O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II e § 6º do inciso VII do art. 121, da Lei nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 121. [...]

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional eu função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. (NR)

VII-[...]

§ 6º Considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social". (NR)

Art. 2º O caput do art. 158 da Lei nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 158. O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação temporária da atividade, arquivada no órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias e na forma do regulamento". (NR)

Art. 3º O § 3º do art. 174 da Lei nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 174. [...]

§ 3º Nos meses em que não registrar movimento econômico, o sujeito passivo deverá comunicar, através da

DMS - Declaração Mensal de Serviços de sem movimento, a inexistência de receita tributável em cada mês ou período de incidência do imposto". (NR)

Art. 4º O § 2º do art. 180 da Ler nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 180. [...]

§ 2º A lavratura do termo de início de fiscalização valerá por 30 (trinta) dias". (NR)

Art. 5º O art. 182 da Lei nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, fica alterado e acrescido dos dispositivos adiante enunciados:

"Art. 182. [...]

XII - aquele que apresentar mais de duas DMS Retificadora do mês de referência será punido com multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por unidade apresentada. (NR)

XIII - multa de importância igual a R$ 200,00 (duzentos reais), por nota fiscal emitida, nos seguintes casos:

a) quando informado na Declaração Mensal de Serviços - DMS a emissão de nota fiscal de serviço sem incidência do Imposto sobre Serviço, e constado pela Fiscalização a incidência do imposto;

b) quando utilizar nota fiscal de serviço em desacordo com atividade econômica cadastrada no Município;

c) quando utilizar nota fiscal de serviço para atividade não prevista na lista de serviço, de acordo com o art. 1º da lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, que deu nova redação ao art. 126 da Lei nº3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002.

§ 1º Verificado o não atendimento das três intimações a que se refere o inciso XI deste artigo, proceder-se-á ao arbitramento, na conformidade do que dispõe o art. 172 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998". (NR)

§ 2º Os contribuintes infratores, enquadrados nos incisos V, VI, VII e VIII deste artigo, terão os documentos fiscais apreendidos para comprovação da aplicação das respectivas penalidades, nos termos do que dispõe o art. 271, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998" (AC).

Art. 6º O § 4º do art. 196 da Lei nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 196. [...]

§ 4º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o construtor e/ou incorporador terão 60 (sessenta) dias após o habite-se para apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda contrato com firma reconhecida para averbação, sendo que a obrigação está adstrita à efetiva celebração do contrato entre as partes, obrigação idêntica exigida para os imóveis de condomínios fechado, vertical e horizontal, a preço de custo e/ou administração, sob pena de aplicação da disposição prevista no inciso I do artigo 203 da Lei nº 3.758/98, ressaltando-se que o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda, de ambos, ficando sempre um ou outro solidariamente responsável pelo pagamento do tributo". (NR)

Art. 7º O caput do art. 200 da Lei nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei a.º 4.136, de 30 de dezembro 2002, e pela Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 200. O Poder Executivo enviará Projeto de Lei à Câmara Municipal para ser aprovado a apuração do valor venal dos imóveis realizada com base em Planta de Valores Imobiliários elaborada por comissão especialmente designada da qual participarão, entre outros, representantes do órgão de defesa do consumidor, da classe empresarial e dos setores da construção civil e do mercado imobiliário". (NR)

Art. 8º O § 6º do art. 213 da Lei nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 213. [...]

§ 6º Entende-se por atividades sujeitas a fiscalização e controle dos serviços públicos de transporte e trânsito urbano, a remoção, a guarda, o estacionamento e o licenciamento de veículos, e a interdição de vias e ruas municipais". (NR

Art. 9º A Lei nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 213A, art. 213B, art. 213C, art. 2131D:

Art. 213A. Fica criada a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC das atividades do transporte coletivo urbano por ônibus do Município de São Luís.

§ 1º Constitui fato gerador da TRFC, o exercício regular do poder de polícia atribuído à Secretaria Municipal de Transportes Urbanos - SEMTUR, consistente na regulação, fiscalização e controle das atividades discriminadas nas OSL - Ordem de Serviço de Linha - relativas ao cumprimento dos quadros de horários, empenho de frota e itinerários, consoante os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 3.430/96.

§ 2º São contribuintes da TRFC as empresas privadas que exploram, ou venham a explorar, por meio de concessão, permissão ou autorização, serviços públicos de transporte coletivo urbano por ônibus do Município de São Luís, na modalidade atividade regular.

Art. 213B. A TRFC tem como fundamento os seguintes parâmetros de base de cálculo:

I -: M: Custo Operacional da atividade de fiscalização por mês;

II - FRoS: Frota Operante do Sistema apurada no 1º dia útil de cada mês fiscalizado.

III - FRoE: Frota Operante de cada empresa prestadora apurada no 1º dia útil de cada mês fiscalizado.

Art. 213C. O valor devido da TRFC será calculado da seguinte forma, conforme os parâmetros estabelecidos no artigo anterior:

TRFC= (M / FroS) x FRoE:

Art. 213D. A TRFC será arrecadada em documento próprio a ser expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, devendo o recolhimento ser procedido em qualquer agência bancária da rede arrecadadora, nos prazos a serem fixados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 10. O inc. III do art. 215 da Lei nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 215. [...]

III- em relação a transporte e trânsito urbano, por cada tipo de atividade será aplicado com base nas alíquotas definidas na Tabela VI desta Lei". (NR)

Art. 11. O inciso I do art. 220 da Lei nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 220. [...]

I - haverá incidência da taxa a partir da constituição e instalação do estabelecimentoº (NR)

Art. 12. O caput e o § 1º do art. 259 da Lei nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo § 3º:

"Art. 259. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa expedida à vista de requerimento do interessado ou via internet, que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento. (NR)

§ 1º Não havendo débito, a certidão será expedida no prazo de 05 (cinco) dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor e terá validade de 120 (cento e vinte) dias. (NR)

[...]

§ 3º Nos requerimentos que objetivam a obtenção da certidão a que refere este artigo, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido". (AC)

Art. 13. Os §§ 1º e 2º do art. 264 da Lei nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo § 3º:

"Art. 264. [...]

§ 1º Iniciado o procedimento fiscal, terão os auditores fiscais de tributos municipais o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo. (NR)

§ 2º Havendo justo motivo, o prazo poderá ser prorrogado, por igual período, mediante despacho do titular da Superintendência de Fiscalização. (NR)

§ 3º A Secretaria Adjunta da Gestão Tributária fixará o prazo para conclusão do procedimento fiscal, sempre que o cliente contribuinte estiver submetido a regime especial de fiscalização". (AC)

Art. 14. Fica acrescido o § 6º ao art. 272 da Lei nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei e nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, pela Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 272. [...]

§ 6º Se a diligência resultar em redução dos valores impugnados, o autuante providenciará a elaboração de corrigenda demonstrando os novos valores devidos, com as respectivas justificativas". (AC)

Art. 15. O caput do art. 282 da Lei nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 282. O Conselho de Contribuintes será composto por 9 (nove) membros, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Executivo e 4 (quatro) dos contribuintes, e reunir-se-á nos prazos fixados em regimento". (NR)

Art. 16. O caput e os § § 2ºe 3º do art. 283 da Lei nº 3.758, de 30 dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, pela Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 283. Os membros titulares do Conselho de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. (NR)

§ 2º Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados em listas tríplices apresentadas:

I - pela Associação Comercial do Maranhão;

II - pela Federação do Comércio do Estado do Maranhão;

III - pela Federação das Indústrias do Estado do Maranhão;

IV - pelo Conselho Regional de Contabilidade. (AC)

§ 3º Os membros representantes do Município, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda dentre os servidores efetivos ou comissionados da Secretaria Municipal da Fazenda, que tenham curso de nível superior e notório saber do Sistema Tributário Nacional e do Código Tributário do Município". (NR)

Art. 17. A Tabela VIII -Tabela para Cobrança da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento, do Anexo Único, da Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a alteração do item 02 e acrescida dos sub-itens 11. 1, 18.1, 18.2 e 18.3, constantes do Anexo único desta Lei.

Art. 18. As Tabelas: III - Tabela para Cobrança da Taxa de Expediente e Serviços Diversos, IV - Tabela para Cobrança de Publicações no Diário Oficial do Município, V - Tabela para Cobrança de Serviços Diversos Relacionados com Cemitérios Públicos, VI - Tabela para Cobrança da Taxa de Serviços Diversos Relacionados com o Setor de Transportes Urbanos, VII - Tabela de Valor Mensal para Locação nas Unidades de Abastecimento, IX - Tabela para Cobrança da Taxa de Licença Relativa ao Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, e

XII - Tabela para Cobrança de Taxa de Licença Relativa à Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos, constantes da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, serão convertidas em reais e corrigidas, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, ocorrido no período compreendido entre os meses de novembro do ano anterior a outubro do ano em curso.

Art. 19. As Tabelas: III - Tabela para Cobrança da Taxa de Expediente e Serviços Diversos, VI - Tabela de Cobrança das Atividades de Fiscalização e Controle Relacionadas com o Setor de Transportes Urbanos, X - Tabela para Cobrança da Taxa de Licença Relativa à Veiculação de Publicidade em Geral, XI - Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Arruamento, Execução de Obras e Loteamentos, e

XII - Tabela para Cobrança de Taxa de Licença Relativa à Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos, constantes da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, passarão a vigorar conforme quadros em anexo.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Ficam revogados o § 3º do art. 128, o parágrafo único do art. 140 e o § 2º do art. 275 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 e o § 7º do art. 130, acrescido pelo art. 1º da Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001, e demais disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 29 DE DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

TADEU PALÁCIO

Prefeito

TABELA VI

TABELA DE COBRANÇA DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE RELACIONADAS COM O SETOR DE TRANSPORTES URBANOS

TABELA VIII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

TABELA III

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA X TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL

TABELA XI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS

TABELA XII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS