(Revogado pela Resolução ANAC Nº 472 DE 06/06/2018):

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 7º, incisos VIII e XII, e art. 101, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 18 de abril de 2006, e tendo como fundamentação legal o contido no art. 8º, inciso XXXV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008, publicada no DOU de 28 de abril de 2008, resolve aprovar procedimentos para apuração de infrações e aplicação de penalidades.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por objeto estabelecer normas para instauração e trâmite do processo administrativo com a finalidade de apurar as infrações aos dispositivos legais disciplinadores da atividade de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e a aplicação de sanções administrativas.

Art. 2º O Agente da Autoridade de Aviação Civil que tiver ciência de infrações ou de indícios de sua prática promoverá a sua apuração mediante a instauração de processo administrativo, sempre assegurando o contraditório e a ampla defesa, em atenção ao devido processo legal.

TÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I
DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 3º O início do Processo Administrativo para a apuração de infrações aos dispositivos legais disciplinadores da atividade de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e aplicação de sanção é originado por Auto de Infração decorrente de:

I - constatação imediata de irregularidade;

II - Relatório de Fiscalização.

CAPÍTULO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 4º Constatada a infração aos dispositivos legais disciplinadores da atividade de Aviação Civil e de Infra-Estrutura aeronáutica e aeroportuária, será lavrado o auto de infração, em formulário próprio, conforme modelo constante no Anexo I desta Instrução, sem emendas ou rasuras, em duas vias, destinando-se a primeira via à instrução do Processo e a segunda via ao autuado.

Parágrafo único. Uma cópia da 1ª via será entregue ao Agente da Autoridade da Aviação Civil responsável pela lavratura do Auto de Infração.

Art. 5º A lavratura do auto de infração é atribuição exclusiva dos agentes da Autoridade de Aviação Civil no exercício das atividades de fiscalização.

Art. 6º O auto de infração conterá os seguintes elementos:

I - numeração seqüencial e indicação do órgão emissor;

II - identificação e endereço do autuado;

III - local, data e hora da lavratura;

IV - descrição objetiva do fato ou do ato constitutivo da infração, incluindo data, local e hora da ocorrência, número do vôo e identidade do passageiro, quando for o caso;

V - indicação da disposição legal ou da legislação complementar infringida;

VI - indicação do prazo e local para apresentação de defesa;

VII - assinatura do autuado, seu representante legal ou preposto;

VIII - identificação do autuante, com o cargo, número de matrícula e assinatura.

§ 1º O auto de infração não terá sua eficácia condicionada à assinatura do autuado ou de testemunhas.

§ 2º Na hipótese do autuado ausentar-se do local ou na recusa de assinatura do auto de infração, o autuante certificará no próprio auto a ocorrência, ficando o infrator intimado na forma do inciso II do art. 15 desta Instrução.

Art. 7º Os vícios processuais meramente formais do AI são passíveis de convalidação.

§ 1º Para efeito do caput, são considerados vícios formais, dentre outros:

I - omissão ou erro no enquadramento da infração, desde que a descrição dos fatos permita identificar a conduta punível;

II - inexatidão no nome da empresa ou piloto;

III - erro na digitação do CNPJ ou CPF do autuado

IV - descrição diferente da matrícula da aeronave;

V - erro na digitação do endereço do autuado;

VI - erro de digitação ao descrever o local, data ou hora da ocorrência do fato.

§ 2º Na hipótese do inciso I será reaberto o prazo para defesa ao autuado.

§ 3º Verificada a existência de vício insanável deverá ser declarada a nulidade do auto de infração e emitido novo auto.

Art. 8º Nos caso da lavratura de Auto de Infração, pela prática de atrasos de vôos regulares, as Reclamações de Passageiros registradas em decorrência do mesmo fato, deverão ser anexadas ao Processo Administrativo de apuração de multas.

CAPÍTULO III
DA RECLAMAÇÃO DE PASSAGEIRO

Art. 9º A reclamação de passageiro deverá ser efetivada por meio do preenchimento do Relatório de Ocorrência, juntando-se, sempre que possível cópia dos documentos comprobatórios da ocorrência da infração, tais como bilhete de passagem, cartão de embarque, bem como qualquer outro documento pertinente a reclamação realizada.

Art. 10. Recebida a reclamação o agente fiscalizador procederá à elaboração do Relatório de Fiscalização (RF), e se constatada a prática de infrações aos dispositivos legais disciplinadores da atividade de aviação civil e aeroportuária o agente fiscalizador lavrará o Auto de Infração encaminhando para Gerência Regional ou Gerência Geral a qual se encontrar diretamente subordinado.

CAPÍTULO IV
DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 11. O agente no exercício da atividade fiscalizadora ao constatar a infração poderá lavrar, desde logo, o pertinente auto de infração.

Art. 12. O Relatório de Fiscalização, juntamente com o Auto de Infração, quando já emitido, e demais documentos pertinentes, deverá ser encaminhado para Gerência Geral ou Gerência Regional a qual o agente estiver diretamente subordinado.

Parágrafo único. O relatório de Fiscalização deverá ser instruído com documentos necessários à comprovação da prática de infração, juntando-se, sempre que possível: planos de vôo, fotografias, filmagens, laudos técnicos, FIAM (Ficha de Inspeção Anual de Manutenção), e quaisquer outros documentos que considerar pertinentes.

CAPÍTULO V
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Art. 13. Os atos e termos processuais previstos nesta Instrução conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaços em branco, entrelinhas, rasuras e emendas não ressalvadas.

§ 1º Na prática dos atos processuais será observado o princípio da celeridade e da economia processual, não se permitindo exigências que não sejam estritamente necessárias à elucidação da matéria.

§ 2º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo servidor que proceder a juntada, devendo conter ainda carimbo na margem superior direita, com a indicação do órgão ou setor que procedeu a juntada.

TÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 14. O interessado será intimado para ciência de decisão ou efetivação de diligências e dos demais atos do processo, visando garantir o exercício do direito de ampla defesa e do contraditório.

Parágrafo único. A intimação para apresentação de defesa deverá fazer referência ao número do Auto de Infração que deu origem ao processo.

Art. 15. A intimação realizar-se-á:

I - ordinariamente, por via postal, remetida para o endereço do intimado constante nos cadastros da ANAC, cuja entrega será comprovada pelo Aviso de Recebimento (AR) ou documento equivalente, emitido pelo serviço postal, e devidamente assinado.

II - pessoalmente, pelo servidor a quem for conferida tal atribuição, comprovando-se pelo ciente do intimado, seu representante ou preposto ou, no caso de sua ausência ou de recusa de aposição de assinatura, pela declaração expressa de quem proceder à intimação;

III - pela ciência aposta pelo intimado, seu representante ou preposto, em razão do comparecimento espontâneo no local onde tramita o processo;

IV - por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do autuado, do seu representante ou preposto; e

V - por edital publicado uma única vez no Diário Oficial da União, se frustradas as tentativas de intimação por via pessoal, postal ou por qualquer outro meio, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

§ 1º O edital deve conter:

I - identificação do intimado;

II - número do auto de infração e setor emissor;

III - sanção aplicável ou obrigação a cumprir (quando cabível);

IV - disposição legal infringida;

V - advertência quanto ao prazo e local para apresentação de defesa ou recurso.

§ 2º É responsabilidade dos usuários do Sistema de Aviação Civil manter atualizados os seus dados cadastrais junto à Autoridade de Aviação Civil.

Art. 16. Considera-se efetuada a intimação:

I - se por via postal, na data do seu recebimento, devidamente aposta no Aviso de Recebimento (AR) ou documento equivalente, ou, se esta for omitida, quinze dias após a data da entrega da intimação ao serviço postal;

II - se pessoalmente, na data da ciência do intimado, seu representante ou preposto, ou, no caso de recusa de ciência, na data declarada pelo servidor que efetuar a intimação;

III - se a parte comparecer para tomar ciência do processo ou justificar sua omissão, a partir desse momento; e

IV - se por edital, na data de sua publicação.

TÍTULO IV
DA DEFESA

Art. 17. Do auto de infração caberá defesa no prazo de vinte dias endereçada ao órgão responsável pela autuação, conforme indicado no AI, que será anexado ao processo administrativo, e encaminhado à Secretaria das Juntas de Julgamento.

Parágrafo único. Quando a defesa for encaminhada pelo correio, a tempestividade será aferida pela data da postagem.

Art. 18. A defesa não será apreciada pela Junta de Julgamento quando oferecida:

I - fora do prazo;

II - por quem não seja legitimado ou não se faça representar legalmente.

Art. 19. Cabe ao autuado a prova dos fatos que tenha alegado em sua defesa devendo apresentar todas as razões de fato e de direito necessárias, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente.

Art. 20. A defesa do autuado poderá ser feita pessoalmente ou por procurador, hipótese em que será obrigatória a apresentação do correspondente instrumento de mandato e cópia do contrato social.

§ 1º A parte interessada acompanhará o procedimento administrativo, podendo ter vistas dos autos, na repartição, bem como deles extrair cópias, mediante o pagamento da despesa correspondente.

§ 2º Os pedidos de vista ou de obtenção de cópias serão atendidos pela unidade organizacional responsável.

TÍTULO V
DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art. 21. O órgão autuante deverá encaminhar o processo para a Secretaria das Juntas de Julgamento instruído com os seguintes documentos:

I - relatório de fiscalização;

II - auto de infração;

III - aviso de recebimento, se for o caso;

IV - a resposta do autuado se for o caso;

V - certidão de decurso de prazo ou da intempestividade da defesa.

Art. 22. No caso da aplicação das penalidades de multa, suspensão, interdição ou apreensão a Decisão e a Notificação da Decisão (ND) devem conter o valor da pena pecuniária e/ou prazo de vigência da medida restritiva de direitos, conforme o caso, levando em conta as atenuantes e agravantes previstas nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Na detenção, interdição e apreensão, a Decisão e a ND devem conter as exigências legais a serem cumpridas pelo infrator objetivando a liberação da aeronave ou material transportado.

TÍTULO VI
DOS RECURSOS

Art. 23. Da decisão proferida pela Junta de Julgamento caberá recurso à Junta Recursal, no prazo de 10 dias, contados da data em que a intimação da decisão for efetuada, na forma do art. 15 desta Instrução com as razões e os documentos que o fundamentam.

§ 1º O recurso poderá ser protocolado nas unidades da ANAC ou enviado por via postal e deverá ser endereçado à Junta de Julgamento que verificará a sua tempestividade encaminhando-o à Junta Recursal.

§ 2º Na hipótese de recurso encaminhado pelo correio, a tempestividade do mesmo será aferida pela data da postagem.

§ 3º Os recursos terão efeito suspensivo.

Art. 24. O recurso não será admitido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado.

Art. 25. O julgamento dos recursos pela Junta Recursal poderá resultar nas seguintes providências:

I - manutenção da penalidade;

II - revisão do valor da multa aplicada ou do prazo da penalidade de suspensão, ou das exigências à liberação do bem detido, interditado ou apreendido;

III - anulação ou revogação, total ou parcial da decisão;

IV - arquivamento.

Art. 26. Cabe recurso à Diretoria Colegiada da ANAC, em última instância administrativa, quando houver voto vencido nas decisões proferidas pelas Juntas de Julgamento e Recursais e nas seguintes hipóteses:

I - implicar manutenção das penalidades de suspensão, cassação, interdição, intervenção, apreensão.

II - aplicar sanção de multas acima do valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil).

Art. 27. A admissibilidade do recurso à Diretoria Colegiada será aferida pela própria Junta Recursal que encaminhará o recurso à Secretaria Geral para distribuição aleatória.

CAPÍTULO I
DA REVISÃO

Art. 28. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo pela Diretoria, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta.

TÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO DAS JUNTAS DE JULGAMENTO CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO

Art. 29. As Juntas de Julgamento funcionarão de forma autônoma, vinculadas a Gerência Geral de Fiscalização de Serviços Aéreos - GGFS, com unidades em Brasília/DF e no Rio de Janeiro/RJ e competência em todo o território nacional, cabendo-lhes julgar, em primeira instância, as defesas às penalidades interpostas por inobservância ou descumprimento dos dispositivos legais disciplinadores da atividade de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. (NR) (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa ANAC nº 9, de 08.07.2008, DOU 09.07.2008)