Lei nº 13.977 de 25/09/2007

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 28 set 2007

Estipula as Taxas de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - CE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Taxas de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - CE, incidirão sobre as hipóteses de incidência de que trata o anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Os valores das Taxas de Serviços serão obtidos mediante a multiplicação do coeficiente estabelecido no anexo único desta Lei pelo valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, ou outro índice que venha a substituí-la, para o respectivo exercício.

Art. 3º Será concedida pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - CE, independente de requerimento da parte interessada, remissão aos créditos de natureza não tributária inscritos em sua Dívida Ativa, referentes aos exercícios de 2003 a 2006, desde que o total devido não ultrapasse o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

§ 1º O valor da remissão definido no caput deste artigo compreenderá a soma dos créditos inscritos na Dívida Ativa do DETRAN - CE por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

§ 2º O beneficiário da remissão prevista no caput e no § 1º deste artigo poderá solicitar o parcelamento da dívida remanescente na forma do art. 6º da Lei nº 13.877, de 15 de fevereiro de 2007.

§ 3º Para o disposto neste artigo não poderão ser considerados os créditos inscritos na Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - CE, que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2007.

CID FERREIRA GOMES

Governador do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 13.977, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 (HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO)

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA UFIRCE 2007 - 2,0883 -
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO  
1 - 1ª Habilitação (uma categoria) (Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 12
2 - Renovação/CNH (Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 8
3 - 2ª Via CNH (Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 6
4 - Transferência de Registro de CNH (Averbação) 9
5 - Inclusão de Categoria A/B 9
6 - Mudança de Categoria C/D/E 9
7 - Reteste de Exame/Legis. e Prat. Direção(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 8
8 - Transferência de Exames 6
9 - Licença de Aprendizagem (LADV)(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 4
10- Perícia Médica 9
11- Credenciamento de CFC 67
12- Renovação de Credenciamento de CFC 45
13- Reabilitação de Condutor 12
14- Exame de Prática de Direção(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 8
15- Alteração de Dados 6
16- Remarcação de Exames 4
17- Reabilitação de Permissionário 12
18- Exame de Legislação(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 8
19- Exame Médico 21
20-Exame Psicológico 18
21-Confecção de CNH(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 6
22-Carteira Internacional(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 30
23-Autorização para Estrangeiro 13
24-Credenciamento de Diretor Geral/Diretor de Ensino 31
25-Credenciamento de Instrutor 31
26-Renovação do Cred. Diretor Geral/Diretor de Ensino 21
27-Renovação de Cred. de Instrutor 21
28-Credenciamento de veículo do CFC 47
29-Vistoria de veículo de CFC 5
30-Emissão de Crachá 3
31-2ª Via de Crachá 3
32-Vistoria para restabelecer funcionamento de CFC/Mudança de Endereço 22
33-Exame Psicológico/Pedagógico para Diretor/Instrutor de CFC 9
34-Licenciamento(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 16
35-Vistoria Especial(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 18
36-Autenticação de Documentos 4
37-Expedição de Dados sobre Veículos(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 4
38-Autorização para Regravação de Chassis(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 13
39-Licença Especial 22
40-Transferência de Veículo(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 13
41-Licenciamento para Mudança de Jurisdição(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 16
42-Primeiro Emplacamento Veículos Novos(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 31
HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA UFIRCE 2007 - 2,0883 -
43-Registro Veículos outro Estado(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 31
44-Alteração de Dados(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 9
45-2ª Via do Certificado de Registro de Veículo - CRV(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 9
46-Projetos de Engenharia de Tráfego 67
47-Resselagem - Lacre de Placa 4
48-Recadastramento 18
49-Bloco formulários de Renavam 13
50-2ª Via do CRLV (Internet)(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 9
51-Taxa Serviços Busca/Pesquisa(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 4
52-Vistoria Externa(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 36
53-Mudança de Placa e/ou Tarjeta(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 13
54-Credenciamento de Agente Empresa 24
55-Renovação de Cred. de Agente Empresa 14
56-Credenciamento de Escritório de Despachante 96
57-Renovação de Cred. de Escritório de Despachante 48
58-Credenciamento de Agente Despachante 24
59-Renovação de Cred. de Agente Despachante 14
60-Credenciamento de Fábrica de Placas 96
61-Renovação de Cred. de Fábrica de Placas 96
62-Credenciamento/Renovação para Regravação de Chassi 48
63-Baixa de Gravame(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 9
64-Inclusão de Gravame(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 9
65- Alteração das características do veículo(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 9
66-Baixa de Veículo(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 9
67-Cadastro Instituição Financeira - Gravame CRV(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 96
68-Perícia(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 18
69-Reboque(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 21
70-Expedição de Laudo de Perícia(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 13
71-Postagem de Documentos 3
72-Estadia de veículo de 02/03 rodas - por dia(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 2
73-Estadia de veículo com até 3500 kg de PBT - por dia(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 3
74-Estadia de veículo com mais de 3500 kg de PBT - por dia(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 5
75-Vistoria veicular simples(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). 6
76-Vistoria digital com chip 13