A Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, Considerando o disposto no art. 97, inciso II, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o processo de recadastramento das Pessoas Jurídicas e Profissionais Autônomos do Município de Belém e;

Considerando o disposto no § 3º do art. 3º. do Decreto 51.518/06;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no § 2º do art. 3º do decreto nº 51.518/06, com alteração introduzida pelo art. 2º do decreto nº 51.536/06, para até o dia 06.01.2007.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 08 de dezembro de 2006.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Belém (Pa), 1 de dezembro de 2006.

WALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA

Secretário Municipal de Finanças