O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os estacionamentos particulares, no âmbito do município de Teresina, ficam obrigados a fixarem placas informativas sobre horário de funcionamento, tabela de preço e telefone do estabelecimento, bem como emitir ticket, bilhete ou talão sobre o serviço prestado.

Parágrafo único. Entende-se por estacionamento particular o estabelecimento comercial com área destinada à permanência temporária de veículos motorizados, mediante pagamento de valor equivalente ao período estacionado, ainda que exercendo atividade subsidiária.

Art. 2º A placa informativa deverá indicar o valor da hora integral e, proporcionalmente, a hora fracionada, observando o seguinte:

I - mínimo de 2,00m² (dois metros quadrados);

II - caracteres de cor e tamanho de fácil visualização e legíveis, contendo as informações exigidas nesta Lei.

Art. 3º No ticket, bilhete ou talão deverão constar as seguintes informações:

I - tempo de permanência do veículo no estacionamento;

II - valor cobrado dos serviços de acordo com tabela preço;

III - endereço e telefone do estabelecimento.

Art. 4º A tabela de preço deverá assegurar informações aos consumidores do valor de 1 (uma) hora dos serviços de estacionamento particular, com cobrança proporcional ao tempo de serviço prestado para a guarda do veículo motorizado, da seguinte forma:

I - o pagamento dos serviços deve ser correspondente ao fracionamento por minuto, sendo a primeira hora dividida em duas frações de 30 (trinta) minutos, as quais devem ser cobradas o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da hora tarifada.

II - após a primeira hora, a fração de tempo para a cobrança da tarifa deverá ser o valor correspondente as parcelas de 15 (quinze), 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) minutos do total da hora fixada;

Parágrafo único. A definição das frações será considerada ½ (meia) hora no caso do inciso I e ¼ (um quarto) de hora no inciso II, incidindo a cobrança dos serviços proporcionalmente ao valor da hora tarifada.

Art. 5º O serviço de estacionamento será prestado de acordo com o horário comercial e definido na placa informativa, sendo obrigatório ao estabelecimento aguardar o cliente do veículo estacionado até quinze minutos após o fechamento.

Art. 6º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:

I - advertência, na primeira ocorrência;

II - multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), se a irregularidade persistir em até 15 (quinze) dias da data da advertência;

III - multa diária dobrada em caso de reincidência;

IV - cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento no caso da terceira reincidência no período de 1 (um) ano.

Art. 7º Os estacionamentos particulares em funcionamento antes da data da publicação desta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias para a adequação das condições exigidas nesta norma.

Art. 8º Caberá a Prefeitura Municipal de Teresina, através de seu órgão competente, fazer a fiscalização do cumprimento da presente norma.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 3º , da Lei nº 4.162 , de 26 de setembro de 2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 23 de outubro de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte três dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria da Vereadora Teresinha Medeiros, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.