O Governador do Estado do Acre

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns:

I - a entrada, em estabelecimento comercial ou aquisição por produtor rural, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento;

II - a saída em operação interna destinada a produtor rural, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

III - relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais destinados a estabelecimento agropecuário inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente em relação a animais que tiverem registro genealógico oficial ou, no caso do inciso I, que tenham condições de obtê-lo no País.

§ 2º A isenção prevista neste artigo alcança também:

I - a saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria;

II - ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 17 dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre