Lei nº 2.244 de 04/12/2009

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 07 dez 2009

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, na parte que especifica.

O Governador do Estado do Tocantins

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 14 do Anexo IV à Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de dezembro de 2009; 188º da Independência, 121º da República e 21º do Estado.

CARLOS HENRIQUE AMORIM

Governador do Estado

Marcelo Olímpio Carneiro Tavares

Secretário de Estado da Fazenda

Antonio Lopes Braga Júnior

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO - À LEI Nº 2.244, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009.

".....
 
14
ATOS RELACIONADOS AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
 
14.1
VEÍCULOS
 
14.1.1
Atraso de licenciamento
25,00
14.1.2
Baixa de veículo
39,00
14.1.3
Baixa/inclusão de reserva e alienação
58,80
14.1.4
Bloqueio administrativo
18,00
14.1.5
Certidão sobre veículos
12,00
14.1.6
Comunicação de venda do veículo
12,00
14.1.7
Exame técnico pericial veicular
180,00
14.1.8
Gravação de motor (procura por cadastramento s/ônus)
33,90
14.1.9
Inclusão no Renavam
50,00
14.1.10
Inspeção Veicular (Aferição de gases, poluentes e ruídos)
90,00
14.1.11
Lacração de Veículo
30,00
14.1.12
Licenciamento anual
54,00
14.1.13
Mudança de característica
75,00
14.1.14
Mudança de categoria (veículos)
52,30
14.1.15
Multa de Certificado de Registro de Veículo - CRV
127,69
14.1.16
Multa para alteração s/autorização
127,69
14.1.17
Placa especial (escolha dentro das possibilidades de placas livres)
120,00
14.1.18
Primeiro emplacamento
59,60
14.1.19
Regravação de chassi
62,60
14.1.20
Segunda via de Certificado de Registro de Veículo - CRV
115,00
14.1.21
Segunda via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV
25,00
14.1.22
Transferência de jurisdição de Veículo
20,00
14.1.23
Transferência de propriedade
75,00
14.1.24
Vistoria domiciliar
50,00
14.1.25
Vistoria em veículo
22,00
14.1.26
Vistoria lacrada de veículo
30,00
14.1.27
Vistoria Veicular
105,00
14.2
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH
 
14.2.1
Avaliação para fins pedagógicos
60,00
14.2.2
Certidão sobre condutores
12,00
14.2.3
Expedição de permissão internacional para dirigir
90,00
14.2.4
Inclusão de Curso de Capacitação de Condutor em CNH
35,00
14.2.5
Mudança de categoria (CNH)
97,00
14.2.6
Primeira habilitação categoria "A"
50,00
14.2.7
Primeira habilitação categoria "B"
80,00
14.2.8
Primeira habilitação categoria "A" e "B"
130,00
14.2.9
Prova de atualização
18,00
14.2.10
Reconstituição de processo de CNH
80,00
14.2.11
Renovação de CNH
72,00
14.2.12
Reteste de CNH (Prova de Legislação de Trânsito - LT e Prova de Direção - PD)
30,00
14.2.13
Segunda via de CNH
25,00
14.2.14
Transferência de jurisdição de candidato a CNH, categoria "A"
50,00
14.2.15
Transferência de jurisdição de candidato a CNH, categoria "B"
80,00
14.2.16
Transferência de jurisdição de candidato a CNH, categoria "A" e "B"
130,00
14.2.17
Transferência de jurisdição de condutor
35,00
14.2.18
Troca p/CNH definitiva
40,00
14.3
CREDENCIAMENTO
 
14.3.1
Anual de Auto Escola
180,00
14.3.2
Anual de Despachante
180,00
14.3.3
Anual de empregado de despachante de auto escola
40,00
14.3.4
Anual de Instituição Financeira
1.200,00
14.3.5
Anual de médico ou de entidade para realização de exame de sanidade física e mental
180,00
14.3.6
Anual de psicólogo ou de entidade para realização de exame psicotécnico
180,00
14.3.7
Anual para funcionamento de Centro de Formação de Condutores
180,00
14.3.8
Anual para instrutor de auto escola
40,00
14.3.9
Anual para Oficinas
180,00
14.3.10
Anual para Oficinas de Desmonte
180,00
14.4
DIVERSOS
 
14.4.1
Alteração no Registro do Centro de Formação de Condutores
180,00
14.4.2
Autorização Placa Experiência
60,00
14.4.3
Busca de Documento no Arquivo
12,00
14.4.4
Certidão Negativa de Multas
12,00
14.4.5
Correção de Documento
30,00
14.4.6
Reemissão de Guias
5,00
14.4.7
Taxa Estadual de Serviço - Nada Consta
5,00

" (NR)