Instrução Normativa SEFAZ nº 8 de 23/07/2007
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 31 jul 2007
Acrescenta os produtos abaixo indicados ao item 22 da Instrução Normativa nº 38/2006, para efeito de cobrança do ICMS nas operações para outros Estados.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 475, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;
Considerando também a coleta dos preços praticados no mercado,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescenta os produtos abaixo indicados ao item 22 da Instrução Normativa nº 38/2006, para efeito de cobrança do ICMS nas operações para outros Estados.
| 22 - SUCATAS (NAS OPERAÇÕES PARA OUTROS ESTADOS) | UNIDADE | VALOR PAUTA |
| 22.24 - Sucata de cabo de cobre de telecomunicação (tipo CTP/APL, de 20 até 2.400 pares) | KG | 6,52 |
| 22.25 - Sucata de cabo de cobre de telecomunicação (tipo CTP, revestido de chumbo) | KG | 4,30 |
Art. 2º Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 25 de julho de 2007.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de julho de 2007.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA