O Prefeito de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do art. 1º da Lei nº 2.830 , de 20 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

I - aplicar-se-á, no período de janeiro a dezembro de 2022, a redução de sessenta por cento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente exclusivamente sobre os serviços dispostos no caput deste artigo; e

....."(NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 9 de junho de 2022.

DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA

Prefeito de Manaus