O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1.º O artigo 2.º da Lei 1.090/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.º O tomador de serviços, pessoa física, poderá utilizar, como crédito para fins do disposto no artigo 3º, parcela do ISSQN gerado da NFS-e.

§ 1.º A pessoa física tomadora de serviços fará jus ao crédito referido no caput, limitado a 30% (trinta por cento) do valor do ISSQN gerado. (NR).

§ 2.º......

I – Revogado.

II – ......

III – Revogado

Art. 2.° Às Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e), que não gerarem imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) a recolher, será atribuído como crédito para o tomador do serviço o valor de R$ 1,00 (um real) por NFS-e, inclusive os classificados como imunes, isentos, uniprofissional e autônomo.

Art. 3.° A validade dos créditos, para sua utilização, será de cinco anos, a partir da data da emissão da nota fiscal de serviços eletrônica.

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.

Art. 5.º Ficam revogados os incisos I e III, do parágrafo 2.º do artigo 2.º da Lei n. 1.090 de 29 de dezembro de 2006.

Manaus, 13 de novembro de 2023.