Instrução Normativa CERM nº 8 DE 20/07/2018

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 23 jul 2018

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

(Revogado pela Instrução Normativa CERM Nº 9 DE 31/07/2018):

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Julho de 2018

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

MANOEL DE MOURA NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 08/2018

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0323357 CARUARU AUTO PECAS LTDA 01.08.2018 - 31.07.2019 1.507,03
2 0349615 MORUMBI VEICULOS LTDA-ME 01.08.2018 - 31.07.2019 695,45
3 0400300 ETIVALDO QUIRINO DA SILVA 01.08.2018 - 31.07.2019 385,02
4 0439576 DOMINGOS JORGE DE SOUSA 01.08.2018 - 31.07.2019 2.423,07
5 0710938 DIANA FRANCISCA DA C SOUSA 01.08.2018 - 31.07.2019 63,53
6 0754480 FRANCISCO ALVES DE SOUSA FILHO OFICINA 01.08.2018 - 31.07.2019 1.467,53
7 0811505 POTYGUARA FROTA REFRIGERACAO LTDA 01.08.2018 - 31.07.2019 512,58
8 0821829 F S DOS SANTOS LAVANDERIA 01.08.2018 - 31.07.2019 518,44
9 0830119 SISTEMA EDUCACIONAL AVANCO LTDA 01.08.2018 - 31.07.2019 2.519,27
10 0855936 ANTONIO CARLOS CORRETORA LTDA 01.08.2018 - 31.07.2019 982,15
11 0867721 AUTOFACIL VEICULOS LTDA 01.08.2018 - 31.07.2019 320,69
12 0888079 FRANCISCA REGINA DA CRUZ VELOSO GONCALVE 01.08.2018 - 31.07.2019 61,55
13 0947091 FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS 01.08.2018 - 31.07.2019 157,26
14 0947385 NUBIA REGINA CAMPOS AMORIM 01.08.2018 - 31.07.2019 51,98
15 1030345 PAULO AFONSO CARVALHO DE ARAUJO 01.08.2018 - 31.07.2019 187,79
16 1043900 PEDRO MARIANO DA SILVA 01.08.2018 - 31.07.2019 177,58
17 4446763 MARIA DA GUIA MENDES SOBRINHO 01.08.2018 - 31.07.2019 527,06
18 4600916 LUYD ALISSON DE SOUSA SANTOS 01.08.2018 - 31.07.2019 399,51
19 4919106 NELSON CANDIDO AIRES NETO 01.07.2018 - 30.06.2019 360,00
      Totalizador: 13.317,49
      Totalizador de Inscrições: 19

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Julho de 2018

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

MANOEL DE MOURA NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS