Lei nº 2864 DE 24/03/2022
Norma Municipal - Manaus - AM - Publicado no DOM em 01 abr 2022
Rep. - Altera a Lei nº 2.829, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências.
O Prefeito de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.829 , de 20 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Manaus, 24 de março de 2022.
DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito de Manaus