Lei nº 11.595 de 29/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 70.798.615,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 70.798.615,00 (setenta milhões, setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e quinze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos de Convênios no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.498.615,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 460.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
01 212 0681 007F  CONTRIBUICAO AO PARLAMENTO LATINO-AMERICANO               60.000  
01 212 0681 007F 0001 CONTRIBUICAO AO PARLAMENTO LATINO-AMERICANO - NACIONAL              60.000 
      80 100 60.000 
01 212 0681 007G CONTRIBUICAO A UNIAO INTERPARLAMENTAR              400.000 
01 212 0681 007G 0001 CONTRIBUICAO A UNIAO INTERPARLAMENTAR - NACIONAL              400.000 
      80 100 400.000 
    TOTAL - FISCAL              460.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              460.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 9.016.000  
    PROJETOS               
02 122 0569 1J10  AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM ASSIS - SP               900.000  
02 122 0569 1J10 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM ASSIS - SP - NO MUNICIPIO DE ASSIS - SP EDIFICIO ADQUIRIDO (UNIDADE) 1             900.000 
      90 100 900.000 
02 122 0569 102W CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM ITABAIANA - SE              888.000 
02 122 0569 102W 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM ITABAIANA - SE - NO MUNICIPIO DE ITABAIANA - SE SEDE CONSTRUIDA COM 500M² (% DE EXECUCAO FISICA) 34             888.000 
      90 100 888.000 
02 122 0569 103B CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM IMPERATRIZ - MA              1.500.000 
02 122 0569 103B 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM IMPERATRIZ - MA - NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - MA SEDE CONSTRUIDA COM 3.815M² (% DE EXECUCAO FISICA) 12             1.500.000 
      90 100 1.262.000 
      90 300 238.000 
02 122 0569 105A CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FORTALEZA-CE              4.500.000 
02 122 0569 105A 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FORTALEZA-CE - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE EDIFICIO-SEDE CONTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 9              4.500.000 
      90 100 4.500.000 
02 122 0569 11I3 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM CAXIAS - MA              228.000 
02 122 0569 11I3 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM CAXIAS - MA - NO MUNICIPIO DE CAXIAS - MA SEDE CONSTRUIDA COM 1.500M² (% DE EXECUCAO FISICA)              10228.000 
      90 100 228.000 
02 122 0569 114J AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM PONTA PORA - MS              1.000.000 
02 122 0569 114J 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM PONTA PORA - MS - NO MUNICIPIO DE PONTA PORA - MS EDIFICIO ADQUIRIDO (UNIDADE) 1              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              9.016.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.016.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.300.000  
    PROJETOS               
02 122 0569 114O  AQUISICAO DO ANEXO DA JUSTICA FEDERAL EM SAO LUIS - MA               1.300.000  
02 122 0569 114O 0101 AQUISICAO DO ANEXO DA JUSTICA FEDERAL EM SAO LUIS - MA - NO MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA ANEXO ADQUIRIDO (UNIDADE)1              1.300.000 
      90 181 1.300.000 
    TOTAL - FISCAL              1.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.300.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 240.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 7217  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS               240.000  
02 122 0570 7217 1401 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE RIO LARGO - AL IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE)1             240.000 
      90 100 240.000 
    TOTAL - FISCAL              240.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              240.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14106 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.120.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               920.000  
02 122 0570 5439 0493 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA - CE CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1              920.000 
      90 100 920.000 
02 122 0570 5451 AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS              200.000 
02 122 0570 5451 0661 AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE CARTORIO AMPLIADO (UNIDADE) 1             200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              1.120.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.120.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 648.040  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               648.040  
02 122 0570 5439 1391 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE URUACU - GO CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             648.040 
      90 100 648.040 
    TOTAL - FISCAL              648.040 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              648.040 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14111 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.918.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 10F4  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO               1.176.000  
02 122 0570 10F4 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO - NO MUNICIPIO DE CUIABA - MT EDIFICIO CONSTRUIDO COM 3.804,4M² (% DE EXECUCAO FISICA) 1             1.176.000 
      90 100 1.176.000 
02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS              2.742.000 
02 122 0570 5439 0109 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO - MT CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             321.000 
      90 100 321.000 
02 122 0570 5439 0113 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - MT CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             500.000 
      90 100 500.000 
02 122 0570 5439 0731 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - MT CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             500.000 
      90 100 500.000 
02 122 0570 5439 0733 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             350.000 
      90 100 350.000 
02 122 0570 5439 0735 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SORRISO - MT CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             350.000 
      90 100 350.000 
02 122 0570 5439 1419 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - MT CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             400.000 
      90 100 400.000 
02 122 0570 5439 1421 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - MT CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             321.000 
      90 100 321.000 
    TOTAL - FISCAL              3.918.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.918.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14112 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 41.639  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               41.639  
02 122 0570 5439 1389 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             41.639 
      90 100 41.639 
    TOTAL - FISCAL              41.639 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              41.639 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 320.332  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               320.332  
02 122 0570 5439 0341 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE INGA - PB CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             180.000 
      90 100 180.000 
02 122 0570 5439 1393 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TAPEROA - PB CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             140.332 
      90 100 140.332 
    TOTAL - FISCAL              320.332 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              320.332 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.520.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               1.520.000  
02 122 0570 5439 0397 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PITANGA - PR CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             300.000 
      90 100 300.000 
02 122 0570 5439 0409 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS - PR CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             300.000 
      90 100 300.000 
02 122 0570 5439 0413 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE LAPA - PR CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             300.000 
      90 100 300.000 
02 122 0570 5439 0781 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAPANEMA - PR CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             300.000 
      90 100 300.000 
02 122 0570 5439 1397 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE IVAIPORA - PR CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             300.000 
      90 100 300.000 
02 122 0570 5439 1417 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO MATHEUS DO SUL - PR CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             20.000 
      90 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL              1.520.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.520.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 91.300  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               91.300  
02 122 0570 5439 1415 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE IGARASSU - PE CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             91.300 
      90 100 91.300 
    TOTAL - FISCAL              91.300 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              91.300 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14120 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 55.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               55.000  
02 122 0570 5439 1399 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAICO - RN CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             20.000 
      90 100 20.000 
02 122 0570 5439 1405 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MOSSORO - RN CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             35.000 
      90 100 35.000 
    TOTAL - FISCAL              55.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              55.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14123 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 950.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               500.000  
02 122 0570 5439 1169 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO JOSE - SC CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             500.000 
      90 100 500.000 
      90 300 450.000 
02 122 0570 7217 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS              450.000 
02 122 0570 7217 0339 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ITUPORANGA - SC IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1             150.000 
      90 300 150.000 
02 122 0570 7217 1397 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CUNHA PORA - SC IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1             150.000 
      90 300 150.000 
02 122 0570 7217 1399 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS - SC IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1             150.000 
      90 300 150.000 
    TOTAL - FISCAL              950.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              950.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 400.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 1P20  CONSTRUCAO DO ANEXO I DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE               400.000  
02 122 0570 1P20 0101 CONSTRUCAO DO ANEXO I DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - NO MUNICIPIO DE ARACAJU - SE ANEXO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 20             400.000 
      90 100 400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14128 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 75.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5451  AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               75.000  
02 122 0570 5451 1309 AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE OIAPOQUE - AP CARTORIO AMPLIADO (UNIDADE) 1             25.000 
      90 100 25.000 
02 122 0570 5451 1311 AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO - AP CARTORIO AMPLIADO (UNIDADE) 1             25.000 
      90 100 25.000 
02 122 0570 5451 1313 AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI - AP CARTORIO AMPLIADO (UNIDADE) 1             25.000 
      90 100 25.000 
    TOTAL - FISCAL              75.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              75.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.170.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 1M96  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE PASSOS-MG               1.170.000  
02 122 0571 1M96 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE PASSOS-MG - NO MUNICIPIO DE PASSOS - MG EDIFICIO-SEDE CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 78             1.170.000 
      90 100 1.170.000 
    TOTAL - FISCAL              1.170.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.170.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15121 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO - SERGIPE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 664.589  
    PROJETOS               
02 122 0571 114K  AMPLIACAO DO ESTACIONAMENTO DO COMPLEXO DO TRT DA 20ª REGIAO               664.589  
02 122 0571 114K 0101 AMPLIACAO DO ESTACIONAMENTO DO COMPLEXO DO TRT DA 20ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE ARACAJU - SE OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100             664.589 
      90 100 664.589 
    TOTAL - FISCAL              664.589 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              664.589 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO - MATO GROSSO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 208.715  
    PROJETOS               
02 122 0571 11BR  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM SINOP - MT               90.635  
02 122 0571 11BR 0103 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM SINOP - MT - NO MUNICIPIO DE SINOP - MT SEDE CONSTRUIDA COM 540M² (% DE EXECUCAO FISICA) 13             90.635 
      90 100 90.635 
02 122 0571 3E98 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA DO TRABALHO              118.080 
02 122 0571 3E98 0103 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA - MT SEDE CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 28             118.080 
      90 100 118.080 
    TOTAL - FISCAL              208.715 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              208.715 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 44.500.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 114Q  AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO PAULO - SP               40.000.000  
03 122 0581 114Q 0101 AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP EDIFICIO-SEDE ADQUIRIDO (UNIDADE) 1             40.000.000 
      90 100 40.000.000 
03 122 0581 114S REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO PAULO - SP              1.500.000 
03 122 0581 114S 0101 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP AREA REFORMADA (M²) 16000             1.500.000 
      90 100 770.000 
      90 100 730.000 
03 122 0581 114W INSTALACOES E EQUIPAMENTOS PARA O NOVO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM GOIANIA - GO              3.000.000 
03 122 0581 114W 0101 INSTALACOES E EQUIPAMENTOS PARA O NOVO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM GOIANIA - GO - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO AREA INSTALADA (M²) 8536             3.000.000 
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              44.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              44.500.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 3.000.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 114V  INSTALACOES E EQUIPAMENTOS PARA O NOVO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR EM BRASILIA-DF               3.000.000  
03 122 0581 114V 0101 INSTALACOES E EQUIPAMENTOS PARA O NOVO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR EM BRASILIA-DF - EM BRASILIA - DF AREA INSTALADA (M²) 20003             3.000.000 
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.000.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.100.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 114R  AQUISICAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGINAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO               500.000  
03 122 0581 114R 0101 AQUISICAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGINAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE TERESINA - PI IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1             500.000 
      90 100 500.000 
03 122 0581 114T AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE PARA O OFICIO DE SANTAREM - PA              600.000 
03 122 0581 114T 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE PARA O OFICIO DE SANTAREM - PA - NO MUNICIPIO DE SANTAREM - PA IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1             600.000 
      90 100 600.000 
    TOTAL - FISCAL              1.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.100.000 

ANEXO II

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 460.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0553 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               460.000  
01 031 0553 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              460.000 
      90 100 460.000 
    TOTAL - FISCAL              460.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              460.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 9.016.000  
    PROJETOS               
02 122 0569 1I95  AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FORTALEZA - CE               4.500.000  
02 122 0569 1I95 0103 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FORTALEZA - CE - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE              4.500.000 
      90 100 4.500.000 
02 122 0569 1K75 AQUISICAO DE EDIFICIO ANEXO I PARA A JUSTICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG              238.000 
02 122 0569 1K75 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO ANEXO I PARA A JUSTICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG              238.000 
      90 300 238.000 
02 122 0569 1136 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL              900.000 
02 122 0569 1136 0001 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              900.000 
      90 100 900.000 
02 122 0569 3755 IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS              2.116.000 
02 122 0569 3755 0001 IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS - NACIONAL              2.116.000 
      90 100 202.229 
      90 100 1.913.771 
02 126 0569 3757 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (EJUS)              1.262.000 
02 126 0569 3757 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (EJUS) - NACIONAL              1.262.000 
      90 100 374.000 
      90 100 888.000 
    TOTAL - FISCAL              9.016.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.016.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 2.025.011  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.025.011  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.025.011 
      90 100 2.025.011 
    TOTAL - FISCAL              2.025.011 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.025.011 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 240.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               240.000  
02 122 0570 5439 0721 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE RIO LARGO - AL CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             240.000 
      91 100 240.000 
    TOTAL - FISCAL              240.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              240.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14111 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.918.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               3.512.334  
02 122 0570 5439 0051 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 20             3.512.334 
      90 100 3.512.334 
02 122 0570 7219 CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS              405.666 
02 122 0570 7219 0685 CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE CUIABA - MT IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             405.666 
      90 100 405.666 
    TOTAL - FISCAL              3.918.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.918.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 180.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               180.000  
02 122 0570 5439 0597 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BAYEUX - PB CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             180.000 
      90 100 180.000 
    TOTAL - FISCAL              180.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              180.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.520.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               20.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              20.000 
      90 100 20.000 
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               1.500.000  
02 122 0570 5439 0041 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO ESTADO DO PARANA CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1             250.000 
      90 100 250.000 
02 122 0570 5439 0070 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR              100.000 
      90 100 100.000 
02 122 0570 5439 0377 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE GUAIRA - PR              250.000 
      90 100 250.000 
02 122 0570 5439 0379 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA - PR              50.000 
      90 100 50.000 
02 122 0570 5439 0389 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SARANDI - PR              143.240 
      90 100 143.240 
02 122 0570 5439 0415 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE RIO NEGRO - PR              390.000 
      90 100 390.000 
02 122 0570 5439 0637 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA - PR              316.760 
      90 100 316.760 
    TOTAL - FISCAL              1.520.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.520.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 91.300  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               91.300  
02 122 0570 5439 0417 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PAULISTA - PE              91.300 
      90 100 91.300 
    TOTAL - FISCAL              91.300 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              91.300 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14120 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 55.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               55.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              55.000 
      90 100 55.000 
    TOTAL - FISCAL              55.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              55.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14123 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 950.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 7217  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS               50.000  
02 122 0570 7217 0335 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE INDAIAL - SC              50.000 
      90 100 50.000 
02 122 0570 7219 CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS              900.000 
02 122 0570 7219 0687 CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE SAO JOSE - SC              900.000 
      90 300 900.000 
    TOTAL - FISCAL              950.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              950.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 400.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               375.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              375.000 
      90 100 175.000 
      90 100 200.000 
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               25.000  
02 122 0570 5439 0585 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PACATUBA - SE              25.000 
      90 100 25.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.170.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 11KY  CONSTRUCAO DO FORUM TRABALHISTA EM PARA DE MINAS - MG               62.000  
02 122 0571 11KY 0101 CONSTRUCAO DO FORUM TRABALHISTA EM PARA DE MINAS - MG - NO MUNICIPIO DE PARA DE MINAS - MG              62.000 
      90 100 62.000 
02 122 0571 11LO CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM POCOS DE CALDAS - MG              800.000 
02 122 0571 11LO 0101 CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM POCOS DE CALDAS - MG - NO MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS - MG              800.000 
      90 100 800.000 
02 122 0571 11LR AMPLIACAO DE FORUM TRABALHISTA EM UBERABA - MG              10.000 
02 122 0571 11LR 0101 AMPLIACAO DE FORUM TRABALHISTA EM UBERABA - MG - NO MUNICIPIO DE UBERABA - MG              10.000 
      90 100 10.000 
02 122 0571 11LU AMPLIACAO DE FORUM TRABALHISTA EM JUIZ DE FORA - MG              298.000 
02 122 0571 11LU 0101 AMPLIACAO DE FORUM TRABALHISTA EM JUIZ DE FORA - MG - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - MG              298.000 
      90 100 298.000 
    TOTAL - FISCAL              1.170.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.170.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15121 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO - SERGIPE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 664.589  
    PROJETOS               
02 122 0571 1176  CONSTRUCAO DO COMPLEXO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO               664.589  
02 122 0571 1176 0101 CONSTRUCAO DO COMPLEXO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE ARACAJU - SE SEDE CONSTRUIDA COM 16.400 M² (% DE EXECUCAO FISICA) 3             664.589 
      90 100 664.589 
    TOTAL - FISCAL              664.589 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              664.589 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO - MATO GROSSO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 208.715  
    PROJETOS               
02 122 0571 1B66  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM MIRASSOL DOESTE - MT               28.155  
02 122 0571 1B66 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM MIRASSOL DOESTE - MT - NO MUNICIPIO DE MIRASSOL D`OESTE - MT              28.155 
      90 100 28.155 
02 122 0571 1C38 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM PRIMAVERA DO LESTE - MT              21.483 
02 122 0571 1C38 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM PRIMAVERA DO LESTE - MT - NO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT              21.483 
      90 100 21.483 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               159.077  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              159.077 
      90 100 159.077 
    TOTAL - FISCAL              208.715 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              208.715 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 44.500.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 1E30  MODERNIZACAO DAS INSTALACOES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL               40.000.000  
03 122 0581 1E30 0001 MODERNIZACAO DAS INSTALACOES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL              40.000.000 
      90 100 40.000.000 
    ATIVIDADES               
03 125 0581 2508  FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI               4.500.000  
03 125 0581 2508 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI - NACIONAL              4.500.000 
      90 100 4.500.000 
    TOTAL - FISCAL              44.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              44.500.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 3.000.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 3158  CONSTRUCAO DA 2ª ETAPA DO EDIFICIO-SEDE DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS               3.000.000  
03 122 0581 3158 0101 CONSTRUCAO DA 2ª ETAPA DO EDIFICIO-SEDE DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - EM BRASILIA - DF              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.000.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.100.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 11I1  IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO               1.100.000  
03 122 0581 11I1 0001 IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              1.100.000 
      90 100 1.100.000 
    TOTAL - FISCAL              1.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.100.000 

Plano Plurianual 2004 - 2007

ANEXO III
- Ações Plurianuais

Mega objetivo Promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia 
Desafio Implementar uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão 
Programa 0553 Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados Órgão Responsável 01000 Câmara dos Deputados 
Tipo Finalístico 
Objetivo Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização e o controle externo dos órgãos e representantes do poder público e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais e regimentais do órgão e dos seus membros 
Público-alvo Sociedade 
AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL 
Operações Especiais 

Ação Título Órgão Executor Produto (unidade de medida) Regionalização Financeiro/Físico 
007F Contribuição ao Parlamento Latino-Americano Câmara dos Deputados - - - Nacional 2004 2005 2006 2007 
        R$    60.000 
        Meta   

Plano Plurianual 2004 - 2007

Anexo III - Ações Plurianuais

Mega objetivo Promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia 
Desafio Implementar uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão 
Programa 0553 Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados Órgão Responsável 01000 Câmara dos Deputados 
Tipo Finalístico 
Objetivo Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização e o controle externo dos órgãos e representantes do poder público e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais e regimentais do órgão e dos seus membros 
Público-alvo Sociedade 
AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL 
Operações Especiais 
Ação Título Órgão Executor Produto (unidade de medida) Regionalização Financeiro/Físico 
007G Contribuição à União Interparlamentar Câmara dos Deputados - - - Nacional 2004 2005 2006 2007 
        R$    400.000 
        Meta   

Plano Plurianual 2004 - 2007

Anexo III - Ações Plurianuais

Mega objetivo Promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia 
Desafio Fortalecer a cidadania com a garantia dos direitos humanos, respeitando a diversidade das relações humanas 
Programa 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal Órgão Responsável 12000 Justiça Federal 
Tipo Finalístico 
Objetivo Garantir pleno exercício do direito por meio da prestação dos serviços jurisdicionais, observando o disposto nos arts. 108 e 109 da Constituição Federal e legislação complementar 
Público-alvo Sociedade 
AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL 
Projeto 
Ação Título Órgão Executor Produto (unidade de medida) Início Regionalização Valor Total Financeiro/Físico 
105A Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Fortaleza-CE Justiça Federal Edifício-Sede construído - % execução física Término Nordeste Estimado 2004 2005 2006 2007 
        11/2007 R$ 51.000.000    4.500.000 
        12/2012 Meta 100 

Plano Plurianual 2004 - 2007

Anexo III - Ações Plurianuais

Mega objetivo Promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia 
Desafio Fortalecer a cidadania com a garantia dos direitos humanos, respeitando a diversidade das relações humanas 
Programa 0570 Gestão do Processo Eleitoral Órgão Responsável 14000 Justiça Eleitoral 
Tipo Finalístico 
Objetivo Propiciar a realização de pleitos eleitorais e aperfeiçoar os níveis de atendimento jurisdicional 
Público-alvo Eleitores, partidos políticos e sociedade 
AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL 
Projeto 
Ação Título Órgão Executor Produto (unidade de medida) Início Regionalização Valor Total Financeiro/Físico 
1P20 Construção do Anexo I da Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe Justiça Eleitoral Anexo construído - % execução física Término Nordeste Estimado 2004 2005 2007 
        11/2007 R$ 1.950.000    400.000 
        12/2009 Meta 100 21