(Revogado pela Lei Nº 2826 DE 29/09/2003):

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º O Poder Executivo concederá os incentivos fiscais de que trata esta Lei às indústrias de esmagamento de soja, de ração animal e de sal mineral, destinadas à produção de óleo degomado, óleo comestível, e de insumos para as atividades desenvolvidas no interior de Estado, relativas a bovinocultura, avicultura, suinocultura, piscicultura ou a produtos alimentícios delas decorrentes, desde que:

I - desenvolvam as cadeias produtivas das atividades econômicas incentivadas por esta Lei, observados adequados padrões tecnológicos, ambientais, de produtividade e qualidade;

II - promovam o processo de verticalização e agroindustrialização das matérias-primas produzidas no interior do Estado;

III - desenvolvam as ações de fomento, capacitação e treinamento de mão-de-obra e transferência de tecnologia voltadas à preservação ambiental e proteção fitossanitária;

IV - contribuam para a elevação intensificada do valor adicionado dentro do Estado do Amazonas;

V - incrementem os níveis de empregos diretos e indiretos e da massa salarial, na região em que for implantado o empreendimento incentivado;

VI - utilizem, em no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de seu quadro de pessoal, a mão-de-obra disponível na região.

VII - implantem programas específicos de concessão de benefícios sociais em proveito de seus empregados, consoante o artigo 212 da Constituição Estadual.

§ 1º Os pleitos relativos aos incentivos de que trata esta Lei serão objeto de requerimento, instruído com os elementos de informação previstos em regulamento, protocolizado na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

§ 2º Os incentivos serão concedidos pelo Governador do Estado, com base em parecer conclusivo dos Secretários de Estado da Fazenda e Coordenador do Desenvolvimento Econômico.

§ 3º Ao regime especial de tributação de que trata esta Lei, aplicam-se, subsidiariamente, no que couberem, as Leis nºs 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e 2.390, de 8 de maio de 1.996.

Art. 2º O regime especial de tributação instituído por esta Lei compreende os seguintes incentivos fiscais, sem prejuízo de outros previstos na legislação estadual:

I - utilização do crédito fiscal do ICMS que tenham incidido sobre as operações de aquisição de soja em grãos, milho, sorgo, sal mineral, energia elétrica e outras matérias - primas, e da prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, desses produtos, mediante transferência para outro estabelecimento, próprio ou de terceiros, na forma e condições previstas em regulamento;

II - crédito fiscal presumido equivalente ao ICMS devido sobre as operações de saída de óleo bruto (degomado), óleo refinado a granel ou enlatado, farelo de soja, ração animal, sal mineral e dos produtos resultantes de abate de aves, suínos, bovinos e peixes; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.744, de 11.07.2002, DOE AM de 11.07.2002)

III - crédito de 3% (três por cento) do valor da aquisição e da prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal dos produtos relacionados no inciso I deste artigo, desde que produtos de óleo degomado, óleo comestível, e de insumos (farelo e pellets) para as atividades de bovinocultura, avicultura, suinocultura, piscicultura, e de 5% (cinco por cento) das matérias-primas e energia elétrica, destinada aos frigoríficos, mediante transferência para estabelecimento próprio ou de terceiros, para crédito na conta gráfica do ICMS, com a conseqüente emissão da nota fiscal de transferência do crédito, mediante informação, no prazo regulamentar, à Secretaria de Estado da Fazenda; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.744, de 11.07.2002, DOE AM de 11.07.2002)