O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2o da Lei Municipal nº 2.636, de 24 de setembro de 1998, passa a vigorar com os parágrafos 3o e 4o :

"Art. 2º ...

§ 3º Ficam os estabelecimentos prestadores de serviços bancários, obrigados a fixarem em local visível e de fácil acesso aos clientes, a Lei Municipal nº 2.636/1998.

§ 4º Os estabelecimentos prestadores de serviços bancários terão o prazo de trinta (30) dias após a publicação da presente Lei, para o seu fiel cumprimento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Ignácio Barbosa, em Aracaju, 11 de novembro de 2003.

MARCELO DÉDA

JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR

CLÓVIS BARBOSA DE MELO