O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação tributária em vigor, e

Considerando o disposto no Decreto nº 22.071, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários;

Considerando ainda a necessidade da adoção de mecanismos por parte do fisco cearense, no que tange às importações de milho, com dispensa do recolhimento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º Estendem-se à Associação dos Suinocultores do Ceará - ASCE, as referências à Associação Cearense de Avicultores -ACEAV-, prevista na Instrução Normativa nº 7/1993.

Art. 2º Na hipótese do art. 1º da Instrução Normativa nº 7/1993, os estabelecimentos requerentes deverão enviar, à ASCE, os anexo I, II e III desta Instrução Normativa, na seguinte ordem:

I - Anexo I: Estabelecimentos que promoverem a importação direta, sem intermediários;

II - Anexo II: Estabelecimentos que promoverem a importação indireta, através de intermediários credenciados pela Secretaria da Fazenda;

III - Anexo III: Estabelecimentos produtores de ração, que comercializem tal produto com estabelecimentos agropecuários.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de maio de 1993.

Empresa

Endereço

Quantidade Ton. CGF

Procedência

Data Prev.

Chegada

A empresa

via ASCE, vem, respeitosamente, solicitar ao Departamento de Tributação da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, Autorização para importar a quantidade de milho em epígrafe.

Para tanto, vem informar que projeta produzir, para os próximos três meses, o seguinte volume de produtos:

Outrossim, informa que, no últimos meses, recolheu a essa Secretaria os seguintes valores em ICMS:

OBS: Em caso de a requerente possuir mais de um estabelecimento, deverá relacionar em anexo os respectivos CGF.

Anexas, seguem fotocópias dos respectivos Documentos de Arrecadação.

Fortaleza, / /

Autorização - SEFAZ / DETRI

( ) Autorizado integralmente.

( ) Autorizado, com redução para.........ton ( ) Indeferido

Diretor do DETRI

Empresa

Endereço

Quantidade estimada de milho a ser adquirido no trimestre:

Ton.

A Empresa............., via ASCE, vem, respeitosamente, solicitar ao Departamento de Tributação da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, autorização para importar a quantidade de milho em epígrafe.

Para tanto, vem informar que projeta produzir, para os próximos três meses, o seguinte volume de produtos:

Outrossim, informa, que no últimos meses, recolheu a essa Secretaria os seguintes valores em ICMS:

OBS: Em caso de a requerente possuir mais de um estabelecimento, deverá relacionar em anexos os respectivos CGF.

Anexas, seguem fotocópias dos respectivos Documentos de Arrecadação.

Fortaleza, / /

Autorização - SEFAZ / DETRI

( ) Autorizado integralmente.

( ) Autorizado, com redução para........ton ( ) Indeferido Fortaleza, / /

Diretor do DETRI

Empresa

Endereço

Quantidade Ton. CGF

Procedência Data Prv. Chegada

A Empresa................, via ASCE, vem, respeitosamente, solicitar ao Departamento de Tributação da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, autorização para importar a quantidade de milho em epígrafe.

Para tanto, vem informar que projeta produzir, para os próximos três meses, produzir o seguinte volume de produtos:

Outrossim, informa, que no últimos meses, recolheu a essa Secretaria os seguintes valores em ICMS:

Anexas, seguem fotocópias dos respectivos Documentos de Arrecadação.

Fortaleza, / /

Autorização - SEFAZ / DETRI

( ) Autorizado integralmente.

( ) Autorizado, com redução para........ton ( ) Indeferido Diretor do DETRI

JOÃO DE CASTRO SILVA

Secretário da Fazenda