O Prefeito de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º da Lei nº 1.622, de 17 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Finanças a gestão do CADIM municipal, podendo para tanto firmar convênios ou contratos com entidades ou organismos de proteção ao crédito tributário ou não tributário e outros inadimplentes, bem como expedir atos necessários a sua implementação." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALMAS, aos 29 dias do mês de dezembro de 2011.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas