elaboração e execução orçamentária, mediante nova tecnologia para o orçamento, não apenas com emprêgo de sistemas de informação e processamento eletrônico de dados, mas, principalmente, por intermédio de métodos de orçamento e planejamento financeiro das emprêsas governamentais e privadas. Universalização da política de atuação, por projetos, com aperfeiçoamento do contrôle de sua execução, bem como do sistema de acompanhamento dos programas e projetos prioritários dêste I Plano Nacional de Desenvolvimento.

Utilização das transferências para Estados e Municípios como forma de orientar suas aplicações para setores prioritários e de elevar a eficiência geral do setor público. Adoção de medidas para que nenhuma obra ou serviço, na esfera estadual e municipal, seja executada ou contratada sem que haja recursos na programação de caixa.

II - No sistema financeiro e no mercado de capitais:

No âmbito organizacional, terá continuidade a ação progressiva já em curso, relativamente à reformulação da estrutura do sistema. Permitir-se-á emissão de ações preferenciais ao portador pelos bancos oficiais e privados, sem direito a voto. Continuará a política de incentivo a fusões no sistema financeiro, para aumento de eficiência. Considerar-se-á a tendência à formação de conglomerados, sejam puramente financeiros (associação de bancos comerciais, bancos de investimentos e outras sociedades financeiras), sejam do tipo voltado para a diversificação de investimentos, para colocar excedentes de recursos de grupos empresariais e financeiros que se haviam concentrado em certo setor, sejam ainda do tipo interessado na integração de grupo financeiro com grupo industrial e comercial, especializado em certo setor, ou diversificado, ou sejam, também, os destinados a formar consórcios de exportação.

O objetivo será sempre permitir a formação de sólidos grupos empresariais, com poder de competição e com adequada estrutura financeira, preservado o interêsse público e a segurança do sistema financeiro.

Criar condições para o setor financeiro privado poder também operar no crédito de médio e longo prazo, por meio da instituição de mecanismos especiais de liquidez que facilitem a mobilização de recursos através de debêntures, simples ou conversíveis em ações, certificados de depósitos, e letras de câmbio de prazo mais dilatado.

Para isso, conjugar-se-ão recursos de origem externa e interna, os últimos, dos setores público e privado, nos moldes do já esquematizado Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Capitais - FUMCAP, que deverá contar com a participação do Banco Mundial, da AID, do Banco Central, do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, da Caixa Econômica e de bancos de investimentos privados.

Continuar o esfôrço de redução progressiva da taxa de juros nominal, à medida que decline a taxa de inflação, para transferir ao sistema produtivo as reduções de custos obtidas. A ação nesse sentido não se limitará à parte relacionada com a redução de ônus para as instituições financeiras, por iniciativa do setor público, ou com a simples criação de novos tipos de receitas, mas, sobretudo, compreenderá medidas que favoreçam a efetiva diminuição dos custos reais.

Reservar faixas de crédito específicas, para atendimento das necessidades operativas das pequenas e médias emprêsas, assegurando-lhes condições de viabilidade econômica e competitividade, bem como favorecendo o seu aprimoramento e ampliando suas possibilidades de expansão.

No tocante às Bôlsas de Valôres, continuará a política de fortalecer o sistema, com um crescimento ordenado do volume global de recursos nelas aplicados. Cumprirá evitar o permanente excesso de procura no mercado secundário de ações, expandindo-se, racionalmente, para isso, o mercado de capitais, a fim de promover-se demanda diversificada por títulos, interessada, inclusive, no mercado primário de ações. Por outro lado, incentivar-se-á a oferta de ações, pelo número de novas emissões e pelo acesso à Bôlsa, de novas emprêsas, aperfeiçoando-se, ainda, o sistema de acompanhamento e contrôle das operações do mercado.

Manter-se-á a política de estímulos à abertura do capital das emprêsas - aperfeiçoando-se a respectiva regulamentação -, com o duplo objetivo de melhorar a estrutura financeira do sistema empresarial e de ampliar as dimensões do mercado, pela oferta de maior número de papéis, reduzindo-se, conseqüentemente, as possibilidades de distorções prejudiciais ao seu desenvolvimento e consolidação.

Serão aceleradas as providências em curso para a reformulação da Lei das Sociedades Anônimas, acentuando-se a adequação dêsse diploma legal às condições dinâmicas do mercado e às perspectivas de sua futura evolução.

III - No campo das políticas monetárias e de crédito:

Manutenção de níveis adequados de liquidez do setor privado, durante o processo de expansão, impedindo-se as alternâncias de contrôle excessivamente rígido e de liberalização alimentadora da inflação de demanda.

Conjugadamente com as políticas fiscal e orçamentária, limitadoras da pressão do setor público sôbre o sistema bancário, haverá permanente contrôle quantitativo, pelas Autoridades Monetárias, sôbre suas próprias operações ativas, a fim de manter em níveis adequados a expansão dos meios de pagamento, sem prejudicar o atendimento satisfatório da demanda de crédito.

Os instrumentos tradicionais de execução de política monetária - depósitos compulsórios e redescontos - serão aplicados de forma tão flexível quanto possível.

No caso de depósitos compulsórios, não se afigura conveniente a elevação dos percentuais de recolhimento. Ao contrário, tenderão as taxas respectivas a ser reduzidas na medida em que se fôr ampliando a utilização das operações de mercado aberto, como elemento regulador dos fluxos monetários. Essa possibilidade, todavia, deverá conjugar-se com o aprimoramento da seletividade das aplicações, na mesma linha de orientação das Resoluções 130/70 e 184/71.

O redesconto, já consideràvelmente simplificado, na parte relativa à superação de eventuais e momentâneos problemas de liquidez dos estabelecimentos bancários (Resolução 168/71), continuará voltado para o refinanciamento. Com isso, irá dirigir fluxos especiais de crédito a setores carentes de assistência especializada, como é o caso da comercialização de safras de determinados produtos, ou setores considerados prioritários na programação geral do Govêrno, como ocorre presentemente com as exportações de manufaturados.

Dar-se-á ênfase especial à consolidação e aperfeiçoamento das operações de mercado aberto, institucionalizadas com a criação das Letras do Tesouro Nacional, a elas especìficamente destinadas (Decreto-Lei nº 1.079/70).

A utilização dêsse instrumento deverá ser intensificada, levando-se em conta sua flexibilidade para a dosagem adequada do nível de liquidez da economia. No desenvolvimento da mecânica operativa, serão consideradas, igualmente, as vantagens adicionais obteníveis com a cuidadosa manipulação dos títulos, abrangendo, entre outras:

1) a possibilidade de dotar o mercado financeiro de mecanismo capaz de absorver aplicações de curto prazo, bem como de fornecer a liquidez necessária ao desenvolvimento ordenado e à consolidação do próprio mercado;

2) a conveniência de colocar à disposição do sistema bancário títulos federais de curto e curtíssimo prazo, para aplicação de suas disponibilidades de idêntico prazo, a fim de ajustar, contìnuamente, sua liquidez individual em função da liquidez que devem apresentar tais títulos no mercado;

3) possibilitar às pessoas jurídicas, em geral, aplicações de recursos ociosos de curto e curtíssimo prazo, permitindo, em conseqüência, melhores condições de minimização de custos, mediante a otimização do uso do dinheiro.

Preservação e aperfeiçoamento dos principais processos montados para defesa do sistema econômico contra as distorções resultantes da inflação:

1) correção monetária, mesmo quanto à reavaliação dos ativos, para assegurar condições efetivas de formação de poupança e possibilitar o adequado planejamento das atividades das emprêsas;

2) taxa de câmbio flexível, visando a evitar as pressões oriundas de inadequada evolução do balanço de pagamentos;

3) fórmula de reajustamentos de salários, para manter a participação dos trabalhadores na renda nacional.

CAPÍTULO II
OS FATÔRES DA EXPANSÃO: POLÍTICA

ClENTÍFICA E TECNOLÓGICA

A revolução tecnológica, principalmente nas últimas duas décadas, repercute profundamente sôbre o desenvolvimento industrial e o comércio internacional, passando o crescimento econômico a ser cada vez mais determinado pelo progresso tecnológico. Isso altera as vantagens comparativas entre os países, em diferentes setores, pelas reduções drásticas em custos de transportes, pelo uso de sucedâneos sintéticos e outras alterações na estrutura de custos.

As novas áreas tecnológicas em progresso rápido - a energia nuclear, a eletrônica, a pesquisa espacial - exigem, a seu turno, investimentos maciços para desenvolver tais setores.

Além disso, registra-se a presença crescente da emprêsa multinacional. Nos anos 60, as emprêsas americanas cresciam mais ràpidamente na Europa do que nos Estados Unidos, e as principais emprêsas européias, mais nos Estados Unidos do que na Europa.

Na estratégia tecnológica para o Brasil, importa:

1) Fortalecer o poder de competição nacional, em setores prioritários, entre os quais, certas indústrias, cuidadosamente selecionadas, de alta intensidade tecnológica. É preciso suplementar a importação de tecnologia com a adaptação tecnológica e o esfôrço de criação própria.

O aumento do poder competitivo da indústria nacional, indispensável à expansão de mercado, interna e externamente, depende de maior esfôrço de elaboração tecnológica interna. A incorporação da chamada engenharia de produto e de processo, para criar modelos e processos nacionais, permite, de um lado, melhor adaptação dos produtos às condições de demanda, e, de outro, melhor aproveitamento das vantagens comparativas do País, quanto a custos de produção. É necessário, de outra parte, resolver problemas tecnológicos próprios, notadamente quanto à indústria, agricultura e pesquisa de recursos minerais.

2) Concentrar recursos em prioridades tecnológicas claras, diante da impossibilidade de cobrir todo o espectro de novas áreas tecnológicas. Além de exigirem base de aptidão tecnológica geral, as aplicações devem concentrar-se em áreas e projetos selecionados, para uma realização eficiente, em escala adequada, com capacidade de competição. Dar-se-á caráter realmente estratégico - ou seja, não diluído - à política tecnológica brasileira, de modo que assegure a nossa participação em "setores de ponta", altamente intensivos de tecnologia, em transformação acelerada e com perspectiva de altas taxas de crescimento.

A execução dessa estratégia, que dá ênfase à aceleração e orientação da transferência de tecnologia, associada a forte componente de elaboração tecnológica própria, se fará segundo êste programa, estabelecido para o período 1972/74:

I - O de ordenar e acelerar a atuação do Govêrno, mediante:

Operação do sistema financeiro para o desenvolvimento tecnológico, compreendendo, notadamente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o FUNTEC (BNDE), o fundo associado ao Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) e o FUNAT (INT). Êsse conjunto de fundos deverá realizar, no período, aplicações de Cr$1.100 milhões (preços de 1972).

Coordenação da atuação e modernização das principais instituições governamentais de pesquisa científica e tecnológica, para executar o PLANO BÁSICO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, que deverá aplicar, no período, Cr$1.750 milhões, ou seja, a média anual de Cr$583 milhões, em comparação com Cr$90 milhões, em 1968 (a preços de 1972).

A mobilização de recursos externos permitirá o reforço do programa de fortalecimento de um conjunto selecionado de instituições e centros de pesquisas federais, estaduais e privados, dedicados à solução de problemas tecnológicos da indústria.

Incumbido de promover e coordenar o programa geral, em articulação com o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, o Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) está tendo a sua escritura fortalecida e modernizada. Os diferentes Ministérios já selecionaram os órgãos a serem fortalecidos institucional e financeiramente, na primeira fase, como principais instrumentos do PBDCT.

Revigoramento da carreira de pesquisador, nas principais instituições de pesquisa do Govêrno Federal (administração direta e autarquias), de modo que permita condições de trabalho adequadas, preferencialmente em tempo integral, com regime de remuneração satisfatório e com perspectivas de ascensão funcional. Comissão integrada pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, DASP e CNPq, irá propor as bases dessa reformulação.

Implantação do Sistema Nacional de Informação Científica e Tecnológica, funcionalmente articulado com o CNPq e para operação de caráter descentralizado.

Os principais componentes deverão ser os subsistemas de Informação Científica, de Informação Tecnológica Industrial Livre, de Informação Tecnológica Patenteada (com criação do Banco de Patentes), de Informação sôbre Infra-estrutura e Serviços, de Informação Agrícola e de Coleta e Disseminação de Informações do Exterior.

II - O de desenvolver áreas tecnológicas prioritárias, compreendendo:

Incorporação de novas tecnologias, principalmente: Energia Nuclear, Pesquisa Espacial, Oceanografia.

Desenvolvimento de indústrias intensivas de tecnologia, como a Indústria Química, Indústria Eletrônica, Siderurgia, Indústria Aeronáutica (primeira fase), com ampliação simultânea da capacidade interna de pesquisas.

Consolidação da Tecnologia de Infra-estrutura, no tocante a Energia Elétrica, Petróleo, Transportes, Comunicações.

Programa Intensivo de Pesquisa Agrícola, notadamente com relação às principais culturas, à agricultura de "cerrados", às técnicas de irrigação, e à tecnologia de alimentos tropicais.

O Govêrno Federal deverá implantar, na Guanabara, complexo tecnológico que reunirá os centros de tecnologia das principais emprêsas e instituições federais, notadamente quanto à infra-estrutura e indústrias básicas. Êsse complexo incluirá, entre outros, os Centros de Tecnologia de Petróleo, de Energia Elétrica, de Pesquisa Mineral, de Pesquisa Nuclear, de Telecomunicações e de Informática.

III - O de fortalecer a infra-estrutura tecnológica e a capacidade de inovação da emprêsa nacional, privada e pública, mediante:

Criação da grande emprêsa nacional, e emprêsas, multinacionais brasileiras (isoladamente ou em associação com capitais externos), para promover exportações em setores de tecnologia complexa.

Política de Modernização Tecnológica e Administrativa da emprêsa nacional, privada e governamental.

Incentivos à inovação dentro da emprêsa, mediante: cooperação financeira do Govêrno às instituições de pesquisa criadas pela iniciativa privada; política de induzir as emprêsas estrangeiras a dotarem suas subsidiárias no Brasil de orçamentos plurianuais de pesquisa; financiamento a longo prazo de pesquisas de interêsse das emprêsas; isenções fiscais à compra de equipamentos para laboratórios de pesquisas, importados ou de fabricação nacional; isenções fiscais para certos tipos de dispêndios realizados em pesquisa, pelas emprêsas.

IV - O de acelerar a transferência de tecnologia, com política de patentes, interna e externa.

A política de aceleração de transferência de tecnologia basear-se-á em conhecimento bastante preciso dos requisitos tecnológicos do sistema produtivo e da potencialidade da produção nacional de ciência e tecnologia. Estabelecer-se-á, para isso, estrutura institucional suficientemente flexível para avaliar cada caso específico.

Serão definidos os setores prioritários para transferência de tecnologia, que considere tanto o confronto entre demanda interna e oferta interna de know-how quanto a natureza da produção do setor e sua importância para o cumprimento das diretrizes de política econômica. É necessário, também, que o tratamento legal possa distinguir, claramente, entre as diversas categorias de transferência: assistência técnica permanente, assistência técnica temporária, licença para utilização de patentes, licença para utilização de marcas e projeto de investimento completo. Os contratos de transferência submetidos a registro devem ser examinados pelos organismos competentes, tendo em vista a avaliação da necessidade da importação da tecnologia, a adequabilidade da remuneração prevista consoante as condições do mercado mundial e a importância, para o País, da tecnologia a ser transferida. A legislação quanto a remessas relativas à contratação de know-how poderá estabelecer tratamento diferenciado por setores, consoante a capacidade nacional de elaboração própria.

No tocante aos conhecimentos técnicos protegidos por privilégios legais, convém sejam encarados não apenas sob o aspecto legal, mas também em sua perspectiva econômica. Está se acelerando o processo de transformação do órgão executor das normas que regulam a propriedade industrial, no sentido de estabelecer melhores condições de negociação e utilização de patentes, bem como de divulgar mais amplamente, junto aos setores industriais e de pesquisa, as informações acumuladas, particularmente as referentes a conhecimentos técnicos já de domínio público.

V - O de integrar Indústria-Pesquisa-Universidade, como núcleo fundamental de uma estrutura nacional integrada de Educação/Ciência-Tecnologia/Emprêsa.

Essa integração deverá ser impulsionada mediante:

Disseminação e consolidação dos centros de integração Universidade Indústria ou Escola-Emprêsa, para assegurar programas sistemáticos de estágios de estudantes em emprêsas, para comunicar ao sistema universitário as necessidades quantitativas e qualitativas do setor privado quanto à formação de profissionais, e para permitir a realização conjunta de projetos de pesquisa.

Adoção, pelas instituições de pesquisa governamentais, de programa sistemático de articulação com o setor produtivo nacional, principalmente para disseminação do resultado de seus estudos.

Realização de convênios do Govêrno com as Universidades, para que estas procedam (isoladamente, ou em conjunto com entidades governamentais) a estudos de desenvolvimento regional, ou a pesquisas aplicadas, de interêsse do planejamento econômico e social.

Ampliação dos esquemas de participação do estudante nos programas de desenvolvimento, a exemplo do Projeto Rondon, da Operação Mauá e do Projeto Integração.

ENERGIA NUCLEAR E ATIVIDADES ESPACIAIS

Energia Nuclear

Tendo em vista os objetivos estratégicos, econômicos e de transferência de tecnologia, o Programa Nacional de Energia Nuclear, em curso, na Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), cobrirá as seguintes áreas:

I - Implantação da primeira Central Nuclear do País, para cêrca de 600.000 Kw, como fonte de complentação térmica da Região Centro-Sul. É de prever-se a importância crescente da geração elétrica de origem nuclear no Brasil, na década de 80, em face da necessidade de expansão anual correspondente a cêrca de 3.000.000 KW e do alto grau de utilização do potencial hidrelétrico então alcançado.

Os dispêndios previstos no projeto são de Cr$834 milhões, no período 1972/1974.

II - Ingresso do País no ciclo do combustível atômico, com implantação de complexo destinado a obter o combustível nuclear e o seu reprocessamento, em quantidades que atendam às necessidades de programa de longo prazo para implantar centrais nucleares.

O programa de pesquisa de urânio, em convênio com a CPRM, mediante recursos do impôsto único de combustíveis, alcançará aplicações de Cr$150 milhões, no triênio 1972/1974, em comparação com Cr$5 milhões em 1969. Em 1972, o País talvez ultrapasse uma sondagem de 200.000 m por ano, colocando-se em segundo ou terceiro lugar no mundo, nesse campo.

Para a lavra de minérios nucleares e para o tratamento e enriquecimento de urânio, constituir-se-á a Cia. Brasileira de Tecnologia Nuclear (CBTN), que também se incumbirá da articulação com a indústria nacional para a gradual assimilação, por esta, da tecnologia nuclear, assim como para a sua crescente participação no fornecimento de equipamentos para projetos nucleares.

III - Assimilacão e, progressivamente, adaptação da tecnologia nuclear, com o objetivo de propiciar às equipes nacionais o domínio das técnicas de desenvolvimento, produção e atualização de reatores, bem como de combustíveis e materiais nucleares.

Principalmente para a tecnologia de reatores e para a formação e treinamento de pessoal, serão incorporados a êste programa os institutos vinculados à CNEN, ou seja, o Instituto de Energia Atômica (IEA), o Instituto de Energia Nuclear (IEN) e o Instituto de Pesquisas Radioativas (IPR).

IV - Aplicação de Radioisótopos, para solução de importantes problemas no campo da Agricultura, Medicina, Engenharia e Indústria.

PESQUISA ESPACIAL

Com o funcionamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE), as pesquisas relacionadas com as atividades espaciais ganharão maior dimensão e melhor sistematização.

A COBAE, como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional, desempenha funções normativas e de assessoramento do Presidente da República, sugerindo-lhe o estabelecimento de diretrizes para cumprir-se e atualizar-se o Plano Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE).

As pesquisas espaciais de interêsse militar serão conduzidas pelos órgãos especializados dos Ministérios Militares.

O Instituto de Pesquisas Espaciais - INPE, filiado ao CNPq, é o principal órgão de execução, na área civil, da política de desenvolvimento das pesquisas espaciais estabelecida pelo Govêrno Federal, de acôrdo com a orientação da COBAE.

O INPE conduzirá, no triênio, projetos de pesquisa nas seguintes áreas: geodésia geométrica e dinâmica, incluindo utilização de laser para rastreamento de satélite (GEOS); meteorologia com estações receptoras de fotografias tiradas por satélites, radiossondagem e radiação, e também foguetes de sondagem; ciência espacial, com foguetes de sondagem e estudos de processos fotoquímicos mediante radiopropagação em tungstênio; estudos de viabilidade de implantação de sistema educacional via satélite, dentro do programa da Comissão Interministerial de Sistemas Avançados de Tecnologias Educacionais (SATE); geomagnetismo, com utilização de magnetômetro automático e processamento por computador, geofísica, com utilização de laser; pesquisas com balões estratosféricos para telemetria de fótons de alta energia; pesquisa de ruídos atmosféricos para prever o efeito da interferência em radiocomunicações e para estudos de propagação de baixas-freqüências e de camadas mais baixas da ionosfera; aplicação de sensores remotos; estudos de radio-astronomia, especialmente pela observação dos fenômenos solares em rádio-freqüência e suas correlações com distúrbios ionosféricos; estudos da ionosfera terrestre por meio de radiossondagem (SONDA).

CAPÍTULO III
OS FATÔRES DA EXPANSÃO: EMPRÊGO E RECURSOS HUMANOS

O CENSO DE 70 E A SITUAÇÃO DO EMPRÊGO

A orientação estratégica de tirar proveito do potencial de crescimento representado pelos recursos humanos nacionais exige política econômica orientada no sentido de:

I - Expansão de oportunidades de emprêgo a taxa que permita: absorver o acréscimo de oferta de mão-de-obra que se torne disponível, no período; reduzir o subemprêqo existente, em áreas urbanas e rurais; aumentar a taxa de atividade econômica da população.

Sem considerar a elevação da taxa de atividade dos diferentes grupos etários, estima-se que a oferta adicional de mão-de-obra evoluirá de cêrca de 850.000 pessoas, em 1970, para a ordem de 920.000, em 1974. Corresponde isso a um crescimento anual de 2,9%.

Sabe-se que a maior complexidade do problema do emprêgo no Brasil está, não na dimensão do desemprêgo aberto, cujo índice é reduzido, mas na subutilização da mão-de-obra, freqüentemente empregada em níveis muito baixos de produtividade, ou operando apenas em tempo parcial.

Os Censos revelam ainda a baixa, e declinante taxa de atividade econômica da população brasileira (ou seja, a parcela da população exercendo atividade econômica regular), a qual se situou em 32,9%, 32,3% e 31,7%, respectivamente, em 1950, 1960 e 1970. Comparada com a taxa de cêrca de 43% para o mundo, 45% para a Europa, 40% para a América do Norte e mesmo 35% para a África e América do Sul, aquêle índice mostra que o ônus recai sôbre um têrço da população brasileira, ao qual incumbe sustentar, econômicamente o esfôrço de desenvolvimento.

O objetivo definido no Capítulo I da Parte I foi de elevar, progressivamente, a taxa de expansão do emprêgo da mão-de-obra, até o nível de 3,2%, em 1974, com uma taxa média de 3,1% entre 1970 e 1974.

O objetivo nacional de desenvolvimento não é o de realizar, pura e simplesmente, o pleno emprêgo da mão-de-obra disponível, porque êsse pode coexistir até com a completa estagnação, ou com o lento crescimento do PIB.

A experiência dos anos 50 mostra o que pode acontecer quando, mesmo num período de crescimento rápido do PIB (que foi de 6,9% ao ano, naquela década), não existe política definida de expansão do emprêgo da mão-de-obra. A industrialização acelerada, sem considerar os efeitos da política econômica sôbre o emprêgo, levou a uma absorção anormalmente baixa de mão-de-obra no setor secundário; aumento anual do emprêgo no setor, de apenas 2,3%, para um crescimento da produção industrial de 9%. Em conseqüência, acumulou-se mão-de-obra subempregada no setor terciário, cuja produtividade chegou a declinar ligeiramente.

Diante disso, como o objetivo colimado é o de obter o máximo de aumento da renda per capita, com uma distribuição satisfatória dêsse crescimento da renda, definiu-se orientação que significa: alcançar o maior crescimento possível do PIB (para uma taxa estimada de aumento da população) - ou seja, os 8 a 10% programados -, condicionado a aumento do emprêgo que atinja a média anual de 3,1%; e aumento do emprêgo, com produtividade acima dos níveis de subsistência, em economia de mercado.

II - Declínio da participação, na atividade econômica, da população de idade até 14 anos, que será absorvida no sistema escolar. Isso já se verificou, amplamente, na década de 60, como demonstra a redução de 15,4% em 1960 para 11,8% em 1970 da taxa de atividade econômica nessa faixa etária.

III - Investimentos em Habitação, Saúde, Alimentação e Educação para atender a crescimento populacional da ordem de 2,8% ao ano, segundo a perspectiva para os anos 70. Ao mesmo tempo, esfôrço intensivo para preparar a mão-de-obra adicional e elevar os índices de qualificação da fôrça de trabalho já em atividade.

A definição de diretrizes, na área de emprêgo, levará em conta os seguintes aspectos da recente evolução demográfica brasileira com base em informações preliminares do Censo Demográfico de 1970:

RAMO E SETOR

TAXAS

1950/60

1960/70

Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Extrativa Vegetal; Caça e Pesca .........

1,7

0,6

PRIMÁRIO ..........................................................................................

1,7

0,6

Extrativa Mineral ..................................................................................

0,7

5,8

Indústria de Transformação ...................................................................

2,2

4,6

Indústria de Construção .......................................................................

2,9

8,1

Serviços de Utilidade Pública ................................................................

5,2

8,5

SECUNDÁRIO ....................................................................................

2,4

5,7

Comércio ............................................................................................

4,6

5,5

Transporte, Armazenagem ...................................................................

4,5

1,2

Outros ................................................................................................

5,5

4,0

TERCIÁRIO .........................................................................................

5,2

3,9

TOTAL ................................................................................................

2,8

2,7

FONTE: FIBGE - Censos de 50, 60 e 70.

1) As migrações de sentido rural-urbano continuaram a taxas elevadas, na década de 60. Em conseqüência de um crescimento da população urbana a 5,2% ao ano, a taxa de urbanização da população brasileira que era de 36,2% em 1950 e de 45,1% em 1960, passou a 56,0% em 1970. No Grande Rio e no Grande São Paulo se concentram 27% da população urbana, que sobe a 41% se a essas duas áreas se somarem mais seis cidades.

2) O setor secundário, na década, como se observa no quadro seguinte, deu significativa contribuição à expansão da população econômicamente ativa (PEA), com um aumento anual de 5,6%, sendo: 4,6% na Indústria de Transformação, 8,1% na Construção e 8,5% nos Serviços de Utilidade Pública. Isso permitiu menor acumulação de mão-de-obra no setor terciário, em que o emprêgo cresceu próximo a 4% ao ano. No setor primário, o crescimento foi muito lento.

3) Não é de esperar que taxas de crescimento tão elevadas continuem a registrar-se no setor secundário, o que tenderia a agravar o problema do emprêgo em áreas urbanas.

Também não é provável se possa evitar que continuem as migrações da zona rural para a urbana. É possível, entretanto, diminuir o seu ritmo, principalmente pela reorientação dos fluxos migratórios originários da região semi-árida do Nordeste, como é aconselhável em país que dispõe, ainda, de ampla margem para expansão da fronteira econômica.

PERSPECTIVAS DA EXPANSÃO DO EMPRÊGO

Sòmente após a melhor análise dos dados do Censo Demográfico de 1970 e o conhecimento dos resultados dos Censos Econômicos, será possível avaliar com mais exatidão as tendências da evolução do emprêgo na década.

Os dados preliminares indicados a seguir basearam-se nas informações disponíveis do Censo Demográfico e nos levantamentos anuais sôbre o emprêgo nos principais setores. Considerou-se, ainda, a provável evolução tecnológica em alguns setores, particularmente tendo em vista as políticas de reorganização e modernização industrial e de aumento de produtividade em certas áreas agrícolas.

É viável a seguinte evolução do emprêgo por setores, no período 1970/1974:

Crescimento

Anual (%)

Setor Primário

1,2

Setor Secundário

4,1

Indústria de Transformação

3,5

Construção

4,6

Setor Terciário

4,7

TOTAL: ..........................................................

3,1

Êsses resultados elevarão o total da população econômicamente ativa para 32.980.000 pessoas em 1974.

À expansão do emprego, consoante as perspectivas apresentadas, pressupõe:

O menor ritmo de migrações para os grandes centros urbanos, com sua reorientação para novas áreas, deverá resultar do estabelecimento dos pólos agroindustrial do Sul, industrial-agrícola do Nordeste e agropecuário do Planalto Central, Amazônia e Centro-Oeste.

Tal reorientação será implantada mediante instrumentos de política econômica, tendo em vista o melhor aproveitamento geo-econômico dos recursos humanos abundantes, principalmente, na zona semi-árida do Nordeste. Dêsse modo se abririam perspectivas de emprêgo em níveis mais altos de renda e produtividade.

Considerar-se-ão, para tanto, as condições para associar mão-de-obra aos demais fatôres de produção: capital físico, terra, recursos naturais. Daí resultam políticas de emprêgo e tecnologia, simultânea e consistentemente, que podem ser diferenciadas regionalmente, nos principais setores.

Em sentido geral, e numa primeira aproximação, tanto a Indústria como a Agricultura do Centro-Sul terão maior intensidade de capital, em virtude da maior produtividade marginal social daquele fator, escasso na área mais desenvolvida.

No Nordeste, a menor intensidade de capital na Indústria não deve prejudicar a viabilidade dos projetos implementados cuja tecnologia precisa facultar a competição em relação ao Centro-Sul. No setor agrícola, o aumento de produtividade nas culturas básicas resulta da aplicação mais intensa de fertilizantes e defensivos, e melhor uso da terra, sem mecanização em grande escala.

Nas novas áreas, a associação da mão-de-obra abundante com a terra e recursos naturais, na agropecuária e na mineração, permitirá economia do capital físico, cujo montante, no caso de programas de colonização, será mantido dentro de limites prefixados.

No tocante à distribuição setorial do emprêgo, é preciso, na área industrial, assegurar crescimento das Indústrias Tradicionais a taxas que gradualmente se aproximem do crescimento do PIB, pela sua contribuição ao emprêgo e à formação da base para o mercado industrial de massa.

Ainda no setor secundário, à indústria de construção e de materiais de construção se atribuirá função específica de grande absorvedora de mão-de-obra, que já foi desempenhada na década de 60, quando o emprêgo na construção dobrou, passando de 785.000 em 1960 para 1.700.000 em 1970.

No setor primário, a Agricultura do Centro-Sul experimentará substancial aumento de produtividade, da terra e do trabalhador.

Sua contribuição ao crescimento do emprêgo, entretanto, será modesta.

A expansão de área representou, no passado, papel relevante no aumento do produto e do emprêgo na Agricultura. No próximo estágio, isso garantirá a base futura do mercado de massa e a criação de empregos na Agricultura a taxas superiores às do passado, influindo na reorientação das migrações, no País.

Daí por que se estimulará tanto a colonização espontânea, com incentivos de crédito e revisão da tributação sôbre a terra, como a colonização programada, em larga escala, sob regime de mercado, acima do nível de subsistência.

O setor terciário, em áreas urbanas, continuará como absorvedor residual de mão-de-obra. Sem embargo, não serão necessárias taxas tão elevadas, como as da década de 50, acarretando declínio da produtividade, numa economia em crescimento à taxa de 3% ao ano. De um lado, serão reorientados os fluxos migratórios, no sentido da expansão da fronteira econômica, com maior taxa de aumento de emprêgo na área rural. De outro lado, assumirá o setor secundário em conjunto (inclusive construção) bom desempenho na criação de empregos.

Além da distribuição setorial do emprêgo, manipular-se-ão, igualmente, os incentivos e desincentivos para que o empregador utilize mão-de-obra. As grandes distorções que anteriormente estimulavam uso excessivo do capital já foram corrigidas. Uma das formas de contrapesar a tendência sistemática de poupar mão-de-obra será fazer com que, sem prejuízo da receita total, alguns dos ônus atualmente incidentes sôbre a fôlha de salários recaiam sôbre o valor das vendas, com o efeito de aliviar o custo da mão-de-obra e beneficiar os setores onde há maior absorção de trabalho.

Outra forma de contrabalançar os subsídios ao uso de capital (representados pelos incentivos fiscais, por exemplo) é o treinamento de mão-de-obra, mesmo no sentido indicado, de dar, nas áreas urbanas, um mínimo de qualificação a cada indivíduo, para possibilitar sua absorção numa sociedade urbana e industrializada.

CAPÍTULO IV
AÇÃO ADMINISTRATIVA

O aperfeiçoamento da ação administrativa requer:

I - Na área do Planejamento e Orçamento:

Aperfeiçoamento do sistema de acompanhamento do Programa de Govêrno, mediante esquema simples, flexível e descentralizado, já instituído, operando em sentido global e setorial.

Incorporação de nova tecnologia de Orçamento-Programa, em bases plurianuais.

Il - Na área da Reforma Administrativa e da Modernização da Administração, inclusive quanto às emprêsas governamentais:

Adoção das seguintes prioridades:

1) Reforma Administrativa que deverá constituir o instrumento para a eliminação de obstáculos institucionais, de qualquer natureza, à eficiente execução dos projetos prioritários incluídos no Plano Nacional de Desenvolvimento.

2) Reformulação do sistema de atendimento ao público, para colocá-lo a serviço dos que procuram as repartições.

3) Implantação de programa permanente de treinamento e qualificação do servidor público e dos empregados de emprêsas governamentais, para que o progresso do servidor na carreira se associe a êsse programa de estágios e cursos.

Execução das seguintes medidas, para a modernização das estruturas da administração direta e indireta:

1) Seleção dos órgãos da administração direta e indireta a serem reestruturados prioritáriamente. A concentração de esforços objetivará o bom funcionamento dos órgãos existentes, a fusão dos que dupliquem tarefas, obstando-se a criação de novos órgãos.

2) Adoção, particularmente nas emprêsas governamentais, de métodos modernos de gestão e contrôle, institucionalizando-se o assessoramento para tomada de decisões, a análise de custos, a montagem de sistemas de informações, e o planejamento financeiro.

3) Incremento da profissionalização da administração das emprêsas e de treinamento constante de executivos, para atualizá-los no tocante a processos tecnológicos e técnicas de gestão.

Execução, preferencialmente de forma indireta, por contrato com emprêsas, das atividades relacionadas com transporte, conservação, limpeza e outras assemelhadas, em atendimento ao disposto na Lei nº 5.645/70.

III - Na área da Política de Pessoal, para valorização do servidor e criação de funcionalismo eficiente e realizado na carreira:

Gradual execução dos projetos constantes da programação global aprovada, objetivando a reformulação dos planos de classificação e retribuição de cargos e empregos do Serviço Público Civil na esfera federal (Lei nº 5.645/70); treinamento do pessoal incumbido da execução das atividades técnicas; relacionamento, para os grupos de categorias funcionais, dos cargos que devem integrá-los; definição precisa de cada grupo e estruturação das respectivas escalas de níveis; elaboração do plano de retribuições; estabelecimento de critérios para constituição dos novos Quadros; elaboração dos regulamentos relativos a provimento, ascensão e progressão funcionais.

Orientação das Equipes Técnicas de alto nível, previstas na Lei nº 5.645/70, visando a capacitá-las para o eficiente desempenho da programação geral e das atribuições que lhes forem conferidas. Ao mesmo tempo, treinamento das equipes auxiliares que, em cada Ministério e Autarquia, se incumbirão de executar as respectivas atribuições e encargos específicos.

Avaliação do custo da nova Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais (Lei nº 5.645/70).

Avaliação e cálculo dos custos da execução do plano de retribuição de cargos e empregos do Serviço Civil da União e Autarquias (Decreto nº 67.561/70).

Realização de estudos relativos à elaboração dos anteprojetos de nôvo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e das Leis previstas nos artigos 103 e 106 da Constituição Federal.

Implantação gradativa dos planos de classificação e retribuição de cargos e empregos, tendo em vista os grupos de categorias funcionais, as programações setoriais e os recursos financeiros disponíveis.

Definição e implantação do treinamento generalizado, permanente e intensivo, dos servidores públicos federais. Formulação do plano de formação do pessoal destinado ao desempenho de atividades de direção e assessoramento superiores.

IV - Na área da articulação com os Estados e Municípios:

Harmonização das diretrizes de planejamento dos Estados com o Plano Nacional de Desenvolvimento, para execução coordenada de um programa realmente nacional.

Divisão de trabalho entre a União e os Estados, para atuação integrada, principalmente quanto ao Desenvolvimento Regional e aos setores de Educação, Agricultura, Saúde, Energia, Transportes e Comunicações. Far-se-á integração dos serviços governamentais de caráter local, nas áreas em que seja necessário.

Integração da atuação do BNDE com os Bancos Estaduais de Desenvolvimento, até mediante sistema de repasses em favor dêstes últimos, nos principais fundos e programas.