| DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS/IRPF |
| | | Dispensa a juntada de DARF à declaração de rendimentos de pessoas físicas. |
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| | Estabelece normas aplicáveis às declarações de rendimentos de espólio e de saída definitiva do País. |
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| | Fixa o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do País. Revoga inciso II do artigo 2º da IN nº 25/97 |
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| | Dispõe sobre as declarações de rendimentos de espólio. |
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| | Dispõe sobre a ampliação das hipóteses de opção pela Declaração Simplificada para as pessoas físicas. |
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| | Estabelece procedimentos para a recepção da declaração de ajuste anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2000. |
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| | Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1999, exercício de 2000. |
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| | Dispõe sobre o prazo de entrega da declaração final de espólio. |
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| | Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Saída Definitiva do País. |
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| | Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2000, ano-calendário de 1999. |
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| | Aprova o programa para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999. |
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| | Aprova os programas aplicativos para elaboração das Declarações de Ajuste relativas a final de espólio e a saída definitiva do País. |
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| | Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País. |
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| | Aprova as formas de apresentação da declaração IRPF2000 pelo telefone e on line. |
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| | Dispõe sobre a declaração de isento de 2000. |
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| DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS/IRPJ |
| | | Incorporação, fusão e cisão. Dispõe sobre a apuração do lucro real e a declaração de rendimentos de pessoas jurídicas nos casos de incorporação, fusão e cisão, e dá outras providências. |
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| | Aprova o programa PJ 1999, gerador da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES, e dá outras providências. |
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| | Aprova o programa PJ 2000, gerador da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES e dá outras providências. |
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| | Aprova o programa para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 2000. |
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| | | Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento de Depósito Afiançado (DAF), em aeroportos internacionais. |
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| | Extingue o ressarcimento de despesas administrativas nas operações relativas a depósitos afiançados. |
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| | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º da IN nº 113, de 27 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento de Depósito Afiançado (DAF), em aeroportos internacionais. |
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| | | Baixa escala de depreciação para fins de cobrança do imposto de importação. |
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| | | Despacho aduaneiro. Faculta o uso de chancela mecânica na assinatura dos documentos fiscais utilizados no processo de despacho aduaneiro de mercadorias. |
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| | Despacho aduaneiro. Dispõe sobre a comprovação do pagamento, não-incidência ou isenção do ICM, no despacho de mercadorias importadas. |
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| | Despacho Aduaneiro. Dispõe sobre o tratamento fiscal nos casos de diferença de quantidade de mercadoria importada a granel. |
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| | Conferência Aduaneira. Relaciona substâncias e produtos entorpecentes e psicotrópicos de uso proibido no Brasil (ANEXO I) e substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso permitido (ANEXO II). |
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| | Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de exportação de provisões de bordo, nos casos que menciona. |
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| | Estabelece procedimentos para a regularização fiscal dos sobressalentes adquiridos, no exterior, para uso de embarcações operadas por empresas armadoras nacionais, nos casos que especifica. |
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| | Dispensa a apresentação de documento comprobatório de doação nos casos que menciona e dá outras providências. |
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| | Esclarece que não configura infração - artigo 526, inciso IX do RA, a divergência quanto à origem e ao nome do fabricante da mercadoria, em relação ao indicado na guia de importação, nas situações que menciona. |
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| | Dispõe sobre a habilitação de entidades supervisoras de embarques e o credenciamento de técnicos e inspetores para as atividades de apoio à fiscalização aduaneira no despacho de exportação de café. |
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| | Dispõe sobre o despacho e a fiscalização aduaneira na exportação de café. |
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| | Fixa limite para exclusão da responsabilidade do transportador, nos casos de falta de mercadoria importada a granel. |
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| | Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. |
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| | Estabelece procedimentos para descarga e o despacho aduaneiro de importação de petróleo bruto e de seus derivados. |
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| | Dispõe sobre o local de entrada de veículos importados, no País, e revoga a IN nº 63/94. |
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| | Disciplina a utilização do conhecimento de carga no despacho aduaneiro de importação, na hipótese que especifica. |
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| | Acresce ao item 2 da IN nº 54/81 os subitens 2.1, 2.2 e 2.3. |
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| | Prorroga vigência da IN nº 54/81. |
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| | Disciplina o despacho aduaneiro de importação. |
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| | Estabelece procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de importação nas situações que especifica. |
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| | Altera a IN nº 69/96, e dá outras providências. |
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| | Disciplina o despacho aduaneiro de importação de material de emprego militar. |
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| | Dispõe sobre o pagamento de tributos devidos no registro de Declaração de Importação mediante débito automático em conta corrente. |
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| | Dispõe sobre a verificação de mercadoria a bordo de embarcação. |
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| | Altera artigo 25 da IN nº 28/94 que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. |
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| | Dispõe sobre o despacho aduaneiro de componente aeronáutico, nas condições que especifica. |
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| | Dispõe, em caráter temporário, sobre os despachos aduaneiros de importação e de exportação. |
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| | Dispõe sobre a apresentação dos documentos instrutivos da Declaração de Importação. |
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| | Altera o formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos SAT", instituído pela IN nº 14/99. |
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| | Dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento. |
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| | Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de gás natural por meio de duto. |
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| | Altera a IN nº 71/99 que estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de gás natural por meio de duto. |
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| | Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. |
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| | Altera a IN nº 69/99 que dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento. |
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| | Dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso. |
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| | Dispõe sobre despacho antecipado de importação. |
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| | Dispõe sobre o despacho antecipado de bens de caráter cultural. |
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| | Dispõe sobre despacho antecipado de importação. |
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| | Dispõe sobre despacho antecipado de importação. |
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| | Dispõe sobre despacho antecipado de importação. |
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| | | Declara dedutível as despesas bancárias com notas promissórias rurais. |
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| | Estabelece condições para dedutibilidade de despesas a título de aluguel ou royalties pela exploração de marcas e patentes ou transferência de tecnologia. |
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| | Dispõe sobre despesas que oneram os distribuidores ou intermediários estrangeiros de películas cinematográficas importadas. |
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| | Dispõe sobre o registro, como custo ou despesa operacional, do valor de aquisição de bens de uso em hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares. |
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| | | Dispõe sobre a escrituração do livro modelo 3 e preenchimento da DIPI. |
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| | Aprova alterações das unidades-padrão a serem utilizadas no preenchimento da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI. |
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| | Aprova o programa gerador de Declaração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - DIPI, em disquete, versão 3.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências. |
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| | Dispõe sobre a apresentação da DIPI-Bebidas em meio magnético. |
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| | | Dispõe sobre as multas aplicáveis aos casos de irregularidades no preenchimento, atraso e falta de apresentação da DIRF. Revoga a IN nº 53/92. |
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| | Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e dá outras providências. |
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| | Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF. |
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| | Altera a IN nº 146/99, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e dá outras providências. |
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| | Aprova o programa da DIRF 2000, relativa ao ano-calendário 1999, e dá outras providências. |
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| | | Emissão de documento fiscal referente à substância mineral - IUM. |
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| | Institui o Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário - CRT. |
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| | Institui a declaração simplificada, a ser apresentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e estabelece normas para sua apresentação. |
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| DOCUMENTÁRIO FISCAL - EXPORTAÇÃO |
| | | Normatiza a entrega de mercadorias, destinadas à exportação, para Empresas Comerciais Exportadoras. |
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| | Baixa normas referentes ao documentário fiscal e obrigações acessórias nas remessas de mercadorias para entreposto em regime aduaneiro de exportação. |
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| | Torna insubsistente o item 13 e subitem 13.1 da IN nº 20/73 que baixa normas referentes ao documentário fiscal e obrigações acessórias nas remessas de mercadorias para entreposto em regime aduaneiro de exportação. |
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| | Altera as IN nº 19 e 20/73 que normatizam a entrega de mercadorias, destinadas à exportação, para Empresas Comerciais Exportadoras. |
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| | Dispensa o "visto" de que trata a IN nº 19/73, substituindo-o por declaração da Trading na nota fiscal. |
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| | Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Exportação, versão 2.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências. |
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| DOCUMENTÁRIO FISCAL - IOF |
| | | Institui documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. |
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| | Dispõe sobre o documentário fiscal utilizável nas operações com ouro, ativo financeiro. |
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| | Dispõe sobre os pedidos de dispensa de emissão de Nota de Negociação com ouro. |
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| | Estabelece procedimentos para a venda de ouro ativo financeiro, no caso que especifica. |
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| | | Aprova o programa gerador de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, em disquete, versão 3.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências. |
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| | | Aprova o formulário específico de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF a ser utilizado no pagamento dos impostos incidentes sobre a importação e da Taxa de melhoramento dos portos. |
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| | Dispõe sobre pedidos de cancelamento, retificação de erros e comprovação de pagamentos efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, e dá outras providências. |
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| | Aprova o modelo do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - DARF-SIMPLES e dá outras providências. |
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| | Aprova modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, e adota outras providências. |
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| | Dispõe sobre a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF no caso que especifica. |
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| | Dá nova redação ao artigo 2º da IN nº 81/96. |
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| | | Dispõe sobre operações em Estação Aduaneira Interior - EADI instalada na Zona Franca de Manaus. |
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| | Dispõe sobre a execução de serviços conexos com mercadorias submetidas a regime especial de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação em Estação Aduaneira Interior - EADI. |
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| ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTÁRIO FISCAL - IPI |
| | | Dispensa de escrituração de livros fiscais. Baixa normas disciplinadoras do benefício instituído pela Portaria MF nº 388, de 10 de outubro de 1969. |
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| | Estabelece normas para controle das transferências dos excessos de créditos resultantes da exportação de produtos manufaturados. |
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| | Estabelece normas para a apreciação e concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, inclusive através de processamento de dados. |
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| | Estabelece norma para escrituração quando ocorre faturamento antecipado com lançamento do imposto. |
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| | Dispõe sobre a competência para autorizar o processamento eletrônico de dados e apreciar pedidos de regimes especiais. Ver IN nº 8/73- DOCUMENTÁRIO FISCAL - IPI. |
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| | Dispõe sobre a apuração e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. |
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| ESCRITURAÇÃO FISCAL - IRPJ |
| | | Dispõe sobre sistema especial de escrituração de entradas, saídas e estoque de mercadorias de procedência estrangeira, bem como emissão de Nota Fiscal. |
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| | Escrituração. Autoriza utilização transitória de sistemas de custos não totalmente integrados e coordenados com o restante da escrituração. |
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| | Dispõe sobre a forma e prazos de apresentação dos arquivos magnéticos de que trata o artigo 11 da Lei nº 8.218/91. |
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| | Dispõe sobre as obrigações de natureza tributária das instituições de educação. |
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| | Altera a IN nº 113/98, que dispõe sobre as instituições de educação imunes. |
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| FISCALIZAÇÃO - IMPORTAÇÃO |
| | | Dispõe sobre a fiscalização de Navios de linha internacional e procedentes de Manaus. |
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| | Fiscalização de Tributos. Autoriza a entrada, a bordo dos navios graneleiros que transportam inflamáveis ou outras substâncias geradoras de gases, os vistoriadores, encarregados da expedição do certificado "Livre de Gás". |
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| | Regulamenta a visita aduaneira a embarcações procedentes do exterior. |
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| | Estabelece formalidades para regularização fiscal de bens estrangeiros decorrente de decisão judicial. |
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| | Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX. |
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| | Dispõe sobre a apreensão de substâncias entorpecentes ou drogas afins. |
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| | | Consolida as normas sobre a apuração dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos por pessoas físicas. |
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| | Dispõe sobre a apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas. |
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| | Dispõe sobre a apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural. |
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| | Dispõe sobre a tributação das PF, pelo imposto de renda, dos rendimentos e ganhos de capital auferidos, por residente no País, de fontes situadas no exterior, e sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos no Brasil por não-residente no País. |
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| | Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto sobre ganhos de capital de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. |
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| | Dá nova redação a alínea g e acrescenta a alínea h ao inciso I, e revoga o § 2º da IN nº 73/98. |
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| | Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto de renda sobre ganho de capital. |
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| | Dispõe sobre a tributação do ganho de capital decorrente da alienação, por pessoa física, de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira. |
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| | Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda Pessoa Física sobre Ganhos de Capital. |
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| | | Dupla Tributação. Convenções firmadas pelo Brasil. Esclarece que as Convenções aplicam-se em detrimento da legislação interna. |
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| | Dispõe sobre tratamento tributário nos casos de entrega de título da dívida pública federal na aquisição de ações de estatais.- Parecer PGFN-PGA nº 970/91. |
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| | Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, efetuadas por PF ou PJ residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. |
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| | Dispõe sobre procedimentos relativos ao intercâmbio de informações previsto nas Convenções firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda. Revoga a IN nº 17/97. |
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| | Dispõe sobre o tratamento tributário das variações monetárias, nos casos que especifica. |
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| | Dispõe sobre a taxa de câmbio a ser utilizada na determinação da base de cálculo dos tributos decorrentes das transferências do e para o exterior. |
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| IMPOSTO SOBRE A RENDA - PF |
| | | Dispõe sobre a determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. |
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| | Dispõe sobre as normas de tributação previstas na Lei nº 7.713/88, relativamente à incidência do imposto de renda pessoas físicas. |
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| | Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas. |
|
| | Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas. |
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| | Dispõe sobre o pagamento de Imposto de Renda por pessoa física residente no Brasil, ausente no exterior por qualquer motivo. |
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| IMPOSTO SOBRE A RENDA - PJ |
| | | Consolida normas administrativas complementares ou interpretativas da legislação do imposto de renda e revoga atos de idêntica natureza. |
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| | Altera a redação dos itens 41 e 42 da IN nº 2/69. |
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| | Orienta sobre contratos de abertura de crédito e a impossibilidade de utilização como despesas operacional os custos e despesas decorrentes de tais operações. |
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| | Estabelece normas para regularização de estoques autorizada pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 1.370/75. |
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| | Disciplina procedimentos de apuração da receita de vendas e serviços, para tributação das pessoas jurídicas. |
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| | Tributação dos lucros apurados. Dispõe sobre a tributação de lucros e reservas incorporados ao capital de pessoa jurídica. |
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| | Uniformiza o procedimento de apuração de resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos. |
|
| | Estabelece normas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis. |
|
| | Dispõe sobre o pagamento de imposto de renda e relevação de penalidades. |
|
| | Altera normas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis estabelecidas pela IN nº 84/79. Ver IN nº 67/88 |
|
| | Dispõe sobre o tratamento tributário da atualização do valor das Obrigações da Eletrobrás. |
|
| | Depreciação. Dispõe sobre a vida útil admissível para fins de depreciação de bem adquirido usado. |
|
| | Esclarece que o tratamento tributário previsto na Portaria MF nº 188/84, poderá ser estendido aos exercícios financeiros não alcançados pela prescrição ou decadência. |
|
| | Depreciação. Fixa prazo de vida útil admissível para fins de depreciação de computadores e periféricos (hardware). |
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| | Dispõe sobre o cômputo, como custo de produção, do valor de aquisição de formas para calçados e o de facas e matrizes. |
|
| | Dispõe sobre as normas de tributação das sociedades em conta de participação. |
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| | Estabelece normas alternativas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, em complemento às IN nºs 84/79 e 23/83. |
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| | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis. |
|
| | Dispõe sobre a apropriação da receita resultante da repactuação dos contratos de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante. |
|
| | Dispõe sobre a apropriação dos efeitos na repactuação de contratos de empréstimos, com recursos de Fundo da Marinha Mercante pelas empresas nacionais de cabotagem e apoio marítimo. Complementa a IN nº 14/89. |
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| | Dispõe sobre o cálculo do lucro da exploração. |
|
| | Dispõe sobre a tributação das pessoas jurídicas com base no lucro presumido, a partir de 1º de janeiro de 1992. |
|
| | Dispõe sobre a apuração mensal da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real. |
|
| | Dispõe sobre as formas de apuração mensal do imposto sobre a renda e da contribuição social. |
|
| | Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas no ano-calendário de 1995. |
|
| | Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1996. |
|
| | Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País. |
|
| | Aprova modelo de declaração, a ser prestada pelas entidades civis de responsabilidade na aplicação integral dos recursos, recebidos mediante doação nos termos do artigo 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. |
|
| | Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1997. |
|
| | Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio. |
|
| | Estabelece normas para apuração do Lucro Presumido com base no regime de caixa. |
|
| | Dispõe sobre a determinação da base de cálculo de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente às operações com veículos usados. |
|
| | Dispõe sobre o registro e amortização de ágio ou deságio nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão. |
|
| | Dispõe sobre os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, e dá outras providências. |
|
| | Dispõe sobre as regras de preços de transferências e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida. |
|
| | Dispõe sobre os preços de transferência e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida. |
|
| IMPOSTO SOBRE A RENDA - FONTE |
| | | Aprova a fórmula para reajustamento da base de cálculo aplicável quando a fonte assume o ônus do imposto. |
|
| | Dispõe sobre a incidência de IRRF sobre rendimentos de serviços pessoais de médicos, pagos ou creditados a estes por intermédio de sociedades cooperativas de que sejam associados. |
|
| | Dupla Tributação. Convenções firmadas pelo Brasil. Esclarece que as Convenções aplicam-se em detrimento da legislação interna. |
|
| | Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por clubes de investimentos, e dá outras providências. |
|
| | Dispõe sobre a retenção do imposto de renda na fonte sobre receitas auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais. |
|
| | Dispõe sobre a sua retenção na fonte sobre rendimentos decorrentes de condenações judiciais e de serviços prestados no curso de processo judicial. |
|
| | Dispõe sobre o recolhimento do imposto incidente sobre as comissões e corretagens na compra, venda e colocação de títulos e valores mobiliários, operações de câmbio e na venda de passagens, excursões ou viagens. |
|
| | Complementa a IN nº 153/87, e dá outras providências. |
|
| | Dispõe sobre o recolhimento de imposto de renda na fonte pelas bolsas de valores e assemelhadas, sobre rendimentos de títulos sob sua custódia. |
|
| | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração, sobre rendimentos percebidos por determinadas categorias profissionais, a partir de 05 de outubro de 1988. |
|
| | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra. |
|
| | Acrescenta a alínea h ao item 1 da IN nº 153/87. |
|
| | Dispõe sobre a dispensa de retenção do Imposto de Renda na Fonte no caso que especifica. |
|
| | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior. |
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| IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI |
| | | Fixa normas na venda de álcool por Cooperativas de Produtores. |
|
| | Estabelece normas sobre a venda por ambulantes de estabelecimento industrial. |
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| | Define entendimento da administração fiscal quanto às embalagens para ovos e outros produtos alimentares, contemplados com a alíquota zero pelo IPI. |
|
| | Esclarece a natureza das fibras de agave submetidas aos processos de escovação, batimento e penteamento, para os efeitos da legislação do IPI e define a sua classificação fiscal na TIPI. |
|
| | Admite o preço fixado pelo CIP como referencial para o cálculo da média a que se refere o § 5º do artigo 68 do RIPI/82. |
|
| | Dispõe sobre produtos destinados a desodorizar ambientes e dúvidas suscitadas sobre o alcance do artigo 9º do Decreto-lei nº 2.470/88. |
|
| | Baixa normas sobre o valor tributável do IPI, em face da alteração introduzida na legislação do imposto pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/89. |
|
| | Relaciona no Anexo produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI - Leis nº 7.798/89 e 8.133/90. |
|
| | Dispõe sobre a rotulagem ou marcação a que estão sujeitos os produtos do capítulo 22 da TIPI, destinados à exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre. |
|
| | | Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre açúcares de cana. Vigência suspensa pelo Ato Declaratório SRF 42, de 02 de fevereiro de 2000. |
|
| | Dispõe sobre regimes especiais de substituição tributária relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. |
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| |
| | Estabelece normas relativas ao IPI no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estab. torna-se contribuinte em virtude da sistemática de tributação prevista na Lei nº 7.798, de 10 de junho de 1989. |
|
| | Estabelece normas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estabelecimento torna-se equiparado a industrial por força de Lei. |
|
| | | Estabelece normas a serem observadas pelos que adquirirem, receberem, utilizarem ou empregarem papel importado - com o benefício da imunidade tributária. |
|
| | Dispõe sobre a imunidade para livros, inclusive do Imposto de Importação. |
|
| | Dispõe sobre a venda, por intermédio de aparistas, de sobra de papel não impresso. |
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| | |
| | Estabelece procedimentos relativos ao benefício fiscal de crédito do IPI, previsto no artigo 1º, I, do Decreto-lei nº 1.894/81. |
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| | Dispõe sobre o Crédito Presumido do IPI como ressarcimento das contribuições COFINS e PIS/PASEP. |
|
| |
| | Dispõe sobre a apresentação dos arquivos em meio magnético contendo informações complementares sobre a apuração do Crédito Presumido do IPI para fins de ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. |
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| | Estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis nºs 8.010, 8.032, de 1990, e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e a programa de ensino. |
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| | Altera a IN nº 69/98, que estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis nºs 8.010, 8.032, de 1990, e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa cient. e tecnológica e a programa de ensino. |
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| | | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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| INCENTIVOS FISCAIS - IRPJ |
| | | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais às operações de caráter cultural ou artístico instituídos pela Lei nº 7.505/86. |
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| | Dispõe sobre o cálculo do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador, a partir de 1º de janeiro de 1992. |
|
| | Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.685/93. Incentivo à atividade audiovisual. |
|
| | Altera os artigos 2º e 3º da IN nº 56/94, que disciplina os procedimentos a serem adotados, pelas pessoas jurídicas, para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.685/93. |
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| |
| | Dispõe sobre a aplicação de imposto de renda em investimentos regionais por meio do FINOR, FINAM e FUNRES. |
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| | | Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. |
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| | Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF na alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo para empresas de factoring. |
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| | Dispõe sobre as incidências do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF e do Imposto de Renda, nas aplicações em fundos de investimento. |
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| | Dispõe sobre as incidências do IOF e do imposto de renda nas aplicações em fundos de investimento. |
|
| | Dispõe sobre a incidência do IOF em aplicações financeiras. |
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| | Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona. |
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| | | Dispõe sobre a apresentação de informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. |
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| | Dispõe sobre a Declaração de Informações Consolidadas referente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF |
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| | Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. |
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| | Dispõe sobre a não- incidência da CPMF no caso de entidades beneficentes de assistência social. |
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| | Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Republicação do Anexo I da IN nº 122/99, com a inclusão dos itens 4 e 5. |
|
| | Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Republicação do Anexo I da IN nº 122/99, com a inclusão dos itens 4 e 5. |
|
| | Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. |
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| | Dispõe sobre a Declaração Mensal Consolidada da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. |
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| | | Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências. |
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| ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO |
| | | Dispõe sobre a Circulação de Material Promocional nos Estados-Partes do MERCOSUL. |
|
| | | Consolida normas e estabelece procedimentos para aquisição de veículos nacionais com isenção do imposto sobre produtos industrializados. |
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| | Subdelega competência e determina procedimento para a concessão e renovação de autorização para importar papel de Imprensa com isenção tributária. |
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| | Relaciona o material bélico isento do imposto sobre produtos industrializados, quando vendido à União. |
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| | Dá nova redação ao item 7 da IN nº 24/76, que consolida normas e estabelece procedimentos para aquisição de veículos nacionais com isenção do imposto sobre produtos industrializados. |
|
| | Altera a IN nº 73/78 que relaciona o material bélico isento do imposto sobre produtos industrializados, quando vendido à União. |
|
| | Classificação fiscal. Altera o item 75 da IN nº 73/78. |
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| |
| | Material bélico. Altera a relação anexa à IN nº 73/78 e acrescenta itens. |
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| | Procede alterações nas redações dos itens da relação anexa a IN nº 73/78, alterada pelas IN nºs 54/79, 29/80 e 11/81. |
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| | Estabelece normas relativas à isenção do imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 44, inciso XXXIII, do RIPI/82. |
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| | Altera a Instrução Normativa nº 73/78, que relaciona o material bélico isento do imposto sobre produtos industrializados, quando vendido à União. |
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| | Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências. |
|
| | | Dispõe sobre a comprovação de pagamento do ITR a que se referem os artigos 20 e 21 da Lei nº 9.393/96. |
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| | Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR e dá outras providências. |
|
| | Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, exercício 2000, e dá outras providências. |
|
| | Aprova o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -DITR, relativo ao exercício de 2000. |
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| | Estabelece procedimentos para a recepção da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, exercício 2000, aprova o formulário e dá outras providências. |
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| LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - IPI |
| | | Dispõe sobre a escrituração do livro modelo 3. |
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| | Escrituração. Baixa normas interpretativas do disposto na Portaria nº 101/76. Escrituração do livro de Registro de Entradas e Saídas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras. |
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| | Escrituração. Dispõe sobre a escrituração do livro de que trata o item III da Portaria MF nº 121/84. |
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| LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - IRPJ |
| | | Escrituração. Aprova modelo e estabelece normas de escrituração do livro de apuração do lucro real - LALUR. |
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| | Dispõe sobre o prazo para registro e autenticação do Livro Diário. |
|
| | Estabelece normas para a escrituração do livro Registro de Inventário, para determinação do lucro real apurado semestral ou anualmente . |
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| | | Entreposto aduaneiro. Altera a IN nº 63/82, que reformula os procedimentos adotados no entreposto aduaneiro localizado em Brasília-DF. |
|
| | Lojas Francas - Complementa o item 2 da Portaria MF nº 190/82, que estabelece normas para instalação e o funcionamento de Lojas Francas no País. |
|
| | Consolida e atualiza atos normativos referentes ao regime de entreposto aduaneiro e dá outras providências. |
|
| | Altera o Anexo à IN nº 134/88, que trata do regime especial de entreposto aduaneiro. |
|
| | Consolida e atualiza a disciplina normativa para a instalação e o funcionamento de depósitos de loja franca, em Brasília. |
|
| | Dispõe sobre a contribuição social para financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas Lojas Francas. |
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| |
| | Altera a Instrução Normativa nº 71/91, que consolida e atualiza a disciplina normativa para a instalação e o funcionamento de depósitos de loja franca, em Brasília. |
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| | Estabelece procedimentos para venda programada de mercadorias estrangeiras em Deposito de Loja Franca. |
|
| | | Expede normas para efeitos de adaptação da legislação do imposto de renda em vigor ao regime de tributação das pessoas jurídicas estabelecido na Lei nº 7.450/85. |
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| | | Dispõe sobre a tributação do lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional de empreendimento industrial ou agrícola instalado na área de atuação da SUDENE ou da SUDAM. |
|
| | Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável ao lucro inflacionário acumulado e ao saldo da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF e dá outras providências. |
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| MANTRA E CONTROLE DE CARGA |
| | | Conhecimento aéreo uno. Baixa norma sobre o transporte de carga aéreo. |
|
| | Aprova modelo de Folha de controle de Carga (FCC-4) e dá outras providências. |
|
| | Estabelece prazo para apresentação de carta de correção do conhecimento de carga, para efeitos fiscais. |
|
| | Aprova a impressão do modelo de Folha de Controle de Carga (FCC-4) por processamento eletrônico de dados e dá outras providências. |
|
| | Disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro. |
|
| | Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo respectivo depositário, nos casos que especifica. |
|
| | Dispõe sobre a data fixada para a informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo depositário e dá outras providências. |
|
| | | Sistema de Mercadorias Apreendidas. Estabelece diretrizes para administração de mercadorias apreendidas nos termos do Decreto-lei nº 1.455/76. |
|
| | Altera o item 25 da IN nº 80/81 que estabelece diretrizes para administração de mercadorias apreendidas nos termos do Decreto-lei nº 1.455/76. |
|
| | Estabelece normas para a conversão de cruzeiros reais em reais no Controle Gerencial-Administrativo do Sistema de Mercadorias Apreendidas. |
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| | Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP das empresas de navegação marítima. |
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| PIS/PASEP - COFINS - FINSOCIAL |
| | | Estabelece normas relativas à substituição tributária da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS/PASEP e da COFINS, bem assim os procedimentos para a compensação da parcela da COFINS com a CSLL. |
|
| |
| | Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. |
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| | Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. |
|
| | Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas em geral. |
|
| | Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1.212, de 1995, a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01.10.1995 e 29.02.1996. |
|
| | Dispõe sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes e importadores dos produtos relacionados no artigo 44 da MP nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas. |
|
| PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL |
| | | Dispõe sobre a constituição de fiel depositário de produto estrangeiro que faça parte do ativo imobilizado. |
|
| | Dispõe sobre impugnação ou recurso parciais ao débito de processo fiscal. |
|
| | Altera a IN nº 141/92, que dispõe sobre limites de alçada, para fins de interposição de recursos de ofício. |
|
| | Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica. |
|
| | Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica. |
|
| | Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições. Revoga a IN nº 54/97. |
|
| | Veda a constituição de créditos da Fazenda Nacional e determina o cancelamento do lançamento no caso que especifica. |
|
| | Estabelece inexigência do depósito prévio recursal para pessoas jurídicas de direito público. |
|
| | Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica. |
|
| | Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para fins de arrolamento de bens e de direitos do sujeito passivo e de solicitação de propositura de medida cautelar fiscal. |
|
| | Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica. |
|
| | Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica. |
|
| | | Dispõe sobre os processos de consultas relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF e Revoga a IN nº 26/70. |
|
| | Regulamenta a formalização, tramitação e julgamento de consultas sobre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Normatiza a IN nº 02/97. |
|
| | Altera dispositivos das IN nºs 2 e 49, de 1997, que dispõem sobre o processo de consulta.
RECEITA DE ÓRGÃOS/ENTIDADES |
| | | Disciplina o recolhimento de receitas do Fundo Nacional de Saúde. |
|
| | Disciplina o recolhimento das multas aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
|
| | Disciplina o recolhimento das receitas federais na área da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
|
| | Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização dos produtos controlados pelo Ministério do Exército e a respectiva multa e dos seus acréscimos legais. |
|
| | Arrecadação. Disciplina o pagamento das receitas federais provenientes de retribuição dos Serviços de Registro do Comércio. |
|
| | Disciplina o pagamento da quota-parte da indenização pela extração do petróleo, xisto e gás. |
|
| | Disciplina o recolhimento de receitas federais geradas na área do extinto MIRAD. |
|
| | Disciplina o recolhimento da taxa de fiscalização dos mercados de seguros, capitalização e previdência privada aberta. |
|
| | Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização no Mercado de Títulos e Valores Mobiliários. |
|
| | Disciplina o recolhimento pelo Tesouro Nacional dos valores relativos à compensação financeira referente a recursos hídricos e recursos minerais. |
|
| | Disciplina o recolhimento do "royalties" devidos por Itaipu Binacional ao Brasil. |
|
| | Disciplina o recolhimento da renda líquida apurada na venda de bilhetes de Loteria Federal. |
|
| | Disciplina o recolhimento de receitas relativas ao Fundo Nacional de Cultura - FNC. |
|
| | Disciplina o recolhimento de importância destinada ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. |
|
| | Disciplina o recolhimento de importâncias destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Esportivo - FUNDESP. |
|
| | Dispõe sobre a arrecadação das multas do Código Eleitoral e leis conexas pela rede arrecadadora de receitas federais e revoga a IN nº 37/92. |
|
| | Dispõe sobre o pagamento das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. |
|
| | | Conceitua "veículo destinado a patrulhamento policial" para os fins da redução de alíquotas estabelecida na Nota Complementar NC (87-9) do Capítulo 87 da TIPI. |
|
| | | Institui a Declaração Refis, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis e aprova seu programa gerador. |
|
| | Estabelece procedimentos para a compensação de créditos e a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis. |
|
| | Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal REFIS. |
|
| | Dispõe sobre o parcelamento do ITR para contribuintes optantes pelo Refis. |
|
| REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADO - ADUANEIRO |
| | | Disciplina o pagamento do imposto de importação incidente sobre remessas postais internacionais. |
|
| | Estabelece procedimento simplificado para o despacho aduaneiro simplificado de medicamentos destinados a pessoas físicas, nas condições que especifica. |
|
| | Disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas. |
|
| | Altera a IN nº 57/96, possibilitando a exportação de amostras de fumo através do despacho aduaneiro de remessas expressas. |
|
| | Dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada - RTS |
|
| | Altera a IN nº 57/96, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas, e dá outras providências. |
|
| REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS |
| | | Estabelece modelo do projeto de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial e fixa normas para a formulação de pedidos de concessão. |
|
| | Estabelece normas gerais para a admissão de mercadorias no entreposto industrial e entreposto aduaneiro e fixa outras medidas. |
|
| | Inclui mercadorias na relação baixada com a IN nº 27/71- Entreposto aduaneiro. |
|
| | Alfandegamento de carga aérea. Disciplina a concessão de alfandegamento a locais para armazenagem de carga aérea importada. |
|
| | Estabelece termos e condições para a concessão de Depósito Especial Alfandegado, bem como fixa procedimentos para a destinação final de mercadorias depositadas em entreposto aduaneiro na importação de uso privativo de seu beneficiário. |
|
| | Baixa normas complementares à IN nº 19/77 que estabelece termos e condições para a concessão de Dep. Esp. Alf., bem como fixa proced. para a destinação final de mercadorias dep. em entreposto aduaneiro na importação de uso privativo de seu beneficiário. |
|
| | Depósito Especial Alfandegado. Altera a IN nº 19/77 que trata do Depósito Especial Alfandegado. |
|
| | Entreposto aduaneiro. Estabelece normas para instalação e funcionamento de estação aduaneira em Foz do Iguaçu. |
|
| | Exportação temporária. Estabelece normas complementares para a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária. |
|
| | Entreposto aduaneiro. Dispõe sobre Terminal Rodoviário Alfandegado vinculado à Zona primária. Terminal Alfandegado de Dionísio Cerqueira. |
|
| | Terminais Alfandegados. Vincula área à zona primária do ponto de fronteira alfandegado em Jaguarão - RS, para fins de instalação de uma estação aduaneira. |
|
| | Entreposto Aduaneiro. Veda a entrada de veículos de carga no território nacional pela localidade de Mundo Novo (MS), quando transportarem produtos agrícolas in natura, destinados a entrepostos de depósito franco. |
|
| | Despacho Aduaneiro. Vincula área à zona primária do ponto de fronteira alfandegado em Santana do Livramento - RS, para fins de instalação de uma estação aduaneira. |
|
| | Simplificação do Despacho Aduaneiro. Regulamenta o processo de autorização e o funcionamento de terminais retroportuários alfandegados. |
|
| | Vincula área à zona primária do ponto de fronteira alfandegado em Uruguaiana - RS, para fins de instalação, em novo endereço, da Estação Ferroviária Alfandegada de Uruguaiana - EFAU. |
|
| | Autoriza a alfandegar local alternativo ao Terminal Rodoviário Alfandegado de Jaguarão - RS. |
|
| | Estabelece normas para o funcionamento de depósito alfandegado e para outorgar a permissão para a prática do regime no local alfandegado. |
|
| | Estabelece condições para o despacho para consumo de mercadorias admitidas no regime de entreposto industrial. |
|
| | Estabelece normas complementares sobre o regime aduaneiro especial de Depósito Aduaneiro de Distribuição - DAD. |
|
| | Estabelece normas para o ressarcimento de despesas incorridas com a prestação de serviços aduaneiros. |
|
| | Disciplina o despacho para consumo de produto fabricado em entreposto industrial e destinado ao mercado interno. |
|
| | Altera a IN nº 157/87, que dispõe sobre o regime de depósito alfandegado certificado. |
|
| | Estabelece termos e condições para alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público ou de uso privativo e revoga a IN nº 38/95. |
|
| | Dispõe sobre o tratamento aduaneiro a ser aplicado aos bens utilizados na construção da Ponte sobre o Rio Uruguai, assim como nas obras complementares. |
|
| | Estabelece procedimentos para instrução de processos relativos à concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público. |
|
| | Estabelece procedimento simplificado para a concessão do regime aduaneiro especial de Exportação Temporária nas condições que especifica. |
|
| | Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. |
|
| | Altera as condições para a aplicação do regime de entreposto aduaneiro, nas condições que especifica. |
|
| | Dispõe sobre a concessão dos regimes de admissão e de exportação temporárias a bens destinados a provas da Fórmula 3 Sul-Americana. |
|
| | Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público. |
|
| | Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro, nas condições que especifica. |
|
| | Altera o artigo 4º da IN nº 156/98 que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro, nas condições que especifica. |
|
| | Altera a IN nº 35/98 que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. |
|
| | Altera o artigo 4º da IN nº 58/99, que alterou a IN nº 35/98, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. |
|
| | Altera a IN nº 156/98, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
|
| | Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI - RECOM. |
|
| | Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural REPETRO. |
|
| | Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX). |
|
| | Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público. |
|
| |
| |
| RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO |
| | | Drawback. Estabelece normas de restituição do valor dos tributos, sob forma de crédito fiscal aplicável às importações amparadas pelo regime de Drawback. |
|
| | Drawback - Restituição. Dá nova redação ao item 2 e subitem 2.1 da IN nº 30/72. |
|
| | Dispõe sobre a restituição do imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido o IRRF. |
|
| | Dispõe sobre a autoridade competente para reconhecer o direito de crédito, e dá outras providências. |
|
| | Institui procedimentos a serem observados na restituição do imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não recebidos em vida pelo titular do direito ao crédito. |
|
| | Dispõe sobre o pagamento de restituição e ressarcimento de receitas federais, através de emissão de ordem bancária. |
|
| | Dispõe sobre a restituição ou compensação, relativamente a tributos e contribuições federais. |
|
| | Dispõe sobre a restituição de IRPF não resgatada na rede bancária. |
|
| | Dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais. Alterada pela IN nº 73/97. Revoga a IN nº 67/92 e o artigo 3º da IN nº 21/95. Complementada pela IN nº 3/97. |
|
| | Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
|
| | Dispõe sobre a restituição de Imposto de Renda às pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do governo brasileiro. Revoga o item 3 da IN nº 31/75. |
|
| | Altera a IN nº 21/97 e revoga as IN nºs 35/97 e 37/97. |
|
| | Dispõe sobre o cancelamento de declaração de importação objeto de multiplicidade de registros, e a restituição ou compensação do crédito tributário decorrente. |
|
| | Dispõe sobre a utilização de crédito fiscal decorrente de importações amparadas pelo regime de drawback. |
|
| | Dispõe sobre a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV. |
|
| | Dispõe sobre o pagamento dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União descontados indevidamente. |
|
| | Dispõe sobre o ressarcimento de valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a missões diplomáticas e repartições consulares. |
|
| | | Autoriza a utilização de selos plásticos de segurança. |
|
| | Prorroga a data de vigência da IN nº 36/76, que autoriza a utilização de selos plásticos de segurança. |
|
| | Selo. Autoriza a utilização de selos de segurança metálicos. |
|
| | Selo de segurança de papel. Institui o selo de segurança de papel e autoriza a sua utilização. |
|
| | Altera a redação do Anexo a IN nº 36/76 e mantém as demais disposições. |
|
| | Institui o Termo de Lacração de Volumes e o Selo Aduaneiro. |
|
| | | Resolve abolir o selo especial para fósforos. |
|
| | Proíbe o uso de selo especial nos produtos nacionais destinados à exportação, da subposição 22.09.04.00 e posição 91.01. |
|
| | Dispõe sobre a emissão do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle e do Livro Registro de Apuração do IPI por processamento eletrônico de dados e sobre as informações de que trata o § 2º da cláusula 5ª do convênio ICMS nº 57/95. |
|
| | Dispõe sobre os novos modelos de selos de controle e dá outras providências. |
|
| | Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as bebidas alcoólicas e dá outras providências. |
|
| | Dispõe sobre o emprego do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso. |
|
| | Dispõe sobre o emprego do selo de controle a que estão sujeitos os fósforos de procedência estrangeira. |
|
| | Dispõe sobre selos de controle e dá outras providências. |
|
| | Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os produtos fonográficos e dá outras providências. |
|
| | Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as obras audiovisuais e dá outras providências. |
|
| |
| | | Torna insubsistente a IN nº 38/74. |
|
| | Torna insubsistente a IN nº 21/75. |
|
| | Revoga as IN nºs 64/77 e 26/78. |
|
| | Revoga as IN nºs 55/77 e 61/77, que dispõe sobre o controle fiscal de exportações por via terrestre. |
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| | Revoga as IN nºs 41/82 e 66/84, que dispõe sobre o regime especial de pagamento de tributos aduaneiros. |
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| | Torna insubsistente a IN nº 72/92. |
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| | Revoga as IN nºs 54 e 57/94. |
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| |
| | Revoga as IN nºs 73/99 e 132/99. |
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| | Declara que não foram utilizados os números que menciona, destinados à numeração seqüencial de instruções normativas. |
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| | Declara revogada a IN nº 3, de 08 de janeiro de 1987. |
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| | Declara revogadas as Instruções Normativas que menciona, editadas pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal no período de setembro de 1969 a dezembro de 1999. |
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| |
| | | Altera os procedimentos operacionais a serem observados para a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. |
|
| | Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. |
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| | | Dispõe sobre a habilitação de despachante aduaneiro para a inscrição, quando efetuada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. |
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| | Dispõe sobre o acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. |
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| | Dispõe sobre a entrada em operação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, segmento importação. |
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| | Dispõe sobre o cancelamento de direito de uso de softwares. Providências. |
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| | Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior -SISCOMEX. |
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| | | Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
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| | Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
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| | Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
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| | Aprova alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
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| | Aprova alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
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| | Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
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| | Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
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| | Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
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| | Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias |
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| | Aprova a tradução da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotadas pela Organização Mundial de Alfândegas. |
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| | Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de designação e Codificação de Mercadorias. |
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| | Aprova alterações da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial de Alfândegas. |
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| | | Esclarece dúvidas decorrentes da expedição do DL nº 1.894/81 e da Portaria MF nº 292/81, alterada pela 24/82. (Suspensão do IPI na saída de produtos destinados à exportação, remetidos para empresas comerciais exportadoras ...) |
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| | Baixa normas complementares relativas ao regime especial de suspensão do IPI nas compras internas de insumos destinados à industrialização de produtos a serem exportados. |
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| TERMO DE RESPONSABILIDADE |
| | | Dispõe sobre prestação de garantia nas condições que especifica. |
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| | Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termo de responsabilidade. |
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| | | Autoriza trânsito aduaneiro, independentemente de acompanhamento fiscal, de mercadorias estrangeiras, do porto de descarga até Brasília, quando destinadas às embaixadas, representações... |
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| | Trânsito Internacional Terrestre. Dispõe sobre a Guia de Trânsito Internacional. |
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| | Estabelece normas complementares para a aplicação do regime especial de trânsito aduaneiro. |
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| | Disciplina a habilitação de empresas ao transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro. |
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| | Aprova formulário simplificado de Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA. Passagem de Granéis. |
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| | Institui normas simplificadoras do regime de trânsito aduaneiro para a carga aérea, nas condições que dispõe. |
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| | Regula a utilização de elemento de segurança para veículos em operação de trânsito aduaneiro de passagem de granéis sólidos. |
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| | Institui o Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro - MIC/DTA e estabelece normas para sua emissão e utilização. |
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| | Regula o trânsito aduaneiro de sobressalentes estrangeiros, de embarcações em viagem internacional. |
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| | Dispõe sobre a utilização de elemento de segurança para veículos em operação de trânsito aduaneiro internacional rodoviário. |
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| | Altera dispositivo do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, para a carga aérea, normatizado pela IN nº 84/89. |
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| | Dispõe sobre o trânsito aduaneiro de passagem de soja paraguaia pelo território nacional. |
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| | Altera os artigos 1º e 5º da IN nº 29/92. |
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| | Institui o Conhecimento-Carta de Porte Internacional-TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro-DTA e estabelece normas para sua emissão e utilização. |
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| | Estabelece normas relativas a operacionalidade aduaneira a ser observada ao transporte internacional de carga, por via rodoviária. |
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| | Institui procedimentos de controle no regime especial de trânsito aduaneiro, por via marítima, nas condições que dispõe. |
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| | Estabelece procedimentos para aplicação do regime especial de trânsito aduaneiro simplificado por via terrestre e dá outras providências. |
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| | Altera as IN nºs 121/89 e 84/91. |
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| | Estende aos países do Cone Sul, não integrantes do MERCOSUL, as disposições da IN nº 56/91 e revoga a IN nº 4/93. |
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| | Dispõe sobre a concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, nas condições que especifica. |
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| | Estabelece procedimentos especiais para efeito de controle da operação de trânsito aduaneiro, nas condições que especifica. |
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| | Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica. |
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| | Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica |
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| | Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica. |
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| | Dispõe sobre o Trânsito Aduaneiro. |
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| | Dispõe sobre a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação nas condições que especifica. |
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| | Estabelece procedimentos específicos para os casos que dispõe. |
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| | Estabelece procedimentos específicos para o trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas ao Paraguai. |
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| | Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona. |
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| | | Institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. |
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| | Estabelece normas e procedimentos para o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada. |
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| | Divulga atos emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira. |
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| | Dispõe sobre a impressão dos formulários aprovados pela IN nº 16/98. |
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| | Dispõe sobre a seleção manual de mercadorias para controle do valor aduaneiro no curso do despacho de importação. |
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| | Dispõe sobre a valoração aduaneira de mercadorias nos casos que especifica. |
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| | Altera o Anexo à IN nº 80/96, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. |
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| | Altera a IN nº 16/98, que estabelece normas e procedimentos para o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada e revoga o artigo 4º da IN nº 139/98. |
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| | Altera o Anexo à IN nº 80/96, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. |
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| | Altera o Anexo à IN nº 80/96, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. |
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| | | Vistoria Aduaneira. Dispõe sobre a aplicação, no processo de vistoria aduaneira, nas disposições do artigo 6º do Decreto nº 70.235/72 e dá outras providências. |
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| | | Estabelece normas de controle fiscal das mercadorias saídas da Zona Franca de Manaus. |
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| | Zona Franca de Manaus. Dispõe sobre a conferência e o desembaraço de mercadorias estrangeiras importadas para admissão na ZFM ou na Amazônia Ocidental. |
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| | Zona Franca de Manaus. Dispõe sobre a saída de mercadorias estrangeiras da ZFM para utilização e consumo na Amazônia Ocidental. |
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| | Zona Franca de Manaus. Dispõe sobre a saída de produtos industrializados na ZFM e que empregam produtos importados, para a Amazônia Ocidental. |
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| | Zona Franca de Manaus. Autoriza sejam processados junto também às repartições que menciona, despachos aduaneiros de mercadorias importadas para admissão no regime do Decreto-lei nº 288/67 |
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| | Zona Franca de Manaus. Faculta o despacho antecipado para as importações da Zona Franca de Manaus. |
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| | Dispõe sobre a saída, com suspensão de tributos, de mercadorias da ZFM, importadas sob o regime do Decreto-lei nº 288/67. |
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| | Define os encargos trabalhistas e sociais que devem integrar os elementos componentes do custo de mão-de-obra direta no cálculo do coeficiente de redução do II; e altera a redação dos subitens 2.3 e 7.2 e da alínea a do subitem 2.5 da IN nº 49/84. |
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| | Altera dispositivo da Instrução Normativa SRF nº 62/84, que trata da saída temporária de bens da Zona Franca de Manaus para outros pontos do território Nacional. |
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| | Dispõe sobre o Demonstrativo do Coeficiente de Redução do imposto de importação - DCR. |
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| | Dispõe sobre a saída da Zona Franca de Manaus dos bens que menciona. |
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| | Aprova modelo de formulário para o Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de importação - DCR e prorroga o prazo para sua apresentação. |
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| | Dispõe sobre a exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM. |
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| | Altera a IN nº 62/84, que dispõe sobre a saída, com suspensão de tributos, de mercadorias da ZFM, importadas sob o regime do Decreto-lei nº 288/67. |
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| ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES |
| | | Altera e revoga a IN nº 171/88, que estabelece normas relativas ao controle fiscal das operações realizadas em Zonas de Processamento de Exportações. |
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