O Prefeito do Município de Aracaju:

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada in totum a Lei nº 1.544, de 15 de dezembro de 1989.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo "Prefeito Aloísio Campos" em Aracaju, 21 de setembro de 2011. 190º da Independência, 123º da República e 156º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

Prefeito Municipal

TÂNIA SOARES DE SOUSA

Secretária Municipal de Governo

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA

Procurado Geral do Município