Lei nº 3.988 de 16/12/2010

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 17 dez 2010

Altera os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS), instituídos pela Lei nº 3.600, de 18 de dezembro de 2008.

Art. 2º As taxas e valores a que se refere o art. 1º são os constantes do Anexo desta Lei, expressos em UFERMS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

ANEXO DA - LEI Nº 3.988, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.

DETRAN-MS

TABELA DE SERVIÇOS

CÓDIGO
DESCRIÇÃO
QTDE DE UFERMS
1001
EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO
4,30
1002
EXAME ESPECIAL JUNTA PSICOLÓGICA
4,30
1004
EXAME ESPECIAL JUNTA MÉDICA
4,30
1005
EXAME PARA FINS PEDAGÓGICOS
4,30
1006
EXAME/REEXAME APTIDÃO FÍS. MENTAL
3,47
1007
CRED. MÉDICO/PSICOL/ANUAL
10,00
1008
LICENÇA APRENDIZAGEM (LADV)
0,85
1009
VALIDAÇÃO CADASTRO/GEREN. PROCESSO
2,30
1010
AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO
2,00
1011
EMISSÃO DE PPD OU CNH
2,20
2001
EMISSÃO CRV- 1º EMPLACAMENTO
14,00
2002
EMISSÃO CRV- ALTERA CARACT.
14,33
2003
EMISSÃO CRV - AQUISIÇÃO
10,00
2004
EMISSÃO CRV - 2ª VIA
11,67
2005
REEMISSÃO DE CRV
2,00
2006
LIC. VEÍCULO - NO PRAZO
5,33
2007
LIC. VEÍCULO - EM ATRASO
6,92
2008
INCLUSÃO DE GRAVAME
8,33
2009
EXCLUSÃO DE GRAVAME
5,30
2010
VISTORIA VEÍC. FINS DIVERSOS
2,50
*2011
SERVIÇO EMPLAC/LACRAÇÃO, POR PLACA
1,80
2012
LICENÇA PÁRA-BRISA (MS)
4,00
2014
REMESSA DE PLACAS
4,00
2015
REM. VEÍC. (LEVE) ATÉ 30 KM
3,00
2016
REM. VEÍC. (LEVE) FRAÇÃO DE KM
0,07
2017
ESTADIA DE VEÍCULO
0,70
2018
REGISTRO ANUAL OFICINAS
4,00
2019
REGISTRO DE LIVROS
1,00
2020
PLACA DE EXPERIÊNCIA
4,00
2021
EMISSÃO 2ª VIA - CRLV
2,50
2022
CRED. AGENTE FINANC. SNG
50,00
2023
CANCELAMENTO REG. INICIAL
6,00
2024
ESTADIA VEÍCULOS TIPOS 2 A 5
0,15
2025
EMISSÃO CÓPIA AUTÊNTICA CRLV
0,50
2026
VISTORIA/LACRAÇÃO DOMICÍLIO
5,00
2027
ESTADIA VEÍC. - REM. ACIDENTE
0,15
2028
ESTADIA VEÍC. 2-5 - REM. ACID.
0,05
2029
EMISSÃO CRV - INCLUSÃO GNV
7,20
2030
EMI. CRV - INC/EXC GRAVA. PROPR.
7,20
2031
EMISSÃO CRV MESMO PROPRIETÁRIO
1,00
2032
ESTADIA DE SIDE-CAR
0,10
2033
ESTADIA SIDE-CAR REMOCÃO ACIDENTE
0,04
2034
EMI. CRV1º EMP. ALT. CARACTERÍSTICA
18,33
2035
INC. GRAVAME - 1º EMPL. MOTO ATÉ 150CC
5,00
3002
PERMISSÃO COND. VEÍC. EXTERIOR
10,83
3003
REL./CERT.PROP/BUSCA PROC
2,00
3005
AUTORIZAÇÃO ALT. CARAC. VEÍC
2,33
3006
BLOQUEIO/DESBLOQ. LICENC.
1,67
3007
BAIXA VEÍC (SUCATA/FURTO/ROUBO)
2,00
3009
VISTORIA P/LIBERAR VEÍC. APREEND.
2,33
3011
CREDENCIAMENTO GUINCHO
6,67
3012
CREDEN. REVENDA VEÍC/OFICINA
5,00
3013
AUTORIZAÇÃO TRANSP. ESCOLAR
2,50
3014
CREDENC. ANUAL EMPRESAS
5,00
3015
CREDENCIAMENTO C.F.C
21,67
3016
CADASTRAMENTO DESPACHANTE
7,36
3018
CREDEN. DIRETOR/INSTRUTOR
3,00
3019
CREDENCIAL DIR./INSTR./EXAMINAD.
1,20
3020
LIC. INSTRUTOR AUTÔNOMO
0,60
3021
CURSO C. HORÁRIA ATÉ 19 H/A
2,00
3022
COMPLEMENTAÇÃO GUIAS
0,00
3030
CURSO ATUAL. RENOVA C.N.H
2,00
3031
CURSO C. HORÁRIA +20 -45 H/A
10,00
3032
CURSO C. HORÁRIA +45 -60 H/A
15,00
3033
CURSO C. HORÁRIA +60 -100 H/A
20,00
3034
CURSO C. HORÁRIA +100 H/A
36,46
3035
CERTIFICADO CURSO - 2.VIA
1,00
3036
REG. CURSO ESPECIALIZAÇÃO
1,33
3037
CRED. ENTIDADE ÁREA PSIC/MED.
5,00
3038
VISTORIA CFC/ENT 200 KM
15,70
3039
VISTORIA CFC/ENT +200 KM
26,05
3040
CRED. ESP. CONCESS/REVENDA
21,67
3041
ENVIO DOCUMENTO RESIDÊNCIA
0,50
3042
RELACRAÇÃO DE PLACA
1,50
3044
ESCOLHA NÚMERO PLACA
10,00
3045
REM. VEÍC. (MÉDIO) ATÉ 30 KM
6,00
3046
REM. VEÍC. (MÉDIO) FRAÇÃO DE KM
0,14
3047
EXAME/REEXAME TEÓRICO-TÉCNICO
2,00
3048
CURSO PARA INFRATORES - EAD
10,00
3049
DEPÓSITO EM CAUÇÃO
0,00
3050
EXAME/REEXAME PRÁTICO
3,00
3051
SERVIÇO SUBSTITUIÇÃO DE TARJETA
0,75
3052
CAD. VEÍC. ANTIGO SEM REG.
15,00
3053
RELATÓRIO BAIXA COMPLEX.
25,00
3054
RELATÓRIO MÉDIA COMPLEX.
30,00
3055
RELATÓRIO ALTA COMPLEX.
50,00
3056
CANCELAMENTO ALEGAÇÃO VENDA
0,50
3057
SUCUMBÊNCIAS JUDICIAIS
0,00
3058
REM. VEÍC. (PESADO) ATÉ 30 KM
18,00
3059
REM. VEÍC. (PESADO) FRAÇÃO DE KM
0,40

*NOTA: NA INCIDÊNCIA DA TAXA DE CÓDIGO 2011, NO CASO DA UTILIZAÇÃO DE PLACAS REFLETIVAS, O VALOR SERÁ MULTIPLICADO EM ATÉ 3 (TRÊS) VEZES POR PLACA, MEDIANTE A EDIÇÃO DE PORTARIA.