O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo artigo 277, parágrafo único, da Lei Complementar n. 53, de 23 de dezembro de 2008; pelo artigo 3º da Lei Ordinária Municipal n. 14.129, de 20 de abril de 2021 e atendendo ao disposto no artigo 153 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto n. 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa Tributária n. 002, de 8 de março de 2022 fica renumerada como Instrução Normativa Tributária n. 001, de 8 de março de 2022.

Art. 2º O Anexo III da Instrução Normativa Tributária n. 001, de 8 de março de 2022, que foi renumerada conforme o disposto no artigo anterior, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

SEBASTIÃO FEITOSA ALVES

Secretário da Receita Municipal

ANEXO ÚNICO

(art. 2º)

“ANEXO III

(art. 4º, caput)

SERVIÇOS PRESTADOS NOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

MÓDULO IMOBILIÁRIO

Serviços IPTU /TCR

1. Emissão do boleto da 2ª via de IPTU/TCR do ano corrente (pagamento em cota única ou parcelado);

2. Emissão do boleto de IPTU/TCR dívida ativa ou executada em protesto para pagamento em cota única ou parcelamento;

3. Emissão do boleto de IPTU/TCR em dívida administrativa para pagamento em cota única ou em parcelamento;

4. Reparcelamento de acordo de dívida administrativa IPTU / TCR para pagamento em cota única ou em parcelas;

5. Reparcelamento de acordo de dívida ativa ou executada IPTU / TCR para pagamento em cota única ou em parcelas;

6. Ficha cadastral do imóvel;

7. Relatório de dívida do imóvel (razão do imóvel);

8. Certidão negativa do imóvel determinado.

Serviços ITBI

1. Emissão do boleto de ITBI para pagamento em cota única, desde que já tenha sido emitido;

2. Emissão do boleto de ITBI para pagamento em parcelamento ou reparcelamento;

Serviços Diversos

1. Emissão do boleto de auto de infração de imóvel dívida ativa/executada para pagamento em cota única, em parcelamento ou reparcelamento;

2. Emissão do boleto de multa /auto de infração de meio ambiente em dívida administrativa para pagamento em cota única, em parcelamento ou reparcelamento.

3. Emissão do boleto dívida ativa/executada de multa /auto de infração de vigilância sanitária e meio ambiente para pagamento em cota única, em parcelamento ou reparcelamento;

4. Emissão do boleto de dívida ativa/executada para contribuinte com inscrição mercantil ou sem inscrição de multa do Procon Municipal para pagamento em cota única, em parcelamento ou reparcelamento;

5. Consulta de imóvel por proprietário, contribuinte e logradouro;

6. Emissão de certidão negativa de tributos;

7. Emissão de certidão positiva com efeito de negativa.

MÓDULO MERCANTIL

Serviços ISS PF/PJ

1. Consulta geral da dívida Pessoa Física/Jurídica;

2. Emissão da 2ª via do boleto de ISS pessoa física do ano corrente (cota única ou parcelado).

3. Emissão do razão mercantil (Pessoa Física/Jurídica);

4. Emissão de certidão de baixa de inscrição mercantil pessoa física;

5. Emissão do boleto de pagamento de auto de infração em dívida administrativa ou em execução de ISS pessoa jurídica para pagamento em cota única, parcelamento ou em reparcelamento;

6. Emissão do boleto de pagamento em dívida administrativa ou em execução de ISS pessoa física para pagamento em cota única, parcelamento ou reparcelamento;

7. Emissão de 2ª via do CISC.