Lei nº 11.586 de 29/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2007
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
| ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 35.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS | |||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 09 122 | 0085 114M | RECUPERACAO, REFORMA E MODERNIZACAO DO EDIFICIO-SEDE DO INSS | 35.000.000 | ||||||
| 09 122 | 0085 114M 0101 | RECUPERACAO, REFORMA E MODERNIZACAO DO EDIFICIO-SEDE DO INSS - EM BRASILIA - DF PREDIO REFORMADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 | 35.000.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 35.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 35.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 35.000.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2004 - 2007
ANEXO II- Ações PlurianuaisFinanceiro/Físico
| Mega objetivo | Inclusão social e redução das desigualdades sociais | ||||||||
| Desafio | Promover o acesso universal, com qualidade e equidade à seguridade social (saúde, previdência e assistência) | ||||||||
| Programa 0085 | Qualidade dos Serviços Previdenciários | Órgão Responsável | 33000 Ministério da Previdência Social (MPS) | ||||||
| Tipo | Finalístico | ||||||||
| Objetivo | Melhorar a qualidade dos serviços prestados pela Previdência Social, atendendo às expectativas dos cidadãos | ||||||||
| Público-alvo | Empresas, segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social | ||||||||
| AÇÕES DO ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL | |||||||||
| Projeto | |||||||||
| Ação | Título | Órgão Executor | Produto (unidade de medida) | Início | Regionalização | Financeiro/Físico | |||
| 114M | RECUPERAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO INSS | MPS | Prédio Reformado - % de execução física | Término | Brasília-DF | Estimado | 2004 | 2005 2006 | 2007 |
| 12/2007 | R$ | 35.000.000 | - | -35.000.000 | |||||
| 12/2008 | Meta | 100 | - | - | -100 | ||||