Instrução Normativa CERM nº 9 DE 31/07/2018

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 01 ago 2018

Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e revoga a Instrução Normativa CERM nº 08/2018, publicada no DOM nº 2.236, de 23 de julho de 2018.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138 da Lei nº 4974/2016,

Resolve:

I - Revogar a Instrução Normativa CERM nº 08/2018, publicada no DOM nº 2.236, de 23 de julho de 2018, página 35.

II - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

III - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 31 de julho de 2018.

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO COUTO DE SOUSA,

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO: MANOEL DE MOURA NETO,

Secretário Municipal de Finanças.

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 09/2018

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0323357 CARUARU AUTO PEÇAS LTDA 01.08.2018 - 31.07.2019 1.507,03
2 0349615 MORUMBI VEÍCULOS LTDA - ME 01.08.2018 - 31.07.2019 695,45
3 0400300 ETIVALDO QUIRINO DA SILVA 01.08.2018 - 31.07.2019 385,02
4 0439576 DOMINGOS JORGE DE SOUSA 01.08.2018 - 31.07.2019 2.423,07
5 0710938 DIANA FRANCISCA DA C SOUSA 01.08.2018 - 31.07.2019 63,53
6 0754480 FRANCISCO ALVES DE SOUSA FILHO OFICINA 01.08.2018 - 31.07.2019 1.467,53
7 0811505 POTYGUARA FROTA REFRIGERAÇÃO LTDA 01.08.2018 - 31.07.2019 512,58
8 0821829 F S DOS SANTOS LAVANDERIA 01.08.2018 - 31.07.2019 518,44
9 0830119 SISTEMA EDUCACIONAL AVANCO LTDA 01.08.2018 - 31.07.2019 2.519,27
10 0855936 ANTONIO CARLOS CORRETORA LTDA 01.08.2018 - 31.07.2019 982,15
11 0867721 AUTOFACIL VEICULOS LTDA 01.08.2018 - 31.07.2019 320,69
12 0888079 FRANCISCA REGINA DA CRUZ VELOSO GONCALVE 01.08.2018 - 31.07.2019 61,55
13 0947091 FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS 01.08.2018 - 31.07.2019 157,26
14 0947385 NUBIA REGINA CAMPOS AMORIM 01.08.2018 - 31.07.2019 51,98
15 1043900 PEDRO MARIANO DA SILVA 01.08.2018 - 31.07.2019 177,58
16 4446763 MARIA DA GUIA MENDES SOBRINHO 01.08.2018 - 31.07.2019 527,06
17 4600916 LUYD ALISSON DE SOUSA SANTOS 01.08.2018 - 31.07.2019 399,51
18 4919106 NELSON CANDIDO AIRES NETO 01.08.2018 - 31.07.2019 360,00
Totalizador: 13.129,70
Totalizador de inscrições: 18

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 31 de julho de 2018.

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO COUTO DE SOUSA,

Coordenador Especial da Receita Municipal.

VISTO: MANOEL DE MOURA NETO,

Secretário Municipal de Finanças.