(Revogado pela Instrução Normativa GABS/SEFIN Nº 7 DE 03/11/2015):

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista a necessidade de estabelecer maior controle aos processos de baixa de débitos fiscais registrados no Sistema de Administração Tributária - SAT da Secretaria Municipal de Finanças,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 06/2006-GA BS/SEFIN, que estabelece procedimentos referentes à baixa de débitos fiscais, registrados no Sistema de Administração Tributária - SAT da Secretaria Municipal de Finanças.

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar no art. 2º da Instrução Normativa nº 06/2006-GA BS/SEFIN, o inciso IX, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...):

IX - Cancelamento por pagamento em inscrição cancelada por duplicidade de recadastramento."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, Belém, 14 de novembro de 2007.

WALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA.

Secretário Municipal de Finanças