Instrução Normativa RE nº 82 DE 13/11/2014

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 17 nov 2014

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. Na Seção III do Apêndice VII, é dada nova redação ao seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO CÓDIGO
Dispositivo do RICMS Crédito Presumido referente a:
"Livro I, art. 32, CLIX Maionese 166"

2. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de dezembro de 2014, com fundamento no Decreto nº 49.205/2012 , art. 30 , parágrafo único, conforme segue:

Ano Mês Valor (R$)
"2014 Dez 20,24"

3. O Anexo B-6 fica substituído pelo modelo apenso a esta Instrução Normativa.

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 13 de novembro de 2014.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.

ANEXO B-6 - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO/DESENQUADRAMENTO MPR